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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Inciso VI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

Inteiro Teor. : 9048820155200009

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIAO Identificação AÇAO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO N°. 0000904-88.2015.5.20.0009

Inteiro Teor. : 6857520155200009

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0000685-75.2015.5.20.0009 (RO) RECORRENTE: JAMES

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 23780420155020007

Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP Advogada :Dra. Izabel Rúbio Lahera Rodrigues Advogado :Dr. Renedy Issa Obeid Agravada : CLEIDE BRICKMANN Advogado :Dr.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 107587620155010481

Agravante e Agravado: CESAR ROBERTO SANTOS DE PAULA Advogado :Dr. Jorge Normando de Campos Rodrigues Advogada :Dra. Jéssica Cravo Barroso Caliman Sório Agravante e Agravada: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13595020155090012

Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT Advogada :Dra. Bárbara Eberle Agravada : ALINE SIQUEIRA DIAS GUIMARAES Advogado :Dr. Roberson Laert de Souza GMDMA/MCL D E C I S A O

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1079419 RS - RIO GRANDE DO SUL 0167374-41.2017.8.21.7000

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: “RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA – REGIME DE EXCEÇAO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. ART...

Pg. 40. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 20/10/2017

Nesse passo, inviável a admissibilidade do recurso de revista. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO/ REINTEGRAÇÃO/ READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO/ ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Alegações: - contrariedade à Súmula

Pg. 48. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 20/10/2017

- violação aos arts. 5º, LIV, e 7º, VI, XIII, XIV e XXVI, da CR. - violação aos arts. 818 da CLT; 373, I, do CPC/15. - divergência jurisprudencial. A ré, ora recorrente, manifesta o seu inconformismo

Pg. 230. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 20/10/2017

autorização do obreiro, bem como com base legal na legislação trabalhista. Assevera que o ônus de comprovar o desconto irregular é do reclamante, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I do CPC,

Pg. 1152. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 20/10/2017

Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do r. Despacho a seguir: 1. Tendo em vista o certificado no ID 7af2cd4 e considerando que inclusive já existe ordem para retirada da restrição sobre o automóvel placa

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