Inciso II do Artigo 54 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:
II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07030876120188070020

?condomínio de lotes? de fato. VI. À vista do artigo 54 , inciso II , do Código Civil , segundo o qual o estatuto... e funciona nos moldes do ?condomínio de lotes? previsto no artigo 1.358-A do Códi…

Página 111 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Agosto de 2020

de direitos sobre imóvel que compõe ?condomínio de lotes? de fato. VI. À vista do artigo 54, inciso II, do Código Civil, segundo..., III e V, e 1.022, parágrafo único, inciso II, ambos do Código de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0727958-18.2018.8.07.0001 DF 0727958-18.2018.8.07.0001

dos associados, contrariando a determinação contida nos arts. 54, II e 2.031, caput, do Código Civil, deveria ter sido... incorrer em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do Código de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703087-61.2018.8.07.0020 DF 0703087-61.2018.8.07.0020

sobre imóvel que compõe condomínio de fato. Levando em conta que, à vista do artigo 54 , inciso II , do Código Civil , o estatuto... declaratórios que atrai a aplicação da multa assim disposta no ar…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0012620-79.2007.8.16.0001 PR 0012620-79.2007.8.16.0001 (Acórdão)

) ressalte-se que entendimento diverso viola o disposto no artigo 54 , V II , do Código Civil , já que o Estatuto da AFAB..., nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil . Ao contrário, o …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0012620-79.2007.8.16.0001 PR 0012620-79.2007.8.16.0001 (Acórdão)

, V II, do Código Civil, já que o Estatuto da AFAB estabelece que a função deliberativa da Associação fica a cargo... de fundamentação na decisão objurgada, nos termos do artigo 1.022 do Código de …

Página 8 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Julho de 2020

: artigo 54 , inciso II e § 2º do artigo 57 e caput do artigo 65 , todos da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993, c/c artigo..., e da Portaria Interministerial . 4.474, de 31 agosto de 2018, no ar…

Página 757 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Junho de 2020

, como determina o art. 54 , II , do Código CIvil , mas somente no regulamento que tem condão de apólice de seguro, e o faço... do artigo 355 , inciso I , do Novo Código de Processo Civil . …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0003049-03.2016.8.07.0007 DF 0003049-03.2016.8.07.0007

vista do artigo 54 , inciso II , do Código Civil , o estatuto da associação deve conter ‘os requisitos para a admissão... os artigos 54 , inciso IV , e 1.333 do Código Civil . Independentemente dos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1873585 DF 2020/0109349-3

contemplada na legislação de ordem pública (art. 54 , II , do Código Civil ), nem foi abstraída do estatuto da recorrida... na definição do artigo 206 , § 5º , inciso I , do Código Civil , ilidindo …