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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Inciso VII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

Andamento do Processo n. 202-84.2016.8.10.0026 - Procedimento Ordinário - 29/03/2017 do TJMA

REG. DISTRIBUIÇÃO Nº 202-84.2016.8.10.0026 AÇÃO: Procedimento Ordinário SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA PARTE AUTORA: FILOMENA OLIVEIRA ADVOGADO (A): Dr (a). Antonio Reis da Silva PARTE RÉ: MUNICIPIO

Andamento do Processo n. 206-24.2016.8.10.0026 - Ação de Cobrança - 29/03/2017 do TJMA

REG. DISTRIBUIÇÃO Nº 206-24.2016.8.10.0026 AÇÃO: AÇÃO DE COBRANÇA SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA PARTE AUTORA: MARIA OLIVEIRA COSTA ADVOGADO:Antonio Reis da Silva PARTE RÉ: MUNICÍPIO DE FORTALEZA DOS

Andamento do Processo n. 2835-05.2015.8.10.0026 - Procedimento Ordinário - 29/03/2017 do TJMA

REG. DISTRIBUIÇÃO Nº 2835-05.2015.8.10.0026 AÇÃO: Procedimento Ordinário SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA PARTE AUTORA: BALTAZAR SANTOS DO CARMO ADVOGADO (A): Dr (a). Antonio Reis da Silva OAB-MA

Andamento do Processo n. 3371-16.2015.8.10.0026 - Reclamação Trabalhista - 29/03/2017 do TJMA

REG. DISTRIBUIÇÃO Nº 3371-16.2015.8.10.0026 AÇÃO: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA PARTE AUTORA: ADALGIZA COELHO DE SOUZA ADVOGADO: DR (a). Antonio Reis da Silva PARTE RÉ:

Andamento do Processo n. 3373-83.2015.8.10.0026 - Reclamação Trabalhista - 29/03/2017 do TJMA

REG. DISTRIBUIÇÃO Nº 3373-83.2015.8.10.0026 AÇÃO: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA PARTE AUTORA: MARIA OLIVEIRA COSTA ADVOGADO:Antonio Reis da Silva PARTE RÉ: MUNICÍPIO DE

Andamento do Processo n. 3375-53.2015.8.10.0026 - Reclamação Trabalhista - 29/03/2017 do TJMA

REG. DISTRIBUIÇÃO Nº 3375-53.2015.8.10.0026 AÇÃO: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA PARTE AUTORA: MARIA DE LOURDES PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DR (a). Antonio Reis da Silva PARTE

Andamento do Processo n. 3379-90.2015.8.10.0026 - Procedimento Ordinário - 29/03/2017 do TJMA

REG. DISTRIBUIÇÃO Nº 3379-90.2015.8.10.0026 AÇÃO: Procedimento Ordinário SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA PARTE AUTORA: BALTAZAR SANTOS DO CARMO ADVOGADO (A): Dr (a). Antonio Reis da Silva PARTE RÉ:

Andamento do Processo n. 3382-45.2015.8.10.0026 - Reclamação Trabalhista - 29/03/2017 do TJMA

REG. DISTRIBUIÇÃO Nº 3382-45.2015.8.10.0026 AÇÃO: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA PARTE AUTORA: ADERLINA NASCIMENTO SILVA ADVOGADO: DR (a). Antonio Reis da Silva PARTE RÉ:

Andamento do Processo n. 0000050-39.2012.8.17.1430 do dia 29/03/2017 do DJPE

015. 0000050-39.2012.8.17.1430 Apelação (0374154-6) Comarca : Tacaimbó Vara : Vara Única Apelante : Elenilda Maria dos Santos Advog : Alexandre Ramalho Pessoa (PB012430) Advog : e Outro (s) -

Andamento do Processo n. 0042118-21.2012.8.17.0810 do dia 29/03/2017 do DJPE

012. 0042118-21.2012.8.17.0810 Apelação (0363172-7) Comarca : Jaboatão dos Guararapes Vara : 2ª Vara da Faz. Pública Autos Complementares : 00421182120128170810 Ordinária Ordinária Apelante : ANA

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