Parágrafo 1 Artigo 53 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.
Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

TRT1 • ATOrd • Rescisão Indireta • 0100115-98.2019.5.01.0005 • 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0100115-98.2019.5.01.0005 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 08/02/2019…

Recurso - TJSP - Ação Duplicata - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TUPÃ, ESTADO DE SÃO PAULO. E , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. , com sede…

Página 2269 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2022

- CG nº 1789/2017, sem prejuízo de sua reativação a pedido da parte. Em sendo iniciado o Cumprimento de Sentença - o que deverá ser promovido pela parte interessada por meio de cadastro do competente…

Página 2270 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2022

(s) que a improcedência de eventuais embargos poderá acarretar na condenação em custas desta execução, conforme art. 55, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.099/95. - ADV: IVAN CARLOS OSSAIN (OAB…

Página 4070 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2022

quedou-se inerte. Assim, ante a inexistência do atual endereço da executada nos autos, JULGO EXTINTA a presente Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória movida por Marcilei Ananias…

Página 4071 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2022

fim de evitar o desvirtuamento do Juizado Especial, destinado essencialmente à população carente que não possui condições financeiras sequer de contratar advogado para a defesa de seus interesses, e…

Recurso - TJSP - Ação Oitiva - Carta Precatória Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL __ CÍVEL DA COMARCA DE MARÍLIA, ESTADO DE SÃO PAULO. Autos do processo digital n° 1016114-71.2019.8.26.0344 - INDÚSTRIA ELETRO…

Petição - TJSP - Ação Direitos / Deveres do Condômino - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Origem: 4a Vara Cível da Comarca de Barueri Processo n° Apelante: e Apelado: Egrégio Tribunal Ínclitos Julgadores!…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Pleito Eleitoral, com Pedido de Tutela de Urgência - Tutela Antecipada Antecedente

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO DA COMARCA DA CAPITAL DE SÃO PAULO Tutela de Urgência , brasileiro, Funcionário Público Estadual, portador do documento de…

Petição - TJSP - Ação Direito do Consumidor - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - contra Clube Piracicabano de Tiro Esportivo e Pratico

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PEDRO, ESTADO DE SÃO PAULO. Autos n° Clube Piracicabano de Tiro Esportivo e Prático Centro de Treinamento de…