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24 de março de 2019
Inciso VI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2225420145090663

. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º, inciso VI; artigo 7º, inciso XXVI; artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal...% para os dias de repouso trabalhados. Denuncia violação dos arts. 7º, VI e XXVI, e 8º, III, da Constituição Federal..., § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. AUSÊN...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9504320105040027

do princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º , VI , da CF )é inadmissível o aumento de jornada sem a respectiva... da nulidade da alteração contratual, ex vi do art. 468 da CLT . Assim, dou provimento ao recurso do autor para deferir... de periculosidade, porquanto laborava em área de risco acentuado. Precedente...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 315119420168260506 SP 0031511-94.2016.8.26.0506

expirada. Vinculação do reajuste ao salário mínimo incompatível com o artigo 7º, IV da Constituição Federal e Súmula... como acolher o pedido inicial, uma vez que seu acolhimento encontraria óbice no art. 7º, IV, da Constituição Federal... irredutibilidade dos salários (arts. 5º, XXXVI, 7º, VI e XXVI, da CF/88, art. 6...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 16478120185070033

que reconhece a validade da negociação coletiva, inscrita no art. 7º , XXVI , da Constituição Federal , referido procedimento... que estabeleceu os turnos ininterruptos de revezamento, em conformidade com o disposto no artigo 7º , XIII da Constituição Federal... da negociação coletiva, inscrita no art. 7º , XXVI , da ...

Andamento do Processo n. 1000473-30.2018.5.02.0010 - RO - 22/03/2019 do TRT-2

do artigo 7º;inciso XIV do artigo 7º;inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da (o)§5º do artigo 71... Intrajornada/Redução / Supressão Prevista em Norma Coletiva. Alegação(ões): - violação do(s) inciso VI do artigo 7º;inciso XIII..., da CLT e da Súmula 437, III, TST, pelo que acarretam reflexos n...

Andamento do Processo n. 1002109-83.2017.5.02.0004 - RO - 22/03/2019 do TRT-2

e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. No mesmo sentido, a Tese Prevalecente nº 16 deste E. TRT da 2... decisões proferidas em sede de dissídio coletivo, porquanto a parte final do § 2º, do artigo 114 da Constituição Federal... Turma; Data de Publicação: DEJT 25/11/2011) E nem se alegue com a hip...

Andamento do Processo n. 1002109-83.2017.5.02.0004 - RO - 22/03/2019 do TRT-2

) E nem se alegue com a hipótese de ofensa aos artigos 7º, VI, e 8º, III e IV, ambos da Constituição Federal, na medida..., garantido por norma de ordem pública (artigo 71 da CLT e artigo 7º, XXII da Constituição Federal). Todavia, no que se refere... e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. ...

Andamento do Processo n. 1001732-43.2016.5.02.0491 - RO - 22/03/2019 do TRT-2

, de matriz constitucional (art. 7º, VI, da CF). Desta forma, o recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art...; Desligamento de um painel; Desligamento de uma subestação (88 KV) e 10 subestações de 13,8 KV; Ingressar na subestação de 88... DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. DECRETO N. 9...

Andamento do Processo n. 1001732-43.2016.5.02.0491 - RO - 22/03/2019 do TRT-2

da irredutibilidade salarial, de matriz constitucional (art. 7º, VI, da CF). Desta forma, o recurso de revista não preenche... no reaperto de painel; Desligamento de um painel; Desligamento de uma subestação (88 KV) e 10 subestações de 13,8 KV...; Ingressar na subestação de 88 KV e 13.8 KV (frequência: uma vez por mês...

Andamento do Processo n. 1000313-46.2017.5.02.0719 - RO - 22/03/2019 do TRT-2

em instrução. Os artigos 7º, inciso VI, da CF e 462, da CLT, conferem proteção ao salário, estabelecendo como regra... - Intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Recepção pela ; que Constituição Federal. Aplicação somente às mulheres.... Inobservância. Horas extras. (Res.TP nº 02/2015 - DOEletrônico 26/05/2015) O arti...

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