Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2018
Inciso VII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

Andamento do Processo n. 0000134-15.2011.8.17.0900 - Procedimento Ordinário - 10/12/2018 do TJPE

aplicação dos direitos do trabalhador, previstos no art. 7º da CF/1988, no vínculo de trabalho regido pelo regime... extensão de direitos sociais constantes do art. 7º do Magno Texto, nos moldes do inciso IX do art. 37 da Carta Magna. 2... de excepcional interesse público, conforme art. 37, inciso IX, da CF/88, regula...

Andamento do Processo n. 0000134-15.2011.8.17.0900 - Procedimento Ordinário - 10/12/2018 do TJPE

aplicação dos direitos do trabalhador, previstos no art. 7º da CF/1988, no vínculo de trabalho regido pelo regime... extensão de direitos sociais constantes do art. 7º do Magno Texto, nos moldes do inciso IX do art. 37 da Carta Magna. 2... de excepcional interesse público, conforme art. 37, inciso IX, da CF/88, regula...

Pg. 932. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/12/2018

direito à extensão de direitos sociais constantes do art. 7º do Magno Texto, nos moldes do inciso IX do art. 37 da Carta... de excepcional interesse público, conforme art. 37, inciso IX, da CF/88, regulamentado pela Lei nº 8745, de 09... as verbas de natureza constitucional, constantes no art. 7º da CF/88, conhecido c...

Pg. 936. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/12/2018

. DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. EXTENSÃO AO SERVIDOR CONTRATADO... DO MÉRITO A controvérsia cinge-se quanto à aplicação dos direitos do trabalhador, previstos no art. 7º da CF/1988, no... de emprego entre autor e a municipalidade. O art. 37, II, da Constituição...

Pg. 2229. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

do artigo 39 da Constituição Federal - Questão pacificada pelo STF: “O art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é... e 4.º do artigo 39 da Constituição Federal, ambos incluídos pela Emenda n.º 19/1998, assim redigidos: § 3º: Aplica...-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII,...

Pg. 39. Associação Amazonense de Municípios AAM de 10/12/2018

$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais) em função do Art. 201, §2º e Art. 7º, VII da Constituição Federal de 1988... 40, § 1°, Inciso III alínea “b”, da Constituição Federal de 1988. CONSIDERANDO ainda o que estabelecem o artigo 95... Orgânica do Município de Urucará. CONSIDERANDO o que determina o Artigo 40, ...

Pg. 208. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 10/12/2018

, conforme disposto no art. 39, § 3º, c/c art. 7º, incisos VII, ambos também da CF/1988. Art. 4º. Eventuais e futuros..., Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º Fica alterado o inciso II do artigo 3º do Decreto nº... a aposentadoria, por ocasião da sua concessão, nos termos do art. 40, § ...

Pg. 1871. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/12/2018

artigo 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX. Leia-se: ¿ Art. 39. A União... sociais. O artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, é clara ao estender aos servidores públicos os direitos previstos no... público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, X...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10123130027931001 MG

os direitos previstos no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXX, da Constituição.... O art. 34, inciso II da Lei Orgânica do Município de Capelinha dispõe que a cada cinco anos de efetivo exercício.... Sobre o tema, o art. 34, II, da Lei Orgânica Municipal dispõe que: "Art. 34 ...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10024132508474001 MG

10.745/92, sendo esse direito garantido pelo artigo 39, parágrafo 3º, c/c o artigo 7º, inciso IX, ambos da Constituição..., nos termos do art. 12, da Lei Estadual nº 10.745/92.3) De acordo com os artigos 7°, XVI e 39, §3°, da CR/88, bem... e fundacional os direitos previsto no art. 7º, inciso IV, VII, VIII, IX, XII, X...

×