Artigo 54 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:
I - a denominação, os fins e a sede da associação;
II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;
III - os direitos e deveres dos associados;
IV - as fontes de recursos para sua manutenção;
V - o modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos e administrativos;
(Revogado)
V – o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos; (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)
VI - as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.
VII – a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas. (Incluído pela Lei nº 11.127, de 2005)

TRT6 • ACPCiv • Aviso Prévio • 0001191-57.2018.5.06.0002 • 2ª Vara do Trabalho do Recife do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

. TERCEIRIZAÇAO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA..., INCISO III, E 67, § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. …

TRT1 • ATOrd • Férias Proporcionais • 0102289-40.2019.5.01.0471 • Posto Avançado da Justiça do Trabalho de Santo Antônio de Pádua do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 10 E DA DECISAO PROFERIDA... ao ente público a responsabilização pelos encargos trabalhistas em decorrência …

Andamento do Processo n. 0000710-49.2018.5.07.0008 - Rot - 22/01/2021 do TRT-7

e 78 da mesma Lei 8.666 /93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil , todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito... Superior do Trabalho. - violação da (o) § 1º do artigo 71 da Lei 8666 /1993. …

Página 34 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Janeiro de 2021

, deliberada na assembleia geral extraordinária realizada no dia 23/10/2019. 3.2. O art. 54, VI, do Código Civil estabelece... não reúne condições de prosseguir quanto à indicada ofensa aos artigos

Página 1303 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 22 de Janeiro de 2021

de Constitucionalidade 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), na redação... que lhe deu o art. 4º da Lei 9.032/95, com a consequência de que o mero …

TRT1 • ATOrd • Tomador de Serviços / Terceirização • 0010046-61.2014.5.01.0242 • 2ª Vara do Trabalho de Niterói do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

, inciso III, 66 , 67 , caput , e seu § 1º, 77 e 78 , da Lei 8.666 /93, e arts. 186 e 927 do Código Civil , não pode..., causa prejuízo ao empregado e deve indenizá-lo (arts. 927/CC-2002; art. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0702256-15.2019.8.07.0008 DF 0702256-15.2019.8.07.0008

pelo artigo 1.332 do Código Civil que assim preceitua: “Art. 1.332.Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos... , art. 1.336 ; Lei 4.591 /64, arts. 7º e 8º), a cobrança de taxas pelo …

TRT7 • Recurso Ordinário Trabalhista • 0000710-49.2018.5.07.0008 • OJC de Análise de Recurso do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

E DOS ARTS. 186 E 927 , CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL . MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 10... nos artigos 58, inciso III, e 67, e parágrafo 1º, da Lei 8.666 …

Andamento do Processo n. 0010049-18.2018.5.15.0070 - RemNecRO - 21/01/2021 do TRT-15

e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os artigos 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis... jurídica e à vedação da decisão surpresa (art. 10 do CPC/15), nos termos da …

Andamento do Processo n. 0010049-18.2018.5.15.0070 - RemNecRO - 21/01/2021 do TRT-15

público de se submeter às disposições da Lei 8.666/93, bem como ao disposto no artigo 186 do Código Civil, no... os artigos 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e …