Art. 7, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

Página 190 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 15 de Outubro de 2019

Art. 48– Fica o Chefe do Poder executivo autorizado a promover: I – A fixação da lotação dos servidores nos órgãos criados e reestruturados, nos termos da presente Lei. II – a redistribuição de…

Andamento do Processo n. 0801899-31.2017.8.10.0040 - Apelação Cível - 15/10/2019 do TJMA

do piso, conforme previsto no artigo 9ºC de mesma Lei: “ Art. 9º-C. Nos termos do § 5o do art. 198 da Constituição Federal... de seus vencimentos, conforme delineado pelo artigo 7º, VIII e XVII …

Andamento do Processo n. 0801899-31.2017.8.10.0040 - Apelação Cível - 15/10/2019 do TJMA

do piso, conforme previsto no artigo 9ºC de mesma Lei: “ Art. 9º-C. Nos termos do § 5o do art. 198 da Constituição Federal... de seus vencimentos, conforme delineado pelo artigo 7º, VIII e XVII …

Andamento do Processo n. 1000861-02.2018.5.02.0472 - ATOrd - 14/10/2019 do TRT-2

, Súm.151), em 13º salário (CRFB, art. 7o, VIII), em FGTS e na indenização de 40% FGTS (Lei 8.036/90, art. 15), bem... extraordinárias e condeno a ré ao pagamento de 30 minutos por dia de trabalho …

Andamento do Processo n. 1000131-27.2018.5.02.0363 - ROT - 14/10/2019 do TRT-2

, incisos II, III, VIII e XVII do artigo 7º da Constituição da República). No entanto, além de ter sido movida ação judicial... do artigo 18 da Lei 7.347/85 e do artigo 790-A, II, da CLT. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 10520180011923003 MG

, inclusive, calcado seus pedidos nos arts. 39, § 3º, e 7ª, VIII, da CF/88; que o conteúdo discutido nos autos em epígrafe... PERICIAL COMPLEXA. 1. O prazo quinquenal fixado no art. 23 da Lei Federal

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10388140025825001 MG

previstos no art. 7º, incisos IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XV, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX da Constituição da República... legal acerca das verbas pleiteadas, a Constituição Federal, em seus art…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 30032927820198260000 SP 3003292-78.2019.8.26.0000

rescindenda está apoiada nas disposições do artigo 7º, VIII e XVII, da Constituição Federal, bem como na consideração... Federal como incompatível com a Constituição Federal”. Na verdade, o julgado …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 3003292-78.2019.8.26.0000 SP 3003292-78.2019.8.26.0000

do artigo 7º, VIII e XVII, da Constituição Federal, bem como na consideração de que a autora exerceu efetivamente atividades... Federal como incompatível com a Constituição Federal". Na verdade, a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10499879620188260053 SP 1049987-96.2018.8.26.0053

aos direitos sociais citados - Aplicação dos artigos 7º , VIII e XVII , e 39 , § 3º , da Constituição Federal - Precedentes... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 7º 1 e no § 3º …