Artigo 54 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:
I - a denominação, os fins e a sede da associação;
II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;
III - os direitos e deveres dos associados;
IV - as fontes de recursos para sua manutenção;
V - o modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos e administrativos;
(Revogado)
V – o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos; (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)
VI - as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.
VII – a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas. (Incluído pela Lei nº 11.127, de 2005)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0215354-78.2020.8.19.0001

Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Décima NonaCâmara Cível Apelação Cível Nº: 0215354-78.2020.8.19.0001 Apelante: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Apelada:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1848104 SP 2019/0337828-6

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Página 35 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Maio de 2021

as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de…

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Andamento do Processo n. 0010929-46.2019.5.15.0079 - ROT - 07/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010929-46.2019.5.15.0079 Relator ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA RECORRENTE COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP ADVOGADO VICTOR HUGO PAZINI BALTAZAR…

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Andamento do Processo n. 1000142-51.2021.5.02.0363 - ATSum - 07/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1000142-51.2021.5.02.0363 RECLAMANTE MARCELO ALVES DA SILVA FREITAS ADVOGADO ETTORE CICILIATI SPADA(OAB: 351123/SP) RECLAMADO BENGE ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI ADVOGADO FERNANDO…

Página 25 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Maio de 2021

assim que o artigo 35-C, incisos I e II, da Lei de nº 9.656/98, excepcionando a regra da carência, impõe a obrigatoriedade de cobertura de atendimento nos casos de emergência ou urgência” Observa-se…