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25 de fevereiro de 2017
Artigo 54 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 54 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:

I - a denominação, os fins e a sede da associação;

II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;

III - os direitos e deveres dos associados;

IV - as fontes de recursos para sua manutenção;

V - o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos; (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

VI - as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.

VII - a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas. (Incluído pela Lei nº 11.127, de 2005)

Pg. 5915. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/02/2017

, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente... subsidiária da entidade tomadora de serviços (arts. 58 e 67, Lei 8.666/93, 186 e 927 do Código Civil). Assim, não há... DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 E RESPONSABILIDADE ...

Pg. 5946. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/02/2017

XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil... na prestação dos serviços contratados (artigos 186 e 927 do atual Código Civil). Saliente-se, ainda, que o C. STF decidiu pela... vigência e constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93, na Ação...

Pg. 6060. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/02/2017

da mesma Lei 8.666/93 e os artigos 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito trabalhista... do atual Código Civil). Saliente-se, ainda, que o C. STF decidiu pela vigência e constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666..., incisos II e XXI e parágrafo 6º, todos da CF/88, art. 71, da Lei...

Pg. 6129. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/02/2017

DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /93 E RESPONSABILIDADE... CIVIL . MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 10 E DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO... ), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16-DF...

Pg. 6137. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/02/2017

III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil... da responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços (arts. 58 e 67, Lei 8.666/93, 186 e 927 do Código Civil). Assim, não há... DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 E RESPONSABILID...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: Reenec/RO 110117320145150137 0011011-73.2014.5.15.0137

, inciso III, 66 , 67 , caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666 /93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil...) n.º 16, declarar a constitucionalidade do artigo 71 e seu § 1º da Lei 8.666 /93, assentando, definitivamente... da culpa in eligendo e in vigilando , incidindo na hipótese os arts. 186 e 927 do Código C...

Pg. 158. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/02/2017

, devido por força do que estabelecem o Decreto-Lei 1.166/1971 e os artigos 578 e seguintes da CLT, aplicáveis a espécie... inciso II do Código Civil; 10- Discussão e autorização ou não de iniciar tratativas com o Sindicato Patronal dos Clubes... de procedimentos visando a aplicação do que estabelecem os artigos 51,...

Pg. 1370. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/02/2017

na Assembléia Geral Extraordinária 95. O art. 54, inciso VI, do Código Civil estabelece que, sob pena de nulidade... nos artigos 1.034, 1035, 1036 e 1037 do Código Civil. Transcrevo-os: Art. 1.034. A sociedade pode ser dissolvida... Público visando a dissolver uma associação que pratica ilegalidades. O art. 1.033 d...

Pg. 1370. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/02/2017

E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 10... e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no... o art. 71, § 1º, da Lei 1370 de Licitações (Lei 8.666/93), na redaçã...

Pg. 1402. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/02/2017

E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 10...º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito..., § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), na redação que lhe deu o ar...

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