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22 de outubro de 2018
Artigo 53 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 53 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

Pg. 522. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/10/2018

da petição de agravo de instrumento, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.017. A petição de agravo..., apta a causar a modificação da competência. Esta é a dicção que se extrai do artigo 55 do Código de Processo Civil..., de uma associação, ou seja, congregação de pessoas com interesses comuns, sem fins eco...

Pg. 600. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/10/2018

. O Código Civil , ao estabelecer as regras concernentes às associações, artigos 53 e seguintes, não estabeleceu... /93 estabelece em seu artigo 1º os entes que a ela se subordinam: "Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais... se, ao menos em tese, o ato da agravada pode ser impugnado por meio de mandado de segurança,...

Pg. 602. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/10/2018

assembleias extraordinárias realizadas. O Código Civil , ao estabelecer as regras concernentes às associações, artigos 53..., nos termos do art. 1º , § 1º , da Lei 12.016 /2009. Em relação aos atos de gestão, que não se confundem com os de império... de império. Assim, o caso poderia se ajustar ao preceito do art. ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20726058020188260000 SP 2072605-80.2018.8.26.0000

, a teor do que dispõe o artigo 50 do Código Civil. E dispõe o mencionado dispositivo que 'Em caso de abuso da personalidade... a sustentar seus argumentos caracterizadores dos pressupostos objetivos do art. 50 do Código Civil. Todos esses elementos... tido como legal ou legítimo, viabilizando o enquadramento no artigo...

Andamento do Processo n. 7003317-60.2017.8.22.0014 - Juizados - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/10/2018 do TJRO

de configuração do locupletamento do vendedor, inclusive por força do disposto nos artigos 51, II e 53, ambos da Lei 8.078... o sucinto relatório, dispensado o mais nos termos do art. 38, caput, da Lei . 9.099/95. Pretende a parte reclamante... - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1088 DO CÓD. CIVIL - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS ...

Pg. 831. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/10/2018

de configuração do locupletamento do vendedor, inclusive por força do disposto nos artigos 51, II e 53, ambos da Lei 8.078/90... - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1088 DO CÓD. CIVIL - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE... do negócio, nos termos do art. 1088 do Cód. Civil e à resti...

Pg. 216. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/10/2018

Excelência, por intermédio de seus advogados que a subscrevem, com fulcro nos arts. 319 do Código de Processo Civil e 53... do Código Civil , demandar AÇÃO DE COBRANÇA Em face de Arivan Mamedes, inscrito no CPF 032.212.309-74, RG 7349006-5... e nem, consequentemente, nesta 3ª Vara Judicial; CONSIDERANDO o dispos...

Pg. 217. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/10/2018

de pessoas sem fins lucrativos, e há de se fazer ressalva para a redação do art. 53 do Código Civil , que diz:"Art. 53... do sócio não é, e nem poderia se operar de forma espontânea, imediata, uma vez que, conforme art. 57 do Código Civil... do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 311. A tutela da evidência ser...

Pg. 4410. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2018

constituída para fins não econômicos, nos termos do artigo 53 do CC , de forma que a...Pg. 4410. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2018 ADVOGADO CELINA CLEIDE DE LIMA... perante os credores. O Direito do Trabalho vale-se da teoria menor, prevista no artigo 28 do CDC , bastando a v...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 49501620155120051

nos termos do artigo 53 e seguintes do Código Civil , aplicam-se ao sindicato, quando autor de demandas coletivas..., as disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Ação Civil Pública , inclusive quanto aos honorários advocatícios.... Examino. O recurso de revista que se pretende destrancar foi interpost...

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