Art. 7, inc. VI da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
, quando este retorna ao cargo efetivo. Destaque-se que a Constituição Federal, em seu art. 7º, inc. VI, também resguarda... da estabilidade financeira, nos moldes do art. 7º, VI, da CF/1988. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido..., I, DO TST. 1 - Imprópria a alegação de afronta a dispositivo da Constitu...
o seu Contrato de Trabalho, ferem o direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF/88) e se traduzem redutibilidade salarial (art. 7º, VI..., da Constituição), além de implicar alteração contratual danosa (art. 468, da CLT). Em defesa, a reclamada negou... DA PARTE AUTORA. PAGAMENTO DA 7ª E 8ª HORAS EXTRAS. INCORPORAÇAO IND...
complementar, em face do disposto no art. 114 da Constituição Federal de 1988. Contudo, apesar de ser esse o entendimento...: gratificações natalinas; remunerações de férias (incluindo o terço previsto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição... constitucional de irredutibilidade salarial, prevista no art. 7º, incis...
se omitiu quanto à aplicação dos arts. 1º, III, 5º, V, X, LIV, LV, LVII, 7º, VI e 37, XV e §6º, da Constituição Federal... (...) Artigo 7º - O militar agregado: I - não perceberá vencimentos e vantagens nas situações previstas nos incisos III, IV, V, VI... nos artigos 5º, VIII, 7º, I e 8º, I a III, do Decreto-Lei Esta...
importa em afronta ao inciso XIV do artigo 7º da CR, pois a Carta Constitucional brasileira prestigia a concertação... vislumbrando violação do art. 7º, VI, XIII e XXVI, da CF, não conheceu do recurso de revista. No caso, o acórdão do Regional... da indenização de 40%. Indevida a repercussão na PLR, por força do incis...
do regime celetista em estatutário, por força do disposto no artigo 39, §2º da CF/88 - que se reportava ao inciso VI, do artigo... 7º da CF/88" (fl. 06). Pugnou, assim, pela procedência do pedido, com a declaração da violação da garantia... da sentenciante, prevendo o Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, em seu...
, de acordo com o art. 7º, inciso VI, da Constituição.” Portanto, tendo havido redução nominal do salário em cruzeiros reais.... Faz prequestionamento da matéria quanto ao art. 5º, inc. XXXVI; art. 25; e art. 40, § 8º, todos da Constituição Federal..., da Constituição Federal e nem o art. 126, parágrafos 4º e 5º, da Co...
, inciso VI, da Constituição Federal. Afastada do cargo há 6 anos, realizou residência médica da família e desde 2014 exerce...; artigo 74, V, da Constituição do Estado de São Paulo; e Lei 9.507, de 12.11.1997). (...) Art. 13: Compete ao Órgão Especial... aprovada em concurso Ato coator praticado por autoridade não pre...
, introduzidos pelo artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal, autorizam o sindicato a reduzir benefícios em troca... de outras garantias. Alega violação dos arts. 5º, XXXVI, 7º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8º, III, da Constituição Federal... salariais - (fl. 1007). Alega violação dos arts. 611, caput e § 1º, da CLT, 7...
dos artigos 186 e 927 caput do Código Civil, tampouco violação ao artigo 7º, VI, da Constituição Federal ou ao artigo 462.... Encontra fundamento o artigo 5º, V e X, da Constituição Federal, e se caracteriza pela violação dos direitos individuais... multa de 9% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, na forma ...