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20 de agosto de 2018
Inciso VII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

Pg. 664. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/08/2018

prescricional disposta no art. 7º, XXIX, da CF/88. Os pedidos autorais merecem, pois, acolhida. FÉRIAS E 13º SALÁRIO O artigo 39..., § 3º da CRFB/88 dispõe que são aplicados "aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII... de admissão quando a natureza do cargo o exigir.". Do mesmo mo...

Pg. 768. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/08/2018

de férias, previsto constitucionalmente (art. 7º, XVII, da Constituição Federal), deve ser pago de forma integral, com base no... PELAS LEIS POSTERIORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 17 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 306/1998 E DO ART. 7º, VII DA CF. APELO.... 25.07.2017).O raciocínio decorre da premissa de que o artigo 7º,...

Pg. 1390. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2018

. 133 e 115, XI, XII, XVII, da Constituição Estadual, arts. 7º, VII, 27, § 2º, 37, X e XI, todos da Constituição Federal...”, vedados pela Constituição Federal (art. 37, XIV) e Constituição Estadual (art. 115, XVI), razão pela qual as vantagens..., da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 19/98. Na verdade,...

Pg. 9. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/08/2018

do artigo 105 , inciso III , alínea a art. 102 , III , a da CF/88 , respectivamente, não se encontram devidamente preenchidos.... 102 , inciso III , alínea a , e 105 , inciso III , alíneas a e c , da Constituição Federal de 1988, contra acórdão... , incisos IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI , XVII , XVIII ,...

Pg. 143. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/08/2018

salarial (art. 7º , VII , CF/88 e art. 68 da Lei nº 5.247/91). Portanto, incide adicional de insalubridade também no décimo... previstos na Constituição , o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor..., que alterou o art. 73 da Lei nº 5.247/91 e instituiu em prol de se...

Pg. 145. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/08/2018

.” Nesta mesma linha segue o décimo terceiro salário, cuja natureza é salarial (art. 7º , VII , CF/88 e art. 68 da Lei nº... de infração, sob pena de ofensa ao art. 170 , parágrafo único , da Constituição Federal e a interpretação consolidada... da mercadoria ao pagamento, enquadrando no art. 97 c/c o art. 21, inciso V...

Pg. 152. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/08/2018

, cuja natureza é salarial (art. 7º , VII , CF/88 e art. 68 da Lei nº 5.247/91). Portanto, incide adicional..., data anterior à vigência da Lei nº 11.960 /2009, que conferiu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494 /1997; e, após... de Preços ao Consumidor Amplo Especial, nos termos da recente decisão proferida pelo S...

Pg. 165. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/08/2018

salarial (art. 7º , VII , CF/88 e art. 68 da Lei nº 5.247/91). Portanto, incide adicional de insalubridade também no... insalubres (art. 192 da CLT ), ou seja, em efetivo exercício da atividade. Nos termos do art. 104 da Lei nº 5.247/91..., as férias são consideradas como efetivo exercício: Art. 104. Além das ausência...

Pg. 172. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/08/2018

salarial (art. 7º , VII , CF/88 e art. 68 da Lei nº 5.247/91). Portanto, incide adicional de insalubridade também no décimo...º , 7º e 37 da Constituição Federal , tudo comprovado pelos atos e contracheques respectivos, e por tal motivo fazem... do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 21544320145030017

com as funções dos seus empregados. Indica violação dos artigos 7º, XXXII, e 37, II, da Constituição Federal, ao argumento... Administração Pública Indireta, por força do disposto no art. 37, inciso II e § 2º, da Constituição Federal, remanescendo... comprovação de identidade de funções. Indica violação dos artigos 7º...

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