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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Inciso VI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

Inteiro Teor. : 258667320155240007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0025866-73.2015.5.24.0007 (ROPS)  1ª TURMA   Relator : Des. MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 208432920145040011

                      Agravante: ANGELA ELÍS DE OLIVEIRA                       Advogada :Dra. Raquel Paese                       Advogado :Dr. Glênio Luís Ohlweiler Ferreira                      

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16933020125150010

                      Recorrente: MÁRCIO ROGERIO TROYA                       Advogado :Dr. Gilberto Rodrigues de Freitas                       Recorrida : FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14584520145030069

                      Agravante: MINERAÇÃO SERRA DO OESTE LTDA.                       Advogada :Dra. Leila Azevedo Sette                       Agravado : GABRIEL FRANCISCO DA SILVA

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16462920155140091

                      Agravante e Agravado: JBS S.A.                       Advogado :Dr. Sandro Ricardo Salonski Martins                       Advogado :Dr. Renato Avelino de Oliveira Neto

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 109387620165180128

                      Agravante: GOIASA GOIATUBA ÁLCOOL LTDA.                       Advogado :Dr. Agenor Borges de Castro                       Agravado : EDMAR DE BARROS                      

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 109803720155180201

                      Agravante: FEDERAL SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.                       Advogada :Dra. Eliane Oliveira de Platon Azevedo                       Agravado : GEANCARLO

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 18954120135090009

                      Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT                       Advogada :Dra. Sionara Pereira                       Advogada :Dra. Iris Yamamoto Izutani

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 206890320155040261

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020689-03.2015.5.04.0261 (RO) RECORRENTE: ARTHUR GARCIA DE SOUZA, JBS AVES LTDA. RECORRIDO:

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 216322820145040011

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0021632-28.2014.5.04.0011 (RO) RECORRENTE: TREICY DA SILVA MARIA, CLARO S.A. RECORRIDO:

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