Inciso VI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

Andamento do Processo n. 5711084-02.2022.8.09.0024 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 16/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 15/08/2023 14:45:08 LOCAL : CALDAS NOVAS - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL NR.PROCESSO…

Andamento do Processo n. 0726423-81.2023.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 16/08/2023 do TJDF

N. 0726423-81.2023.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: EDIVANDA ALVES CUSTODIO. Adv (s).: DF52322 - MAYARA FERREIRA TEODORO SCHROEDER. R: BRB BANCO DE BRASILIA S.A.. Adv (s).: Nao Consta Advogado.

Andamento do Processo n. 0704995-28.2023.8.07.0005 - Procedimento Comum Cível - 16/08/2023 do TJDF

N. 0704995-28.2023.8.07.0005 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: ANDERSON DE CASTRO FERREIRA. Adv (s).: DF64403 -LUCAS SILVA CASTRO. R: Banco de Brasília SA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder…

Página 436 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Agosto de 2023

o Distrito Federal, em matéria de Direito do Consumidor, podem complementar a legislação federal, mas a lei federal pode afastar a competência dos Estados e do Distrito Federal para garantir a…
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Página 2058 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Agosto de 2023

impossibilitado de trabalhar em função do acidente e, se assim ocorreu, por quanto tempo ficou afastado. A questão deve ser objeto de prova documental e pericial; d) danos estéticos sofridos pelo…
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Página 7644 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Agosto de 2023

§1º. Entende-se por estabilidade econômica a garantia ao servidor efetivo, após o prazo de que trata o caput deste artigo, da continuidade da percepção da diferença entre os vencimentos do cargo em…
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Página 7687 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Agosto de 2023

titular. §4º. Quando o servidor tiver exercido mais de um cargo em comissão ou função de confiança, a estabilidade econômica dar-se-á com a gratificação de maior valor que tenha percebido durante um…
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Página 7691 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Agosto de 2023

§3º. A obtenção da estabilidade econômica não dá direito ao servidor de reduzir sua jornada de trabalho, continuando a subordinar-se à carga horária estabelecida para o cargo efetivo de que é…
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Contestação - TJCE - Ação Adicional de Insalubridade - Procedimento Comum Cível - contra Prefeitura Municipal de Quixelo

EGRÉGIO JUÍZO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU/CE CONTESTAÇÃO PROC. Nº: MUNICÍPIO DE QUIXELO , nos autos do processo supra identificado, vem, com o devido respeito à presença de Vossa…
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Petição Inicial - TJAM - Ação Intimação da Parte - Apelação Cível - de Município de Coari

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE COARI/AM. , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus…
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