Art. 138 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 138. Aplicam-se também os motivos de impedimento e de suspeição:
I - ao órgão do Ministério Público, quando não for parte, e, sendo parte, nos casos previstos nos ns. I a IV do art. 135;
II - ao serventuário de justiça;
III - ao perito e assistentes técnicos;
(Revogado)
III - ao perito; (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)
IV - ao intérprete.
§ 1o A parte interessada deverá argüir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que Ihe couber falar nos autos; o juiz mandará processar o incidente em separado e sem suspensão da causa, ouvindo o argüido no prazo de 5 (cinco) dias, facultando a prova quando necessária e julgando o pedido.
§ 2o Nos tribunais caberá ao relator processar e julgar o incidente.

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 00639920126

. 43 da Lei 8.443/1992 c/c o inciso IV do art. 250 do Regimento Interno, a audiência dos responsáveis indicados nas alíneas... por preço global, nos moldes da alínea ’a’, inciso VIII, art. 6º da Lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10324110084088001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA PERICIAL - APRESENTAÇAO DE QUESITOS (ART. 421, I, DO CPC/73) - OPORTUNIZAÇAO -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0084088-49.2011.8.13.0324 MG

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA PERICIAL - APRESENTAÇÃO DE QUESITOS (ART. 421, I, DO CPC/73) - OPORTUNIZAÇÃO - …

Página 2481 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

de Processo Civil é claro no tocante a suspeição, não fazendo menção em nenhum momento suspeição do perito com o advogado, visto que este sequer é parte nos autos. O que se nota dos autos é que o…

Página 89 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Outubro de 2017

ADV.(A/S) : DILLYANE DE SOUSA RIBEIRO (32153/CE) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PESQUISA EM FINANCIAMENTO EM EDUCAÇÃO ADV.(A/S) : MÁRCIO ALAN MENEZES MOREIRA (18728/CE) AM. CURIAE. : SOCIEDADE…

Página 90 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Outubro de 2017

amicus curiae ao decidir sobre o pleito de ingresso. É o que emerge dos arts. 7º, §2º, da Lei nº 8.868/99 e 138, caput, do Código de Processo Civil quando conferem poder discricionário (“o relator…

Página 91 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Outubro de 2017

atuação processual na causa, em ordem a proporcionar meios que viabilizem uma adequada resolução do litígio constitucional” (ADI 2.321-MC, rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 10.6.2005,…

Página 8 da Administrativa e Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 30 de Outubro de 2017

0005- 70074119454 (ELETRÔNICO) (CNJ: 176060-22.2017.8.21.7000) - DIREITO PUBLICO NAO ESPECIFICADO - PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITINHO (ADV(S) GLADIMIR CHIELE - OAB/RS 41290), PROPONENTE; CAMARA…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074487380 RS

JLLC Nº 70074487380 (Nº CNJ: 0212853-57.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. CANCELAMENTO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇAO DA ESTIPULANTE E DO SEGURADO. RENOVAÇAO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 131007520095170012

A C Ó R D A O 3ª Turma GMAAB/tva/lt/ct/smf RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. OMISSÕES INEXISTENTES. Não se verifica a violação dos artigos 93, IX, da…