Art. 7, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

Reclamação trabalhista de reconhecimento de vínculo de emprego c/c férias, verbas rescisórias, horas extras e demais direitos trabalhistas

podem ser suprimidas, sendo tal direito resguardado na Constituição Federal , pelo artigo 7º , inciso XVII, e na CLT... dias , segundo aviso prévio devido nos termos do art. 7º , XXI da Constituição

Modelo inicial Revisão FGTS

da irredutibilidade de vencimentos, previsto nos arts. 7º , VI e 37 , XV , da Constituição Federal . 3. A compreensão no sentido... interferir na causa, que e um ato ou fato ocorrido no passado. – …

Petição inicial - com alterações

, A luz dos Arts. 7o., inciso III, e 5o., XXII, e demais da CFRB/88, a Lei n. 8.036/90, em seus arts. 2o, e 13... artigo 5, XXXVI, da Constituição Federal se aplica a toda e qualquer lei …

Reclamação Trabalhista - modelo

AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO- TRT 1ª REGIÃO Silvo de tal , brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 20000000-0, DIC/ RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 00000000 e no…
Claudio Filho, Advogado
há 8 meses

Ação Judicial Para Correção dos Saldos do FGTS

. - O disposto no artigo 5, XXXVI, da Constituição Federal se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional... nominal, em respeito ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, previsto nos …

(Modelo) Contestação à Reclamação trabalhista - caso prático faculdade - Direito do Trabalho.

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DA 1º VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM – MINAS GERAIS. Processo nº__. POSTO TIGRÃO pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº.

Modelo de Petição Correção dos saldos do (FGTS).

Modelo de Petição Correção dos saldos do (FGTS). http://advogadoonlineemfoco.com.br/2016/06/17/peticao-correcao-dos-saldos-do-fgts/ ANDRE LUIZ 17/06/2016 0 COMMENTS CORREÇÃO DO FGTS , DICAS , MODELO…

Modelo de Petição Previdenciária

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA __ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ­­­­­­­­­­­­­________________-_______ - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -…
Denise Scheibe, Advogado
há 3 anos

Embargos para a seção de dissídios individuais do TST

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DA 2ª TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO AIRR nº SINDICATO DOS... E REGIÃO , devidamente qualificado nos autos do AIRR, em epígrafe, em…
Denise Scheibe, Advogado
há 3 anos

[Modelo] Recurso Ordinário - Gratificação de Função

EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES/RS. Processo Nº , já qualificada na ação em epígrafe, vem respeitosamente, perante V. Exa., por intermédio de…