, inciso III, 66 , 67 , caput , e seu § 1º, 77 e 78 , da Lei nº 8.666 /93, e arts. 186 e 927 do Código Civil , não pode..., causa prejuízo ao empregado e deve indenizá-lo (arts. 927/CC-2002; art. …
Artigo 54 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:
I - a denominação, os fins e a sede da associação;
II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;
III - os direitos e deveres dos associados;
IV - as fontes de recursos para sua manutenção;
V - o modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos e administrativos;
(Revogado)
V – o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos; (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)
VI - as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.
VII – a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas. (Incluído pela Lei nº 11.127, de 2005)
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0702256-15.2019.8.07.0008 DF 0702256-15.2019.8.07.0008
pelo artigo 1.332 do Código Civil que assim preceitua: “Art. 1.332.Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos... , art. 1.336 ; Lei nº 4.591 /64, arts. 7º e 8º), a cobrança de taxas pelo …
Página 4885 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021
relatório. Fundamento e decido. As associações constituem-se na forma do artigo 53 do Código Civil , sendo que o estatuto social..., conforme artigo 59 , inciso II , do Código Civil . Tal nota …
Página 398 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021
, nos termos do art. 485, X, do Novo Código de Processo Civilc.c. o art. 54, art. 55, §§ 1.º e 2.º, I e art. 56, todos do Código Civil...., por motivo de foro íntimo. Destarte, com fundamento no art.…
Página 6557 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021
, 77 e 78 da mesma Lei nº 8.666/93 e os artigos 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito... de Licitações (Lei nº 8.666/93), na redação que lhe deu o artigo 4º da Lei nº…
Página 6568 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021
, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei nº 8.666/93 e os artigos 186 e 927 do Código Civil... que a responsabilidade civil decorrente da culpa "in vigilando" está embasada no art……
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos : 2063340-83.2020.8.26.0000 SP 2063340-83.2020.8.26.0000
e, portanto, sua capacidade de estar em juízo, o que configura manifesta violação ao art. 45 do Código Civil e aos arts... quanto aos arts. 75, IX, do CPC, 54 e 59, do CC, 5º, V, da Lei n. 7347/85 …
TRT20 • ATSum • Aviso Prévio • 0000350-46.2016.5.20.0001 • 1ª Vara do Trabalho de Aracaju do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE... III, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E …
Andamento do Processo n. 0018024-90.2017.5.16.0008 - ROT - 15/01/2021 do TRT-16
, inciso III, 66 , 67 , caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei nº 8.666 /93 e os artigos 186 e 927 do Código Civil... , CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL . MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA …
Andamento do Processo n. 0017823-13.2017.5.16.0004 - ROT - 15/01/2021 do TRT-16
aos arts. 7º e 10 do CPC ; - violação ao art. 71 , § 1º da Lei 8.666 /93; - divergência jurisprudencial. O Estado... , da Lei nº 8.666 /93, divergindo do disposto no art. 818 da CLT e do que fora …