Art. 7, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

Página 1268 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Outubro de 2019

salarial pelo respectivo trabalho realizado é garantido constitucionalmente pelo art. 7º, X, da Constituição Federal... de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, …

Página 258 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Outubro de 2019

. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. DIREITOS PREVISTOS NO ART. 7º, VII, VIII, XVII DA CARTA MAGNA... em janeiro de 2005 (fls. 17/22) até outubro de 2007 (fl. 13). 2. Devido …

Página 454 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2019

do servidor público são direitos assegurados pela Constituição Federal, nos termos do seu artigo 7º, incisos IV, VII, VIII, c/c... extintivo ao direito do Autor atrai para o Município o ônus da …

Página 29 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 18 de Outubro de 2019

PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA É DA JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 109, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, IN VERBIS..., NOS TERMOS DE SEU ARTIGO 7, INCS VII E X. ALÉM DISSO, É IMPENHORÁVEL O …

Página 67 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 18 de Outubro de 2019

que desempenham jornada integral. Não se pode olvidar, contudo, que o art. 7º, incisos IV e VII, da Constituição Federal, dispõe... do contrato de trabalho malfere o disposto no art. 7º, VI e VII, …

Página 68 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 18 de Outubro de 2019

que desempenham jornada integral. Não se pode olvidar, contudo, que o art. 7º, incisos IV e VII, da Constituição Federal... que ninguém pode receber remuneração inferior ao salário mínimo nacional …

Página 69 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 18 de Outubro de 2019

, contudo, que o art. 7º, incisos IV e VII, da Constituição Federal, dispõe sobre a garantia da percepção no mínimo do salário mínimo... que lhes sejam aplicáveis e as decisões das autoridades …

Página 70 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 18 de Outubro de 2019

se pode olvidar, contudo, que o art. 7º, incisos IV e VII, da Constituição Federal, dispõe sobre a garantia à percepção... art. 7º, VI e VII, da CF/88. Em relação ao contexto fático, restou …

Página 72 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 18 de Outubro de 2019

se pode olvidar, contudo, que o art. 7º, incisos IV e VII, da Constituição Federal, dispõe sobre a garantia da percepção..., as convenções coletivas que lhes sejam aplicáveis e as decisões das …

Página 73 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 18 de Outubro de 2019

, ainda, que a remuneração percebida pela obreira ao longo do contrato de trabalho malfere o disposto no art. 7º, VI e VII, da CF/88..., incisos IV e VII, da Constituição Federal, dispõe sobre a …