Art. 7, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

Página 574 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Setembro de 2019

, do Código de Processo Civil, c/c art. 7º, VII e 37,§ , da Constituição da República, JULGO PROCEDENTE o pedido para... será realizado, de modo individualizado, por meio do sistema Bacen-Jud, …

Página 227 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 16 de Setembro de 2019

de recebimento, por força do § 3º, do artigo 39, c/c artigo 7º, inciso VII, da Constituição Federal, deverá ser pago o valor... Última Remuneração, com fundamento no Artigo 6º da EC 41/2003 Art. 2º …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1019696320165010028

ofensa aos arts. 7º , VII , da Constituição da República e 462 da CLT . Invocou a Súmula nº 342 e a Orientação... com o art. 133 , da Constituição Federal ; sendo incabível a limitação imposta pela …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 120140420155150113

suas alegações de violação dos arts. 1º, III e IV e 7º, VI, VII e X, da Constituição Federal, 2º, caput , 8º e 9º da CLT, 186...

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag-ARR 105482220155010482

. Nego provimento." (destacou-se) Nas razões de revista, a parte recorrente indica ofensa aos arts. 7º, IV, V, VI, VII, X... no art. 1.021, § 4º, do CPC . Agravo não provido, com aplicação de multa. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10024121311484002 MG

como aos artigos 7º , incisos IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI , XVII , XVIII , XIX , XX , XXII e XXX... interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37 , IX …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000190741512001 MG

º c/c artigo 7º, IX, ambos da Constituição Federal de 1988, além do art. 12 da Lei Estadual nº 10.745, de 1992... aos trabalhadores em geral no inciso IX do art. 7º da Constituição Federal, …

Andamento do Processo n. 0021700-21.2005.5.18.0102 - AP - 13/09/2019 do TRT-18

/ Impenhorabilidade. Alegação(ões): - violação dos artigos 7º, II, III, IV, V, VI, VII, X, XVI, e XXX e 100, §1º, da CF.... SEBASTIAO CARNEIRO DE REZENDE (GO -15620) 4. SEBASTIAO CARNEIRO DE …

Andamento do Processo n. 1001421-76.2018.5.02.0040 - ATOrd - 13/09/2019 do TRT-2

de comissões, mas apenas do piso da categoria (mínimo garantido), o que não se revela irregular (art. 7º, VII, da CF), não faz..., de modo que inaplicáveis à hipótese os termos do art. 447, §3º, inc…

Andamento do Processo n. 1000294-24.2019.5.02.0443 - ATSum - 13/09/2019 do TRT-2

. Tal prevalência está insculpida no art. 1º, III e IV, art. 3º, I in fine, e III, art. 7º, caput e incisos VI, VII, X, art. 100... e art. 170, III, todos da CF/88, ou seja, prevalência hierárquica …