Parágrafo 1 Artigo 53 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.
Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

Página 200 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Abril de 2021

regulamento interno da ré, além da determinação para que eventual destinação das multas seja feita na devida fase de execução, com a indicação por parte do sindicato autor, de entidades filantrópicas…

Página 215 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Abril de 2021

jurídico-laboral vigente, tendo em vista a prática reiterada de condutas da ré criando sérios embaraços à atuação sindical, afrontando, assim, os princípios fundamentais da dignidade da pessoa e do…

Página 229 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Abril de 2021

devidamente demonstrada pelas informações do representante sindical, ao afirmar que a transferência do Sr. Fabio se deu quando exercia a condição de "cipeiro atuante". Por seu turno, a interferência…

Página 261 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Abril de 2021

mesmo que se reconhecesse a ocorrência de aumento dos filiados ao sindicato a partir de 2014, tal fato não afasta o teor das demais provas constantes nos autos, no sentido da prática de assédio por…

Página 235 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 25 de Março de 2021

Intimado(s)/Citado(s): - PRISCYLLA RENATA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 802f70a proferido nos autos. DESPACHO Reportando-se a…

Página 1230 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Fevereiro de 2021

ré também assegura aos associados efetivos o direito de votar em 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente do Conselho Deliberativo, conforme interpretação do art. 7º, letra ?b? c/c art. 18,…

Página 1536 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Fevereiro de 2021

qualquer vínculo jurídico entre si, por força do parágrafo único do artigo 53 do Código Civil . Assim, indefiro o pedido... jurídica não se aplica ao caso de associações civis sem fins lucrativos, …

Página 1537 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Fevereiro de 2021

do parágrafo único do artigo 53 do Código Civil . Assim, indefiro o pedido de instauração do incidente de desconsideração... sem fins lucrativos, pois o conceito previsto no artigo 1.023 do Código C…

Página 2980 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Janeiro de 2021

, pois o conceito previsto no artigo 1.023 do Código Civil é aplicável para sociedades empresariais. In casu, não... 53 do Código Civil. Tendo em vista o exposto, indefiro o pedido de instauração do …

Página 1712 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 7 de Janeiro de 2021

, nos termos do parágrafo único do artigo 53 do Código Civil, uma vez que nas associações o elemento pessoal dos associados importa...Pg. 1712. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região …