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Jusbrasil - Tópicos
01 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 138 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 138, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 138. Aplicam-se também os motivos de impedimento e de suspeição:

II - ao serventuário de justiça;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1363469 SC 2013/0012303-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.363.469 - SC (2013/0012303-7) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : C SCHMIDT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS : NARDIM DARCY LEMKE E OUTRO(S) - SC000767 GRACIELE LEMKE GREEN RECORRIDO : SAMARA MILENE TSCHOEKE ADVOGADO : ADEMAR DE OLIVEIRA - SC008897 DECISÃO Trata-se de recurso es...

Andamento do Processo n. 2013/0012303-7 - Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(6465) RECURSO ESPECIAL Nº 1.363.469 - SC (2013/0012303-7) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : C SCHMIDT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS : NARDIM DARCY LEMKE E OUTRO (S) -

Pg. 5111. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

DEVOLUTIVO AMPLO. ARTIGO 515, § 1º, DO CPC . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 538 DO CPC. MULTA AFASTADA. SÚMULA N. 98/STJ. 1. Nos termos do artigo 515, § § 1º e 2º, do CPC, o recurso de apelação

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 94068320104036302 SP

, inciso II , do Código de Processo Civil de 1973 (em vigor na época da realização da perícia): “Art. 135 . Reputa... e 138 , § 1º , do Código de Processo Civil vigente à época. É o relatório. II – VOTO Analisando os presentes autos... acima se aplica também ao perito, por força do que dispunha o artigo 138 , inciso I...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16385009 PR 1638500-9 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1638.500-9, DE GUARATUBA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL

RECURSO ESPECIAL: REsp 1404494 RS 2013/0312485-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.404.494 - RS (2013/0312485-2) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : VACARIA ASSESSORIA CREDITÍCIA LTDA - ME ADVOGADO : RICARDO BORGES CHEDID E OUTRO(S) - RS023964 RECORRIDO : MARIA AMÁLIA PAIM FARIOLI ADVOGADO : VERA LUCIA MACIEL TELES E OUTRO(S) - RS048447 RECURSO ESPECIAL. EMBAR...

Andamento do Processo n. 2013/0312485-2 - Recurso Especial - 20/03/2017 do STJ

(2799) RECURSO ESPECIAL Nº 1.404.494 - RS (2013/0312485-2) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : VACARIA ASSESSORIA CREDITÍCIA LTDA - ME ADVOGADO : RICARDO BORGES CHEDID E OUTRO (S)

Pg. 4638. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2017

COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. A coisa julgada é limitada àqueles que compõem a lide, não tendo sido implementada no caso, uma vez que a parte ora embargante sequer integrou à execução. Argumentos

Pg. 4641. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2017

suscitados por ocasião da contestação, tampouco apreciados pelo Juízo sentenciante, sendo trazidos tão somente na apelação interposta, o que caracteriza indevida inovação recursal. Ademais, ainda que

Andamento do Processo n. 5015002-28.2014.4.04.7002 do dia 16/03/2017 do TRF-4

2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE FOZ DO IGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ. EDITAL DE LEILÃO Datas: 1º Leilão: 27 de março de 2017 2º Leilão: 10 de abril de 2017 1ª Designação : por preço não inferior a

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