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21 de setembro de 2018
Inciso VI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

Pg. 1345. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018

, inciso VI, da Constituição Federal. Nesse sentido, entendimento reiterado do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo..., e foi estendida aos empregados de sociedades de economia mista pelo artigo 1o, inciso II, da Lei Estadual n.º 4.819..., de 26 de agosto de 1958, e pelo artigo 4o, inciso I, do Decreto Estadua...

Pg. 1347. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018

atentatória ao princípio da irredutibilidade do salário, previsto no Artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal... dano material igualmente decorrente do ato ilícito, tendo em vista que a Constituição Federal de 1988 não traz... promovido a sua defesa por meio de recurso (CPC, art. 499 caput e § 1o) ou de ação resc...

Pg. 1349. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018

atentatória ao princípio da irredutibilidade do salário, previsto no Artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal... dano material igualmente decorrente do ato ilícito, tendo em vista que a Constituição Federal de 1988 não traz... qualquer limitação ou vinculação (Artigo 5º, incisos V e X). O critério didático da rep...

Pg. 1350. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018

, previsto no Artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal. Nesse sentido, entendimento reiterado do e. Tribunal..., e foi estendida aos empregados de sociedades de economia mista pelo artigo 1o, inciso II, da Lei Estadual n.º 4.819..., de 26 de agosto de 1958, e pelo artigo 4o, inciso I, do Decreto Estadual n.º 34.53...

Pg. 1352. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018

da ré é manifestamente atentatória ao princípio da irredutibilidade do salário, previsto no Artigo 7º, inciso VI... de 1988 não traz qualquer limitação ou vinculação (Artigo 5º, incisos V e X). O critério didático da reparação também deve..., inciso II, da Lei Estadual n.º 4.819, de 26 de agosto de 1958, e pelo artigo...

Pg. 436. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/09/2018

, VI , da CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ARTS. 1º E 2º DA LEI ESTADUAL Nº 1.698/90 E ART. 3º DA LEI ESTADUAL Nº 2.204/93. NATUREZA... 2º de seu art. 3º , devendo a norma consumerista ser aplicada em harmonia com as regras do Código Civil . 7. Embora... luz do art. 1.782 do Código Civil . 5. Prestação de contas pela curadora a...

Pg. 437. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/09/2018

regime estatutário em 1994, tendo em vista a natureza declaratória da jurisdição, sob pena de violação do art. 7º, VI..., da Constituição Federal e do art. 2º da Lei Estadual nº 1.698/90. 14. Uma vez que foi determinada a observância à prescrição... na espécie é o quinquenal, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/3...

Andamento do Processo n. 0000644-92.2017.5.10.0017 - RO - 20/09/2018 do TRT-10

220 para o cálculo das horas extras. Ocorre que, segundo o art. 7º , VI , da CF , as horas extras devem ser remuneradas... do trabalho e direitos indisponíveis do obreiro (arts. 7º , XVI , da Constituição Federal e 64 da CLT ). A aplicação... fundamentais, mantendo hígido o direito à assistência jurídica integral e gr...

Andamento do Processo n. 0000644-92.2017.5.10.0017 - RO - 20/09/2018 do TRT-10

do divisor 220 para o cálculo das horas extras. Ocorre que, segundo o art. 7º , VI , da CF , as horas extras devem ser... de proteção do trabalho e direitos indisponíveis do obreiro (arts. 7º , XVI , da Constituição Federal e 64 da CLT... MAIS BENÉFICA. Os sindicatos têm liberdade para estabelecerem normas sobre a jor...

Andamento do Processo n. 0001974-89.2017.5.11.0052 - RO - 20/09/2018 do TRT-11

a receber atenção especial dos legisladores constitucional e trabalhista. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º... excepcional (art. 7º , inciso VI , da CF c/c art. 468 da CLT ). A referida proteção objetiva garantir ao trabalhador... , incisos IV e VI , dispõe que são direitos dos trabalhadores urbanos e r...

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