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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 54 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 54, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:

II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;

Inteiro Teor. : 20150710132060 DF 0012950-29.2015.8.07.0007

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 4ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20150710132060APC (0012950-29.2015.8.07.0007)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1163544 DF 2017/0219531-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.163.544 - DF (2017/0219531-9) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : CARLOS VINICIUS BRAZ ALVES ADVOGADO : TREVOR FRANCIS BRITO MARIANI - DF038106 AGRAVADO : ASSOC DOS PROP DE LOTES DO LOTEA MINI-CHACARAS LAG SUL AGRAVADO : CONDOMINIO MINI-CHACARAS DO LAGO SUL ADVOGADOS : MOZ...

Pg. 9145. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/10/2017

com base em toda a argumentação lançada, decidir a demanda dentro dos limites estabelecidos, sob pena de julgamento extra petita. Não configura julgamento extra petita o fato de o julgador

Cecilia Araújo

Cecilia Araújo -

[Modelo] Requerimento de Penhora de Faturamento na Ação de Execução

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA XX VARA DE EXECUÇÕES DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE XXX. Processo nº. XXXX XXXXX, já qualificada nos autos em

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1096053 DF 2017/0101951-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.096.053 - DF (2017/0101951-3) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : RICARDO COSTA DA CUNHA ADVOGADOS : JOSÉ MARTINS PONTE - DF024883 SAMUEL FERNANDES MARTINS - DF035723 TALITA FERNANDES MARTINS - DF040239 AGRAVADO : CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS ADVOGADO : GLEUSA GLAD...

Andamento do Processo n. 2017/0101951-3 - Agravo / Recurso Especial - 03/08/2017 do STJ

(7269) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.096.053 - DF (2017/0101951-3) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : RICARDO COSTA DA CUNHA ADVOGADOS : JOSÉ MARTINS PONTE - DF024883 SAMUEL

Pg. 9880. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2017

Nas razões do especial, o agravante alegou violação dos seguintes dispositivos e respectivas teses a) arts. 54, II, e 169 do Código Civil e 373, II, do Código de Processo Civil de 2015 -as taxas

Inteiro Teor. : 8004398520138120042 MS 0800439-85.2013.8.12.0042

0800439-85.2013.8.12.0042/50000- (Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - CASSEMS x Célia Ximenes Lopes) ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PODER JUDICIÁRIO Tribunal de

Inteiro Teor. : 20110810012287 DF 0001208-43.2011.8.07.0008

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 4ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20110810012287APC (0001208-43.2011.8.07.0008)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1096332 SP 2017/0102441-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.096.332 - SP (2017/0102441-9) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : PEDRO JOSE GARCIA ADVOGADO : REGINA CELIA DE PAULA AGRAVADO : CLUBE DE CAMPO DO CASTELO ADVOGADO : WALTER FRANCISCO P FERNANDES CRUZ - SP228503 DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por PEDRO JOSE GARCIA ...

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