Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Inciso VII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10123130044993001 MG

, por opção do funcionário: Art. 34. O Município assegurará ao servidor público os direitos previstos no art. 7º, incisos... IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXX, da Constituição da República... baila entendimento que possua ligação com a Constituição Federal, como ocorre quanto ao...

Andamento do Processo n. 5122319.91.2017.8.09.0023 - 19/11/2018 do TJGO

da República, dispõem que Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX..., sob o rito de repercussão geral, firmou o entendimento de que "o art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível... o quadriênio 2013/2016, observadas as disposições constitucionais cons...

Andamento do Processo n. 0300818-59.2013.8.05.0113 - Apelação - 19/11/2018 do TJBA

, nos termos do seu artigo 7º, incisos IV, VII, VIII c/c o artigo 39, § 3º. 2. Cabe ao Município demonstrar a quitação das verbas... E DA MORALIDADE INERENTES A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PAGAMENTO EFETUADO POR RPV. ART. 87 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO... salários-mínimos, nos termos do art. 87 do ADCT da C...

Pg. 2042. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, contudo, não há.... OCORRÊNCIA. 1. O artigo 39, § 3º da Constituição da República, dispõem que Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo... em que houver expressa previsão em dispositivo de lei municipal, em conso...

Pg. 528. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/11/2018

, nos termos do seu artigo 7º, incisos IV, VII, VIII c/c o artigo 39, § 3º. 2. Cabe ao Município demonstrar a quitação... E DA MORALIDADE INERENTES A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PAGAMENTO EFETUADO POR RPV. ART. 87 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... ultrapassa 30 salários-mínimos, nos termos do art. 87 do ADCT da Constituiçã...

Pg. 19. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN de 19/11/2018

, inciso VII, da Constituição Federal/88, nunca serão inferiores ao salário mínimo vigente. Art. 3º Este Decreto entrará...”, §§ 3º, 8º e 17, da Constituição Federal/88, com redação dada pelas Emendas Constitucionais n.ºs 020/98 e 041/03... O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto ...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10407130045724001 MG

e fundacional os direitos previstos no art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX... de ofensa ao disposto no artigo 2º da Constituição Federal. Acrescenta que a Lei Complementar nº 65 de 2015 alterou... aplicável ao caso em comento. A Constituição da Republica Federativa do Brasil, e...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10123150051191001 MG

art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXX, da Constituição da República... - ATUAÇAO - REVISAO. Ante a possibilidade de vir à baila entendimento que possua ligação com a Constituição Federal..., que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal, n...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10394140055788001 MG

, inciso V, da Constituição do Estado e no art. 7º , inciso XXIII , da CR/88 . Em sentença, o MM. Juiz a quo julgou procedente... Pública Municipal. Pois bem. De acordo com o artigo 37 , incisos II e IX , da Constituição da República de 1988..., consoante estabelece o art. 84 , inciso VI , da CR/88 . Diz que mesmo após...

Inteiro Teor. Remessa Necessária-Cv 10145130365128001 MG

, de 1992'. As regras do art. 7º, VIII e XVII, da Constituição Federal, que, por força da norma do §3º do art. 39, aplicam... públicos, consoante disposto no art. 7º, IX, c/c art. 39, §3º, da CR/1988 e art. 31 da Constituição do Estado de Minas... NECESSÁRIA A Constituição da Republica de 1988, em seu artigo 7º, IX, pr...

×