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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 53 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 53, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 1041008620085010029 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Theocrito Borges dos Santos Filho Avenida Presidente Antonio Carlos 251 7o andar - Gabinete 30 Castelo

Inteiro Teor. : 20170610019146 DF 0001858-86.2017.8.07.0006

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 4ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20170610019146APC (0001858-86.2017.8.07.0006)

Andamento do Processo n. 1008154-73.2017.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/09/2017 do TJSP

do executado (artigo 829, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015).Todavia, se o oficial de justiça não...), nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015.Ele também deverá ser cientificado de que poderá... de que trata o artigo 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, bem como o rest...

Pg. 3104. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2017

do executado (artigo 829, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015).Todavia, se o oficial de justiça não..., ressalto que o artigo 98, “caput”, do Código de Processo Civil -Lei 13.105/2015, disciplina que “A pessoa natural... interpretação sistemática dos artigos 99, § 3º e 105, ambos do Código de Pro...

Andamento do Processo n. 3001216-34.2013.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/09/2017 do TJSP

jurídico entre si, conforme dicção do parágrafo único do artigo 53 do Código Civil .Requeira o que de direito, no prazo... do artigo 53 do Código Civil , fato este que a diferencia das sociedades empresariais, as quais visam lucro. Desse modo...(A) DE DIREITO FABIO D’URSO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SONIA MOSNA EDITAL DE INTI...

Pg. 253. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/09/2017

jurídico entre si, conforme dicção do parágrafo único do artigo 53 do Código Civil.Requeira o que de direito, no prazo... de natureza supérflua e suntuosa.No mais, em vista do Enunciado 75 e com fundamento no Artigo 53, § 4º da Lei 9099/95... do artigo 53 do Código Civil, fato este que a diferencia das sociedades e...

Pg. 148. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/08/2017

76, § 2º e 932, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil/2015, concedo à parte recorrente o prazo de 5 (cinco... (art. 1.196 do Código Civil), ou seja, "possuidor é aquele que atua frente à coisa como se fosse proprietário, pois exerce... de rateios de despesas comuns está prevista no art. 1.315 do Código Ci...

Pg. 2189. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/08/2017

e a associação, sem vínculo jurídico obrigacional entre eles, nos termos do artigo 53, parágrafo único do Código Civil..., nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95...-se independente de intimação, com fulcro nos artigos 2º. e 51, § 1º., ambos ...

Pg. 2189. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/08/2017

e a associação, sem vínculo jurídico obrigacional entre eles, nos termos do artigo 53, parágrafo único do Código Civil..., nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95...-se independente de intimação, com fulcro nos artigos 2º. e 51, § 1º., ambos ...

Inteiro Teor. : 20160710038534 DF 0003775-74.2016.8.07.0007

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 6ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20160710038534APC (0003775-74.2016.8.07.0007)

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