Art. 54 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:
I - a denominação, os fins e a sede da associação;
II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;
III - os direitos e deveres dos associados;
IV - as fontes de recursos para sua manutenção;
V - o modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos e administrativos;
(Revogado)
V – o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos; (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)
VI - as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.
VII – a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas. (Incluído pela Lei nº 11.127, de 2005)

Andamento do Processo n. 0726762-13.2018.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 12/11/2019 do TJDF

e das decisões assembleares, nos termos dos artigos 54, IV e 1.333 do Código Civil. Frise-se que não importa a discussão... Nos termos imperativos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civi…

Andamento do Processo n. 0710977-59.2019.8.07.0006 - Procedimento Comum Cível - 12/11/2019 do TJDF

, haja vista a ausência de estatuto que demonstre a presença dos requisitos do art. 54 do CC, além disso, tudo indica...

Andamento do Processo n. 0700373-94.2019.8.07.0020 - Procedimento Comum Cível - 12/11/2019 do TJDF

nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 14.752,43... a força vinculativa do estatuto e das decisões assembleares, na linha do que …

Página 916 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Novembro de 2019

dos artigos 54, IV e 1.333 do Código Civil. Frise-se que não importa a discussão acerca da obrigatoriedade de associar..., a ser produzida na forma do artigo 434 do Código de Processo Civil. DO …

Página 1733 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Novembro de 2019

artigo 334 do CPC/15, tendo em vista os demais princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, tais... vista a ausência de estatuto que demonstre a presença dos requisitos do a…

Página 1925 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Novembro de 2019

, na linha do que prescrevem os artigos. 54, IV, e 1.333 do Código Civil. 2. Nas hipóteses de condomínio irregular, a assunção...Pg. 1925. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/11/2019 …

Página 4869 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 12 de Novembro de 2019

.A. - PETROBRAS. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 E RESPONSABILIDADE... DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, § 1º, DA MESMA LEI DE …

Página 1790 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 11 de Novembro de 2019

III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os artigos 186 e 927 do Código Civil... contratados (artigos 186 e 927 do atual Código Civil). Saliente-se, ainda, que o C. STF …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10002488420175020708

com os artigos 186 e 927 do Código Civil, os quais preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei 8.666..., CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 12827120155020065

E DOS ARTIGOS 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE ..., 58, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei