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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 138 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 138, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 138. Aplicam-se também os motivos de impedimento e de suspeição:

II - ao serventuário de justiça;

Pg. 65. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/09/2017

– Ed. Do Fórum. Intimação Classe: CNJ-436 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo Número: 1001153-63.2017.8.11.0005 Parte(s) Polo Ativo: JORGE DOS SANTOS (REQUERENTE) Advogado(s)

Inteiro Teor. : 10151754720148260577 SP 1015175-47.2014.8.26.0577

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000710921 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1015175-47.2014.8.26.0577,

Pg. 555. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/09/2017

que concerne ao disposto no artigo 138, inciso II do Código de Processo Civil c/c art. 141, inciso I do COJE/MT; RESOLVE..., inciso I do COJE/MT), matrícula 21.225, e na falta desta, a servidora Silvana Lazaroto (art. 142, inciso II do COJE/MT.... 142, inciso I do COJE/MT), matrícula 32.619, e na falta desta, a servid...

Andamento do Processo n. 1012535-42.2017.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - 14/07/2017 do TJSP

Processo 1012535-42.2017.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Filipe da Silva Ribeiro - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - Vistos.FILIPE DA SILVA RIBEIRO ajuizou a

Pg. 437. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2017

66553/SP) Processo 1007315-63.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Scalet Araujo - - Maria Fernanda de Freitas Penachin Araujo - Yuny Projeto

Pg. 489. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

138, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando... em 10% do valor da execução, em conformidade ao artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, com atualização monetária... extinta a fase de conhecimento, com resolução de mérito, com fundamento no...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 40281120134039999 SP

de Processo Civil de 2015 (art. 138, II, CPC/1973), também se aplicam os motivos de impedimento e de suspeição... constante do documento médico que instruiu a exordial. - A teor do disposto no artigo 148, incisos II e III, do Código... aos auxiliares da justiça e aos demais sujeitos imparciais do processo. E no rol do...

Pg. 284. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/06/2017

São Paulo, 05 de junho de 2017. Fausto De Sanctis Desembargador Federal 00019 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002131-45.2013.4.03.9999/SP 2013.03.99.002131-6/SP RELATOR  :  Desembargador Federal FAUSTO DE

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 40281120134039999 SP

a exordial. A teor do disposto no artigo 148 , incisos II e III , do Código de Processo Civil de 2015 (art. 138 , II , CPC... que instruiu a exordial. - A teor do disposto no artigo 148 , incisos II e III , do Código de Processo Civil de 2015 (art... - SUSPEIÇÃO - SENTENÇA ANULADA. 1. Dispõe o artigo 138 inciso III , ...

Pg. 2000. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/05/2017

de ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. 2. Consoante estabelece o artigo 138, II, do CPC/1973, aplicam-se aos peritos.... PROCESSO ANULADO A PARTIR DO LAUDO. ELABORAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. 1. A sentença, proferida sob a égide do CPC/1973, está... em que atue ou tenha atuado". 4. Dessa forma, restou comprovada a su...

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