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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 138 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 138, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 138. Aplicam-se também os motivos de impedimento e de suspeição:

III - ao perito; (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)

Andamento do Processo n. 0000448-76.2017.5.07.0027 - Rtsum - 18/07/2017 do TRT-7

Processo Nº RTSum-0000448-76.2017.5.07.0027 RECLAMANTE FRANCIELE SOARES DE LIMA ADVOGADO FRANCISCO LEOPOLDO MARTINS FILHO (OAB: 10129/CE) RECLAMADO GRENDENE S A ADVOGADO BRUNO VILAR FILGUEIRAS (OAB:

Pg. 341. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/07/2017

de Londrina. Advogado: Fernando Bastos Alves. Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível. Relator: Des. D?artagnan Serpa Sa. Julgado em: 27/06/2017 DECISÃO: Acordam os Magistrados da 7ª Câmara Cível do Tribunal

Pg. 849. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 18/07/2017

07/08/2008 , inexistindo qualquer impedimento à sua atuação no presente feito, conforme o disposto no art. 30 do Código de Ética Profissional e Disciplina do Conselho Nacional dos Peritos Judiciais

Andamento do Processo n. 0036750-11.2007.4.03.9999 - Apelação Cível - 17/07/2017 do TRF-3

00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036750-11.2007.4.03.9999/SP 2007.03.99.036750-6/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS DELGADO APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO : SP077111

Pg. 2278. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2017

Alegam as recorrentes violação dos artigos 135, inciso V, e 138, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973, bem como divergência jurisprudencial. Preparo (evento nº 03 – itens 36 a 38 e 42).

Pg. 129. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2017

14 - Os agentes chuva, vento e frio proveniente de fonte natural não são considerados nocivos pelos Decretos nºs 53.831/64 ou 83.080/79. 15 - A categoria profissional de guarda gozava da presunção

Inteiro Teor. Apelação: APL 10130941020148260001 SP 1013094-10.2014.8.26.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000507511 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1013094-10.2014.8.26.0001, da Comarca de São Paulo, em que é

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10628100009099001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INSS - LAUDO PERICIAL ELABORADO POR FISIOTERAPEUTA - IMPOSSIBILIDADE - PERITO HABILITADO AO EXERCÍCIO DA MEDICINA - NECESSIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 1923545820138240000 Capital 0192354-58.2013.8.24.0000

  Agravo de Instrumento n. 0192354-58.2013.8.24.0000, da Capital Relator: Desembargador Eduardo Mattos Gallo Júnior    AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA  DE AÇÃO DE

Pg. 344. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/07/2017

bem fundamentada conclusão do laudo, não vejo razões para não acatá-lo. Ademais, não identifico nos autos outros elementos de prova que me convençam de forma diversa. Portanto, tendo em vista a

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