Art. 7, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

Andamento do Processo n. 0000920-45.2016.8.17.0460 - Apelação - 23/10/2019 do TJPE

, por força do disposto no art. 7º , VII , VIII e XVII c/c art. 39 , § 3º da Constituição Federal .Assim, uma vez..., contratos temporários anexados às fls. 58-60, além da certidão de tempo de …

Página 251 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Outubro de 2019

, VII , VIII e XVII c/c art. 39 , § 3º da Constituição Federal .Assim, uma vez demonstrada a prestação do serviço ao ente... público, e estendidos aos contratados temporariamente por excepcional …

Página 284 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Outubro de 2019

aos contratados temporariamente por excepcional interesse público, por força do disposto no art. 7º , VII , VIII e XVII... c/c art. 39 , § 3º da Constituição Federal .Assim, uma vez demonstrada a …

Página 8887 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Outubro de 2019

, § 3º da Constituição Federal. 4. Cumpre destacar que o artigo 39, § 3º, combinado com o artigo 7º, inciso XVI... estadual quanto ao percentual de acréscimo dessas horas extraordinárias leva à …

Página 782 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 23 de Outubro de 2019

nos incisos VIII e XVII do artigo 7º da Carta Magna. In casu, conforme destacado preliminarmente, somente cabe ao autor... ou extintivo do direito do autor. A Constituição Federal de 1988 prevê em …

Página 785 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 23 de Outubro de 2019

de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A Constituição Federal de 1988 prevê em seu art. 37... do Município, mormente quando exonerado do cargo público ocupado, viola o ar…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10388130044984003 MG

Pública direta, autárquica e fundacional os direitos previstos no art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV... dos direitos sociais estendidos aos servidores públicos o inciso que prevê, no …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10024140525015002 MG

e nos incisos VI , VIII , XII , XVII , XVIII e XIX do art. 7º da Constituição da República. ADCT Art. 117 - Fica assegurado... público civil os direitos previstos no art. 7º , incisos IV , VI , VII

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10030979820178260291 SP 1003097-98.2017.8.26.0291

39 , § 3º , da Constituição Federal , que determina a aplicação a esses servidores somente do disposto “no art. 7º , IV... que o artigo 7º , XIV , da Constituição Federa, dispõe a respeito da …

Página 1002 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 22 de Outubro de 2019

da República afirma que são direitos dos ocupantes de cargo público aqueles estabelecidos no artigo 7º, incisos IV, VII... no artigo 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, …