Administração Pública. A princípio, os artigos 54, § 1º, 55, inciso XIII, e 66 da Lei nº 8.666/93 estabelecem, claramente... a responsabilidade do ente público por violação do artigo 373, § 1º, do C……
Artigo 54 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:
I - a denominação, os fins e a sede da associação;
II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;
III - os direitos e deveres dos associados;
IV - as fontes de recursos para sua manutenção;
V - o modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos e administrativos;
(Revogado)
V – o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos; (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)
VI - as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.
VII – a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas. (Incluído pela Lei nº 11.127, de 2005)
Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 11871-62.2015.5.01.0482
(por exemplo, o art. 455 da CLT; o art. 16 da Lei nº 6019/1974; o art. 159 do Código Civil de 1916; os arts. 186 e 927 do Código...) artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. - violação …
Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 11652-14.2013.5.11.0006
. A princípio, os artigos 54, § 1º, 55, inciso XIII, e 66 da Lei nº 8.666/93 estabelecem, claramente, que o fornecedor de mão... de fiscalização balizados pela Lei nº 8.666/93, nos exatos termos dos …
Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 24653-56.2017.5.24.0041
. d13f03b - Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º); interposto em 02/09/2019 - f. 798/840, por meio do Sistema PJe. Regular... seu entendimento de que o § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/93 não afastaria a …
Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 611-36.2010.5.05.0131
reclamada demonstrar que praticou os atos de fiscalização balizados pela Lei nº 8.666/93, nos exatos termos dos artigos 54... descumprido pela Administração Pública. A princípio, os artigos 54, § …
Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 1962-80.2012.5.11.0010
in vigilando (arts. 186 e 927 do Código Civil). Isso porque os arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à... Pública. A princípio, os artigos 54, § 1º, 55, inciso XIII, e 66 da Lei nº 8.666/93 …
Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 100997-09.2016.5.01.0056
pela Lei nº 8.666/93, nos exatos termos dos artigos 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e § 1º, 77... do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, refutando a possibilidade de …
Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 819-70.2016.5.05.0014
do Trabalho ; parágrafos 1º e 2º do artigo 71 da Lei nº 8666 /1993; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015.... A princípio, os artigos 54 , § 1º , 55 , inciso XIII , e 66 da Lei …
Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 21434-49.2014.5.04.0024
Constituição Federal , 70 e 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93, 9º da CLT e 186 , 927 e 942 do Código Civil... pela Administração Pública. A princípio, os artigos 54 , § 1º , 55 , inciso XIII , e 66 …
Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 102140-49.2017.5.01.0201
DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71 , § 1º , DA LEI Nº 8.666 /93... tópico IV da Súmula n. 331. A ADC nº 16 considerou constitucional o artigo 71 da L……