Art. 7, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702170320940001 MG

Complementar - VBC, em respeito ao disposto nos art. 37, inciso XV e art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal... públicos municipais, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal de 1988.…

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00011436320165170002

e deve ser deduzido em demanda autônoma." Registro que não há falar em violação aos artigos 5º , inciso XXXVI , e 7º... , inciso VI , da CF , além do artigo 471 , inciso I , do CPC e à Súmula n. 51 …

Andamento do Processo n. 0001375-39.2016.5.07.0007 - Rot - 16/09/2019 do TRT-7

ao disposto no artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal, que assegura a irredutibilidade salarial, salvo o disposto... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A jurisprudência desta Corte consagrou o …

Andamento do Processo n. 0001375-39.2016.5.07.0007 - Rot - 16/09/2019 do TRT-7

: "(...) TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.... A jurisprudência desta Corte consagrou o entendimento de que a recepção do artigo

Andamento do Processo n. 0000138-76.2018.5.21.0017 - RORSum - 16/09/2019 do TRT-21

. - alega violação aos artigos 5º, caput, e 7º, VI, da CF/88; - alega violação à OJ 413 da SDI-1 do TST; - alega violação à... dos óbices do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula no 333. Recurso de …

Andamento do Processo n. 0000313-84.2019.5.06.0233 - ATOrd - 16/09/2019 do TRT-6

e a coisa julgada. Com efeito, nos termos do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, a lei não prejudicará... e integral, prestada pelo Estado, e à proteção do salário (artigos 5º, LXXIV, e …

Andamento do Processo n. 0000655-95.2019.5.06.0233 - ATOrd - 16/09/2019 do TRT-6

, nos termos do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico... há direito adquirido a regime jurídico, há de ser salvaguardado o …

Andamento do Processo n. 1000845-85.2019.5.02.0707 - ATSum - 16/09/2019 do TRT-2

sofrer descontos, sem sua autorização, a título de contribuição assistencial/negocial/sindicais. O art. 7º, VI..., da Constituição Federal de 1988 prevê o princípio da irredutibilidade salarial, ou …

Andamento do Processo n. 1000521-89.2019.5.02.0709 - ATOrd - 16/09/2019 do TRT-2

, pois afronta regras de matriz constitucional, notadamente o art. 7º, incisos VI e XVI, da Constituição, que asseguram... social o (art. 5º, § 2º), da norma mais favorável (o art. 7º, caput), e da …

Andamento do Processo n. 1000805-02.2018.5.02.0461 - ATOrd - 16/09/2019 do TRT-2

artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, e artigo 6°, parte final, da Lei de Introdução às Normas de Direito...-se prevista no inciso XXIX do artigo 7º da CF/88, estabelece o limite de …