Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Décima NonaCâmara Cível Apelação Cível Nº: 0215354-78.2020.8.19.0001 Apelante: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Apelada:…
Artigo 54 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:
I - a denominação, os fins e a sede da associação;
II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;
III - os direitos e deveres dos associados;
IV - as fontes de recursos para sua manutenção;
V - o modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos e administrativos;
(Revogado)
V – o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos; (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)
VI - as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.
VII – a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas. (Incluído pela Lei nº 11.127, de 2005)
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1848104 SP 2019/0337828-6
Superior Tribunal de Justiça AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.848.104 - SP (2019/0337828-6) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO R.P/ACÓRDAO : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : CGG TRADING…
Página 35 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Maio de 2021
as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de…
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010035-59.2017.5.03.0084 MG 0010035-59.2017.5.03.0084
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO QUEM PREVINE O ACIDENTE DE TRABALHO VALORIZA A VIDA! PROCESSO nº 0010035-59.2017.5.03.0084 (ROT) RECORRENTES: CEMIG…
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010227-04.2020.5.03.0046 MG 0010227-04.2020.5.03.0046
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO O USO DE UNIFORMES E DO EPI É UM DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS CONTRA ACIDENTES DE TRABALHO. PREVINA-SE! PROCESSO nº…
Andamento do Processo n. 0010929-46.2019.5.15.0079 - ROT - 07/05/2021 do TRT-15
Processo Nº ROT-0010929-46.2019.5.15.0079 Relator ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA RECORRENTE COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP ADVOGADO VICTOR HUGO PAZINI BALTAZAR…
Andamento do Processo n. 0010929-46.2019.5.15.0079 - ROT - 07/05/2021 do TRT-15
Processo Nº ROT-0010929-46.2019.5.15.0079 Relator ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA RECORRENTE COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP ADVOGADO VICTOR HUGO PAZINI BALTAZAR…
Andamento do Processo n. 0010929-46.2019.5.15.0079 - ROT - 07/05/2021 do TRT-15
Processo Nº ROT-0010929-46.2019.5.15.0079 Relator ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA RECORRENTE COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP ADVOGADO VICTOR HUGO PAZINI BALTAZAR…
Andamento do Processo n. 1000142-51.2021.5.02.0363 - ATSum - 07/05/2021 do TRT-2
Processo Nº ATSum-1000142-51.2021.5.02.0363 RECLAMANTE MARCELO ALVES DA SILVA FREITAS ADVOGADO ETTORE CICILIATI SPADA(OAB: 351123/SP) RECLAMADO BENGE ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI ADVOGADO FERNANDO…
Página 25 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Maio de 2021
assim que o artigo 35-C, incisos I e II, da Lei de nº 9.656/98, excepcionando a regra da carência, impõe a obrigatoriedade de cobertura de atendimento nos casos de emergência ou urgência” Observa-se…