Parágrafo 1 Artigo 53 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.
Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Agravo de Instrumento em Agravo de Petição : AIAP 0002857-69.2014.5.02.0059 SP

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