Inciso VI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

Andamento do Processo n. 0700885-13.2015.8.02.0067 - Apelação Criminal - 22/10/2020 do TJAL

da Constituição : arts. 5º , II , LV ; 7º , VI ; 37 , caput e XV , art. 39 , § 3º ; art. 93 , IX , 102, § 2º, todos da CF/88... porque preenche os requisitos previstos no art. 105 , inciso III , …

Andamento do Processo n. 0715885-28.2013.8.02.0001 - Apelação - 22/10/2020 do TJAL

ao que preceitua o art. 105 , inciso III , da Constituição Federal de 1988, que prevê a competência do Superior Tribunal... a do artigo 105 , inciso III , da Constituição Federal de 1988, de forma …

Página 6 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Outubro de 2020

previstos no art. 105, inciso III, alíneas a e “c”, da Constituição Federal de 1988. 9. Pois bem. O recorrente...: arts. 5º, II, LV; 7º, VI; 37, caput e XV, art. 39, §3º; art. 93, IX, 102, §2º, …

Página 8 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Outubro de 2020

essenciais do artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988, não se encontram devidamente preenchidos.... Somando-se aos requisitos genéricos de admissibilidade, nos termos do …

Página 10 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Outubro de 2020

porque preenche os requisitos previstos no art. 105, inciso III, alíneas a e “c”, da Constituição Federal de 1988. 9... dispositivos da Constituição: arts. 5º, II, LV; 7º, VI; 37, caput e XV, art. …

Página 12 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Outubro de 2020

de tais considerações, observo que os requisitos essenciais do artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, não... os seus pleitos com base na alínea c, do inciso III, do artigo 105, …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020175-35.2018.5.04.0232

assegurada no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, afigurando-se inconstitucional no aspecto. Nesse sentido... possível a sua fruição em outro dia da semana, que não o domingo, conforme …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020975-10.2015.5.04.0122

sujeito à redução ou supressão, por força do art. 468 da CLT c/c art. 7º, inc. VI, da Constituição Federal. Requer... contraria o disposto no art. 468 da CLT c/c art. 7º, inc. VI, da Constituição Fe…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020507-90.2018.5.04.0332

a intimidade, a vida privada, a honra e a sua imagem. Invoca o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e os arts. 186... pela Lei nº 13.467, de 2017) (grifa-se) Conforme o dispositivo do i…

Andamento do Processo n. 0500386-83.2016.8.02.0000/50000 - Agravo de Instrumento / Recurso Extraordinário - 21/10/2020 do TJAL

os requisitos previstos no art. 105 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal de 1988. 10. Nesse sentido... XII - Edição 2690 20 art. 105 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal