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25 de abril de 2018
Artigo 54 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 54 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:

I - a denominação, os fins e a sede da associação;

II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;

III - os direitos e deveres dos associados;

IV - as fontes de recursos para sua manutenção;

V - o modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos e administrativos;

V - o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos; (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

VI - as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.

VII - a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas. (Incluído pela Lei nº 11.127, de 2005)

Inteiro Teor. 20161610101085 DF 0007007-55.2016.8.07.0020

do Código Civil. 3. Nas hipóteses de condomínio irregular, a assunção do rateio das despesas comuns é automática... à ré, porquanto beneficiária da gratuidade da justiça (fl. 88), conforme disposto no art. 98, § 3º, do Código...-55.2016.8.07.0020) Apelante(s) : MARINEIDE BATISTA SILVA Apelado(s) : CONDOMINIO DA CHACAR...

Pg. 10510. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/04/2018

, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666 /93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil , todos subsidiariamente... E DOS ARTS. 186 E 927 , CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL . MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE ... constitucional o art. 71 , § 1º , da Lei de Licitações (Lei 8.666 /93), n...

Inteiro Teor. : RTOrd 4723520175210021

; 67, caput e seu § 1º; 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente..., restará garantido (art. 934 do Código Civil). Improcede o pedido. B.10. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro... os requisitos contidos na Lei 7.115/83, bem como no art. 790, §3º, da CLT, com...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 205305020155040523

E 927 , CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL . MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 10 E DA DECISÃO..., 77 e 78 da mesma Lei 8.666 /93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil , todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito... contratada para prestar serviços, em relação às suas obrigações legais (ar...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 201407420165040352

, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito] e 927 do Código Civil de 2002 [Aquele que, por ato ilícito (arts. 186... artigo 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, afastando sua incidência, desrespeitou a Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal..., incorrerá em culpa 'in vigilando'. Ambas as espécies o tornarão inc...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 200288320165040521

Decreto-lei 200/67, em seu art. 10º, 7º. Analisa-se. Na petição inicial, a autora referiu que foi admitida pela ré...'. Ambas as espécies o tornarão incurso no art. 159 do Código Civil Brasileiro e demandarão a sua responsabilização subsidiária. É...: A norma do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 não afasta a responsab...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 201127820165040232

moral, comete ato ilícito. Ainda, de acordo com o artigo 927 do Código Civil de 2002: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186..., 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil...". Ambas as espécies o tornarão incurso no art. 159 do Código Civil Brasileiro e demandarão ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 210590720165040015

. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 10... da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito trabalhista... com a sua condenação subsidiária, a 2ª ré (EPTC), sustenta que a decisão contraria ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 205772120175040663

E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 10 E DA DECISAO... da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito trabalhista... em culpa 'in vigilando'. Ambas as espécies o tornarão incurso no art. 159 d...

Pg. 2918. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/04/2018

e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito.../DF - INOCORRÊNCIA - Responsabilidade subsidiária da administração pública por débitos trabalhistas (LEI 8.666/93, ART... ao contrato celebrado (LEI 8.666/93, ART. 67) - Arguição de ofensa ao postula...

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