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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 138 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 138, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 138. Aplicam-se também os motivos de impedimento e de suspeição:

II - ao serventuário de justiça;

Andamento do Processo n. 1012535-42.2017.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - 14/07/2017 do TJSP

Processo 1012535-42.2017.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Filipe da Silva Ribeiro - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - Vistos.FILIPE DA SILVA RIBEIRO ajuizou a

Pg. 437. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2017

66553/SP) Processo 1007315-63.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Scalet Araujo - - Maria Fernanda de Freitas Penachin Araujo - Yuny Projeto

Pg. 489. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

instruindo-a com as cópias necessárias, inclusive com a senha para acesso aos autos digitais, comprovando nos autos. - ADV: KARIM CRISTINA VIEIRA PATERNOSTRO (OAB 125972/SP) Processo

Pg. 284. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/06/2017

São Paulo, 05 de junho de 2017. Fausto De Sanctis Desembargador Federal 00019 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002131-45.2013.4.03.9999/SP 2013.03.99.002131-6/SP RELATOR  :  Desembargador Federal FAUSTO DE

Pg. 2000. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/05/2017

4. Atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício – comprovação da qualidade de segurado especial da Previdência Social e, ainda, a incapacidade (parcial e definitiva ou total e

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 289826 MG 2013/0038214-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 289.826 - MG (2013/0038214-8) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : QUINTILIANO AUGUSTO DE LIMA - ESPÓLIO ADVOGADOS : ELIETE CIFANI DA CONCEIÇÃO - MG040729 PAULO DE TARSO JACQUES DE CARVALHO E OUTRO(S) - MG056401 REPR. POR : IZABEL VIEIRA WINTER - INVENTARIANTE ADVOGADO : JOSÉ ARTHUR ...

Pg. 5662. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/05/2017

suspeição em face de perito oficial do juízo, e o recorrente interpôs agravo de instrumento, com as seguintes impugnações: a) a r. decisão agravada merece reforma, tendo em vista que é plenamente

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1071935 RS 2017/0060919-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.071.935 - RS (2017/0060919-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : VACARIA ASSESSORIA CREDITÍCIA LTDA - ME ADVOGADOS : AUDI MARLI ANTUNES - RS003523 RICARDO BORGES CHEDID - RS023964 FABIO DE ALMEIDA BECHER - RS066726 AGRAVADO : ANTONIELLE PEIXOTO BENATO ADVOGADO : SEM...

Pg. 5547. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2017

Impõe-se a manutenção do desacolhimento da exceção de suspeição quando não presentes quaisquer das hipóteses legais invocadas (existência de inimizade capital -art.135, I, e art.138, II, do CPC/1973

RECURSO ESPECIAL: REsp 1363469 SC 2013/0012303-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.363.469 - SC (2013/0012303-7) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : C SCHMIDT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS : NARDIM DARCY LEMKE E OUTRO(S) - SC000767 GRACIELE LEMKE GREEN RECORRIDO : SAMARA MILENE TSCHOEKE ADVOGADO : ADEMAR DE OLIVEIRA - SC008897 DECISÃO Trata-se de recurso es...

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