Art. 54 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:
I - a denominação, os fins e a sede da associação;
II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;
III - os direitos e deveres dos associados;
IV - as fontes de recursos para sua manutenção;
V - o modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos e administrativos;
V - o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos; (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)
VI - as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.
VII - a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas. (Incluído pela Lei nº 11.127, de 2005)
do Código Civil. 3. Nas hipóteses de condomínio irregular, a assunção do rateio das despesas comuns é automática... à ré, porquanto beneficiária da gratuidade da justiça (fl. 88), conforme disposto no art. 98, § 3º, do Código...-55.2016.8.07.0020) Apelante(s) : MARINEIDE BATISTA SILVA Apelado(s) : CONDOMINIO DA CHACAR...
, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei nº 8.666 /93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil , todos subsidiariamente... E DOS ARTS. 186 E 927 , CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL . MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº... constitucional o art. 71 , § 1º , da Lei de Licitações (Lei nº 8.666 /93), n...
; 67, caput e seu § 1º; 77 e 78 da mesma Lei nº 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente..., restará garantido (art. 934 do Código Civil). Improcede o pedido. B.10. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro... os requisitos contidos na Lei nº 7.115/83, bem como no art. 790, §3º, da CLT, com...
E 927 , CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL . MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 E DA DECISÃO..., 77 e 78 da mesma Lei nº 8.666 /93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil , todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito... contratada para prestar serviços, em relação às suas obrigações legais (ar...
, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito] e 927 do Código Civil de 2002 [Aquele que, por ato ilícito (arts. 186... artigo 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, afastando sua incidência, desrespeitou a Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal..., incorrerá em culpa 'in vigilando'. Ambas as espécies o tornarão inc...
Decreto-lei 200/67, em seu art. 10º, 7º. Analisa-se. Na petição inicial, a autora referiu que foi admitida pela ré...'. Ambas as espécies o tornarão incurso no art. 159 do Código Civil Brasileiro e demandarão a sua responsabilização subsidiária. É...: A norma do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 não afasta a responsab...
moral, comete ato ilícito. Ainda, de acordo com o artigo 927 do Código Civil de 2002: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186..., 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei nº 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil...". Ambas as espécies o tornarão incurso no art. 159 do Código Civil Brasileiro e demandarão ...
. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10... da mesma Lei nº 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito trabalhista... com a sua condenação subsidiária, a 2ª ré (EPTC), sustenta que a decisão contraria ...
E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 E DA DECISAO... da mesma Lei nº 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito trabalhista... em culpa 'in vigilando'. Ambas as espécies o tornarão incurso no art. 159 d...
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