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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 54 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 54, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:

II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;

Apelação: APL 15193872 PR 1519387-2 (Acórdão)

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Andamento do Processo n. 201611301397 - Procedimento Comum - 03/04/2017 do TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201611301397 REQUERENTE : FABIO DA SILVA GAMA ADV. : GUSTAVO TRINDADE LIMA - OAB: 7186-SE REQUERIDO : ASSOCIAÇÃO PROCONSTRUÇÃO DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL VILLE AL MARE ADV. :

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Processo 0845221-04.2016.8.12.0001 - Procedimento Comum - Planos de Saúde Autora: Jocimara Rosalia Severino - Adilson Silva Duarte - Réu: CASSEMS - Caixa de Assistência dos Servidores do Estado do

Inteiro Teor. Apelação: APL 15193872 PR 1519387-2 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná APELAÇÃO CÍVEL Nº 1519387-2, DA COMARCA DE NOVA LONDRINA – JUÍZO ÚNICO. RELATOR : DES. SIGURD ROBERTO BENGTSSON. APELANTE : EDNO CANO. APELADOS : EDSON DE

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CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA ATIVIDADE PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA, E DE MONITORAMENTO, RONDA MOTORIZADA E DE CONTROLE ELETRO-ELETRÔNICO E

Inteiro Teor. Apelação: APL 8015688020158120002 MS 0801568-80.2015.8.12.0002

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 8 de fevereiro de 2017 4ª Câmara Cível Apelação - Nº 0801568-80.2015.8.12.0002 - Dourados Relator – Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan Apelante :

Andamento do Processo n. 2108582-07.2016.8.26.0000/50001 - Embargos de Declaração - 05/12/2016 do TJSP

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Pg. 455. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2016

por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Santos - Embargte: Santos Futebol Clube - Embargdo: Odilio Rodrigues Filho - Embargdo: Luiz Claudio de Aquino

Inteiro Teor. Apelação: APL 10338835820138260100 SP 1033883-58.2013.8.26.0100

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Andamento do Processo n. 1598991-6 - Apelação Cível - 11/11/2016 do TJPR

0045 . Processo/Prot: 1598991-6 Apelação Cível . Protocolo: 2016/214613. Comarca: Ponta Grossa. Vara: 1ª Vara Cível. Ação Originária: 0030558-52.2015.8.16.0019 Ordinária. Apelante: Associacao

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