. TERCEIRIZAÇAO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEINº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA..., INCISO III, E 67, § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. …
, DO CÓDIGOCIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº10 E DA DECISAO PROFERIDA... ao ente público a responsabilização pelos encargos trabalhistas em decorrência …
e 78 da mesma Leinº 8.666 /93 e os arts. 186 e 927 do CódigoCivil , todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito... Superior do Trabalho. - violação da (o) § 1º do artigo 71 da Leinº 8666 /1993. …
, deliberada na assembleia geral extraordinária realizada no dia 23/10/2019. 3.2. O art. 54, VI, do CódigoCivil estabelece... não reúne condições de prosseguir quanto à indicada ofensa aos artigos …
de Constitucionalidade nº 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Leinº 8.666/93), na redação... que lhe deu o art. 4º da Leinº 9.032/95, com a consequência de que o mero …
, inciso III, 66 , 67 , caput , e seu § 1º, 77 e 78 , da Leinº 8.666 /93, e arts. 186 e 927 do CódigoCivil , não pode..., causa prejuízo ao empregado e deve indenizá-lo (arts. 927/CC-2002; art. …
pelo artigo 1.332 do CódigoCivil que assim preceitua: “Art. 1.332.Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos... , art. 1.336 ; Leinº 4.591 /64, arts. 7º e 8º), a cobrança de taxas pelo …
E DOS ARTS. 186 E 927 , CAPUT, DO CÓDIGOCIVIL . MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº10... nos artigos 58, inciso III, e 67, e parágrafo 1º, da Leinº 8.666 …
e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Leinº 8.666/93 e os artigos 186 e 927 do CódigoCivil, todos subsidiariamente aplicáveis... jurídica e à vedação da decisão surpresa (art. 10 do CPC/15), nos termos da …
público de se submeter às disposições da Lei 8.666/93, bem como ao disposto no artigo 186 do CódigoCivil, no... os artigos54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e …