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16 de dezembro de 2018
Inciso VI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1016959320175010342 RJ

, quando este retorna ao cargo efetivo. Destaque-se que a Constituição Federal, em seu art. 7º, inc. VI, também resguarda... da estabilidade financeira, nos moldes do art. 7º, VI, da CF/1988. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido..., I, DO TST. 1 - Imprópria a alegação de afronta a dispositivo da Constitu...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1013517520175010225 RJ

o seu Contrato de Trabalho, ferem o direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF/88) e se traduzem redutibilidade salarial (art. 7º, VI..., da Constituição), além de implicar alteração contratual danosa (art. 468, da CLT). Em defesa, a reclamada negou... DA PARTE AUTORA. PAGAMENTO DA 7ª E 8ª HORAS EXTRAS. INCORPORAÇAO IND...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1005015920165010062 RJ

complementar, em face do disposto no art. 114 da Constituição Federal de 1988. Contudo, apesar de ser esse o entendimento...: gratificações natalinas; remunerações de férias (incluindo o terço previsto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição... constitucional de irredutibilidade salarial, prevista no art. 7º, incis...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 332536820108260053 SP 0033253-68.2010.8.26.0053

se omitiu quanto à aplicação dos arts. 1º, III, 5º, V, X, LIV, LV, LVII, 7º, VI e 37, XV e §6º, da Constituição Federal... (...) Artigo 7º - O militar agregado: I - não perceberá vencimentos e vantagens nas situações previstas nos incisos III, IV, V, VI... nos artigos 5º, VIII, 7º, I e 8º, I a III, do Decreto-Lei Esta...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 11606320175170132

importa em afronta ao inciso XIV do artigo 7º da CR, pois a Carta Constitucional brasileira prestigia a concertação... vislumbrando violação do art. 7º, VI, XIII e XXVI, da CF, não conheceu do recurso de revista. No caso, o acórdão do Regional... da indenização de 40%. Indevida a repercussão na PLR, por força do incis...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024094521044001 MG

do regime celetista em estatutário, por força do disposto no artigo 39, §2º da CF/88 - que se reportava ao inciso VI, do artigo... 7º da CF/88" (fl. 06). Pugnou, assim, pela procedência do pedido, com a declaração da violação da garantia... da sentenciante, prevendo o Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, em seu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10590897920178260053 SP 1059089-79.2017.8.26.0053

, de acordo com o art. 7º, inciso VI, da Constituição.” Portanto, tendo havido redução nominal do salário em cruzeiros reais.... Faz prequestionamento da matéria quanto ao art. 5º, inc. XXXVI; art. 25; e art. 40, § 8º, todos da Constituição Federal..., da Constituição Federal e nem o art. 126, parágrafos 4º e 5º, da Co...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 22545950420188260000 SP 2254595-04.2018.8.26.0000

, inciso VI, da Constituição Federal. Afastada do cargo há 6 anos, realizou residência médica da família e desde 2014 exerce...; artigo 74, V, da Constituição do Estado de São Paulo; e Lei 9.507, de 12.11.1997). (...) Art. 13: Compete ao Órgão Especial... aprovada em concurso Ato coator praticado por autoridade não pre...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-Ag-AIRR 118116520145180122

, introduzidos pelo artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal, autorizam o sindicato a reduzir benefícios em troca... de outras garantias. Alega violação dos arts. 5º, XXXVI, 7º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8º, III, da Constituição Federal... salariais - (fl. 1007). Alega violação dos arts. 611, caput e § 1º, da CLT, 7...

Inteiro Teor. 10009586620165020441 SP

dos artigos 186 e 927 caput do Código Civil, tampouco violação ao artigo 7º, VI, da Constituição Federal ou ao artigo 462.... Encontra fundamento o artigo 5º, V e X, da Constituição Federal, e se caracteriza pela violação dos direitos individuais... multa de 9% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, na forma ...

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