Inciso VI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

Contrarrazões - TRT10 - Ação Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado - Atord - contra Caixa Economica Federal

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 15a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA- DF. Processo n° , parte devidamente qualificada nos autos em epígrafe, onde contende com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, também…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Obrigação de Fazer - Apelação / Remessa Necessária - de Fazenda do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência Spprev

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Assistência Judiciária Processo com Prioridade na Tramitação (maior de 60 anos) , brasileira,…

Petição Inicial - TRT09 - Ação R e Cl a Ma Tó Ri a Tr a Ba Lh i St a c/c Pedido de Liminar - Atord - contra Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE LONDRINA PARANÁ. Todas as notificações e intimações do processo deverão ser publicadas em nome da advogada Liliam Cristina Ribeiro…

Manifestação - TRT09 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Rot - contra Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE LONDRINA PARANÁ. Todas as notificações e intimações do processo deverão ser publicadas em nome da advogada Liliam Cristina Ribeiro…

Manifestação - TRT09 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atord - contra Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 7a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE LONDRINA PARANÁ. Autos N° 10515-2014-863-09-00-00 , já qualificado nos autos em epígrafe, de ação promovida em face de EMPRESA…

Manifestação - TRT09 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Rot - contra Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos

MILANLILIAM CRISTINA RIBEIRO MILAN ADVOGADASADVOGADAS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 4a. VARA DO TRABALHO DE LONDRINA-PR PROCESSO n° 10515-2014-863-09-00-00 , já qualificado nos autos…

Manifestação - TRT09 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atord - contra Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos

MILANLILIAM CRISTINA RIBEIRO MILAN ADVOGADASADVOGADAS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 4a. VARA DO TRABALHO DE LONDRINA-PR PROCESSO n° 10515-2014-863-09-00-00 , já qualificado nos autos…

Manifestação - TRT09 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Rot - contra Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 7a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE LONDRINA PARANÁ. Autos N° 10515-2014-863-09-00-00 , já qualificado nos autos em epígrafe, de ação promovida em face de EMPRESA…

Manifestação - TRT05 - Ação Adicional de Horas Extras - Rot - de TSL - Tecnologia Em Sistemas de Legislacao

Excelentissíma Senhora Doutora Juíza do Trabalho da 38a Vara do Trabalho de Salvador-BA. Processo n° SOUSA SANTOS , já quali ficada nos autos do processo em epígrafe, que move em face da THOMSON…

Petição Inicial - TRT03 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Companhia Brasileira de Trens Urbanos

Fls.: 2 EXMO. SR. JUIZ DA __a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE, MG. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS , brasileiro, casado, metroviário, cédula de identidade , inscrito no CPF sob o n° , residente e…