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22 de setembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 53 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 53, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

Pg. 170. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2018

ART. 53 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL , NAO HA, ENTRE OS ASSOCIADOS, DIREITOS E OBRIGACOES RECIPROCOS.... PERSONALIDADEJURIDICA.DESCONSIDERA CAÓ.RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA. ART. 1.023 DO CC/02 . NAO APLICA VEL. 1. RECURSO ESPECIAL... CAÓ DE ATIVIDADE EMPRESARIA, COM FINALIDADE LUCRATIVA. 3. ART. 1 . 023 DO CC/02...

Andamento do Processo n. 0013690-96.2016.403.6182 - 17/09/2018 do TRF-3

, prescreve o legislador infraconstitucional, no art. 53 , caput e Parágrafo único , do Código Civil , ipsis verbis:Art. 53... de audiência de instrução, julgo antecipadamente esses embargos, a teor do art. 17 , Parágrafo único , da Lei n.º 6.830... do art. 1o desta Lei devemconstar dispositivos que indiquemcomclareza:...

Pg. 216. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2018

art. 53 , caput e Parágrafo único , do Código Civil , ipsis verbis:Art. 53 . Constituem-se as associações pela união... do artigo 161 , parágrafo 1º , do Código Tributário Nacional , a seguir transcrito:Art. 161 - O crédito não integralmente... antecipadamente esses embargos, a teor do art. 17 , Parágrafo único , da L...

Pg. 2759. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 17/09/2018

jurídicos obrigacionais, nos termos do parágrafo único do artigo 53 do Código Civil , uma vez que nas associações... do Consumidor c/c art. 50 , do Código Civil . Prazo: 30 dias. RECIFE-PE, 14 de Setembro de 2018. jco Assinatura RECIFE... ou pela confusão patrimonial, e os respectivos atos praticados , a teor do que d...

Andamento do Processo n. 0183500-46.2008.5.01.0225 - RTOrd - 13/09/2018 do TRT-1

da pessoa jurídica para execução de seus sócios ou dirigentes, sendo o artigo 53 do Código Civil claro a respeito... o presidente e demais administradores de associação sem fins lucrativos, conforme os termos do Art. 53, parágrafo único...Andamento do Processo n. 0183500-46.2008.5.01.0225 - RTOrd - 13/09/2018 do TRT-1...

Pg. 7048. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 13/09/2018

despersonalização da pessoa jurídica para execução de seus sócios ou dirigentes, sendo o artigo 53 do Código Civil claro... , parágrafo único , do CC/02. Nesse sentido, segue ementa oriunda de decisão proferida pela 4ª Turma deste E. TRT da 1ª... responsabilizar o presidente e demais administradores de associação sem ...

Inteiro Teor. 7026159420178070020 DF 0702615-94.2017.8.07.0020

de previsão legal e sob pena de infringir o art. 53 , parágrafo único , do Código Civil . Aponta que o Superior Tribunal... de manutenção e limpeza, a taxa exigida não pode ser equiparada à taxa condominial (art. 1.315 do Código Civil ), por falta... (Lei n. 4.591 /64 e Código Civil ). É certo que, diante da relevânci...

Andamento do Processo n. 0000011-43.2017.5.06.0001 - RTSum - 11/09/2018 do TRT-6

do artigo 53 do Código Civil, uma vez que nas associações o elemento pessoal dos associados importa pouco. Nas associações..., do Código Civil. Prazo: 30 dias. Dê-se ciência ao exequente. RECIFE-PE, 10 de Setembro de 2018. jco Assinatura RECIFE, 10... ou pela confusão patrimonial, a teor do que dispõe o art. 28, caput...

Pg. 11146. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/09/2018

, parágrafo único, CC). Conforme art. 56 do Código Civil, a qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser... que se organizem para fins não econômicos, inexistindo, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos (art. 53... que tratase de uma associação sem fins lucrativos, logo, inaplicáv...

Pg. 11150. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/09/2018

, parágrafo único, CC). Conforme art. 56 do Código Civil, a qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser... que se organizem para fins não econômicos, inexistindo, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos (art. 53... que tratase de uma associação sem fins lucrativos, logo, inaplicáv...

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