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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 54 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 54, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:

II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;

II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;

Andamento do Processo n. 2013/0229626-7 - Agravo / Recurso Especial - 06/06/2017 do STJ

da Ação Civil Pública, aplica-se, por analogia, o prazo qüinqüenal previsto no art. 21 da Lei 4.717/65 (Ação Popular... 165, 458, II, 512 e 535, do Código de Processo Civil, 50, 53, 54, II, 112, 113 e 187 do Código Civil, arts. 15, 16 e 34..., II da Lei 8.906/94 e 2º-A da Lei 9.424/97. Sustenta a ilegitimidad...

Andamento do Processo n. 2017/0102441-9 - Agravo / Recurso Especial - 06/06/2017 do STJ

a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 54 , inciso II e 107 , do CC . Alega, em síntese, que o Estatuto Social... - DESLIGAMENTO DE ASSOCIADOS - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 3º, VII E VIII, DA LEI N.º 2.536/98 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO... ESPECIAL 1.096.332 - SP (2017/0102441-9) RELATOR : MINISTRO LU...

Pg. 5160. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/06/2017

, do Código de Processo Civil, 50, 53, 54, II, 112, 113 e 187 do Código Civil, arts. 15, 16 e 34, II da Lei 8.906/94... e 2º-A da Lei 9.424/97. Sustenta a ilegitimidade ativa do Instituto de Defesa dos Consumidores de Crédito -IDCC... do recurso, com fundamento no artigo 34, inciso VII, do Regimento Interno do Su...

Pg. 5575. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/06/2017

nos arts. 54, inciso II e 107, do CC. Alega, em síntese, que o Estatuto Social do Clube não menciona as formalidades...Pg. 5575. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/06/2017 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.096.332 - SP (2017/0102441-9...

Andamento do Processo n. 0014226-16.2001.8.16.0014 - Apelação Cível - 05/06/2017 do TJPR

. O recorrente, nos termos do art. 514, inc. II, do Código de Processo Civil, deve, para que o seu recurso... devidamente atualizada conforme planilha de cálculo elaborada nos termos do inciso ll, artigo 614, do código de Processo... DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, CELEBRADO APÓS A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO ...

Pg. 274. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 05/06/2017

do art. 514, inc. II, do Código de Processo Civil, deve, para que o seu recurso seja conhecido, impugnar os fundamentos... A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 206, § 5º, I, CC - INTERRUPÇÃO DO PRAZO.... AUSÊNCIA DO REQUISITO ESSENCIAL (ASSINATURA DE PRÓPRIO PUNHO DO EMITEN...

Pg. 82. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/05/2017

, do Código Civil, em afronta aos arts. 15, 16 e 34, II, da Lei n. 8.906/1994 e arts. 50,112 e 113 do referido Diploma... Instrumental. Deveras, o cabimento de aclaratórios pelo inciso II do aludido artigo demanda a inexistência de pronunciamento... a carência de demonstração do “fumus bonus juris”, exigido pelo art. 3...

Pg. 836. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2017

. Quanto ao procedimento do direito de defesa, é esta exigência legal do Art. 57 c.c Art. 54, II, do Código Civil. Quanto à... devidos por força dos atos que lhe forem apresentados em razão do ofício, na forma do artigo 289 da Lei 6.015/73... objetiva (artigos 176 e 212 da Lei 6.015/73) , cujas regras impedem o regi...

Apelação: APL 15193872 PR 1519387-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 11ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de apelação, nos exatos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. NECESSIDADE DE CORRELAÇÃO ENTRE AS RAZÕES DO ...

Andamento do Processo n. 201611301397 - Procedimento Comum - 03/04/2017 do TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201611301397 REQUERENTE : FABIO DA SILVA GAMA ADV. : GUSTAVO TRINDADE LIMA - OAB: 7186-SE REQUERIDO : ASSOCIAÇÃO PROCONSTRUÇÃO DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL VILLE AL MARE ADV. :

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