Art. 7, inc. VI da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
os preceitos inscritos no art. 7º, V e VI, da Constituição da República. Sendo esse o contexto, passo a examinar a postulação... local, sem qualquer repercussão direta no plano normativo da Constituição da República, configurando... e de cláusulas contratuais (fls. 224/228): “Não se desconhece que, com a incorporação ...
Ordinário não provido. (...)” No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, da Constituição Federal, a parte... recorrente sustenta que houve violação aos arts. 7º, VI, XIII, XIV, XXVI; e 8º, VI, da Carta Magna. É o relatório. Decido... Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO. Não se aplica o art. 85, ...
– seiscentos e setenta e oito reais), e que tal fixação viola o art. 7º, VI da CF. Com base em simples cálculo aritmético...º e 4º e art. 4º da LC nº 502/2013. Primeiramente, vejamos o que estipulam os artigos acima mencionados. “Art. 2º... para despesa com pessoal de que trata a lei Complementar Federal nº 101, de 04...
de que trata a lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, as prescrições do Art. 169, § 1º, da Constituição... e oito reais), e que tal fixação viola o art. 7º, VI da CF. Com base em simples cálculo aritmético, verifica-se que houve... nº 502/2013. Primeiramente, vejamos o que estipulam os artigos acima m...
pelos artigos 37, XV e 39 § 2º c/c art. 7º VI da Constituição Federal cogentes para todos os entes federativos... diretamente do pedido e a julgar antecipadamente à lide, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil... previsto na Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, equivalente à Súmula Vinculante nº 37...
§ 2º c/c art. 7º VI da Constituição Federal cogentes para todos os entes federativos.Ademais, considerando que a Lei nº..., conforme artigo 373, II do Código de Processo Civil, como demonstra o seguinte entendimento do Supremo Tribunal Federal...-se em conta a data do efetivo pagamento, de forma a garantir-lhes a irre...
, ao deduzir o apelo extremo, sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido os preceitos inscritos no art. 7º, V e VI... Federal da 4ª Região, está assim ementado : “TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA NÃO-CUMULATIVA DO PIS E DA COFINS. ARTIGOS 3º, § 3º.... 195, § 12, da Constituição Federal, foi relegada à lei. É ela quem d...
com amparo no art. 102, III, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta que houve violação aos arts. 7º, VI...Pg. 168. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2018 E nem que se alegue com a aplicação do artigo 486 do CPC, ausente..., com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, ...
, as prescrições do Art. 169, §1º, da Constituição Federal, respeitado o índice prudencial da Secretaria do Tesouro Nacional - STN... de sua edição (R$ 678,00 – seiscentos e setenta e oito reais), e que tal fixação viola o art. 7º, VI da CF. Com base em simples... de realização de audiência de conciliação (CPC, art. 13...
de 2000, as prescrições do Art. 169, §1º, da Constituição Federal, respeitado o índice prudencial da Secretaria do Tesouro... época de sua edição (R$ 678,00 – seiscentos e setenta e oito reais), e que tal fixação viola o art. 7º, VI da CF. Com base... do art. 2º, parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º e art. 4º da LC nº 502/2013....