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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 138 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 138 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 138. Aplicam-se também os motivos de impedimento e de suspeição:

I - ao órgão do Ministério Público, quando não for parte, e, sendo parte, nos casos previstos nos ns. I a IV do art. 135;

II - ao serventuário de justiça;

III - ao perito e assistentes técnicos;

III - ao perito; (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)

IV - ao intérprete.

§ 1o A parte interessada deverá argüir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que Ihe couber falar nos autos; o juiz mandará processar o incidente em separado e sem suspensão da causa, ouvindo o argüido no prazo de 5 (cinco) dias, facultando a prova quando necessária e julgando o pedido.

§ 2o Nos tribunais caberá ao relator processar e julgar o incidente.

Juíza determina a realização de eleição para novos dirigentes do Teatro Dulcina

A juíza da 7ª Vara Cível de Brasília determinou que se promova, por meio de Assembleia Geral Extraordinária, a eleição dos novos dirigentes da Fundação Brasileira de Teatro - FBT, em substituição aos

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RECURSO ESPECIAL: REsp 1610329 RR 2016/0169734-3

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Andamento do Processo n. 0038334-09.2010.8.17.0001 do dia 26/04/2017 do DJPE

QUANDO A ARGUMENTAÇÃO NÃO É TÉCNICA, E SIM DE DESCONTENTAMENTO COM A CONCLUSÃO DO EXAME. ART. 138 , § 1º , DO CPC . AGRAVO... E DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO.... Exegese do artigo 431-A do Código de Ritos. Prejuízo não demonstrado....

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Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50185649420174040000 5018564-94.2017.404.0000

como assistente na ação de origem, nos termos do art. 119 do Código de Processo Civil . Requer a reforma da decisão agravada... ou repercussão social suficiente para admitir a intervenção da FETRAPI/RS como interessada, nos termos do art. 138 , do CPC... nas razões do presente agravo de instrumento, pretende figurar n...

Apelação: APL 16537670 PR 1653767-0 (Acórdão)

o que estabelecem os artigos 138 , § 1º e 304 do Código de Processo Civil /1973: "Artigo 138 , § 1º - A parte interessada deverá... de exceção, nos termos dos artigos 138 , § 1º e 304 do Código de Processo Civil /1973. A apelante deveria ter lançado mão.... Luiz Guilherme. MITIDIERO. Daniel. Código de Processo Civil C...

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000273670 DECISÃO MONOCRÁTICA Direta de Inconstitucionalidade Processo nº 2227159-41.2016.8.26.0000 Relator(a): Sérgio Rui

RECURSO ESPECIAL: REsp 1549723 GO 2015/0196450-7

, nos termos do art. 557 , caput do Código de Processo Civil , sem implicar em violação a princípios constitucionais. 2..., nos termos do art. 557 , caput do Código de Processo Civil , sem implicar em violação a princípios constitucionais. 2... respeito art. 138 , III do CPC /1973, a Corte de origem, após ampla análise...

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