7º, inciso VI da Constituição Federal exige a negociação coletiva como requisito para eventual diminuição salarial... há prazos para manutenção. Assim, esclarece o artigo 7º parágrafo único (art. 7º…
Inciso VI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00120680520175150014 0012068-05.2017.5.15.0014
normativas, como também ao disposto no artigo 468 da CLT e artigo 7º , VI da Constituição da República, fazendo jus... nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigo 5º , incisos V e X , da Carta …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00105347620195150007 0010534-76.2019.5.15.0007
o disposto no art. 7º, inciso VI, CF, que dá bem a medida da importância do salário em um contrato de trabalho, o que também... pelo art. 467 e pelo parágrafo 8º do artigo 477 do Diploma …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00102401120185150152 0010240-11.2018.5.15.0152
art. 7º , inciso VI , da Constituição Federal , que dá bem a medida da importância do salário em um contrato de trabalho... , do art. 7º , da Constituição Federal . E nos moldes definidos na Súmula …
Andamento do Processo n. 0701269-66.2016.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração - 13/07/2020 do TJAL
, ofendendo diretamente a Constituição Federal em seus arts. 7º , incisos VI e XXX ; 37 , caput, XV , e 39 , § 3º ; o não... e VI , 927 , I , III , IV , § 1º e 1.022 , I e II do CPC e arts. 5º , II …
Andamento do Processo n. 0716930-22.2019.8.07.0000 - Embargos de Declaração Cível - 13/07/2020 do TJDF
debatida, defende que houve afronta aos artigos 1º, inciso III, 5º, incisos LIV e XXXV, e 7º, incisos VI e X... do recorrente no tocante à suposta violação aos artigos 1º, inciso III, 5º, incisos …
Andamento do Processo n. 0021221-31.2018.5.04.0403 - ROT - 13/07/2020 do TRT-4
a impossibilidade de penhora de verbas de natureza salarial, observado o princípio da intangibilidade salarial (art. 7º , VI e X... o retrocesso social (art. 7º ,"caput", da CRFB ). Decisão em …
Andamento do Processo n. 0020964-97.2018.5.04.0405 - ROT - 13/07/2020 do TRT-4
de insuficiência econômica, em face do disposto nos art. 5º , inciso LXXIV , e art. 133 , ambos da Constituição Federal de 1988... de verbas de natureza salarial, observado o princípio da …
Andamento do Processo n. 0020964-97.2018.5.04.0405 - ROT - 13/07/2020 do TRT-4
do disposto nos art. 5º , inciso LXXIV , e art. 133 , ambos da Constituição Federal de 1988, em conformidade..., observado o princípio da intangibilidade salarial (art. 7º , VI e X , CRFB ) e a …
Andamento do Processo n. 0021221-31.2018.5.04.0403 - ROT - 13/07/2020 do TRT-4
a impossibilidade de penhora de verbas de natureza salarial, observado o princípio da intangibilidade salarial (art. 7º , VI e X... o retrocesso social (art. 7º ,"caput", da CRFB ). Decisão em …