Inciso VI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

Petição - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n°. SAAE - E , já qualificada nos autos, por um de seus procuradores infra-assinado, nos…

Petição - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n°. - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E DE SOROCABA , já qualificada nos autos, por um de seus…

Petição - Ação Assédio Moral contra de Millus Indústria e Comercio

Fls.: 2 Paulo Amaral & Advogados Associados Pça. Tiradentes n° 10 - grupo 1.101 - Centro - Rio de Janeiro - RJ Tels. - Fax: E-mails: // Exmo. Sr. Dr. Juiz da 30a Vara do Trabalho da 1a Região. Proc.

Petição - Ação Classificação de créditos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DA CAPITAL - SP. Processo n° e Outros , qualificados abaixo, por interm o de seu…

Petição - Ação Incorporação

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA 18a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF. Processo n.° Reclamante: . Reclamado: Conselho Federal de Contabilidade - CFC CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE,…

Petição - Ação Irredutibilidade de Vencimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA C CA DE SÃO /SP Processo n°. E OUTROS , já qualificados nos autos da ação em epígrafe que movem em face da FAZENDA DO…

Petição - Ação Salário / Diferença Salarial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO. PETIÇÃO INICIAL , brasileiro, , desempregado, portador de RG , CPF , residente e domiciliado na CEP , por…

Petição - Ação Bancários contra Banco Bradesco

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO PROCESSO N°: BANCO BRADESCO S.A., devidamente qualificado nos autos do processo em…

Petição - Ação Gratificações e Adicionais

fls. 516 fls. 1 INSIGNE JUIZO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SAO PAULO - ESTADO DE SÃO PAULO Assistência Judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil) ,…

Petição Inicial - Ação Férias

Assistência Judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil) , Brasileira, solteira, enfermeira, portadora do RG n° e do CPF n° , residente e domiciliada na CEP , Brasileira, solteira, tecnica de…