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18 de novembro de 2017
Artigo 54 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 54 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:

I - a denominação, os fins e a sede da associação;

II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;

III - os direitos e deveres dos associados;

IV - as fontes de recursos para sua manutenção;

V - o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos; (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

VI - as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.

VII - a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas. (Incluído pela Lei nº 11.127, de 2005)

Andamento do Processo n. 0129715-8 - Recurso Especial Parcialmente Provido. - 16/11/2017 do TJDF

SENTENÇA N. 0728141-75.2017.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: TANIA REGINA DE SOUZA DUARTE. Adv (s).: DF35748 - ALEX COSTA MUZA, DF46404 - FERNANDA SKAF ABDALA TEIXEIRA. R:

Pg. 1140. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2017

adotar-se-ão as medidas constritivas cabíveis, ficando a credora ciente de que, frustradas as medidas empreendidas, o processo será arquivado (art. 51, da Lei n.º 9.099/95), sem prejuízo do

Pg. 20249. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/11/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS

Inteiro Teor. : 20150710132060 DF 0012950-29.2015.8.07.0007

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 4ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20150710132060APC (0012950-29.2015.8.07.0007)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 106024120145150091 0010602-41.2014.5.15.0091

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0010602-41.2014.5.15.0091 (RO) 4ª VARA DO TRABALHO DE BAURU JUIZ SENTENCIANTE: CARLOS

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 205015020165040010

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0020501-50.2016.5.04.0010 (RO) RECORRENTE: JOSE MARCELO VIEIRA DOS SANTOS, HOSPITAL NOSSA

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 111699520165150093 0011169-95.2016.5.15.0093

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0011169-95.2016.5.15.0093 (RO) 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS JUIZ SENTENCIANTE: VINICIUS

Andamento do Processo n. 0000534-51.2017.8.10.0144 - Procedimento de Conhecimento - 13/11/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000534-51.2017.8.10.0144 (5352017) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: JACQUES PEREIRA GAMA ADVOGADO: FABRÍCIO DA SILVA MACEDO, OAB/MA

Andamento do Processo n. 0000544-95.2017.8.10.0144 - Procedimento de Conhecimento - 13/11/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000544-95.2017.8.10.0144 (5452017) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: ANTONIO AMILTON CAVALCANTE ADVOGADO: FABRICIO DA SILVA MACEDO (

Andamento do Processo n. 0000591-69.2017.8.10.0144 - Procedimento de Conhecimento - 13/11/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000591-69.2017.8.10.0144 (5922017) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: LUISA DA SILVA COSTA ADVOGADO: FABRÍCIO DA SILVA MACEDO, OAB/MA

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