Art. 7, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

Página 2817 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Outubro de 2019

, a irredutibilidade salarial está prevista no inciso VI, do artigo 7º, da CF/88. Referido dispositivo constitucional somente... (art. 7º, VI), sendo devidas as diferenças salariais pretendidas. …

Página 4164 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Outubro de 2019

a correção pela TR implicaria ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial, consagrado no inciso VI do art. 7º... da CLT, observadas as Súmulas 200 e 381 do TST. O artigo 133 da Constituição Fed…

Página 2161 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Outubro de 2019

da concomitância do cargo, incide no caso concreto a diretriz da irredutibilidade salarial (CR/1988, art. 7º, inciso VI... quanto às pretensões condenatórias cuja exigibilidade cessou em 21.02.2012 …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00110243720165150029 0011024-37.2016.5.15.0029

diárias, aplica-se o divisor 180, em observância ao disposto no art. 7º, VI, da CF, que assegura a irredutibilidade... Constitucional - EC n.º 28/2000 alterou a redação do art. 7º, XXIX, da CF a …

Página 12123 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Outubro de 2019

do dia 1º (Súmula nº 381 do C.TST), feita pelo IPCA, uma vez que se trata de crédito de natureza alimentícia (artigo 7º, VI... que a "correção monetária parcial" que resulta da TR implica em …

Página 613 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 17 de Outubro de 2019

REMUNERAÇÃO - ART. 7º., INCISO VI, DA CF - ART. 468, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT - SÚMULA Nº 372 DO TST. Nada obstante o parágrafo... EMENTA DA ARTICULAÇÃO RETALIATIVA(CLT, ARTS. 893 II E 895, I) DO(A) …

Página 618 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 17 de Outubro de 2019

da Legalidade (art. 37, da CF/88), vez que a própria Constituição, em seu artigo 7º, VI, veda a redução salarial... salarial, previsto no art. 7º, VI, da CF/88, haja vista que a gratificação de …

Página 620 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 17 de Outubro de 2019

unilateral, a suprimiu, ao que ele entendeu ilegal, tendo por base o artigo 7º, VI, da Constituição Federal e a Súmula nº... a efetividade do cânone inserto no inciso VI, do art. 7º da CF, que …

Página 621 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 17 de Outubro de 2019

constitucional da irredutibilidade salarial, constante no art. 7º, inciso VI da Constituição Federal.... da estabilidade econômica e a garantia à irredutibilidade salarial insertos no art. 7º, VI, …

Página 625 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 17 de Outubro de 2019

a estabilidade salarial, art. 7º, inc. VI da CF. Com efeito, os valores recebidos como contraprestação pecuniária pela... em preservar a referida proporcionalidade, ao tempo em que, como já …