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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2018
Parágrafo 1 Artigo 53 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 53, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

Andamento do Processo n. 0157200-13.2009.5.01.0225 - RTOrd - 13/04/2018 do TRT-1

e demais administradores de associação sem fins lucrativos, conforme os termos do Art. 53, parágrafo único, do CC/02. Nesse sentido... de seus sócios ou dirigentes, sendo o artigo 53 do Código Civil claro a respeito da inexistência de obrigações recíprocas...Andamento do Processo n. 0157200-13.2009.5.01.0225 - RTOrd -...

Pg. 6466. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 13/04/2018

sem fins lucrativos, conforme os termos do Art. 53, parágrafo único, do CC/02. Nesse sentido, segue ementa oriunda... ou dirigentes, sendo o artigo 53 do Código Civil claro a respeito da inexistência de obrigações recíprocas entre a associação... que as associações sem fins lucrativos, apesar de equiparadas com o empr...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70076369081 RS

artigo 53 , parágrafo único do Código Civil e havendo órgão com a atribuição de postular e analisar as contas da Diretoria... econômico; e não há direitos e obrigações recíprocos entre seus associados, nos termos do art. 53 do CC/02... manifestação expressa do art. 58 e 1.319 do Código Civil ; art. 373 , inciso I , e ...

Andamento do Processo n. 0022925-60.2017.8.26.0562 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 02/03/2018 do TJSP

, portanto, elemento pessoal, como expressamente reza o artigo 53, parágrafo único, do Código Civil.É, pois, o elemento pessoal... do Código Civil, por questão topográfica, são inaplicáveis à situação concreta, porque insertos no capítulo...Andamento do Processo n. 0022925-60.2017.8.26.0562 - Incidente de Desconsideraç...

Pg. 1098. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2018

, como expressamente reza o artigo 53, parágrafo único, do Código Civil.É, pois, o elemento pessoal que justifica a responsabilização....Frise-se que ainda que se tratasse de responsabilidade subsidiária, os artigos 1.022 a 1.027 do Código Civil, por questão... e explicitadas as informações de que trata o artigo 700, §...

Rafael Loreto

Rafael Loreto -

Associações

perante essas entidades. 1. Associação O art. 44 do Código Civil – CC , em seu inciso I prevê as associações como pessoas..., à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde (art. 1º da Lei 9.637 /1998). Entretanto... suas atribuições. O estatuto deve ser inscrito no Registro Civil de Pessoas Jurídic...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000677-84.2013.5.08.0015 - 08/02/2018 do TRT-8

mediante comprovação da culpa ou dolo na prática de ato ilícito, conforme inteligência do parágrafo único do art. 53... e art. 186, do Código Civil. Considerando que não há, nos autos, comprovação da prática de atos ilícitos pelos associados...Andamento do Processo n. 0000677-84.2013.5.08.0015 - 08/02/2018 do TRT-8 RE...

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TRT-8 -

Pg. 793. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 08/02/2018

ilícito, conforme inteligência do parágrafo único do art. 53 e art. 186, do Código Civil. Considerando que não há...Pg. 793. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 08/02/2018 6176924; - Notifique-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias..., sob pena de arquivamento definitivo. Assinatura BELEM, 30 de Janeiro de 2018 ALES...

Inteiro Teor. : 20161510059390 DF 0002944-87.2016.8.07.0019

das associações civis, sobreleva, ainda, o registro de que esta, nos termos do artigo 53, parágrafo único, do Código..., responde por essa quem a tiver, nos termos do artigo 4º, parágrafo único da Lei 4.591/64. Verifica..., consoante o art. 323 do Código de Processo Civil, "Na ação que tiver por objeto cumprimento ...

Andamento do Processo n. 0000175-51.2017.5.06.0019 - RTOrd - 22/01/2018 do TRT-6

de sentença, com incidência de juros (simples, pro rata die, obedecendo os termos do art. 883 da CLT, art. 39, § 1º, da Lei ... na Lei 8.541/92, em seu artigo 46, bem como o disposto no art. 28, §1º, da Lei 10.833/03. Intimem-se as partes... a responsabilidade pelo débito da associação constituída. Por fim, nos term...

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