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Jusbrasil - Tópicos
30 de março de 2017
Inciso VI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

Aplicabilidade da Renúncia e Transação no Direito do Trabalho

RESUMO Este artigo tem como objetivo, lidar com a problemática dos institutos da renúncia e da transação no âmbito do Direito do Trabalho. Traçando um paralelo com o princípio impeditivo da autonomia

Andamento do Processo n. 2017/0002747-9 - Agravo / Recurso Especial - 30/03/2017 do STJ

(2367) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.039.651 - SP (2017/0002747-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : NILDA ALVES DA SILVA GARCIA ADVOGADO : JEOVA SILVA FREITAS E OUTRO(S) -

Andamento do Processo n. 1004625-76.2015.8.26.0344 - Processo Digital - 30/03/2017 do TJSP

Nº 1004625-76.2015.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado - Marília - Recorrente: Prefeitura Municipal de Marilia - Recorrida: Adriana Antonia Dadalto Mariano - V i s t o s. Cuida-se, na

Andamento do Processo n. 0005885-85.2014.8.26.0072 - Processo Físico - 30/03/2017 do TJSP

DESPACHO Nº 0005885-85.2014.8.26.0072 - Processo Físico - Recurso Inominado - Bebedouro - Recorrente: ESMERALDA DE ASSIS DIAS - Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO - Fls. 90/93: Trata-se. de

Pg. 1858. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2017

vencimentos e proventos dos servidores. Cumpre ressaltar que nos termos dos artigos 5º e 6º, da Lei cubatense n° 1.898, de 26 de dezembro de 1990, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores

Pg. 873. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2017

DESPACHO Nº 0005885-85.2014.8.26.0072 - Processo Físico - Recurso Inominado - Bebedouro - Recorrente: ESMERALDA DE ASSIS DIAS - Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO - Fls. 90/93: Trata-se. de

Pg. 1604. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2017

SÃO PAULO - Recorrido: Silvio Toni - Vistos. Em sendo reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional referente ao Tema nº 810 - Validade da correção monetária e dos juros

Pg. 745. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/03/2017

- Autor: Thiago Turazzi Luciano - Réu: Estado de Santa Catarina - Réu: Estado de Santa Catarina - Ante o pagamento integral do débito, julgo extinto o processo com fulcro no artigo 924, inciso II, do

Inteiro Teor. : RTOrd 2588320165230066

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SORRISO RTOrd 0000258-83.2016.5.23.0066 RECLAMANTE: VAGNER ANTONIO MACIEL RECLAMADO: TRANSETE

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 43263420145120040 SC 0004326-34.2014.5.12.0040

Acórdão-3ªC RO 0004326-34.2014.5.12.0040 INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. FRUIÇÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO. NATUREZA SALARIAL . É infensa à negociação

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