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20 de outubro de 2018
Artigo 54 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 54 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:

I - a denominação, os fins e a sede da associação;

II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;

III - os direitos e deveres dos associados;

IV - as fontes de recursos para sua manutenção;

V - o modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos e administrativos;

V – o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos; (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

VI - as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.

VII – a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas. (Incluído pela Lei nº 11.127, de 2005)

Inteiro Teor. 10000036820185020084 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO Nº 1000003-68.2018.5.02.0084 RECURSO ORDINÁRIO DA 84ª VARA DO TRABALHO DE SAO PAULO RECORRENTE :

Inteiro Teor. 10008205220175020704 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO nº 1000820-52.2017.5.02.0704 (RO) RECORRENTE: VALERIA FERNANDES, G4S VANGUARDA SEGURANCA E

Inteiro Teor. 10017324020175020707 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO nº 1001732-40.2017.5.02.0707 (AIRO E RO) AGRAVANTE: COMATIC COMERCIO E SERVIÇOS LTDA RECORRENTE

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 28975320135020005

do (a) Lei 8666 /1993, artigo 71 , § 1º ; Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 818 ; Código de Processo Civil 2015..., todos da CF/88, art. 71 , da Lei 8.666 /93 e 8º da CLT , nem mesmo desrespeito ao contido na Súmula Vinculante 10... cumprimento das obrigações da Lei 8.666 , de 21.06.1993, o que invia...

Andamento do Processo n. 0001148-76.2016.5.06.0201 - RO - 17/10/2018 do TRT-6

E DOS ARTIGOS 186 E 927 , CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL . MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 10... declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666 /93, que não isenta a Administração Pública de responsabilidade... passiva, com fulcro no art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93. Cont...

Andamento do Processo n. 0001148-76.2016.5.06.0201 - RO - 17/10/2018 do TRT-6

, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666 /93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil , todos subsidiariamente... imputada, pelo pagamento dos créditos trabalhistas devidos pela litisconsorte passiva, com fulcro no art. 71 , § 1º , da Lei ... de Constitucionalidade 16, a constitucionalidade do art. 71 , § 1º , ...

Andamento do Processo n. 0001148-76.2016.5.06.0201 - RO - 17/10/2018 do TRT-6

DOS ARTIGOS 58 , INCISO III , E 67 , CAPUT E § 1º , DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTIGOS 186 E 927 , CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL... e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666 /93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil , todos subsidiariamente aplicáveis no... , da Lei 8.666 /93. Contrarrazões não apresentadas. Em confo...

Andamento do Processo n. 1000658-26.2016.5.02.0079 - RO - 17/10/2018 do TRT-2

e 927 do Código Civil , todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito trabalhista por força do parágrafo único do art. 8º..., seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93" (destacamos). Ou seja, não basta... mesmo decisum, que o artigo 1º F da Lei 9494 /97, com redação ...

Andamento do Processo n. 1000658-26.2016.5.02.0079 - RO - 17/10/2018 do TRT-2

ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO... , E 67 , CAPUT E § 1º , DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927 , CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL . MATÉRIA... do Código Civil , todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito trabalhista por força do p...

Andamento do Processo n. 1000658-26.2016.5.02.0079 - RO - 17/10/2018 do TRT-2

, inciso III, 66 , 67 , caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666 /93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil... PÚBLICA. ART. 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES... , DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927 , CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL . MATÉRIA INFR...

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