Artigo 138 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 138. Aplicam-se também os motivos de impedimento e de suspeição:
I - ao órgão do Ministério Público, quando não for parte, e, sendo parte, nos casos previstos nos ns. I a IV do art. 135;
II - ao serventuário de justiça;
III - ao perito e assistentes técnicos;
(Revogado)
III - ao perito; (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)
IV - ao intérprete.
§ 1o A parte interessada deverá argüir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que Ihe couber falar nos autos; o juiz mandará processar o incidente em separado e sem suspensão da causa, ouvindo o argüido no prazo de 5 (cinco) dias, facultando a prova quando necessária e julgando o pedido.
§ 2o Nos tribunais caberá ao relator processar e julgar o incidente.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0027663-42.2009.8.24.0008 Blumenau 0027663-42.2009.8.24.0008

nos autos [...]"(art. 148 , § 1º da Lei n. 13.105 /15, equivalente ao art. 138 , § 1º da Lei 5.869 /73). AFIRMAÇÃO... Público Luiz Fernando Boller APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VEREDICTO DE PARCIAL …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 00639920126

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 006.399/2012-6 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 006.399/2012-6 Natureza: Relatório de Auditoria. Unidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes -Dnit.

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EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA PERICIAL - APRESENTAÇAO DE QUESITOS (ART. 421, I, DO CPC/73) - OPORTUNIZAÇAO -…

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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA PERICIAL - APRESENTAÇÃO DE QUESITOS (ART. 421, I, DO CPC/73) - OPORTUNIZAÇÃO - …

Página 2481 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

de Processo Civil é claro no tocante a suspeição, não fazendo menção em nenhum momento suspeição do perito com o advogado, visto que este sequer é parte nos autos. O que se nota dos autos é que o…

Página 89 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Outubro de 2017

ADV.(A/S) : DILLYANE DE SOUSA RIBEIRO (32153/CE) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PESQUISA EM FINANCIAMENTO EM EDUCAÇÃO ADV.(A/S) : MÁRCIO ALAN MENEZES MOREIRA (18728/CE) AM. CURIAE. : SOCIEDADE…

Página 90 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Outubro de 2017

amicus curiae ao decidir sobre o pleito de ingresso. É o que emerge dos arts. 7º, §2º, da Lei nº 8.868/99 e 138, caput, do Código de Processo Civil quando conferem poder discricionário (“o relator…

Página 91 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Outubro de 2017

atuação processual na causa, em ordem a proporcionar meios que viabilizem uma adequada resolução do litígio constitucional” (ADI 2.321-MC, rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 10.6.2005,…

Página 8 da Administrativa e Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 30 de Outubro de 2017

0005- 70074119454 (ELETRÔNICO) (CNJ: 176060-22.2017.8.21.7000) - DIREITO PUBLICO NAO ESPECIFICADO - PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITINHO (ADV(S) GLADIMIR CHIELE - OAB/RS 41290), PROPONENTE; CAMARA…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074487380 RS

JLLC Nº 70074487380 (Nº CNJ: 0212853-57.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. CANCELAMENTO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇAO DA ESTIPULANTE E DO SEGURADO. RENOVAÇAO…