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25 de abril de 2018
Artigo 53 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 53 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

Andamento do Processo n. 0106952-77.2013.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 24/04/2018 do TRF-2

da empresa demandada por se tratar de associação privada cuja definição, conforme preceitua o artigo 53 do Código Civil, é....) (Grifos nossos) ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. REMESSA EX OFFICIO. CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB. INAPLICABILIDADE DO ART. 10... o artigo 10 da Lei 9.469/97 com vistas a submeter ao reexame ...

Pg. 482. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2018

53 do Código Civil, é de organização para fins não econômicos, o que acarreta a falta de liquidez de suas quotas... de penhora. (assinado por meio eletrônico – CPC/2015, art. 205, §2º; Lei 11.419/06) SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS... por meio eletrônico – CPC/2015, art. 205, §2º; Lei 11.419/06) SANDRA MEI...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 917007420085050014

. - violação do(s) art(s). 818 da CLT; 333 do CPC; 53 e 950 do CC/2002. Insurge-se contra a decisão turmária que indeferiu... RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇAO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, V e X da CF... / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): - vi...

Pg. 265. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2018

, com fundamento no art. 413 do Código Civil, a redução da cláusula penal para o patamar de 20% incidente sobre valor total adimplido..., por se tratar de responsabilidade contratual, nos termos do art. 405, do Código Civil.A respeito, precedente..., pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado”, n...

Pg. 272. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2018

, por se tratar de responsabilidade contratual, nos termos do art. 405, do Código Civil.A respeito, precedente jurisprudencial..., do Código Civil.Por sua vez, não há prova nos autos de qualquer pagamento porventura realizado pelos autores a título... do contrato e a retomada do produto alienado”, nos termos do art. 53...

Pg. 5692. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/04/2018

das sociedades. A associação, nos termos do artigo 53 do Código Civil, é constituida pela na união de pessoas destinada... SERASAJUD, nos termos da Ordem Serviço CR 01/2015. Prossiga-se com a expedição de mandado para pesquisa utilizando... Despacho Processo RTOrd- 0010495-08.2016.5.15.0097 AUTOR TATIANE ISIDORO...

Andamento do Processo n. 0815880-50.2017.8.10.0001 - 20/04/2018 do TJMA

) e honorários advocatícios de 10% (art. 523, § 1°, CPC). Caso efetuado o pagamento parcial no prazo de 15 dias, a multa... e os honorários de 10 % (dez por cento) incidirão sobre o restante (art. 523, §2°, CPC). Não efetuado o pagamento..., o depósito e comprovação nos autos deve ser realizada no mesmo prazo de 15 dia...

Pg. 394. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/04/2018

-92.2015.8.10.0001ATO ORDINATÓRIO (Com fundamento no Art. 203 , § 4º , art. 250 , VI , ambos do CPC e Provimentos 001/2007-CGJMA... com o disposto no art. 12 , CPC . São Luís - MA, 12 de janeiro de 2018. Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível 0815880..., sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários a...

Inteiro Teor. : 49535920158260526 SP 0004953-59.2015.8.26.0526

e questiona o pagamento mensal por todos os associados. Invoca o CDC, o art. 53 do Código Civil e pelo Enunciado 185. Anota... do artigo 5, I, 1.1 da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido. Determinada a redistribuição" (Apelação 0013500... PAULO Registro: 2018.0000282084 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos e...

Pg. 11511. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/04/2018

que a reclamada se trata de uma associação sem fins econômicos (artigo 53, caput, do Código Civil), porém, o fato de a ré ser... de indenização por danos morais. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme o caput do art.55 da Lei... do respectivo alvará em favor da parte credora. Assevero que o alvará ...

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