Complementar - VBC, em respeito ao disposto nos art. 37, inciso XV e art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal... públicos municipais, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal de 1988.…
Art. 7, inc. VI da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00011436320165170002
e deve ser deduzido em demanda autônoma." Registro que não há falar em violação aos artigos 5º , inciso XXXVI , e 7º... , inciso VI , da CF , além do artigo 471 , inciso I , do CPC e à Súmula n. 51 …
Andamento do Processo n. 0001375-39.2016.5.07.0007 - Rot - 16/09/2019 do TRT-7
ao disposto no artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal, que assegura a irredutibilidade salarial, salvo o disposto... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A jurisprudência desta Corte consagrou o …
Andamento do Processo n. 0001375-39.2016.5.07.0007 - Rot - 16/09/2019 do TRT-7
: "(...) TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.... A jurisprudência desta Corte consagrou o entendimento de que a recepção do artigo …
Andamento do Processo n. 0000138-76.2018.5.21.0017 - RORSum - 16/09/2019 do TRT-21
. - alega violação aos artigos 5º, caput, e 7º, VI, da CF/88; - alega violação à OJ 413 da SDI-1 do TST; - alega violação à... dos óbices do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula no 333. Recurso de …
Andamento do Processo n. 0000313-84.2019.5.06.0233 - ATOrd - 16/09/2019 do TRT-6
e a coisa julgada. Com efeito, nos termos do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, a lei não prejudicará... e integral, prestada pelo Estado, e à proteção do salário (artigos 5º, LXXIV, e …
Andamento do Processo n. 0000655-95.2019.5.06.0233 - ATOrd - 16/09/2019 do TRT-6
, nos termos do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico... há direito adquirido a regime jurídico, há de ser salvaguardado o …
Andamento do Processo n. 1000845-85.2019.5.02.0707 - ATSum - 16/09/2019 do TRT-2
sofrer descontos, sem sua autorização, a título de contribuição assistencial/negocial/sindicais. O art. 7º, VI..., da Constituição Federal de 1988 prevê o princípio da irredutibilidade salarial, ou …
Andamento do Processo n. 1000521-89.2019.5.02.0709 - ATOrd - 16/09/2019 do TRT-2
, pois afronta regras de matriz constitucional, notadamente o art. 7º, incisos VI e XVI, da Constituição, que asseguram... social o (art. 5º, § 2º), da norma mais favorável (o art. 7º, caput), e da …
Andamento do Processo n. 1000805-02.2018.5.02.0461 - ATOrd - 16/09/2019 do TRT-2
artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, e artigo 6°, parte final, da Lei de Introdução às Normas de Direito...-se prevista no inciso XXIX do artigo 7º da CF/88, estabelece o limite de …