Art. 7, inc. VI da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
20 - DENUNCIA PROTOCOLO : 159421-95.2010.8.09.0051(201091594210) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. LEANDRO CRISPIM 1 DENUNCIANTE (S) : MINISTÉRIO PÚBLICO 1 DENUNCIADO (S) : HELIO RAIMUNDO DE OLIVEIRA
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5216368.96.2017.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA IMPETRANTE : ELIANE RIBEIRO DE FREITAS IMPETRADO : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS Desª. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE RELATORA :
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0025704-83.2016.5.24.0091 (RO) Relator : Des. RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO N. 0025418-21.2015.5.24.0001 -RO A C Ó R D Ã O 2ª TURMA Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação AÇÃO/RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO PROFERIDO NO
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0021675-07.2015.5.04.0018 (RO) RECORRENTE: CARLOS AUGUSTO DA SILVA RAMOS RECORRIDO: EMPRESA
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020264-91.2017.5.04.0006 (RO) RECORRENTE: NOEL PRATES DA ROSA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020253-84.2016.5.04.0010 (RO) RECORRENTE: JULIO CESAR PEINADO FARIAS RECORRIDO: BANCO DO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5163811.35.2017.8.09.0000 IMPETRANTE FERNANDO ANTONIO PIMENTEL BONFIM IMPETRADOS GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS E ESTADO DE GOIÁS RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CORTE
função percebida por dez ou mais anos, gera ao empregado o direito à manutenção do seu pagamento mesmo após o afastamento do cargo de confiança, em observância ao princípio da estabilidade