Art. 7, inc. VI da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º, inciso VI; artigo 7º, inciso XXVI; artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal...% para os dias de repouso trabalhados. Denuncia violação dos arts. 7º, VI e XXVI, e 8º, III, da Constituição Federal..., § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. AUSÊN...
do princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º , VI , da CF )é inadmissível o aumento de jornada sem a respectiva... da nulidade da alteração contratual, ex vi do art. 468 da CLT . Assim, dou provimento ao recurso do autor para deferir... de periculosidade, porquanto laborava em área de risco acentuado. Precedente...
expirada. Vinculação do reajuste ao salário mínimo incompatível com o artigo 7º, IV da Constituição Federal e Súmula... como acolher o pedido inicial, uma vez que seu acolhimento encontraria óbice no art. 7º, IV, da Constituição Federal... irredutibilidade dos salários (arts. 5º, XXXVI, 7º, VI e XXVI, da CF/88, art. 6...
que reconhece a validade da negociação coletiva, inscrita no art. 7º , XXVI , da Constituição Federal , referido procedimento... que estabeleceu os turnos ininterruptos de revezamento, em conformidade com o disposto no artigo 7º , XIII da Constituição Federal... da negociação coletiva, inscrita no art. 7º , XXVI , da ...
do artigo 7º;inciso XIV do artigo 7º;inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da (o)§5º do artigo 71... Intrajornada/Redução / Supressão Prevista em Norma Coletiva. Alegação(ões): - violação do(s) inciso VI do artigo 7º;inciso XIII..., da CLT e da Súmula 437, III, TST, pelo que acarretam reflexos n...
e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. No mesmo sentido, a Tese Prevalecente nº 16 deste E. TRT da 2... decisões proferidas em sede de dissídio coletivo, porquanto a parte final do § 2º, do artigo 114 da Constituição Federal... Turma; Data de Publicação: DEJT 25/11/2011) E nem se alegue com a hip...
) E nem se alegue com a hipótese de ofensa aos artigos 7º, VI, e 8º, III e IV, ambos da Constituição Federal, na medida..., garantido por norma de ordem pública (artigo 71 da CLT e artigo 7º, XXII da Constituição Federal). Todavia, no que se refere... e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. ...
, de matriz constitucional (art. 7º, VI, da CF). Desta forma, o recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art...; Desligamento de um painel; Desligamento de uma subestação (88 KV) e 10 subestações de 13,8 KV; Ingressar na subestação de 88... DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. DECRETO N. 9...
da irredutibilidade salarial, de matriz constitucional (art. 7º, VI, da CF). Desta forma, o recurso de revista não preenche... no reaperto de painel; Desligamento de um painel; Desligamento de uma subestação (88 KV) e 10 subestações de 13,8 KV...; Ingressar na subestação de 88 KV e 13.8 KV (frequência: uma vez por mês...
em instrução. Os artigos 7º, inciso VI, da CF e 462, da CLT, conferem proteção ao salário, estabelecendo como regra... - Intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Recepção pela ; que Constituição Federal. Aplicação somente às mulheres.... Inobservância. Horas extras. (Res.TP nº 02/2015 - DOEletrônico 26/05/2015) O arti...