Inciso VI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0010045-55.2024.5.03.0053 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0010045-55.2024.5.03.0053 POLO ATIVO JORGE DAMIAO DOS SANTOS POLO PASSIVO MUNICIPIO DE SAO LOURENCO ADVOGADO(A/S) VICENTE JUNQUEIRA PALMIERI | 49875/MG DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Publicação do processo nº 0011084-77.2023.5.03.0003 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRT-3

Notificação Processo Nº ATOrd-0011084-77.2023.5.03.0003 AUTOR JARES JOSE BOTELHO JUNIOR ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA(OAB: 79812/BA) ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB: 128404/MG)…

Página 217 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Maio de 2024

probabilidade do direito invocado pela agravante. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de ser liminarmente determinada a limitação/ suspensão dos descontos realizados em folha de…
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Página 2008 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Maio de 2024

Diante do comprovante de rendimentos de ID n. XXXXX, defiro a gratuidade de justiça à autora. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência formulado em petição inicial íntegra em…
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Página 14342 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2024

Assim, caberá ao referido órgão o controle e a correção da margem consignável relacionada aos descontos efetuados no contracheque da parte requerente, observando-se a ordem cronológica de cada…
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Página 6716 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2024

Tenciona que "[...]os servidores que tem reajuste conforme o salário mínimo nacional, vem sendo também penalizados pelo Município em não aplicar devidamente a lei orgânica Municipal que prevê o…
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Página 612 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Maio de 2024

fração de interesse, os precedentes da Suprema Corte abaixo transcritos: [...] No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual , que compreende…
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Página 613 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Maio de 2024

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - VALIDADE DA CLÁUSULA COLETIVA QUE AUTORIZA O LABOR EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TRANSCENDÊNCIA…
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Página 616 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Maio de 2024

O autor sustenta, em síntese, que “a jurisprudência pacífica do Col. TST, consolidada na Súmula nº 423, que não foi revisada, é no sentido de que, para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de…
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Página 617 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Maio de 2024

explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e…
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