Art. 7, inc. VI da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
, XXXVI, 7º, VI, 37, XV, e 102, § 2º, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso..., sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º, XXXVI, 7º, VI, 37, XV, e 102, § 2º..., da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinár...
CRIMINAL – QUEIXA-CRIME - INJÚRIA (ARTIGO 140 , § 3º C/C A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 141 , INCISO III... MÍNIMO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DE INJURIAR. REJEIÇÃO DA QUEIXA QUE SE IMPÕE. ARTIGO 395 , INCISO III, DO CPC . SENTENÇA...-SE INCÓLUME A REJEIÇÃO LIMINAR DA QUEIXA-CRIME, PROPOSTA EM FACE DE ARNALDO VIEIRA, N...
horas diárias, aplica-se o divisor 180, em observância ao disposto no artigo 7º , inciso VI , da Constituição da República... - ÓBICE DO ART. 896 , § 1º-A, I, DA CLT AFASTADO Ultrapassado o obstáculo apontado pelo despacho denegatório. Aplicação...
assegurada pelos artigos 37 , XV e 39 § 2º c/c art. 7º VI da Constituição Federal cogentes para todos os entes federativos... - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior. Da simples leitura do art. acima... remessa necessária, ex vi do artigo 496, I do Código de Processo Civil. Por con...
DOS PODERES DA REPÚBLICA. LEI ESTADUAL Nº 19.573/2016. IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO (CF/88, ART. 7º, VI). AFRONTA A DIREITO... vencimental, culminando em notória afronta à garantia constitucional de irredutibilidade do salário, consagrada no inciso VI..., do art. 7º da Carta Constitucional, impondo, destarte, a concess...
, produzindo drástica redução nos seus vencimentos, em malferimento ao que dispõe o artigo 7º, VI, da Constituição... Federal, trazendo à baila, em abono aos seus argumentos, farta messe de jurisprudência. A inicial veio instruída pelos documentos constantes do evento de nº 1....
ao último, em consonância com a exegese dos artigos 7º , VI , e 39 , § 3º , da CF/88 . Por outras palavras, a garantia... AO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 7º , IV , DA CONSTITUIÇÃO . 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é... por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a...
previsão constitucional nos artigos 37 , inciso XV , e 39 , parágrafo 2º , c/c com o artigo 7º , inciso VI , da CF/88... pelo equivalente no último dia do mês. Sendo assim, houve violação ao comando do artigo 168 da Constituição Federal... no artigo 355 , inciso I , do NCPC /2015, uma vez que se trata de questão emine...
previsão constitucional nos artigos 37 , inciso XV , e 39 , parágrafo 2º , c/c com o artigo 7º , inciso VI , da CF/88... pelo equivalente no último dia do mês. Sendo assim, houve violação ao comando do artigo 168 da Constituição Federal... artigo 355 , inciso I , do NCPC /2015, uma vez que se trata de questão eminente...
XV , e 39 , parágrafo 2º , c/c com o artigo 7º , inciso VI , da CF/88 . O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal... violação ao comando do artigo 168 da Constituição Federal , o qual expressamente estabelece o dia vinte de cada mês... nesse sentido. No mais, conheço diretamente do pedido com fulcro no artigo 355 , ...