Art. 7, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

A quem se aplica o Contrato Intermitente

prevista no art. 7º, inciso XXXII [3] , da Constituição Federal, de que para o mesmo trabalho será garantido... também a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 7º, VII: (...). …
Luiz Cláudio, Bacharel em Direito
há 4 meses

A origen do Direito do Trabalho e a Reforma Trabalhista sob o foco do Contrato Individual de Trabalho em relação ao Teletrabalho e à Jornada Intermitente.

, por violação do art.7º, I e VII da Constituição da República e por afrontar o direito fundamental do trabalhador... senda, em relação ao Direito do Trabalho na Constituição Federal de 1988, …
Icaro Lancelotti, Advogado
há 5 meses

Trabalho intermitente (regime de convocação/jornada flexível). O que é preciso saber sobre essa modalidade de contratação?

disposição constitucional contida no art. 7º, inciso VII da Constituição da República. Por fim, resta esclarecer..., popularmente conhecida como "reforma trabalhista, que alterou o art. 443 da CLT …
Lívia Vieira, Contador
há 7 meses

O Contrato de Trabalho Intermitente na Reforma Trabalhista

do contrato de trabalho intermitente contraria tanto o artigo 78 da CLT, como o art. 7º, VII da Constituição Federal..., entre outros. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, dispõe dos …

A Lei nº 13.467/2017 e a Reforma Trabalhista: O Contrato de Trabalho Intermitente

MÍNIMO, CONSAGRADA NO ART. 7º, VII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ALCANÇA OS TRABALHADORES EM REGIME DE TRABALHO... DE TRABALHO INTERMITENTE PREVISTO NO ART. 443, § 3º, E ART. 452-A DA CLT, POR …

Servidor público tem direito ao adicional de remuneração?

, que a Constituição Federal não conferiu aos servidores públicos, direito ao adicional de remuneração (artigo 7º, inciso... em seu artigo 7°, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, …

Direitos trabalhistas na contratação por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público

O presente artigo visa apenas esclarecer quais os direitos devidos aos trabalhadores que são contratados diretamente pelo órgão público por prazo determinado para atender uma necessidade temporária…

Banalidade do mal na cultura brasileira

Hannah Arendt, A Banalidade do Mal . Julgamento de Eichmann. "Entendam, que a tradição Ocidental parte do pressuposto de que os piores atos que o homem pode cometer resultam de seu egocentrismo. Mas,…
Henrique Aguiar, Advogado
ano passado

Modos de aferição do salário: vantagens e desvantagens

Modos de aferição do salário: vantagens e desvantagens Por: Luiz Henrique Aguiar Leite. O salário pode ser aferido por: Unidade de tempo – por hora, semanal, quinzenal ou mensal - é o que possui…
Adilson Korchak, Advogado
ano passado

Compensação de Jornada de Trabalho

COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO – TRABALHADOR EM REGIME DE ESCALA NOTURNA, PODE COMPENSAR HORAS EM JORNADA DIURNA - PARECER TÉCNICO SOBRE BANCO DE HORAS NEGATIVO. 1 - SÍNTESE FÁTICA Embora o…