Inciso VII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

Andamento do Processo n. 0800439-31.2018.8.20.5137 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TJRN

público o disposto no art. 7º , IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI , XVII , XVIII , XIX , XX , XXII e XXX..., por sua vez, estabelece, especialmente em seu inciso XVII, o seguinte: Art. 7º…

Andamento do Processo n. 0800403-86.2018.8.20.5137 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TJRN

ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º , IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI , XVII , XVIII , XIX , XX... o art. 7º, por sua vez, estabelece, especialmente em seu inciso XVII, o …

Andamento do Processo n. 0800441-98.2018.8.20.5137 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TJRN

de cargo público o disposto no art. 7º , IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI , XVII , XVIII , XIX , XX , XXII..., por sua vez, estabelece, especialmente em seu inciso XVII, o seguinte: Art.…

Página 93 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 21 de Outubro de 2020

da CF “aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º , IV , VII , VIII , IX , XII , XIII... quando a natureza do cargo o exigir”. Já o art. 7º, por sua vez, estabelece, …

Página 95 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 21 de Outubro de 2020

o art. 39 , § 3º da CF “aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º , IV , VII , VIII , IX... de admissão quando a natureza do cargo o exigir”. Já o art. 7º, por sua …

Página 97 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 21 de Outubro de 2020

). Segundo o art. 39 , § 3º da CF “aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º , IV , VII... em seu inciso XVII, o seguinte: Art. 7º São direitos dos trabalhadores …

Página 11183 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Outubro de 2020

com o artigo 7º , XVI , da Constituição Federal , dispõem: “Art. 39 (…) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo... público o disposto no art. 7º , IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , …

Página 11188 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Outubro de 2020

7º , XVI , da Constituição Federal , dispõem: “Art. 39 (…) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público... o disposto no art. 7º , IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI , XVII , …

Página 11192 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Outubro de 2020

7º , XVI , da Constituição Federal , dispõem: “Art. 39 (…) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público... o disposto no art. 7º , IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI , XVII , …

Página 11195 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Outubro de 2020

com o artigo 7º , XVI , da Constituição Federal , dispõem: “Art. 39 (…) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo... público o disposto no art. 7º , IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , …