Inciso VI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

TRT3 • ATOrd • Comissionista Misto • 0011074-23.2016.5.03.0021 • 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0011074-23.2016.5.03.0021 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 17/07/2016…

TRT19 • ATOrd • Divisor • 0010673-24.2013.5.19.0008 • 8ª Vara do Trabalho de Maceió do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010673-24.2013.5.19.0008 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 20/11/2013…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0002275-82.2019.4.03.6321 SP

TERMO Nr: 9301015618/2021 PROCESSO Nr: 0002275-82.2019.4.03.6321 AUTUADO EM 30/08/2019 ASSUNTO: 010801 - FGTS/FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - ENTIDADES ADMINISTRATIVAS/ADMINISTRAÇAO PÚBLICA…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - ACAO RESCISORIA : AR 0007161-24.2020.5.15.0000 0007161-24.2020.5.15.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0007161-24.2020.5.15.0000 AÇAO RESCISÓRIA - 3ª SDI AUTORA: FACULDADE DE MEDICINA DE SAO JOSÉ…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011269-08.2019.5.15.0073 0011269-08.2019.5.15.0073

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 11ª Câmara Identificação 11ª CÂMARA - 6ª TURMA PROCESSO Nº 0011269-08.2019.5.15.0073 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: VARA DO…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012458-57.2016.5.15.0095 0012458-57.2016.5.15.0095

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO Nº 0012458-57.2016.5.15.0095 ED 2ª CÂMARA/ 1ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇAO EMBARGANTE: CLAUDIO…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012627-21.2017.5.15.0059 0012627-21.2017.5.15.0059

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 11ª Câmara Identificação 11ª CÂMARA - 6ª TURMA PROCESSO: 0012627-21.2017.5.15.0059 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: VARA DO…

Andamento do Processo n. 0502337-13.2016.8.05.0103 - Apelação - 05/03/2021 do TJBA

DECISÃO 0502337-13.2016.8.05.0103 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Nelsolina Farias Da Silva Advogado: Emerson Menezes Do Vale (OAB:2254800A/BA) Apelante: Municipio De Ilheus…

Andamento do Processo n. 0700107-06.2019.8.02.0034 - Recurso Especial / Apelação Cível - 05/03/2021 do TJAL

Agravo em Recurso Especial em Apelação Criminal nº 0700025-82.2020.8.02.0084 Relator: Des. José Carlos Malta Marques Agravante : C. L. da S. S. Defensor P : João Fiorillo de Souza (OAB: 7408B/AL)…