Art. 7, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

Lei no 10.861, de 14 de abril de 2004.

Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências…

Lei nº 2759 de 10 de junho de 2003

Art. 1º. Nos termos do disposto do art. 7º , inciso VII , da Constituição Federal , fica garantido o salário mínimo nacional de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), vigente a partir de primeiro de…

Lei nº 5750 de 21 de dezembro de 2001

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, CRIA O QUADRO ESPECIAL DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar nº 124 de 28 de junho de 2001

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO, NA FORMA DO ART. 37 , IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS…

Decreto nº 72 de 20 de junho de 2005

CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE A AURENI DA SILVA ORNELA…
Camara municipal
há 28 anos

Lei nº 1068 de 01 de julho de 1991

LEONEL ARCÂNGELO PAVAN, Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:…

Lei nº 2064 de 20 de setembro de 1989

"REGULARIZA O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."…

Lei nº 1243 de 20 de abril de 2007

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, Estado do Paraná, aprovou e eu, Vilson Rogério Goinski, Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas legais, e de acordo com o que dispõe o Art. 49 , inciso…

Decreto nº 72 de 20 de junho de 2005

CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE A AURENI DA SILVA ORNELA…

Lei Complementar nº 7 de 22 de agosto de 1994

INSTITUI O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS, FIXA SUAS DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.