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29 de maio de 2017
Inciso VII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

Pg. 5874. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

), COM FUNDA MENTO NO ART. 7, INCISOS VII, VIII E XVII, C/C ART. 39, 3, AMBOS DA CF/88, REVELA-SE IMPERIOSO. POR FIM, OBSERVO... PELA TR, DESDE A DATA EM QUE DEVIDO O PAGAMENTO, CONFORME DI SPOSTO NO ART. 1-F DA LEI 9.494/97, COM REDACAO DETERMINADA... DE ISENCAO LEGAL. SENT ENCA NAO SUJEITA AO REEXAME NECESSARIO (ART....

Pg. 5921. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

. NESTE QUADRO, O ACOLHIMENTO DA PRETENSAO INICIAL (DIREITO AO RECEBIMENTO DO SALARIO), COM FUNDA MENTO NO ART. 7, INCISOS... VII E XVII, C/C ART. 39, 3, AMBOS DA CF/ 88, REVELA-SE IMPERIOSO. DISPOSITIVO AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PR OCEDENTES... OS PEDIDOS INICIAIS PARA, DE CONSEQUENCIA, CONDENAR A P ARTE RE AO PAGAMEN...

Andamento do Processo n. 0000254-77.2009.8.06.0110 - 29/05/2017 do TJCE

constantes do art. 7º da Constituição Federal /CF88. Ademais, destaca-se que férias e décimo terceiro não são verbas... o disposto no inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal , uma vez que as normas acima transcritas são de natureza cogente... sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal , mormente o dir...

Pg. 667. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/05/2017

o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer... nos artigos 2° e 5°, inciso II da Lei 12.153/2009 c/c artigo 51, II, da Lei 9.099/95, sob o fundamento de incompetência.... O inciso II do art. 5º da Lei nº 12.153/2009, ao regulamentar a compet...

Pg. 686. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/05/2017

no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos... para atingir tal limite, não há falar em violação dos artigos 7º, IV, e 39, § 2º, da constituição. 3. Inviável, ademais... de diferenças salariais, a pretensão da autora também deve ser acolhida...

Pg. 4255. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/05/2017

. Observa-se ainda que o salário mínimo sempre foi observado, nos termos do art. 7º, VII, da CF/88. Lado outro, o autor não... indenizável ou compensável (arts. 5°, V e X e 7°, XXVIII, da CF/88), não menos certo é que sua configuração está atrelada à... salarial nos termos do art. 468 da CLT, rejeito os pedidos de paga...

Andamento do Processo n. 464945-6 NPU 7694-45.2015.8.17.0810 do dia 26/05/2017 do DJPE

julgamento ora vergastado. Ante o imperativo da Constituição Federal em seu artigo 39, §3° prevê que, aos servidores de cargo... de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação, por força do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição Federal.... Condenação em honorários advocatícios a serem fixados qua...

Andamento do Processo n. 0000500-66.2016.5.12.0060 - RO - 26/05/2017 do TRT-12

III e IV, 3º, incisos I, III e IV, 6º, 7º, incisos VII e X, e 170, caput, da CF/88). Registre-se que o fato de o autor... de uma Constituição Dirigente, que tem como fundamento a cidadania social (art. 1º, inciso II) e como objetivo construir uma sociedade.... Afinal, a Constituição Federal erigiu a dignidade da pesso...

Andamento do Processo n. 0000500-66.2016.5.12.0060 - RO - 26/05/2017 do TRT-12

, incisos I, III e IV, 6º, 7º, incisos VII e X, e 170, caput, da CF/88). Registre-se que o fato de o autor declarar... os primados constitucionais ligados à saúde no meio ambiente laboral (art. 6º, 7º, XXII, XXVIII, 196, 200, VIII, CF..., a Constituição Federal erigiu a dignidade da pessoa humana ao de vetor do Estado ...

Pg. 2069. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/05/2017

encargos, por ocasião da prestação de serviço. A Constituição Federal, em seus artigos 5º, caput, e 7º, XXXII e XXXIV... os dispositivos constitucionais concernentes à idéia de isonomia e proteção ao salário (art. 7º, VI, VII e X, da Constituição... salarial encontra fundamento jurídico na própria Carta (artigos 5º, c...

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