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Jusbrasil - Tópicos
21 de maio de 2018
Artigo 53 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 53 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

Pg. 46. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 21/05/2018

convocados todos os interessados, nos termos do artigo 53, “caput”, do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406 de 10 de janeiro... 03.509.150/0001-13 - NIRE 4130001757-3 ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA EDITAL DE CONVOCAÇÃO Na forma do art. 123 da Lei... da Lei 6.404/76. Curitiba, 15 de maio de 2018. FILLIPPE STAPASSOL...

Andamento do Processo n. 0004876-73.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 18/05/2018 do TRF-2

da Lei 8.666/93 e artigo 53 do CC) como fundamento para a exclusão da impetrante do certame não estabelecem... efeito suspensivo (artigo 4º, XX e XXI, da Lei 10.520/02 e artigo 27 do Decreto 5450/2005); (iii) a agravada recorreu.../Inabilitação do Lance: Desclassificação diante do que preconiza o art. 53 do C...

Pg. 147. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/05/2018

da República de 1988, e nos artigos 1.571 e seguintes da Lei n. 10.402/02 - Código Civil Brasileiro, Artigos 53, I, 189... as regras do Novo Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015.Depreende-se dos autos, que a parte executada foi citada..., de acordo com o § 2º do art. 1.578 do Código Civil; b) A decretação do d...

Pg. 485. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/05/2018

/2017; (ii) as demais normas listadas (artigo 37, XXI, da Constituição, artigo 3º da Lei 8.666/93 e artigo 53 do CC..., da Lei 10.520/02 e artigo 27 do Decreto 5450/2005); (iii) a agravada recorreu e seu recurso está pendente... recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução (artigo ...

Pg. 486. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/05/2018

: Desclassificação diante do que preconiza o art. 53 do Código Civil, o art. 37, XXI, da Constituição Federal, art. 3º da Lei ... observado ainda os artigos 10, 11 e 12 da referida instrução normativa." (f. 68) Por sua vez, a Instrução Normativa ... a todos os concorrentes" (art. 37, XXI, da CF c .c . art. 3º, c ap...

Andamento do Processo n. 2018/0088861-6 - Agravo / Recurso Especial - 17/05/2018 do STJ

no tocante ao reembolso das despesas de corretagem e taxa de assessoria (artigo 206, § 3º, IV do Código Civil..., ofensa aos arts. 489, II, e 1.022, I e II, do CPC/2015; e 53, 104, 138, 421, 724, 725 e 884 do CC/2002, ao argumento.... DISTRATO. RETENÇÃO ENTRE 10% E 25% DAS PRESTAÇÕES PAGAS. SÚMULA 83 DO STJ. REQUIS...

Andamento do Processo n. 0001276-85.2014.5.06.0001 - RTOrd - 17/05/2018 do TRT-6

jurídicos obrigacionais, nos termos do parágrafo único do artigo 53 do Código Civil, uma vez que nas associações o elemento... confusão patrimonial, a teor do que dispõe o art. 28, caput, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 50, do Código...Andamento do Processo n. 0001276-85.2014.5.06.0001 - RTOrd - 17/05/2018 ...

Andamento do Processo n. 0021130-40.2016.5.04.0231 - RTOrd - 17/05/2018 do TRT-4

devidos em dobro, uma vez atendida a finalidade da norma (Lei 605/49, art. 9º). Com relação aos feriados, a conclusão é... possui finalidade lucrativa, constituindo mera união de pessoas organizadas para fins não econômicos (CC, art. 53). Ante... a contar do ajuizamento da demanda (CLT, art. 883; Lei 8177/91, art. 39)...

Andamento do Processo n. 1000567-39.2018.5.02.0604 - IDPJ - 17/05/2018 do TRT-2

associação sem fins lucrativos. E nos termos do art. 53 do Código Civil "constituem-se as associações pela união de pessoas... e obrigações recíprocos". E embora o art. 50 do Código Civil permita ao juiz decidir que os efeitos de determinadas... da pessoa jurídica derivado do desvio de finalidade ou confusão patrimoni...

Pg. 5184. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2018

jurisprudencial, ofensa aos arts. 489, II, e 1.022, I e II, do CPC/2015; e 53, 104, 138, 421, 724, 725 e 884 do CC/2002... do Recurso Especial Repetitivo 1.599.511-SP – Rescisão contratual – Aplicação das Súmulas 1 e 2 deste E. Tribunal – Retorno...

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