Art. 7, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

Andamento do Processo n. 0701159-49.2013.8.02.0001 - Recurso Extraordinário / Apelação / Reexame Necessário - 23/09/2019 do TJAL

porque preenche os requisitos previstos no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988. 12. Pois bem..., portanto, entendo que os requisitos essenciais do artigo 102, inciso

Página 19 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Setembro de 2019

Federal, violou os seguintes dispositivos da Constituição: arts. 5º, II, LV; 7º, VI; 37, caput e XV, art. 39, § 3º; art... os requisitos previstos no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Cons…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4279620125040015

violação dos arts. 7º , XV , da Constituição Federal nem contrariedade à Súmula nº 113 do TST, pois a condenação...; e b) o princípio da irredutibilidade salarial, consubstanciado no art. 7º , VI , …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 9044420115040019

aos arts. 7º, VI, da Constituição Federal e 9º e 468 da CLT, contrariedade à Súmula nº 51 do TST e divergência... violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, contrariedade às Súmulas nºs …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 5970820115040305

de seu interesse. A Constituição Federal, inclusive, por meio de seu artigo 7.º, VI, XIII e XIV, admite a flexibilização das normas... de trabalho dos empregados representados pela entidade …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00104474820145150120 0010447-48.2014.5.15.0120

ao disposto no art. 7º, VI, da Constituição Federal, que assegura a irredutibilidade salarial. Deve-se ter em mente... contratual lesiva, em total afronta ao disposto no artigo 7º, VI e XIV da Const…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 9549720135090007

°, II. Nesse sentido, há que se lembrar, entre outros, ainda da Constituição Federal, os arts 7°, VI, VII e X, 100, bem... ao citado art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 e aos demais dispositivos de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 18235420135090009

XXVI; artigo 93, inciso IX da Constituição Federal. A recorrente sustenta que o acórdão ofende a coisa julgada, porque no... título exequendo, não permite vislumbrar afronta direta ao artigo 5º, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10671620115090009

XXVI; artigo 93, inciso IX; artigo 91, inciso IX da Constituição Federal. A recorrente postula a reforma do acórdão para... em sua Ficha Cadastral, sob pena de se estar a violar o contido no art. 7º…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 19428320115090009

LIV, LV; artigo 7º, inciso VI, XXVI; artigo 93, inciso IX da Constituição Federal. A executada defende que os valores.... Não é possível aferir a apontada violação dos artigos 5º, incisos LIV e LV, …