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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Inciso VII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

Andamento do Processo n. 464945-6 NPU 7694-45.2015.8.17.0810 do dia 26/05/2017 do DJPE

julgamento ora vergastado. Ante o imperativo da Constituição Federal em seu artigo 39, §3° prevê que, aos servidores de cargo... de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação, por força do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição Federal.... Condenação em honorários advocatícios a serem fixados qua...

[Modelo] Reclamação Trabalhista. Estabilidade Gestante. Indenização substitutiva. Verbas Rescisórias

artigo 7º , inciso I , bem como no artigo 10, inciso II, alínea b do ADCT, in verbis: Constituição Federal Art. 7º - São... assegurada pelo artigo 7º , inciso VII , da Carta Magna brasileira. Havendo extinção do contrato de trabalho... que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º , I , da Constitui...

Pg. 192. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

somente aos juros de mora. 6. Julgamento nos termos do artigo 7º, inciso VII, alínea a, do RITNU, servindo... FEDERAL. ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 100, § 12º DA CONSTITUIÇÃO..., cujo processamento somente se admite pela via da consulta RITNU, art. 6º, § 2º (PEDILEF 20066...

Pg. 173. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

conferida pela Lei 11960/2009, mas tão somente aos juros de mora. 6. Julgamento nos termos do artigo 7º, inciso VII, alínea... de poupança prevista no art. 100, § 12º, da Constituição Federal, motivando o cancelamento da Súmula nº 61 da TNU. 4.... ART. 100, § 12º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SISTEMÁTICA DA CORREÇÃO M...

Pg. 286. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/05/2017

5º, incisos XXXV e LV, 7º, incisos I, IV, V, VI, VII, X e XXX, e 37, caput, da Constituição Federal de 1988, por ter... interposto pela parte autora, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ? a? da Constituição Federal, em face... os artigos 102, § 3º, da Constituição Federal, 1.035, § 2º, do Código de Proces...

Pg. 18. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 25/05/2017

, constante na planilha acima, as regras do art. 7º, VII, do art. 39, § 3º e do art. 201, § 2º todos da Constituição Federal...   Valor   Vencimento  Lei nº 286/95 e Lei nº 1.772, de 30.09.13.  R$ 415,00  Adicional de Tempo de Serviço  Art. 203... 286/95 e Lei nº 1.772, de 30.09.13.  R$ 415,00  Adicional de Tempo de Se...

Pg. 14. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 24/05/2017

/1295, de 02.03.2017, CONSIDERANDO o disposto no art. 7º , inciso VII , 39, § 3º, e art. 201 , § 2º da Constituição Federal.../2628, de 27.04.2017, resolve, APOSENTAR , nos termos do artigo 40º, § 1º , III , b da Constituição Federal /1988... calculado sobre o valor médioapurado, nos termos do art. 40, da Constituição ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 472320155030136

vinculado o inciso acerca das férias-prêmio: "Art. 56 - O Município assegurará ao servidor os direitos previstos no art. 7º... , incisos IV , VI , VII , VIII , IX , XII , XV , XVI , XVII , XIX , XX , XXII , XXIII e XXX da Constituição... do artigo 7º , da CR/88 e os previstos na CLT , ressalvadas situações excepcionai...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 23132020115060142

dos artigos 5º, caput, incisos II, e 7º, incisos IV, V, VI, VII, XIII, e XXII, da Constituição da República... / Atos Processuais / Nulidade.      Alegação(ões):      - violação do artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição... da revista, fundado em alegação de ofensa ao art. 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federa...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000170006951001 MG

os direitos previstos no art. 7º , incisos IV , VI , VII , VIII , IX , XII , XV , XVI , XVII , XIX , XX , XXII , XXIII e XXX..., nos seguintes termos: Art. 56 - O Município assegurará ao servidor os direitos previstos no art. 7º , incisos IV , VI , VII... - O Município assegurará ao servidor os direitos previstos no a...

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