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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 138 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 138, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 138. Aplicam-se também os motivos de impedimento e de suspeição:

I - ao órgão do Ministério Público, quando não for parte, e, sendo parte, nos casos previstos nos ns. I a IV do art. 135;

Andamento do Processo n. 70-22.2016.6.15.0069 - Recurso Eleitoral - 13/09/2017 do TRE-PB

de instrumento, consoante previsão expressa no artigo 279, do Código Eleitoral c/c artigo 181, do RI/TRE/PB. No que pese a tese..., do Código Eleitoral, c/c artigo 181, RI/TRE/PB), ante o princípio Lex specialis derogat legi generali, segundo o qual a norma... como recurso inadequado a desafiar decisão que não admite ...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 13/09/2017

DAS ELEICOES. RECURSO. NORMA ESPECÍFICA. NORMA GERAL. AFASTAMENTO. REPRESENTAÇÃO. ART. 96 , § 8º DA LEI 9.504 /97. EMBARGOS..., dentro pois, do prazo estabelecido no artigo 177, do RI do TRE/PB e artigo 279, do Código Eleitoral, este, empregado à... 279, do Código Eleitoral c/c artigo 181, do RI/TRE/PB. No que pese...

Andamento do Processo n. 0018014-27.2015.4.01.3400 - Apelação Cível - 06/09/2017 do TRF-1

por outra razão que o inciso I do art. 138 do Código de Processo Civil faz expressa ressalva quanto ao impedimento..., em alguma medida, sujeito ao regime de imparcialidade que o art. 138 do Código de Processo Civil impõe.... TERCEIRO INTERESSADO. NECESSIDADE. INTERESSE JURÍDICO. LIMITES. 1. Nos termos do art. 230 da ...

Pg. 444. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/09/2017

suficiente a etimologia da palavra, diz respeito às “partes”. Não é por outra razão que o inciso I do art. 138 do Código... que o art. 138 do Código de Processo Civil impõe a todos aqueles sujeitos processuais que, de forma mais ou menos intensa... ao impedimento ou à suspeição de que tratam os arts. 134 e 135, respec...

Andamento do Processo n. 0002609-26.2008.4.01.4101 - Apelação Cível - 30/08/2017 do TRF-1

desta demanda, conforme disposto nos artigos 134, II e 138, I do CPC/73. Como questão constitucional, aduz que não está... ao fundo previsto no art. 13 da Lei . 7.347/85. IX – Apelações desprovidas. Sentença confirmada. Interpostos embargos... Extraordinário (fls. 733/775) interposto pela Construtel Terraplenagem Lt...

Pg. 176. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/08/2017

, conforme disposto nos artigos 134, II e 138, I do CPC/73. Como questão constitucional, aduz que não está prevista em lei... da repercussão geral, a fim de determinar a suspensão do feito, nos termos do §1.º do art. 543 – B, do CPC/73 e do artigo 328 do RI... no artigo 1.030, inciso III, do NCPC. Intimem-se. Brasília,...

Andamento do Processo n. 2155142-70.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 17/08/2017 do TJSP

de provisoriedade, naquela prevista no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, e determinou que, por ora... novos bens passíveis de penhora para satisfazer o débito, e consubstancia-se no disposto nos artigos 2º, 138, I e 438, I...Andamento do Processo n. 2155142-70.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento ...

Pg. 672. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

, ainda que em um juízo de provisoriedade, naquela prevista no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, e determinou... de encontrar novos bens passíveis de penhora para satisfazer o débito, e consubstancia-se no disposto nos artigos 2º, 138, I e 438.... Na forma do inciso I do art. 1.019 c.c. o art. 300 do...

Pg. 255. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/07/2017

menos nessa fase inicial do feito de conhecimento, a vulnerabilidade do argumento agitado pela agravante. De outro lado, o risco de irreversibilidade se revelaria de forma muito mais evidente caso

EXC no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EXC no AREsp 615026 SC 2014/0297037-4

. RECURSO DESPROVIDO. I - Nos termos dos arts. 135, V, 138, I e 305 do Código de Processo Civil, há fundada suspeição... em vê-lo condenado na referida ação, fundamentos estes previstos nos itens I e V do Artigo 145 do Código de Processo Civil... dos arts. 135, V, 138, I e 305 do Código de Processo Civil, há fundada su...

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