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Jusbrasil - Tópicos
27 de fevereiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 53 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 53, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

Andamento do Processo n. 2004.01.1.044857-7 - Reivindicatoria - 03/02/2017 do TJDF

e os associados. (Parágrafo Único do art. 53 do CC). São, pois, distintos. Logo, o pedido formulado às fls. 1373/1374...Andamento do Processo n. 2004.01.1.044857-7 - Reivindicatoria - 03/02/2017 do TJDF 2004.01.1.044857-7...

Pg. 1336. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/02/2017

entre a Associação e os associados. (Parágrafo Único do art. 53 do CC). São, pois, distintos. Logo, o pedido formulado às fls. 1373/1374...Pg. 1336. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/02/2017 2004.01.1.047417-5 - Cumprimento de Sentenca... ilegais é expressamente prevista na Lei Distrital n. 2.105/98 ...

Andamento do Processo n. 0093100-81.2006.5.15.0090 - RTOrd - 02/02/2017 do TRT-15

aplica-se o CDC, com critérios menos rígidos que os constantes no art. 50 do Código Civil, uma vez que as relações... do art. 53, parágrafo único, do CC. Portanto, o tratamento dado às associações deve ser diferente ao das sociedades no... patrimonial da associação não caracteriza o desvio de finalidade previsto no ar...

Pg. 3808. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/02/2017

limitativo, ao Processo do Trabalho aplica-se o CDC, com critérios menos rígidos que os constantes no art. 50 do Código Civil... obrigacionais entre eles, por força do art. 53, parágrafo único, do CC. Portanto, o tratamento dado às associações deve ser..., nos estritos termos do art. 50 do Código Civil. Não bastasse, ...

Andamento do Processo n. 0023882-47.2014.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 18/10/2016 do TJMA

do Código Civil, e as legislações especiais que disciplinam os planos de saúde (Lei 9.656/98) e as relações consumeristas... dos associados, de sorte que, se dê prejuízo, deverá ser compartilhado entre todos;O parágrafo único, do art. 53, do Código... previsto no art. 10 da Lei 9.656/98, estando prevista no Rol de ...

Pg. 321. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/10/2016

. 53, do Código Civil, estabelece que não existem obrigações recíprocas entre componentes de uma mesma associação... de atendimento à saúde previsto no art. 10 da Lei 9.656/98, estando prevista no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde ANS... contribuição dos associados, de sorte que, se dê prejuízo, deverá ser compar...

Pg. 1233. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/09/2016

o parágrafo único do art. 53 do Código Civil: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 05/09/2016 15:50:53 Assinado por RICARDO PRATA... Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery in “Código Civil Comentado” – 10ª ed. - São Paulo: Editora Revista... Brasileiro – Teoria...

Andamento do Processo n. 2012/0247853-5 - Agravo / Recurso Especial - 10/08/2016 do STJ

, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 53, § único do Código Civil; 3º, 6º e 333, I do Código de Processo... em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil..., nesse sentido, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AG...

Pg. 6057. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/08/2016

jurisprudencial, violação aos artigos 53, § único do Código Civil; 3º, 6º e 333, I do Código de Processo Civil/73, sustentado...Pg. 6057. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/08/2016 (4274) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 261.194 - MG (2012... E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se de agravo (art. 544 do CPC/1973) interposto por...

Andamento do Processo n. 0010485-75.2014.5.03.0029 - RTSum - 18/07/2016 do TRT-3

do parágrafo único do art. 53 do CC, não há, entre seus associados, qualquer vínculo gerador de direitos e obrigações recíprocos...Andamento do Processo n. 0010485-75.2014.5.03.0029 - RTSum - 18/07/2016 do TRT-3 Processo RTSum- 0010485... artigo 28 do CDC, não se compatibiliza com as entidades associativas, pois, c...

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