Inciso VII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

Recurso - TRT03 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atord - contra D&C Franchising e Banco BMG

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG DE SOUZA , brasileira, casada, consultora de vendas, inscrito no CPF sob o n.° , residente e domiciliado na CEP: ,…

Recurso - TJSP - Ação Gratificações Municipais Específicas - Procedimento do Juizado Especial Cível - de Monica de Almeida Faria contra Prefeitura Municipal de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA:FAZENDA PÚBLICA: DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDENCIA Conforme decisão dos Embargos de Declaração do Processo Processo n°…

Petição Inicial - TJSP - Ação Espólio de Munir Heni Sarraff - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA ESPÓLIO DE , representado neste ato por sua esposa e filhos, , brasileira, viúva, portadora da cédula de identidade n° /SSP, e do…

Petição Inicial - TRT01 - Ação Reclamação Trabalhista, pelo Rito Sumaríssimo - Atord - contra Arion Vigilancia e Seguranca e Companhia Brasileira de Distribuicao

Fls.: 2 M.M JUIZO DO TRABALHO DA _____ VARA DO RIO DE JANEIRO- RJ , brasileiro, solteiro, vigilante, portador da Carteira de Identidade n°: , expedido pelo DETRAN/RJ, inscrita no CPF sob o n°: , CTPS…

Recurso - TJSP - Ação Reintegração ou Readmissão - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Prefeitura Municipal de Barretos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BARRETOS - SP. Processo n° 1010014-27.2020.8.26.0066 , já devidamente qualificada nos autos do processo em…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reintegração ou Indenização Substitutiva com Pedido de Tutela de Urgencia Antecipada e Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Prefeitura Municipal de Barretos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ D E DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA MUNICIPAL DA COMARCA DE BARRETOS - SP. , brasileira, divorciada, desempregada, RG n° e CPF n° , residente e domiciliada na…

Réplica - TJSP - Ação Reintegração ou Readmissão - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Prefeitura Municipal de Barretos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BARRETOS - SP. Processo n°: , já devidamente qualificada nos autos da " AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO " que move em…

Petição Inicial - TRT01 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Bequest Central de Servicos e Estado do Rio de Janeiro

EXM° SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DE QUEIMADOS /RJ. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA TUTELA DE EVIDENCIA , brasileira, solteira, auxiliar de serviços gerais, portadora do RG pelo…

Petição Inicial - TRT01 - Ação Reclamação Trabalhista - Rot - de Estado do Rio de Janeiro contra Bequest Central de Servicos

EXM° SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DE QUEIMADOS /RJ. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA TUTELA DE EVIDENCIA , brasileira, solteira, auxiliar de serviços gerais, portadora do RG pelo…

Petição Inicial - TRT01 - Ação Reclamatória Trabalhista - Atsum - contra ACM Press Assessoria de Imprensa

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE IRAJÁ - RIO DE JANEIRO , brasileira,, social media, solteira, inscrita no CPF sob n° , portadora do RG sob n° ,…