Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
Doutrina sobre este ato normativo
Constituição Federal Comentada - Ed. 2021
José Miguel Garcia Medina
A 6ª edição da obra de Direito Constitucional "Constituição Federal Comentada", que ora vem a público, foi integralmente revista e atualizada, levando-se em consideração as alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais 106, 107 e 108, todas de 2020 e, também, outras mudanças legislativa...
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 15a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA- DF. Processo n° , parte devidamente qualificada nos autos em epígrafe, onde contende com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, também…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Assistência Judiciária Processo com Prioridade na Tramitação (maior de 60 anos) , brasileira,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE LONDRINA PARANÁ. Todas as notificações e intimações do processo deverão ser publicadas em nome da advogada Liliam Cristina Ribeiro…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE LONDRINA PARANÁ. Todas as notificações e intimações do processo deverão ser publicadas em nome da advogada Liliam Cristina Ribeiro…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 7a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE LONDRINA PARANÁ. Autos N° 10515-2014-863-09-00-00 , já qualificado nos autos em epígrafe, de ação promovida em face de EMPRESA…
MILANLILIAM CRISTINA RIBEIRO MILAN ADVOGADASADVOGADAS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 4a. VARA DO TRABALHO DE LONDRINA-PR PROCESSO n° 10515-2014-863-09-00-00 , já qualificado nos autos…
MILANLILIAM CRISTINA RIBEIRO MILAN ADVOGADASADVOGADAS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 4a. VARA DO TRABALHO DE LONDRINA-PR PROCESSO n° 10515-2014-863-09-00-00 , já qualificado nos autos…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 7a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE LONDRINA PARANÁ. Autos N° 10515-2014-863-09-00-00 , já qualificado nos autos em epígrafe, de ação promovida em face de EMPRESA…
Excelentissíma Senhora Doutora Juíza do Trabalho da 38a Vara do Trabalho de Salvador-BA. Processo n° SOUSA SANTOS , já quali ficada nos autos do processo em epígrafe, que move em face da THOMSON…
Fls.: 2 EXMO. SR. JUIZ DA __a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE, MG. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS , brasileiro, casado, metroviário, cédula de identidade , inscrito no CPF sob o n° , residente e…