porque preenche os requisitos previstos no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988. 12. Pois bem..., portanto, entendo que os requisitos essenciais do artigo 102, inciso …
Art. 7, inc. VI da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
Página 19 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Setembro de 2019
Federal, violou os seguintes dispositivos da Constituição: arts. 5º, II, LV; 7º, VI; 37, caput e XV, art. 39, § 3º; art... os requisitos previstos no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Cons……
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4279620125040015
violação dos arts. 7º , XV , da Constituição Federal nem contrariedade à Súmula nº 113 do TST, pois a condenação...; e b) o princípio da irredutibilidade salarial, consubstanciado no art. 7º , VI , …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 9044420115040019
aos arts. 7º, VI, da Constituição Federal e 9º e 468 da CLT, contrariedade à Súmula nº 51 do TST e divergência... violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, contrariedade às Súmulas nºs …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 5970820115040305
de seu interesse. A Constituição Federal, inclusive, por meio de seu artigo 7.º, VI, XIII e XIV, admite a flexibilização das normas... de trabalho dos empregados representados pela entidade …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00104474820145150120 0010447-48.2014.5.15.0120
ao disposto no art. 7º, VI, da Constituição Federal, que assegura a irredutibilidade salarial. Deve-se ter em mente... contratual lesiva, em total afronta ao disposto no artigo 7º, VI e XIV da Const……
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 9549720135090007
°, II. Nesse sentido, há que se lembrar, entre outros, ainda da Constituição Federal, os arts 7°, VI, VII e X, 100, bem... ao citado art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 e aos demais dispositivos de …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 18235420135090009
XXVI; artigo 93, inciso IX da Constituição Federal. A recorrente sustenta que o acórdão ofende a coisa julgada, porque no... título exequendo, não permite vislumbrar afronta direta ao artigo 5º, …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10671620115090009
XXVI; artigo 93, inciso IX; artigo 91, inciso IX da Constituição Federal. A recorrente postula a reforma do acórdão para... em sua Ficha Cadastral, sob pena de se estar a violar o contido no art. 7º…
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 19428320115090009
LIV, LV; artigo 7º, inciso VI, XXVI; artigo 93, inciso IX da Constituição Federal. A executada defende que os valores.... Não é possível aferir a apontada violação dos artigos 5º, incisos LIV e LV, …