Art. 7, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

Página 50 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 17 de Outubro de 2019

, em seu art. 7º, incisos IV, VIII e X reconhece como direito fundamental o direito de perceber salário, restando, clara.... Demais disso, a legislação brasileira, em especial a Constituição da …

Página 1941 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Outubro de 2019

- Inobservância pelo ente municipal do disposto no Artigo 7º, IV, VIII e XVII, da CF - Manutenção do decisum - Apelo..., de acordo com art. 333, inciso II do Código de Processo Civil. Portanto, …

Página 2250 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

E PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE 1/3 INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, INCISO VIII E XVII E ARTIGO 39, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: …

Página 2327 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

- APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRECEDENTES DA CORTE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA..., CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Página 132 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Outubro de 2019

por excepcional interesse público, por força do disposto no art. 7º, IV, VII, VIII e XVII c/c art. 39, §3º da Constituição Federal.... CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE DO VÍNCULO. VIOLAÇÃO DO ART. 37, …

Página 141 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Outubro de 2019

. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE DO VÍNCULO. VIOLAÇÃO DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... aos contratados temporariamente por excepcional interesse público, por …

Página 158 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Outubro de 2019

NO ART. 7º, VII, VIII E XVII C/C ART. 39, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADICIONAL DE FÉRIAS NO PERCENTUAL DE 50%. PREVISÃO... e artigo 47, §2º, IX, da Lei Orgânica do Município. 6. A Constituição de …

Página 3926 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

(CF, art. 7º, VIII e XVII, e artigo 39, § 3º), calculados que são com lastro no salário ou remuneração integral... a nulidade absoluta da autuação n. R00-1425232, bem como o cancelamento dos 7

Página 3927 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

com base na remuneração integral Dicção conjunta dos artigos 7º, incisos VIII e XVII, e 39, § 3º, CF Imperiosa... qualquer mitigação pela legislação local - Aplicação na espécie dos Artigos 7º, VIII

Página 3857 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

SE CONFUNDE OU INTEGRA O PRÊMIO DE INCENTIVO PREVISTO NA LEI 8.975 /94. OBSERVÂNCIA DO ART. 7º , INCISOS VIII E XVII... mencionados na inicial (artigo 20 da Lei Federal nº 9.099 /95). Desnecessária …