Art. 54, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:
II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;

Andamento do Processo n. 7019661-58.2017.8.22.0001 - Procedimento Comum Cível - 08/11/2019 do TJRO

e que o art. 54, inciso II, do CC, determinada que o estatuto deverá conter “os requisitos para a admissão, demissão e exclusão... qual/quais cláusulas estabelecem os requisitos para retirada e …

Página 849 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Novembro de 2019

e que o art. 54, inciso II, do CC, determinada que o estatuto deverá conter “os requisitos para a admissão, demissão... da Distribuição: 26/09/2019 10:02:59 Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL …

Andamento do Processo n. 0021925-69.2009.8.08.0024 - Procedimento Comum - 29/10/2019 do TJES

”; 12) “O art. 54, II, do Código Civil, diz que, sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá os requisitos... recepcionada e validada pelo Código Civil em seu artigo 1093) possui …

Página 132 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 29 de Outubro de 2019

da referida reunião”; 12) “O art. 54, II, do Código Civil, diz que, sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá... centavos), em razão (i) da aprovação da Lei 13.869/19, notadamente da …

Página 14 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Outubro de 2019

do artigo 57, caput do artigo 65, todos da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c artigo 840 do Código Civil Brasileiro... dos valores unitários dos itens 2.3 e 2.4 transacionada entre as …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 08007014920188120013 MS 0800701-49.2018.8.12.0013

, 53, art. 54, II, III e IV, art 59, II, do Código Civil e art. 472, do Código de Processo Civil. Outrossim, aponta..., art, 53, art. 54, II, III e IV, art 59, II, do Código Civil e art. 472, do Códi…

Página 10452 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Outubro de 2019

, nos termos dos artigos 54, II e 57 do Código Civil. Confira: “Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações... conterá: (...) II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07030876120188070020 DF 0703087-61.2018.8.07.0020

que compõe “condomínio de lotes” de fato. VI. À vista do artigo 54, inciso II, do Código Civil, segundo o qual o estatuto... sobre imóvel que compõe condomínio de fato. Levando em conta que, à …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703087-61.2018.8.07.0020 DF 0703087-61.2018.8.07.0020

no artigo 1.358-A do Código Civil, não há como afastar o emprego da analogia expressamente autorizado pelo artigo 4º... aquisição e alienação de direitos sobre imóvel que compõe ?condomínio de …

Andamento do Processo n. 0703087-61.2018.8.07.0020 - Apelação Cível - 27/09/2019 do TJDF

sobre imóvel que compõe ? condomínio de lotes? de fato. VI. À vista do artigo 54, inciso II, do Código Civil, segundo.... Se o condomínio de fato existe e funciona nos moldes do ? condomínio de …