Inciso VII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

Página 187 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2021

base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) do adicional de insalubridade - Sentença que não só dá pela improcedência da pretensão formulada pela parte demandante, como também…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0004145-93.2017.8.14.0081 - Disponibilizado em 21/10/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0004145-93.2017.8.14.0081 POLO ATIVO MARIA PATRICIA SOARES POLO PASSIVO MUNICIPIO DE BUJARU ADVOGADO(A/S) MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN | 017523/PA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…

Intimação do processo N. 08019506120208100032 - 21/10/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801950-61.2020.8.10.0032 POLO PASSIVO PAULO HENRIQUE AZEVEDO LIMA ADVOGADO(A/S) PAULO HENRIQUE AZEVEDO LIMA | 4046/MA KARLLOS ANASTACIO DOS SANTOS SOARES | 7827/PI JUÍZO DA 1ª VARA DA…

Intimação do processo N. 08006576120178100032 - 21/10/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800657-61.2017.8.10.0032 POLO ATIVO KARLA CRISTINA GOMES SOUSA ADVOGADO(A/S) JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR | 2338/PI KARLA CRISTINA GOMES SOUSA | 18736/MA ANTONIO FRANCISCO LOPES |…

Petição Inicial - Ação 1/3 de férias

EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ARCOS MG , brasileira, , aposentado, portadora da identidade n° .788, inscrita no CPF/MF sob o n° ,…

Andamento do Processo n. 1020687-30.2021.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - 20/10/2021 do TJSP

Processo 1020687-30.2021.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Gestante / Adotante / Paternidade - Ana Claudia de Jesus Golzio - Vistos. ANA CLÁUDIA DE JESUS GOLZIO impetrou mandado de segurança…

Andamento do Processo n. 1000720-50.2021.5.02.0060 - ATOrd - 20/10/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000720-50.2021.5.02.0060 RECLAMANTE LUCIMAR RODRIGUES MOLINA ADVOGADO ANA PAULA MUNHOZ(OAB: 311810/SP) RECLAMADO HOSPITAL LEFORTE S.A ADVOGADO AMANDA SILVA PACCA(OAB: 197573/SP)…

Andamento do Processo n. 1000720-50.2021.5.02.0060 - ATOrd - 20/10/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000720-50.2021.5.02.0060 RECLAMANTE LUCIMAR RODRIGUES MOLINA ADVOGADO ANA PAULA MUNHOZ(OAB: 311810/SP) RECLAMADO HOSPITAL LEFORTE S.A ADVOGADO AMANDA SILVA PACCA(OAB: 197573/SP)…

Andamento do Processo n. 0010062-72.2021.5.15.0050 - ROT - 20/10/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010062-72.2021.5.15.0050 Relator MANUEL SOARES FERREIRA CARRADITA RECORRENTE VITERRA BIOENERGIA S.A. ADVOGADO MARIA INES PEREIRA CARRETO(OAB: 86494-D/SP) RECORRENTE CLAUDEMIR INACIO…

Andamento do Processo n. 0010062-72.2021.5.15.0050 - ROT - 20/10/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010062-72.2021.5.15.0050 Relator MANUEL SOARES FERREIRA CARRADITA RECORRENTE VITERRA BIOENERGIA S.A. ADVOGADO MARIA INES PEREIRA CARRETO(OAB: 86494-D/SP) RECORRENTE CLAUDEMIR INACIO…