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24 de junho de 2017
Artigo 54 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 54 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:

I - a denominação, os fins e a sede da associação;

II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;

II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;

III - os direitos e deveres dos associados;

IV - as fontes de recursos para sua manutenção;

IV - as fontes de recursos para sua manutenção;

V - o modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos e administrativos;

V - o modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos e administrativos;

V - o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos; (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

V - o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos; (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

VI - as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.

VII - a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas. (Incluído pela Lei nº 11.127, de 2005)

Pg. 1777. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 23/06/2017

TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º , DA LEI 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO..., E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL... de Constitucionalidade 16-DF, é constitucional o art. 71,...

Pg. 58. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 23/06/2017

.A. - PETROBRAS. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 E RESPONSABILIDADE... DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67,CAPUTE § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927,CAPUT,DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA... Declaratória de Constitucionalidade 16-DF, é constituci...

Andamento do Processo n. 1000390-39.2016.5.02.0089 - RO - 22/06/2017 do TRT-2

e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666 /93 e os artigos 186 e 927 do Código Civil , todos subsidiariamente aplicáveis no... como se aplicar o preceito insculpido no § 1º , do artigo 71 da Lei 8.666 /93, pois cria um privilégio de isenção... desonerou a contratante de valer-se das cautelas previstas nos artigos 2...

Andamento do Processo n. 1002733-87.2015.5.02.0462 - RO - 22/06/2017 do TRT-2

III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil... da responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços (arts. 58 e 67, Lei 8.666/93, 186 e 927 do Código Civil). Assim, não há... DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 E RESPONSABILID...

Andamento do Processo n. 0011704-83.2015.5.15.0117 - RO - 22/06/2017 do TRT-15

do novo Código Civil (correspondentes ao art. 159 do antigo Código Civil, base legal da Súmula 331 do C. TST). Além..., DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTIGOS 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA... com a primeira reclamada, após licitação conforme art. 71, § 1º, da L...

Andamento do Processo n. 0011704-83.2015.5.15.0117 - RO - 22/06/2017 do TRT-15

da prestadora de serviços, consoante o disposto nos artigos 186 e 927 do novo Código Civil (correspondentes ao art. 159..., decorrente da culpa in vigilando (arts. 186 e 927 do Código Civil). Isso porque os arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93..., CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNC...

Andamento do Processo n. 0011704-83.2015.5.15.0117 - RO - 22/06/2017 do TRT-15

do novo Código Civil (correspondentes ao art. 159 do antigo Código Civil, base legal da Súmula 331 do C. TST). Além..., DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTIGOS 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA... com a primeira reclamada, após licitação conforme art. 71, § 1º, da L...

Andamento do Processo n. 0010328-04.2015.5.15.0007 - RO - 22/06/2017 do TRT-15

, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTIGOS 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA... os artigos 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os artigos... III e IV do artigo 1o da CF/88. Não há negativa de vigência ao...

Andamento do Processo n. 0010328-04.2015.5.15.0007 - RO - 22/06/2017 do TRT-15

, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTIGOS 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL... (especialmente os artigos 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei ... de terceirização (culpa in eligendo e culpa in vigilando), à exegese dos ar...

Andamento do Processo n. 0010328-04.2015.5.15.0007 - RO - 22/06/2017 do TRT-15

e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os artigos 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no..., bem como o disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, os recorrentes, tomadores de serviços, devem responder... na "teoria da culpa" e esta, por sua vez, encontra respaldo no artigo 186 do...

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