Art. 54, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:
I - a denominação, os fins e a sede da associação;

Página 24 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 7 de Dezembro de 2019

. 54, I, do Código Civil. A Ata e o Estatuto deve ser registrado na forma do art. 121 da Lei n° 6.015/73 e as averbações..., com fundamento no artigo 11, inciso IV da Lei Municipal n° 10.365/87, …

Página 24 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Dezembro de 2019

, I, do Código Civil. A Ata e o Estatuto deve ser registrado na forma do art. 121 da Lei n° 6.015/73 e as averbações serão..., com fundamento no artigo 11, inciso IV da Lei Municipal n° 10.365/87, …

Página 7935 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

. 305/369), o recorrente sustentou afronta aos artigos (i) 165, 458, II e 535, II, do Código de Processo Civil de 1973..., 1.333, 1.334, I, do Código Civil e 17 e 22, da Lei m.º 6.766/79, …

Página 1 da Normal do Diário Oficial do Município de Natal (DOM-NATAL) de 16 de Julho de 2019

plena, sendo os seus objetivos estabelecidos nos respectivos estatutos, nos termos do art. 54, inciso I, do Código Civil... pelo artigo 55, inciso II da Lei Orgânica do Município de Natal e Ofício n…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07060593820178070020 DF 0706059-38.2017.8.07.0020

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO 0706059-38.2017.8.07.0020 APELANTE(S) CONDOMINIO CHACARA 05 APELADO(S)…

Andamento do Processo n. 0010815-51.2016.5.03.0078 - RTSum - 20/06/2018 do TRT-3

Processo Nº RTSum-0010815-51.2016.5.03.0078 AUTOR CRISTIAN JOSE DE CARVALHO AUTOR LARISSE CANDIDA MARIANO PEREIRA ADVOGADO JOSE DOMICIANO SOARES JUNIOR(OAB: 99204/MG) AUTOR MARIA LUCIA JERONIMO DE…

Página 9829 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 20 de Junho de 2018

faturamento da empresa executada, nos termos do art. 862 do CPC/2015: "Art. 862. Quando a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, plantações ou…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1256051 SP 2018/0044091-9

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.256.051 - SP (2018/0044091-9) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : MARLY GIORGE DE OLIVEIRA AGRAVANTE : …

Andamento do Processo n. 2018/0044091-9 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 04/06/2018 do STJ

(5133) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.256.051 - SP (2018/0044091-9) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) AGRAVANTE : MARLY GIORGE DE OLIVEIRA…

Página 7308 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Junho de 2018

das despesas comuns, sob pena de enriquecimento sem causa – Impossibilidade da dispensa do pagamento das contraprestações sob pena de incentivar-se o locupletamento ilícito – Aquisição do bem quando…