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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Inciso VI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

Inteiro Teor. : RTOrd 6632520175210007

na Constituição Federal quanto nas leis trabalhistas. O artigo 1º, caput , da Constituição de 1988 prevê, como um dos fundamentos... de considerar abrangidos pelo cutelo prescricional os títulos anteriores a 15.05.2012, à luz do disposto no art. 7º, XXIX.... O adicional por acúmulo de funções tem por fundamento os art...

Inteiro Teor. : RTOrd 9291220175210007

: Diante dos termos da defesa e o disposto no art. art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, acolhe-se o cutelo... que ocupava. O adicional por acúmulo de funções tem por fundamento os arts. 7º, VI, da CF e 468 da CLT e é devido...% sobre o valor dado a causa. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: Dispõe o mandamento...

Remessa Necessária n. 157706.13.2013 - 19/01/2018 do TJGO

um direito constitucional dos servidores públicos (artigos 39, § 3º e 7º, VI, da CF/88) que não pode ser elidido... 7º da Constituição Federal, dentre eles, o direito às horas extraordinárias inserto no inciso XVI. 2 -Nos termos..., que, conforme dito alhures, prevê o adicional de horas extras, de 1 acordo com os term...

Andamento do Processo n. 0081100-71.2010.5.17.0181 - RO - 19/01/2018 do TRT-17

, inciso VI, da Constituição Federal e 2) não há prescrição total quanto ao pedido de recálculo das parcelas VP-GIPs, vez... continuada do banco em pagar o salário assegurado pelo princípio da estabilidade financeira garantido pelo artigo 7º..., na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81.; § 1º. Os efeitos...

Pg. 657. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

(artigos 39, § 3º e 7º, VI, da CF/88) que não pode ser elidido, sob pena de se caracterizar o chamado enriquecimento sem causa... os critérios do art. 85, §3º e 4º, inc. II do CPC/2015, a manutenção dos honorários advocatícios sucumbenciais a serem... na Constituição Federal, garantindo ao servidor a imediata aplicaçã...

Pg. 31. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 19/01/2018

em pagar o salário assegurado pelo princípio da estabilidade financeira garantido pelo artigo 7º, inciso VI..., da Constituição Federal e 2) não há prescrição total quanto ao pedido de recálculo das parcelas VP-GIPs, vez que a prescrição... outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do i...

Inteiro Teor. : RTOrd 3385020175210007

constitui violação ao artigo 7 , VI , da Constituição Federal , pois a irredutibilidade salarial ali prevista diz respeito..., da Constituição Federal , além da violação da separação de poderes (artigo 60 , § 4º , III , da CF ). Argumenta... violação ao direito à legalidade previsto nos artigos 5º , II , e 37 , caput,...

Andamento do Processo n. 0000003-41.2016.8.26.9007 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - 18/01/2018 do TJSP

, artigo 5º, caput e inciso I e artigo 7º, inciso VI, todos da Constituição Federal. Aduz que sobre a matéria discutida.... Trata-se de recurso extraordinário interposto ANGELA APARECIDA CAMARGO DE SOUZA , com fundamento no art. 102, inciso... III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, contra o v. acórdão de fls. 92/94,...

Andamento do Processo n. 0000587-76.2015.5.18.0161 - RO - 18/01/2018 do TRT-18

, XXI e XXXVI, e 7º, VI, XIII XIV e XXVI, da Constituição Federal. - violação dos artigos 457, §§ 3º, 4º, 5º e 6º, 818.... - violação dos artigos 5º, II, XXXV, XXXVI e LV, 7º, VI, XIII, XIV, XXVI, da Constituição Federal. - violação do artigo 58, § 2º...): - violação do artigo 7º, XIII e XXVI, da Constituição Federal. ...

Andamento do Processo n. 0000726-28.2015.5.18.0161 - RO - 18/01/2018 do TRT-18

, XXXV, XXXVI e LV, 7º, VI, XIII, XIV, XXVI, da Constituição Federal. - violação do artigo 58, § 2º da CLT. - divergência... do artigo (s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do (s) artigo (s) Consolidação das Leis do Trabalho... e Acordo Coletivos de Trabalho. Alegação (ões): - violação dos artig...

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