Art. 138, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 138. Aplicam-se também os motivos de impedimento e de suspeição:
III - ao perito; (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 00639920126

. 43 da Lei 8.443/1992 c/c o inciso IV do art. 250 do Regimento Interno, a audiência dos responsáveis indicados nas alíneas... por preço global, nos moldes da alínea ’a’, inciso VIII, art. 6º da Lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0084088-49.2011.8.13.0324 MG

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA PERICIAL - APRESENTAÇÃO DE QUESITOS (ART. 421, I, DO CPC/73) - OPORTUNIZAÇÃO - …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 131007520095170012

A C Ó R D A O 3ª Turma GMAAB/tva/lt/ct/smf RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. OMISSÕES INEXISTENTES. Não se verifica a violação dos artigos 93, IX, da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1050437 PR 2017/0022251-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.050.437 - PR (2017/0022251-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : CLAUDIO DE ALMEIDA ROSA ADVOGADOS : JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA E OUTRO(S) - …

Página 1407 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 27 de Outubro de 2017

de setembro de 2016, foi concedido vistas dos autos ao INSS para fins de intimação de nova data de perícia, intimando-lhe pessoalmente da decisão de designação do perito, bem como fixação de…

Página 1409 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 27 de Outubro de 2017

lei processual nova entra em vigor imediatamente, alcançando os processos em curso no momento de sua entrada em vigor. Coerentemente com isso, estabelece o art. 1.046 que “[a]o entrar em vigor este…

Página 6776 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

avaliação, na condição de auxiliares do juízo (CPC, arts. 145, 420, caput, e 431-B), ressalvadas as hipóteses excepcionais previstas nos arts. 420, parágrafo único, e 427 do CPC. 2. Não estando a…

Página 160 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Outubro de 2017

trabalhador rural, e que ela está total e permanente incapacitada para o desempenho do labor que exercia. 2. A incapacidade para o trabalho deve ser aferida considerando-se as condições pessoais da…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 04643240420158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 52 VARA CIVEL

APELAÇAO CÍVEL Nº: 0464324-04.2015.8.19.0001 APELANTE: SHEILA LASEVITCH APELADO 1: CONDOMINIO DO EDIFICIO AMOARA APELADO 2: PAULO ROBERTO MONNERAT RELATOR: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES APELAÇAO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00065500520028190206 RIO DE JANEIRO SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Câmara Cível Apelação Cível nº: 0006550-05.2002.8.19.0206 (8) Apelante: Eros Sucena Martins Teixeira Apelado: Jardim da Saudade Empreendimentos…