Artigo 54 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:
I - a denominação, os fins e a sede da associação;
II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;
III - os direitos e deveres dos associados;
IV - as fontes de recursos para sua manutenção;
V - o modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos e administrativos;
(Revogado)
V – o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos; (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)
VI - as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.
VII – a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas. (Incluído pela Lei nº 11.127, de 2005)

Andamento do Processo n. 0000392-09.2023.5.10.0008 - AIRO - 01/03/2024 do TRT-10

Processo Nº AIRO-0000392-09.2023.5.10.0008 Relator AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO AGRAVANTE BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO JANDER DAURICIO FILHO (OAB: 289767/SP)…

Andamento do Processo n. 0000392-09.2023.5.10.0008 - AIRO - 01/03/2024 do TRT-10

Processo Nº AIRO-0000392-09.2023.5.10.0008 Relator AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO AGRAVANTE BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO JANDER DAURICIO FILHO (OAB: 289767/SP)…

Andamento do Processo n. 0000392-09.2023.5.10.0008 - AIRO - 01/03/2024 do TRT-10

Processo Nº AIRO-0000392-09.2023.5.10.0008 Relator AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO AGRAVANTE BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO JANDER DAURICIO FILHO (OAB: 289767/SP)…

Andamento do Processo n. 0000303-83.2023.5.10.0008 - ROT - 01/03/2024 do TRT-10

Processo Nº ROT-0000303-83.2023.5.10.0008 Relator BRASILINO SANTOS RAMOS RECORRENTE OLAVO FRANCISCO DOS SANTOS SOUSA ADVOGADO JOSE CARLOS FERREIRA MENDES(OAB: 31175/DF) RECORRIDO AFMA - ACAO SOCIAL…

Andamento do Processo n. 0000303-83.2023.5.10.0008 - ROT - 01/03/2024 do TRT-10

Processo Nº ROT-0000303-83.2023.5.10.0008 Relator BRASILINO SANTOS RAMOS RECORRENTE OLAVO FRANCISCO DOS SANTOS SOUSA ADVOGADO JOSE CARLOS FERREIRA MENDES(OAB: 31175/DF) RECORRIDO AFMA - ACAO SOCIAL…

Andamento do Processo n. 0000283-59.2023.5.10.0019 - ROT - 01/03/2024 do TRT-10

Processo Nº ROT-0000283-59.2023.5.10.0019 Relator AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTE DISTRITO FEDERAL RECORRIDO AFMA - AÇÃO SOCIAL COMUNITÁRIA ADVOGADO EDUARDO OCTAVIO TEIXEIRA ALVARES…

Andamento do Processo n. 0000283-59.2023.5.10.0019 - ROT - 01/03/2024 do TRT-10

Processo Nº ROT-0000283-59.2023.5.10.0019 Relator AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTE DISTRITO FEDERAL RECORRIDO AFMA - AÇÃO SOCIAL COMUNITÁRIA ADVOGADO EDUARDO OCTAVIO TEIXEIRA ALVARES…

Andamento do Processo n. 0000577-29.2023.5.10.0014 - ROT - 01/03/2024 do TRT-10

Processo Nº ROT-0000577-29.2023.5.10.0014 Relator GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RECORRENTE UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF RECORRENTE IN9 AGENCIA DE PUBLICIDADE, MARKETING E ASSESSORIA LTDA ADVOGADO LUIS…

Andamento do Processo n. 0000577-29.2023.5.10.0014 - ROT - 01/03/2024 do TRT-10

Processo Nº ROT-0000577-29.2023.5.10.0014 Relator GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RECORRENTE UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF RECORRENTE IN9 AGENCIA DE PUBLICIDADE, MARKETING E ASSESSORIA LTDA ADVOGADO LUIS…

Andamento do Processo n. 0000684-73.2023.5.10.0014 - ROT - 01/03/2024 do TRT-10

Processo Nº ROT-0000684-73.2023.5.10.0014 Relator CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RECORRENTE Instituto Nacional de Tecnologia da Informação RECORRIDO AIRANILDO ALVES DE LIMA ADVOGADO LEONARDO LOPES…