Art. 7, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

Página 191 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Outubro de 2019

PAGOS. DIREITO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 7º, VII e VIII C/C ART. 39, § 3º). ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE... salário são constitucionalmente assegurado aos servidores ocupantes de cargo …

Página 206 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Outubro de 2019

aos servidores ocupantes de cargo público (art. 7º, VII e VIII, c/c art. 39, § 3º, ambos da Constituição Federal... FEDERAL (ART. 7º, VII e VIII C/C ART. 39, § 3º). ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE …

Página 1446 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

Notarangeli j. 24.10.2016). APELAÇÃO - Ação declaratória do direito à incorporação de gratificação de atividade DEJEM, c.c. condenação em dinheiro de diferenças salariais A Diária Especial por…

Página 3983 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

do contido no artigo 7º, incisos IV e VII, da CF. Uma vez definido o valor devido da pensão ele será corrigido monetariamente... e honorários advocatícios que fixo nos termos do art. 85, §2º, do …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 00012809520118080042

recursais nos limites da devolutividade. O art. 39, “caput”, e § 3º da Constituição Federal , dispõe o seguinte: “Art. 39.... […] § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10472180008287001 MG

e fundacional os direitos previstos no art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII..., positivado no artigo 37 da Constituição da República, e o não pagamento …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 9906920135190005

. 9º da CLT e do art. 7º, inc. XXXII, da Constituição Federal. Dessa maneira, tem-se que os reclamantes... ; art. 4°, II; art. 6°; art. 7°, caput , in fine ; art. 7°, VI, VII, X; art. 100, ab initio …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190709808001 MG

público civil da Administração Pública direta, autárquica e fundacional os direitos previstos no art. 7º, incisos IV, VII... no sentido de que uma vez declarada a inconstitucionalidade dos incisos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 102742420165030173

concorrência (art. 170, IV) e da livre-iniciativa (art. 170), expressamente assentados na Constituição Federal de 1.988..., II, 5º, caput, 6º, 7º, VI, VII, X e XXXII, 100 e 170, III, da Constituição

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : ATOrd 00005709820185100018 DF

, da Constituição Federal c/c artigo 6º da LINDB. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. VALE ALIMENTAÇAO, VALE TRANSPORTE... ao empregado comissionista puro um salário mensal não inferior ao mínimo (art