Art. 53, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.
Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

Andamento do Processo n. 1001164-60.2018.5.02.0231 - ATOrd - 31/01/2020 do TRT-2

, do artigo 53, do Código Civil). Tanto é assim que, no caso de dissolução de uma associação, o remanescente... Civil. Por isso, imperiosa seria a comprovação dos requisitos exigidos pelo artigo 50 …

Página 20691 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 31 de Janeiro de 2020

único, do artigo 53, do Código Civil). Tanto é assim que, no caso de dissolução de uma associação, o remanescente... do Código Civil. Por isso, imperiosa seria a comprovação dos requisitos exigidos …

Andamento do Processo n. 0100500-35.2002.5.08.0009 - ATOrd - 27/01/2020 do TRT-8

e sem qualquer vantagem ou benefício, e nos termos do art. 53, parágrafo único, do Código Civil, indefiro o pedido...Andamento do Processo n. 0100500-35.2002.5.08.0009 - ATOrd - 27/01/2020 do TRT-8 …

Página 1682 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 27 de Janeiro de 2020

e sem qualquer vantagem ou benefício, e nos termos do art. 53, parágrafo único, do Código Civil, indefiro o pedido... para oitiva da testemunha para o dia 13/02/2020, às 10:30; II. Dar ciência as …

Andamento do Processo n. 0010619-77.2019.5.15.0099 - ATOrd - 23/01/2020 do TRT-15

, direitos e obrigações recíprocos", conforme parágrafo único, do art. 53 do Código Civil. ". DA MEDIDA DE RESPONSABILIDADE... a falta do pagamento de direitos trabalhistas (art. 501 da CLT e art. …

Página 52537 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Janeiro de 2020

, direitos e obrigações recíprocos", conforme parágrafo único, do art. 53 do Código Civil. ". DA MEDIDA DE RESPONSABILIDADE... comentários na empresa, foram transferidos veículos da 1a reclamada …

Página 1016 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Janeiro de 2020

porque "não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos", conforme parágrafo único, do art. 53 do Código Civil...: 104.817.074-84) no pagamento da multa do art. 793-D da CLT, no …

Andamento do Processo n. 200910003447 - Carta Precatória Criminal - 17/01/2020 do TJPA

referir que o direito de associação está contido nos arts. 53 a 61 do Código Civil. O art. 57 do dispositivo mencionado é..., entre os associados, direitos e deveres recíprocos (CC, art. 53, parágra…

Página 987 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Janeiro de 2020

, direitos e deveres recíprocos (CC, art. 53, parágrafo único).(DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, v.1... de associação está contido nos arts. 53 a 61 do Código Civil. O art. 57 …

Página 6589 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Janeiro de 2020

do Consumidor, mas o Código Civil e o respectivo Estatuto. Ultrapassados esses pontos, restou incontroverso nos autos... que se organizem para fins não econômicos, inexistindo, entre os associados, …