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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso VI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

Inteiro Teor. : 257048320165240091

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0025704-83.2016.5.24.0091 (RO)    Relator           :  Des. RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA

Inteiro Teor. : 254182120155240001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO N. 0025418-21.2015.5.24.0001 -RO A C Ó R D Ã O 2ª TURMA   Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Inteiro Teor. : 8158320155200003

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação AÇÃO/RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO PROFERIDO NO

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 216750720155040018

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0021675-07.2015.5.04.0018 (RO) RECORRENTE: CARLOS AUGUSTO DA SILVA RAMOS RECORRIDO: EMPRESA

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 202649120175040006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020264-91.2017.5.04.0006 (RO) RECORRENTE: NOEL PRATES DA ROSA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 202538420165040010

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020253-84.2016.5.04.0010 (RO) RECORRENTE: JULIO CESAR PEINADO FARIAS RECORRIDO: BANCO DO

Pg. 133. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5163811.35.2017.8.09.0000 IMPETRANTE FERNANDO ANTONIO PIMENTEL BONFIM IMPETRADOS GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS E ESTADO DE GOIÁS RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CORTE

Pg. 257. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 21/07/2017

função percebida por dez ou mais anos, gera ao empregado o direito à manutenção do seu pagamento mesmo após o afastamento do cargo de confiança, em observância ao princípio da estabilidade

Pg. 786. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 21/07/2017

constitucionalmente como mecanismo de solução dos conflitos coletivos de trabalho, o instrumento normativo deve ser respeitado quando atribui natureza não-salarial à refeição e ao vale transporte,

Pg. 1205. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 21/07/2017

Manifestação do autor (ID ef98b9f). Manifestaram-se as partes no sentido de que não tinham interesse em produzir provas em audiência, postulando o julgamento da lide (ID 3136e9e). Sem outras provas,

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