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25 de abril de 2017
Artigo 54 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 54 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:

I - a denominação, os fins e a sede da associação;

II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;

III - os direitos e deveres dos associados;

IV - as fontes de recursos para sua manutenção;

V - o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos; (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

VI - as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.

VII - a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas. (Incluído pela Lei nº 11.127, de 2005)

Inteiro Teor. : RTOrd 12000820165230037

, 67 , caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666 /93 e os artigos 186 e 927 do Código Civil , todos subsidiariamente... ao acolhimento, nos parâmetros contidos no inciso X do artigo 5º da Constituição Federal e artigos 186 e 927 do Código Civil..., que entendeu constitucional do o artigo 71 , § 1º da Lei 8.66...

Pg. 7696. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/04/2017

na prestação dos serviços contratados (artigos 186 e 927 do atual Código Civil ). Saliente-se, ainda, que o C. STF decidiu pela... vigência e constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666 /93, na Ação Direta de Constitucionalidade 16, restando... , inciso XIII, 58 , inciso III, 66 , 67 , caput e seu § 1º, 77 e 78 d...

Pg. 7705. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/04/2017

dos créditos dos empregados envolvidos na prestação dos serviços contratados (artigos 186 e 927 do atual Código Civil ). Saliente... (especialmente os arts. 54 , § 1º, 55 , inciso XIII, 58 , inciso III, 66 , 67 , caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666...-se, ainda, que o C. STF decidiu pela vigência e constit...

Pg. 7714. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/04/2017

dos empregados envolvidos na prestação dos serviços contratados (artigos 186 e 927 do atual Código Civil ). Saliente... os arts. 54 , § 1º, 55 , inciso XIII, 58 , inciso III, 66 , 67 , caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666 /93...-se, ainda, que o C. STF decidiu pela vigência e constitucionalidade do artigo 7...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 130949320145150062 0013094-93.2014.5.15.0062

inadimplemento por parte da contratada. Sua responsabilização encontra suporte no art. 186 do Código Civil de 2002... a incidência do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /1993, apenas de interpretá-lo em conjunto com os demais artigos da mesma lei... se extrai do parágrafo 4º do artigo 71 da CLT , inserido pela Lei 8....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 105211620145150084 0010521-16.2014.5.15.0084

, a qual decorreria do simples inadimplemento por parte da contratada. Sua responsabilização encontra suporte no art. 186 do Código Civil... de interpretá-lo em conjunto com os demais artigos da mesma lei e em conformidade com as disposições do art. 37 , § 6º..., por negligência, atuando com culpa in vigilando , o que ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 106218020165150025 0010621-80.2016.5.15.0025

da contratada. Sua responsabilização encontra suporte no art. 186 do Código Civil de 2002 , que reputa ilícito o ato... , inciso III, 66 , 67 , caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666 /93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil... com os demais artigos da mesma lei e em conformidade com as disposições do art. 37 ...

Inteiro Teor. : RTOrd 9888420165230037

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP RTOrd 0000988-84.2016.5.23.0037 RECLAMANTE: RONNIE SOCRATES PADOVAN RECLAMADO: NEWCON

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 755331 PR 2015/0186629-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 755.331 - PR (2015/0186629-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : IGREJA DE DEUS (7 DIA) NO BRASIL -DE LARANJEIRAS DO SUL -PARANA ADVOGADO : MARCO ANTÔNIO GOMES DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - PR028196 AGRAVADO : CONGREGACAO ISRAELITA DA NOVA ALIANCA ADVOGADO : ACYR DE GERONE E OUTRO(S) - ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 271020145150079

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILID...

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