Parágrafo 1 Artigo 53 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.
Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 1151372-78.2019.8.13.0000 Pará de Minas

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEVEDORA - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - SUBSTITUIÇÃO PELO PRESIDENTE - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STJ.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0703862-13.2017.8.07.0020 DF 2020/0037633-5

, sem direitos e obrigações recíprocos, de acordo com o art. 53 do Código Civil, transcrito, in verbis: Art. 53. Constituem... do Código Civil, transcrito, in verbis: Art. 53. Constituem-se as …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1529955 RJ 2019/0183011-9

parágrafo único do artigo 53 c/c o artigo 61"; (iv) o julgado de inadmissibilidade adentrou indevidamente o mérito... ser acompanhada do pagamento das suas frações ideais, como aliás está prescrito …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1002413-41.2015.8.26.0681 SP 2019/0293696-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.841.058 - SP (2019/0293696-6) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : MARCIO PAGANI ADVOGADOS : SIMCHA SCHAUBERT - SP150991 MAURO ANTONIO BUENO CORSI - SP287890 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0000728-35.2008.8.26.0075 SP 2018/0219347-8

apontou violação aos artigos 53, parágrafo único, do Código Civil, 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973... (fls. 244/254, e-STJ), o recorrente apontou violação aos artigos 53, parágraf…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0019483-09.2012.8.07.0007 DF 2015/0052045-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.519.200 - DF (2015/0052045-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : MILTON CÓRDOVA JUNIOR ADVOGADOS : NOELI ANDRADE MOREIRA - MG062050 LUIZ ANTÔNIO MUNIZ …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000878-98.2006.8.16.0128 PR 0000878-98.2006.8.16.0128 (Acórdão)

APELAÇÃO EM FACE DE DECISÕES PROLATADAS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INOCORRÊNCIA – ENTENDIMENTO DO E. STJ SOBRE O TEMA – APELO CONHECIDO – INSURGÊNCIA RECURSAL DA CREDORA – ALEGAÇÃO INICIAL …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0045598-81.2011.8.26.0554 SP 2017/0223664-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.697.271 - SP (2017/0223664-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : IEDO GARRIDO LOPES JUNIOR RECORRENTE : ANA PAULA CARNEIRO DA COSTA ADVOGADO : TANIA …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0026840-19.2016.8.07.0001 DF 0026840-19.2016.8.07.0001

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE DA APELADA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE DE TERCEIRO. INVIABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PUBLICAÇÃO CORRETA. …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : Ap 0501049-97.2016.4.02.5001 ES 0501049-97.2016.4.02.5001

, o que é vedado pelo art. 53, parágrafo único, do Código Civil. II- Ou se está diante de uma associação civil e aí não pode.... 16 C/C ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI 7492/86. ASSOCIAÇÃO SEM …