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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Inciso VI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 868040 RS - RIO GRANDE DO SUL 0031725-09.2010.4.04.0000

, XXXVI, 7º, VI, 37, XV, e 102, § 2º, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso..., sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º, XXXVI, 7º, VI, 37, XV, e 102, § 2º..., da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinár...

Andamento do Processo n. 201501011094 - Embargos de Declaração.Juizado Especial da Fazenda Pública.Inexistência de Indicação de Qualquer Vício que Contamine o Acórdão Combatido - 16/08/2018 do TJSE

CRIMINAL – QUEIXA-CRIME - INJÚRIA (ARTIGO 140 , § 3º C/C A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 141 , INCISO III... MÍNIMO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DE INJURIAR. REJEIÇÃO DA QUEIXA QUE SE IMPÕE. ARTIGO 395 , INCISO III, DO CPC . SENTENÇA...-SE INCÓLUME A REJEIÇÃO LIMINAR DA QUEIXA-CRIME, PROPOSTA EM FACE DE ARNALDO VIEIRA, N...

Andamento do Processo n. 0011131-55.2015.5.15.0146 - AIRR - 16/08/2018 do TST

horas diárias, aplica-se o divisor 180, em observância ao disposto no artigo 7º , inciso VI , da Constituição da República... - ÓBICE DO ART. 896 , § 1º-A, I, DA CLT AFASTADO Ultrapassado o obstáculo apontado pelo despacho denegatório. Aplicação...

Pg. 633. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/08/2018

assegurada pelos artigos 37 , XV e 39 § 2º c/c art. 7º VI da Constituição Federal cogentes para todos os entes federativos... - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior. Da simples leitura do art. acima... remessa necessária, ex vi do artigo 496, I do Código de Processo Civil. Por con...

Pg. 477. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2018

DOS PODERES DA REPÚBLICA. LEI ESTADUAL Nº 19.573/2016. IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO (CF/88, ART. 7º, VI). AFRONTA A DIREITO... vencimental, culminando em notória afronta à garantia constitucional de irredutibilidade do salário, consagrada no inciso VI..., do art. 7º da Carta Constitucional, impondo, destarte, a concess...

Pg. 3213. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2018

, produzindo drástica redução nos seus vencimentos, em malferimento ao que dispõe o artigo 7º, VI, da Constituição... Federal, trazendo à baila, em abono aos seus argumentos, farta messe de jurisprudência. A inicial veio instruída pelos documentos constantes do evento de nº 1....

Pg. 200. Supremo Tribunal Federal STF de 16/08/2018

ao último, em consonância com a exegese dos artigos 7º , VI , e 39 , § 3º , da CF/88 . Por outras palavras, a garantia... AO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 7º , IV , DA CONSTITUIÇÃO . 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é... por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a...

Pg. 292. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/08/2018

previsão constitucional nos artigos 37 , inciso XV , e 39 , parágrafo 2º , c/c com o artigo 7º , inciso VI , da CF/88... pelo equivalente no último dia do mês. Sendo assim, houve violação ao comando do artigo 168 da Constituição Federal... no artigo 355 , inciso I , do NCPC /2015, uma vez que se trata de questão emine...

Pg. 299. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/08/2018

previsão constitucional nos artigos 37 , inciso XV , e 39 , parágrafo 2º , c/c com o artigo 7º , inciso VI , da CF/88... pelo equivalente no último dia do mês. Sendo assim, houve violação ao comando do artigo 168 da Constituição Federal... artigo 355 , inciso I , do NCPC /2015, uma vez que se trata de questão eminente...

Pg. 301. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/08/2018

XV , e 39 , parágrafo 2º , c/c com o artigo 7º , inciso VI , da CF/88 . O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal... violação ao comando do artigo 168 da Constituição Federal , o qual expressamente estabelece o dia vinte de cada mês... nesse sentido. No mais, conheço diretamente do pedido com fulcro no artigo 355 , ...

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