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23 de janeiro de 2018
Artigo 138 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 138 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 138. Aplicam-se também os motivos de impedimento e de suspeição:

I - ao órgão do Ministério Público, quando não for parte, e, sendo parte, nos casos previstos nos ns. I a IV do art. 135;

II - ao serventuário de justiça;

III - ao perito e assistentes técnicos;

III - ao perito; (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)

IV - ao intérprete.

§ 1o A parte interessada deverá argüir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que Ihe couber falar nos autos; o juiz mandará processar o incidente em separado e sem suspensão da causa, ouvindo o argüido no prazo de 5 (cinco) dias, facultando a prova quando necessária e julgando o pedido.

§ 2o Nos tribunais caberá ao relator processar e julgar o incidente.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10324110084088001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA PERICIAL - APRESENTAÇAO DE QUESITOS (ART. 421, I, DO CPC/73) - OPORTUNIZAÇAO -

Apelação Cível: AC 10324110084088001 MG

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA PERICIAL - APRESENTAÇÃO DE QUESITOS (ART. 421, I, DO CPC/73) - OPORTUNIZAÇÃO - IMPUGNAÇÃO DO PERITO (ART. 138, III, § 1º E ART. 423, AMBOS DO CPC/73) - PRIMEIRA OPORTUNIDADE - INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO - ...

Pg. 2481. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

de Processo Civil é claro no tocante a suspeição, não fazendo menção em nenhum momento suspeição do perito com o advogado, visto que este sequer é parte nos autos. O que se nota dos autos é que o

Pg. 89. Supremo Tribunal Federal STF de 30/10/2017

ADV.(A/S) : DILLYANE DE SOUSA RIBEIRO (32153/CE) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PESQUISA EM FINANCIAMENTO EM EDUCAÇÃO ADV.(A/S) : MÁRCIO ALAN MENEZES MOREIRA (18728/CE) AM. CURIAE. : SOCIEDADE

Pg. 90. Supremo Tribunal Federal STF de 30/10/2017

amicus curiae ao decidir sobre o pleito de ingresso. É o que emerge dos arts. 7º, §2º, da Lei nº 8.868/99 e 138, caput, do Código de Processo Civil quando conferem poder discricionário (“o relator

Pg. 91. Supremo Tribunal Federal STF de 30/10/2017

atuação processual na causa, em ordem a proporcionar meios que viabilizem uma adequada resolução do litígio constitucional” (ADI 2.321-MC, rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 10.6.2005,

Pg. 8. Administrativa e Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/10/2017

0005- 70074119454 (ELETRÔNICO) (CNJ: 176060-22.2017.8.21.7000) - DIREITO PUBLICO NAO ESPECIFICADO - PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITINHO (ADV(S) GLADIMIR CHIELE - OAB/RS 41290), PROPONENTE; CAMARA

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074487380 RS

JLLC Nº 70074487380 (Nº CNJ: 0212853-57.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. CANCELAMENTO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇAO DA ESTIPULANTE E DO SEGURADO. RENOVAÇAO

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 131007520095170012

A C Ó R D A O 3ª Turma GMAAB/tva/lt/ct/smf RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. OMISSÕES INEXISTENTES. Não se verifica a violação dos artigos 93, IX, da

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1050437 PR 2017/0022251-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.050.437 - PR (2017/0022251-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : CLAUDIO DE ALMEIDA ROSA ADVOGADOS : JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA E OUTRO(S) - PR011475 CARLOS EDUARDO SARDI - PR013870 MATHIAS MENNA BARRETO MONCLARO - PR066373 AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS : L...

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