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23 de abril de 2018
Inciso VI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

Andamento do Processo n. 2014/0176827-3 - Agravo / Recurso Especial - 23/04/2018 do STJ

. A recorrente alega violação dos arts. 5o., XXXVI e 7o., VI da Constituição Federal, 468 da CLT, ao argumento de que a adesão... ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5o., XXXVI E 7o., VI DA CF/1988. INVIABILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE... por RAIMUNDA MATILDE DE FREITAS DANTAS, com fulcro no art. 105, inc...

Pg. 2240. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2018

o., XXXVI E 7o., VI DA CF/1988. INVIABILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO STF. COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO... - RN003177 AGRAVADO : UNIÃO AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF...

Pg. 2241. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2018

. 105, inciso III, alínea a da Constituição da República, em face de acórdão proferido pelo egrégio TRF 5a. Região... servidores inativos". 5. Apelação não provida (fls. 137). 2. A recorrente alega violação dos arts. 5o., XXXVI e 7o., VI... da Constituição Federal, 468 da CLT, ao argumento de que a adesão ao PAT não te...

Pg. 1235. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2018

DO SALÁRIO (CF/88, ART. 7º, VI). AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. 1 - Não há falar em carência da impetração... constitucional de irredutibilidade do salário, consagrada no inciso VI, do art. 7º da Carta Consti tucional, impondo, destarte...

Pg. 1330. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2018

, mas, evidentemente, importar em decesso vencimental, defeso pelo inciso VI do art. 7º da Carta da República. SEGURANÇA CONCEDIDA.”(TJGO.... LEI ESTADUAL Nº 19.573/2016. IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO (CF/88, ART. 7º, VI). AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO... em notória afronta à garantia constitucional de irredutibilida...

Pg. 1331. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2018

DA REPÚBLICA. LEI ESTADUAL Nº 19.573/2016. IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO (CF/88, ART. 7º, VI). AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO... artigo 25 da Lei Federal nº 12.016/09 e nos enunciados das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal...

Pg. 1333. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2018

DO SALÁRIO (CF/88, ART. 7º, VI). AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. 1 - Não há falar em carência... de irredutibilidade do salário, consagrada no inciso VI, do art. 7º da Carta Constitucional, impondo, destarte, a concessão da ordem mandamental. SEGURANÇA CONCEDIDA....

Pg. 5139. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2018

princípio da irredutibilidade - preceito legal que veda a redução de salário ( art.7º, inciso VI, CF). III - Violação... da Constituição Federal). VI- Violação de direito líquido e certo, quando do rebaixamento para o Nível I, de subsídio I, com redução... ao direito adquirido, ato jurídico perfeito (decreto de aposen...

Pg. 5152. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2018

- preceito legal que veda a redução de salário (art. 7º , inciso VI , CF ). III - Violação ao direito adquirido, ato jurídico perfeito (decreto de... do Paraná, assegura-se aos servidores inativos, com base no artigo 40, § 8º , da constituição Federal (redação anterior à.... ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO A SERVIDORES APOSE...

Pg. 5169. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2018

princípio da irredutibilidade - preceito legal que veda a redução de salário ( art.7º, inciso VI, CF). III - Violação... ao direito adquirido, ato jurídico perfeito (decreto de aposentadoria) e coisa julgada (inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição... Federal). VI- Violação de direito líquido e certo, quando do reba...

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