Artigo 54 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:
I - a denominação, os fins e a sede da associação;
II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;
III - os direitos e deveres dos associados;
IV - as fontes de recursos para sua manutenção;
V - o modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos e administrativos;
(Revogado)
V – o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos; (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)
VI - as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.
VII – a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas. (Incluído pela Lei nº 11.127, de 2005)

Pedido - TJSP - Ação Franquia - Execução de Título Extrajudicial - de Luzia Helena Costa Silva EIRELI contra Adriano Souza Moraes, Rancho dos Espetos Taubate EIRELI, CTS Centro de Treinamento Em Soldas e C.T.S. Centro de Treinamento de Soldadores

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUBATÉ DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n°: Embargante: e ME Embargada: Eireli Eireli , já devidamente qualificada nos…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0800612-82.2021.8.14.0201 - Disponibilizado em 17/05/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800612-82.2021.8.14.0201 POLO ATIVO RAIMUNDO NONATO COSTA LOPES POLO PASSIVO GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A ADVOGADO(A/S) JORDANA GABRIELLE JUSTINO DE RESENDE | 182580/RJ…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0005026-54.2008.4.03.6183 - Disponibilizado em 17/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0005026-54.2008.4.03.6183 POLO ATIVO GILBERTO JOSE DE LIMA ADVOGADO(A/S) WILSON MIGUEL | 99858/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5039803-26.2018.4.03.9999 - Disponibilizado em 17/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5039803-26.2018.4.03.9999 POLO ATIVO ODAIR IZIDORO DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) LUCIO AUGUSTO MALAGOLI | 134072/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO…

Intimação - Apelação Cível - 0018908-32.2018.4.03.9999 - Disponibilizado em 17/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0018908-32.2018.4.03.9999 POLO ATIVO JOAO ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A/S) LUCIO AUGUSTO MALAGOLI | 134072/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO…

Intimação - Apelação Cível - 5238935-93.2020.4.03.9999 - Disponibilizado em 17/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5238935-93.2020.4.03.9999 POLO PASSIVO ADEMIR DE SOUZA DIAS ADVOGADO(A/S) ANA CLAUDIA BAZZILLI CALIARI PEIXOTO | 254852/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª…

Petição - TJMG - Ação Indenização por Dano Material - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Associacao de Automoveis e Veiculos Pesados - Auto-Truck

AO RESPEITÁVEL JUÍZO DA 3a UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS. Autos n° AUTO TRUCK - ASSOCIAÇÃO DE AUTOMÓVEIS E VEÍCULOS PESADOS , já…

Recurso - TRT01 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atord - contra Agile Corp Servicos Especializados e Municipio de Duque de Caxias

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO PROCESSO N.° MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS , já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe…

Recurso - TRT01 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Rot - de Municipio de Duque de Caxias contra Agile Corp Servicos Especializados

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO PROCESSO N.° MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS , já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe onde…

Petição Inicial - TRT09 - Ação Reclamação Trabalhista - Rot - contra Condor Super Center

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DA CIDADE DE CURITIBA - PR , brasileiro, casado, Segurança, portador do R.G. n.° , inscrito no CPF…