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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 138 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 138, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 138. Aplicam-se também os motivos de impedimento e de suspeição:

III - ao perito; (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)

Apelação Cível: AC 10324110084088001 MG

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA PERICIAL - APRESENTAÇÃO DE QUESITOS (ART. 421, I, DO CPC/73) - OPORTUNIZAÇÃO - IMPUGNAÇÃO DO PERITO (ART. 138, III, § 1º E ART. 423, AMBOS DO CPC/73) - PRIMEIRA OPORTUNIDADE - INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO - ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 131007520095170012

A C Ó R D A O 3ª Turma GMAAB/tva/lt/ct/smf RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. OMISSÕES INEXISTENTES. Não se verifica a violação dos artigos 93, IX, da

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1050437 PR 2017/0022251-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.050.437 - PR (2017/0022251-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : CLAUDIO DE ALMEIDA ROSA ADVOGADOS : JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA E OUTRO(S) - PR011475 CARLOS EDUARDO SARDI - PR013870 MATHIAS MENNA BARRETO MONCLARO - PR066373 AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS : L...

Pg. 1407. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/10/2017

de setembro de 2016, foi concedido vistas dos autos ao INSS para fins de intimação de nova data de perícia, intimando-lhe pessoalmente da decisão de designação do perito, bem como fixação de

Pg. 1409. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/10/2017

lei processual nova entra em vigor imediatamente, alcançando os processos em curso no momento de sua entrada em vigor. Coerentemente com isso, estabelece o art. 1.046 que “[a]o entrar em vigor este

Pg. 6776. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

avaliação, na condição de auxiliares do juízo (CPC, arts. 145, 420, caput, e 431-B), ressalvadas as hipóteses excepcionais previstas nos arts. 420, parágrafo único, e 427 do CPC. 2. Não estando a

Pg. 160. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/10/2017

trabalhador rural, e que ela está total e permanente incapacitada para o desempenho do labor que exercia. 2. A incapacidade para o trabalho deve ser aferida considerando-se as condições pessoais da

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4643240420158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 52 VARA CIVEL

APELAÇAO CÍVEL Nº: 0464324-04.2015.8.19.0001 APELANTE: SHEILA LASEVITCH APELADO 1: CONDOMINIO DO EDIFICIO AMOARA APELADO 2: PAULO ROBERTO MONNERAT RELATOR: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES APELAÇAO

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 65500520028190206 RIO DE JANEIRO SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Câmara Cível Apelação Cível nº: 0006550-05.2002.8.19.0206 (8) Apelante: Eros Sucena Martins Teixeira Apelado: Jardim da Saudade Empreendimentos

Pg. 489. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 25/10/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DESPACHO-PJe 1- A reclamada aduziu, no bojo da petição ID 639c12e, a nulidade da perícia, argumentando que esta não poderia ter sido realizada por fisioterapeuta,

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