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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Inciso VII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

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VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

Andamento do Processo n. 0007658-23.2015.8.17.0480 do dia 16/10/2017 do DJPE

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imediata, dependendo da instituição de regime jurídico único para os servidores públicos, o que não é mais possível diante da nova redação do artigo 39 da CF. Sustenta que a base de cálculo do

Pg. 17. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 16/10/2017

MANAUS PREVIDÊNCIA PORTARIA POR DELEGAÇÃO N.º 364/2017 CONCEDE aposentadoria a servidor, na forma que especifica. O DIRETOR-PRESIDENTE DA MANAUS PREVIDÊNCIA, no uso da competência que lhe confere o

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Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 8482220125010031 RJ

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Andamento do Processo n. 0007694-45.2015.8.17.0810 do dia 13/10/2017 do DJPE

005. 0007694-45.2015.8.17.0810 Agravo na Apelação / Reexame Necessário (0464945-6) Comarca : Jaboatão dos Guararapes Vara : 1ª Vara da Faz. Pública Autor : MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES Advog

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