Art. 7, inc. VI da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
obstáculos constitucionais no plano formal e material. Com efeito, o art. 7º , inciso VI , da CF/88 veda a utilização... (artigo 7º inciso XIV da Constituição da República) e que nenhuma jornada de trabalho seja superior a oito horas diárias e 44... ao disposto no art. 9º da clt . Incontroversamente, é aplicável a esp...
e XXVI, da Constituição Federal, o art. 6º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, e a Súmula n. 85... por força de cisão parcial do patrimônio desta, que foi transferido para aquela. Prequestionam os arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI... que concedem a complementação, pelo Estado das aposentadorias, pensõ...
Municipal nº 1.557/2016 também infringiu o inc. VI, do art. 7º da CF (5) , bem como o art. 468 da CLT (6) , impondo elevada... Aplicação do art. 227, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal Insustentabilidade das alegações de infringência ao art. 7º... (Res. CMI nº 03/1996, arts. 143 e 227, I) (4), como também fer...
, do Regimento Interno da Câmara Municipal – Insustentabilidade das alegações de infringência ao art. 7º, VI, da CF, por suposta... perante o JECRIM da Comarca de Iacanga e da JUCESP – Diferimento do pagamento das custas ao final do processo, nos termos do art. 5º... – Ausência de vícios na r. sentença, que, ademais, a...
, todos do art. 5º da Constituição Federal. Sustentaram, ainda, que houve violação também dos artigos 7º, VI e 37, XV..., da Constituição Federal, os artigos 18 e 19 da lei n. 8.880/94, as Medidas Provisórias n. 434 e 457, o artigo 6º da LINDB... 8.880/1994, a União legislou sobre o sistema monetário e exerceu a sua co...
, em observância ao disposto no art. 7º, VI, da Constituição Federal, que assegura a irredutibilidade salarial". No mesmo sentido é... e defesa ID 7757b47). O art. 7º, inciso XIV, da Constituição da República assegura aos trabalhadores o direito à "jornada... do instrumento coletivo e malfere a norma inserta no artigo ...
do(s) artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, inciso II; artigo 7º, inciso VI; artigo 37, da Constituição Federal... com o prosseguimento do seu recurso de revista, por violação dos arts. 5º, II, 7º, VI, e 37 da CF/88; 468 da CLT e 55 da Lei... de Alteração do Contrato de Trabalho. Na diretriz do artigo 37, caput, da Cons...
, LIV e LV, todos do art. 5º da Constituição Federal. Sustentaram, ainda, que houve violação também dos artigos 7º, VI... a sua competência prevista no art. 22, VI, da Constituição de 1988. Assim, qualquer lei, seja ela estadual ou municipal... legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República....
, a sentença proferida violou também o os artigos 7º, VI e 37, XV, da Constituição Federal, os artigos 18 e 19 da lei n... e os incisos XXXIV, “a”, XXXV, LIV e LV, todos do art. 5º da Constituição Federal, bem como contrariou a tese fixada... monetário e exerceu a sua competência prevista no art. 22, VI, da Constituiçã...
vi do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal. "Novas leis atingem processos em curso. Mas, dentro do processo, também há.... 7.º, VI, XII e XXVI, da CF/88, a norma coletiva tem validade independente de seu depósito. As 2.ª, 3.ª e 4ª rés... 0001164-81.2017.5.17.0009, bem como o art. 7.º, XXXVI da CF/88. Afirma ser ônus...