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28 de maio de 2017
Inciso VI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

O acordo coletivo de trabalho como ato jurídico perfeito

-se com o art. 7º, VI, da Constituição Federal, o qual permite a redução do salário via convenção coletiva. o ato... da política da valorização das negociações coletivas, conforme artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Assim, o Acordo..., da respeitabilidade e da exigibilidade do ato jurídico perfeito e acabado. O a...

Andamento do Processo n. 0000610-05.2015.5.14.0041 - Ro - 26/05/2017 do TRT-14

Sentença Normativa/Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho Alegação(ões): - violação do artigo 7º, inc. XXVI da Constituição... trabalhistas (CF, art. 7º, incisos XXVI e VI, respectivamente), a jurisprudência desta Corte evoluiu, passando a acompanhar.... Reconhecida a ofensa aos artigos 5º, XXXVI e 7º, XXVI, da Cons...

Andamento do Processo n. 0024190-36.2016.5.24.0046 - RO - 26/05/2017 do TRT-24

a titularidade daquele Cartório". Nesse cenário, estão incólumes os arts. 5º, II, e 7º, VI, da Constituição Federal e 20... de preceitos de lei e da Constituição e em divergência jurisprudencial. Na esteira dos artigos 20, caput, 21 e 22 da Lei nº... reclamante. Em razão do que prescreve o artigo 84 do Regimento Inter...

Andamento do Processo n. 0000012-60.2012.5.06.0241 - ARE - 26/05/2017 do TST

a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados.... HORAS"IN ITINERE". NEGOCIAÇÃO COLETIVA. SUPRESSÃO DE DIREITO. INVALIDADE. Não há dúvidas de que o art. 7º, inciso XXVI..., ofender-se-ia o limite constitucionalmente oferecido pelo art. 7º, VI, ...

Andamento do Processo n. 0001551-50.2011.5.03.0089 - Ag / E / ARR - 26/05/2017 do TST

da reserva legal, em face da interpretação equivocada dos incisos VI e XIV do art. 7º da Constituição Federal... recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, II, 7º, VI e XIV, da Constituição Federal, se as decisões..., II, III e VI; e 5º, II, da Constituição Federal. Constata-se que a matéria não foi...

Andamento do Processo n. 0002593-18.2011.5.09.0009 - RR - 26/05/2017 do TST

das normas coletivas. Aponta violação dos arts. 5º, XXXVI, 7º, VI e 93, IX, da Constituição Federal. O art. 896, § 2º, da CLT... de maneira definitiva". Indica violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Consta... direta e literal de norma da Constituição Federal". Esta é a ord...

Andamento do Processo n. 0011493-29.2015.5.03.0134 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-3

7º, VI, da Constituição da República. Ademais, a reclamada não demonstrou nos autos, como lhe competia (artigo 818... anteriores a 27.07.2010, nos termos do inciso XXIX do art. 7º da CRFB e Súmula 308, I, do TST, observando-se, em relação..., nos termos do inciso XXIX do art. 7º da CRFB e Súmula 308, I, do TST, observ...

Pg. 2069. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/05/2017

encargos, por ocasião da prestação de serviço. A Constituição Federal, em seus artigos 5º, caput, e 7º, XXXII e XXXIV... os dispositivos constitucionais concernentes à idéia de isonomia e proteção ao salário (art. 7º, VI, VII e X, da Constituição... salarial encontra fundamento jurídico na própria Carta (artigos 5º, c...

Pg. 3020. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/05/2017

ao trabalhador, não podendo, assim, se sobrepor ao princípio da estabilidade financeira, fundado, sobretudo, no art. 7º...-se também assegurado pelo princípio da irredutibilidade salarial, contemplado no artigo 468 da CLT. Nota-se, ainda, pela prova... a estrutura e forma de remuneração das funções gratificadas. Neces...

Pg. 4146. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/05/2017

. 7º, incisos VI e XXVI), ou, ainda, se houver desconto salarial, desde que não ínfimo, a tal título, situação... obrigação instituída em norma coletiva, se a cláusula que a instituiu também fixou sua natureza indenizatória (CRFB/1988, art... artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho. Precedentes. Recurso de revis...

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