Artigo 138 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 138. Aplicam-se também os motivos de impedimento e de suspeição:
I - ao órgão do Ministério Público, quando não for parte, e, sendo parte, nos casos previstos nos ns. I a IV do art. 135;
II - ao serventuário de justiça;
III - ao perito e assistentes técnicos;
(Revogado)
III - ao perito; (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)
IV - ao intérprete.
§ 1o A parte interessada deverá argüir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que Ihe couber falar nos autos; o juiz mandará processar o incidente em separado e sem suspensão da causa, ouvindo o argüido no prazo de 5 (cinco) dias, facultando a prova quando necessária e julgando o pedido.
§ 2o Nos tribunais caberá ao relator processar e julgar o incidente.

Página 9738 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Fevereiro de 2024

Comarca de Caçu Estado de Goiás Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar Antecedente Processo nº:…
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Página 9745 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Fevereiro de 2024

exame pericial a ser realizado em lavoura de soja, a eventual demora na produção da prova, poderia acarretar o perecimento de condições essenciais ao exame, especialmente, no que se refere à…
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Página 9759 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Fevereiro de 2024

Comarca de Caçu Estado de Goiás Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar Antecedente Processo nº:…
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Página 9766 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Fevereiro de 2024

exame pericial a ser realizado em lavoura de soja, a eventual demora na produção da prova, poderia acarretar o perecimento de condições essenciais ao exame, especialmente, no que se refere à…
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Publicação do processo nº 0508776-28.2009.8.09.0021 - Disponibilizado em 27/02/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 26/02/2024 16:30:22 LOCAL : CAÇU - VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0508776-28.2009.8.09.0021…

Publicação do processo nº 0508776-28.2009.8.09.0021 - Disponibilizado em 27/02/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 26/02/2024 16:30:22 LOCAL : CAÇU - VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0508776-28.2009.8.09.0021…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0011235-61.2022.8.16.0069 - Disponibilizado em 20/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0011235-61.2022.8.16.0069 POLO ATIVO IVAN FERRARI RAGAZI POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) EDGAR DENER RODRIGUES | 71867/PR PEDRO EDUARDO CORTEZ…

Andamento do Processo n. 0715879-65.2022.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 19/01/2024 do TJDF

N. 0715879-65.2022.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: JOSELVIRA COSTA SANTOS. Adv (s).: DF16698 - FRANCISCO CARLOS COSTA AMORIM. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R:…

Página 573 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Janeiro de 2024

Federal ? ICDF para discussão do caso e adoção da trombolíse. Constata-se que duas horas após a trombolíse química a paciente evoluiu com choque cardiogênico e PCR e mesmo após as manobras de…
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 0715879-65.2022.8.07.0001 - Disponibilizado em 19/01/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0715879-65.2022.8.07.0001 POLO PASSIVO INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF ADVOGADO(A/S) DANIELLE DUARTE ABIORANA | 49232/DF GUILHERME VIEIRA NUNES…