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21 de julho de 2017
Artigo 138 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 138 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 138. Aplicam-se também os motivos de impedimento e de suspeição:

I - ao órgão do Ministério Público, quando não for parte, e, sendo parte, nos casos previstos nos ns. I a IV do art. 135;

II - ao serventuário de justiça;

III - ao perito e assistentes técnicos;

III - ao perito; (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)

IV - ao intérprete.

§ 1o A parte interessada deverá argüir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que Ihe couber falar nos autos; o juiz mandará processar o incidente em separado e sem suspensão da causa, ouvindo o argüido no prazo de 5 (cinco) dias, facultando a prova quando necessária e julgando o pedido.

§ 2o Nos tribunais caberá ao relator processar e julgar o incidente.

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Pg. 1913. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/07/2017

com o demonstrativo de cálculos de fls. retro. Manifeste-se o(a)(s) Requerido(a)(s), no prazo de 05 (cinco) dias. Samambaia - DF, sexta-feira, 14/07/2017 às 15h35. . Nº 2015.09.1.026903-7 - Monitoria

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pagamento de reparação por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, corrigidos desde a data de publicação desta sentença, com juros de mora contados da citação.Em razão da sucumbência, condeno as rés

Pg. 1093. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/07/2017

ameaças, agressões morais e físicas. Por isso, afirmou possuir verdadeiro pânico do réu (fl. 5). Em decorrência da impossibilidade de convivência, o requerente, sua genitora e sua irmã deixaram a

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