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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Inciso VI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

Andamento do Processo n. 1.168.101 - Recurso Extraordinário - 21/11/2018 do STF

os preceitos inscritos no art. 7º, V e VI, da Constituição da República. Sendo esse o contexto, passo a examinar a postulação... local, sem qualquer repercussão direta no plano normativo da Constituição da República, configurando... e de cláusulas contratuais (fls. 224/228): “Não se desconhece que, com a incorporação ...

Andamento do Processo n. 1.172.923 - Recurso Extraordinário / Agravo - 21/11/2018 do STF

Ordinário não provido. (...)” No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, da Constituição Federal, a parte... recorrente sustenta que houve violação aos arts. 7º, VI, XIII, XIV, XXVI; e 8º, VI, da Carta Magna. É o relatório. Decido... Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO. Não se aplica o art. 85, ...

Andamento do Processo n. 1014220-21.2016.8.11.0041 - 21/11/2018 do TJMT

– seiscentos e setenta e oito reais), e que tal fixação viola o art. 7º, VI da CF. Com base em simples cálculo aritmético...º e 4º e art. 4º da LC nº 502/2013. Primeiramente, vejamos o que estipulam os artigos acima mencionados. “Art. 2º... para despesa com pessoal de que trata a lei Complementar Federal nº 101, de 04...

Andamento do Processo n. 1014199-45.2016.8.11.0041 - 21/11/2018 do TJMT

de que trata a lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, as prescrições do Art. 169, § 1º, da Constituição... e oito reais), e que tal fixação viola o art. 7º, VI da CF. Com base em simples cálculo aritmético, verifica-se que houve... nº 502/2013. Primeiramente, vejamos o que estipulam os artigos acima m...

Pg. 747. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2018

pelos artigos 37, XV e 39 § 2º c/c art. 7º VI da Constituição Federal cogentes para todos os entes federativos... diretamente do pedido e a julgar antecipadamente à lide, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil... previsto na Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, equivalente à Súmula Vinculante nº 37...

Pg. 762. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2018

§ 2º c/c art. 7º VI da Constituição Federal cogentes para todos os entes federativos.Ademais, considerando que a Lei nº..., conforme artigo 373, II do Código de Processo Civil, como demonstra o seguinte entendimento do Supremo Tribunal Federal...-se em conta a data do efetivo pagamento, de forma a garantir-lhes a irre...

Pg. 114. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2018

, ao deduzir o apelo extremo, sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido os preceitos inscritos no art. 7º, V e VI... Federal da 4ª Região, está assim ementado : “TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA NÃO-CUMULATIVA DO PIS E DA COFINS. ARTIGOS 3º, § 3º.... 195, § 12, da Constituição Federal, foi relegada à lei. É ela quem d...

Pg. 168. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2018

com amparo no art. 102, III, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta que houve violação aos arts. 7º, VI...Pg. 168. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2018 E nem que se alegue com a aplicação do artigo 486 do CPC, ausente..., com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, ...

Pg. 314. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/11/2018

, as prescrições do Art. 169, §1º, da Constituição Federal, respeitado o índice prudencial da Secretaria do Tesouro Nacional - STN... de sua edição (R$ 678,00 – seiscentos e setenta e oito reais), e que tal fixação viola o art. 7º, VI da CF. Com base em simples... de realização de audiência de conciliação (CPC, art. 13...

Pg. 317. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/11/2018

de 2000, as prescrições do Art. 169, §1º, da Constituição Federal, respeitado o índice prudencial da Secretaria do Tesouro... época de sua edição (R$ 678,00 – seiscentos e setenta e oito reais), e que tal fixação viola o art. 7º, VI da CF. Com base... do art. 2º, parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º e art. 4º da LC nº 502/2013....

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