Art. 138, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 138. Aplicam-se também os motivos de impedimento e de suspeição:
II - ao serventuário de justiça;

Página 65 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Setembro de 2017

– Ed. Do Fórum. Intimação Classe: CNJ-436 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo Número: 1001153-63.2017.8.11.0005 Parte(s) Polo Ativo: JORGE DOS SANTOS (REQUERENTE) Advogado(s)…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10151754720148260577 SP 1015175-47.2014.8.26.0577

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000710921 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1015175-47.2014.8.26.0577,…

Página 555 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Setembro de 2017

Comarca, no que concerne ao disposto no artigo 138, inciso II do Código de Processo Civil c/c art. 141, inciso I do COJE/MT; RESOLVE: Art. 1º -REVOGAR a Portaria 013/2014-DF que designou as…

Andamento do Processo n. 1012535-42.2017.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - 14/07/2017 do TJSP

Processo 1012535-42.2017.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Filipe da Silva Ribeiro - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - Vistos.FILIPE DA SILVA RIBEIRO ajuizou a…

Página 437 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Julho de 2017

66553/SP) Processo 1007315-63.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Scalet Araujo - - Maria Fernanda de Freitas Penachin Araujo - Yuny Projeto…

Página 489 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Junho de 2017

instruindo-a com as cópias necessárias, inclusive com a senha para acesso aos autos digitais, comprovando nos autos. - ADV: KARIM CRISTINA VIEIRA PATERNOSTRO (OAB 125972/SP) Processo…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0004028-11.2013.4.03.9999 SP

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. MÉDICO PERITO - SUSPEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE …

Página 284 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Junho de 2017

São Paulo, 05 de junho de 2017. Fausto De Sanctis Desembargador Federal 00019 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002131-45.2013.4.03.9999/SP 2013.03.99.002131-6/SP RELATOR  :  Desembargador Federal FAUSTO DE…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00040281120134039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 20/06/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0004028-11.2013.4.03.9999/SP 2013.03.99.004028-1/SP RELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE…

Página 2000 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 10 de Maio de 2017

4. Atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício – comprovação da qualidade de segurado especial da Previdência Social e, ainda, a incapacidade (parcial e definitiva ou total e…