Art. 138, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 138. Aplicam-se também os motivos de impedimento e de suspeição:
I - ao órgão do Ministério Público, quando não for parte, e, sendo parte, nos casos previstos nos ns. I a IV do art. 135;

Andamento do Processo n. 70-22.2016.6.15.0069 - Recurso Eleitoral - 13/09/2017 do TRE-PB

Decisões da Presidência Afastamento Justificado / De Elza Bezerra da Silva Pedrosa, Juíza de 04 a 06.09.2017 Direito da 3ª Vara Mista da Comarca de Mamanguape Vacância da Zona / A partir Adriana…

Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 13 de Setembro de 2017

constitucional, recusar a fé que lhe é peculiar. E, se referindo aos fatos que lhe foram imputados, argumenta que não seria crível condenar uma empresa jornalística por haver dado conhecimento social…

Andamento do Processo n. 0018014-27.2015.4.01.3400 - Apelação Cível - 06/09/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL 0018014-27.2015.4.01.3400/DF Processo na Origem: 180142720154013400 RELATOR (A) : DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN RELATOR (A) : JUÍZA FEDERAL MARIA DA PENHA GOMES FONTENELE…

Página 444 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 6 de Setembro de 2017

15. Assim, o ingresso de amicus curiae não se confunde com as hipóteses de assistência e de intervenção de terceiros previstas nos arts. 50 e segs. do C P C, uma vez que esses últimos intervêm no…

Andamento do Processo n. 0002609-26.2008.4.01.4101 - Apelação Cível - 30/08/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0002609-26.2008.4.01.4101 APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.41.01.002610-8/RO : IVO NARCISO CASSOL APELANTE ADVOGADO : DF00028868 - RAQUEL BOTELHO SANTORO E OUTROS(AS) APELANTE : CONSTRUTEL…

Página 176 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 30 de Agosto de 2017

Desse modo, entende demonstrado o impedimento do Procurador, seja no processo administrativo, seja para subscrever a inicial desta demanda, conforme disposto nos artigos 134, II e 138, I do CPC/73.

Andamento do Processo n. 2155142-70.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 17/08/2017 do TJSP

Nº 2155142-70.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 672 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Agosto de 2017

título judicial, oriunda de decisão acordada nos autos da ação de divórcio litigioso (processo nº 0026953-65.2013.8.26.0577) da decisão reproduzida, nestes autos, às fls. 28, que indeferiu o pedido…

Página 255 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Julho de 2017

menos nessa fase inicial do feito de conhecimento, a vulnerabilidade do argumento agitado pela agravante. De outro lado, o risco de irreversibilidade se revelaria de forma muito mais evidente caso…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EXC no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EXC no AREsp 615026 SC 2014/0297037-4

EXC no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 615.026 - SC (2014/0297037-4) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : L T G ADVOGADO : LUIZ TADEU GRANDI - SC007248 AGRAVADO : S B G Z ADVOGADO …