Art. 7, inc. VI da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
. A recorrente alega violação dos arts. 5o., XXXVI e 7o., VI da Constituição Federal, 468 da CLT, ao argumento de que a adesão... ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5o., XXXVI E 7o., VI DA CF/1988. INVIABILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE... por RAIMUNDA MATILDE DE FREITAS DANTAS, com fulcro no art. 105, inc...
o., XXXVI E 7o., VI DA CF/1988. INVIABILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO STF. COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO... - RN003177 AGRAVADO : UNIÃO AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF...
. 105, inciso III, alínea a da Constituição da República, em face de acórdão proferido pelo egrégio TRF 5a. Região... servidores inativos". 5. Apelação não provida (fls. 137). 2. A recorrente alega violação dos arts. 5o., XXXVI e 7o., VI... da Constituição Federal, 468 da CLT, ao argumento de que a adesão ao PAT não te...
DO SALÁRIO (CF/88, ART. 7º, VI). AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. 1 - Não há falar em carência da impetração... constitucional de irredutibilidade do salário, consagrada no inciso VI, do art. 7º da Carta Consti tucional, impondo, destarte...
, mas, evidentemente, importar em decesso vencimental, defeso pelo inciso VI do art. 7º da Carta da República. SEGURANÇA CONCEDIDA.”(TJGO.... LEI ESTADUAL Nº 19.573/2016. IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO (CF/88, ART. 7º, VI). AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO... em notória afronta à garantia constitucional de irredutibilida...
DA REPÚBLICA. LEI ESTADUAL Nº 19.573/2016. IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO (CF/88, ART. 7º, VI). AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO... artigo 25 da Lei Federal nº 12.016/09 e nos enunciados das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal...
DO SALÁRIO (CF/88, ART. 7º, VI). AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. 1 - Não há falar em carência... de irredutibilidade do salário, consagrada no inciso VI, do art. 7º da Carta Constitucional, impondo, destarte, a concessão da ordem mandamental. SEGURANÇA CONCEDIDA....
princípio da irredutibilidade - preceito legal que veda a redução de salário ( art.7º, inciso VI, CF). III - Violação... da Constituição Federal). VI- Violação de direito líquido e certo, quando do rebaixamento para o Nível I, de subsídio I, com redução... ao direito adquirido, ato jurídico perfeito (decreto de aposen...
- preceito legal que veda a redução de salário (art. 7º , inciso VI , CF ). III - Violação ao direito adquirido, ato jurídico perfeito (decreto de... do Paraná, assegura-se aos servidores inativos, com base no artigo 40, § 8º , da constituição Federal (redação anterior à.... ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO A SERVIDORES APOSE...
princípio da irredutibilidade - preceito legal que veda a redução de salário ( art.7º, inciso VI, CF). III - Violação... ao direito adquirido, ato jurídico perfeito (decreto de aposentadoria) e coisa julgada (inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição... Federal). VI- Violação de direito líquido e certo, quando do reba...