Art. 7, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

Andamento do Processo n. 0021269-58.2015.5.04.0382 - ATOrd - 13/12/2019 do TRT-4

, previsto no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal. Em contestação, o embargado impugna a pretensão da embargante... as garantidas constitucionais invocadas pelo embargante com base nos incis…

Andamento do Processo n. 0011476-31.2017.5.03.0131 - ATOrd - 13/12/2019 do TRT-3

, como o art. 37, §6º, da Constituição Federal/1988, que prevê a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas.... 7º, VII, da CF/88; arts. 2º e 76 da CLT; art. 833, IV, do CPC/2015, dentre …

Página 4807 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 13 de Dezembro de 2019

farto arcabouço normativo (art. 7º, VII, da CF/88; arts. 2º e 76 da CLT; art. 833, IV, do CPC/2015, dentre... sendo excepcionalmente mitigada pelo TST que, com fundamento no artigo 5º, inciso

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0000095-42.2014.8.17.0470 PE

37, inciso II da Constituição Federal e artigo 19, inciso I dos ADCT. 6. Sendo o caso de mudança de regime jurídico... os direitos garantidos aos trabalhadores previstos no seu artigo 7°, incisos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0017137-77.2012.8.19.0031 RJ - RIO DE JANEIRO 0017137-77.2012.8.19.0031

. I do art. 5º, os incs. VII e IV do art. 7º, o inc. XV do art. 37 e o § 3º do art. 39 da Constituição da República..., e garantia de salário nunca inferior ao mínimo, previstas no art. 39, § 3° c/c …

Andamento do Processo n. 0004466-04.2011.8.17.0810 - Procedimento Ordinário - 12/12/2019 do TJPE

os direitos previstos nos incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, do art. 7º, da Magna... pelas disposições do art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, …

Andamento do Processo n. 0000095-42.2014.8.17.0470 - Apelação - 12/12/2019 do TJPE

e que não prestaram concurso público como determinado pelo artigo 37, inciso II da Constituição Federal e artigo 19, inciso... seu artigo 7°, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, …

Andamento do Processo n. 1.244.282 - Recurso Extraordinário / Agravo - 12/12/2019 do STF

as gratificações e demais vantagens pecuniárias, sob pena de ofensa ao art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal. 2... o Tribunal de origem contrariado o art. 2º, o inc. I do art. 5º, os incs. VII

Andamento do Processo n. 0000383-92.2019.5.10.0006 - ATSum - 12/12/2019 do TRT-10

capazes de suportar a despesa", que afronta a baliza do artigo 5º, II e LXXIV, da Constituição Federal, ao instituir... constitucional de pagar o salário mínimo mensal aos trabalhadores com …

Andamento do Processo n. 0000383-92.2019.5.10.0006 - ATSum - 12/12/2019 do TRT-10

13.467/2017, POR AFRONTA AO ARTIGO 5º, II E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: NECESSÁRIA REDUÇÃO DE TEXTO PELO EXPURGO... do artigo 5º, II e LXXIV, da Constituição Federal, ao instituir regra de …