Art. 53 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.
Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

Andamento do Processo n. 5030493-36.2019.4.02.5101 - Procedimento Comum - 14/11/2019 do TRF-2

mencionados no art. 80 da Lei 11.355 /2006 (Evento 1 - Anexo 9). A executada Meire Suely apresentou os cálculos...”, nos termos do art. 53 , do CC/2002 . No mesmo corpo, a CRFB/88 reconheceu, no …

Andamento do Processo n. 0000761-23.2019.5.08.0000 - MSCiv - 14/11/2019 do TRT-8

MAGAVE MIRANDA , com base no artigo 5º, inciso LXIX, da CF/88 e na Lei 12.016/2009, impetra o presente mandado... líquido e certo seu, bem como sobre ilegalidade da decisão atacada, invocando o …

Andamento do Processo n. 0000761-23.2019.5.08.0000 - MSCiv - 14/11/2019 do TRT-8

como sobre ilegalidade da decisão atacada, invocando o disposto no artigos 50 e 53 do Código Civil, destacando... artigo 5º, inciso LXIX, da CF/88 e na Lei 12.016/2009, impetra o presente …

Andamento do Processo n. 1000013-02.2016.5.02.0014 - ROT - 14/11/2019 do TRT-2

. Assim, havendo sucumbência do sindicato, tanto o artigo 87 do Código de Defesa do Consumidor, assim como o artigo 18 da Lei 7.374/85.... Nesse passo, a matéria atinente aos honorários advocatícios …

Andamento do Processo n. 1000013-02.2016.5.02.0014 - ROT - 14/11/2019 do TRT-2

do artigo 53 e seguintes do Código Civil, aplicam-se ao sindicato, quando autor de demandas coletivas, as disposições..., par. único do Código de Defesa do Consumidor e 18 da Lei da Ação Civil

Página 223 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Novembro de 2019

-se ao art. 2º-A da Lei 9.494/97] ao mandado de segurança coletivo, que, como garantia constitucional fundamental que é, deve..., as associações, constituídas “pela união de pessoas que se …

Página 2935 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 14 de Novembro de 2019

como sobre ilegalidade da decisão atacada, invocando o disposto no artigos 50 e 53 do Código Civil, destacando que a executada é..., inciso LXIX, da CF/88 e na Lei 12.016/2009, impetra o …

Página 2940 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 14 de Novembro de 2019

no artigos 50 e 53 do Código Civil, destacando que a executada é associação sem fins lucrativos, o que obstaria... a seguir: "1 MARIA DA CONCEIÇÃO MAGAVE MIRANDA , com base no artigo 5º, inciso …

Página 16947 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Novembro de 2019

sucumbência do sindicato, tanto o artigo 87 do Código de Defesa do Consumidor, assim como o artigo 18 da Lei 7.374/85..., como substituto processual, e, diante da sua constituição na forma de …

Página 16950 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Novembro de 2019

do Código de Defesa do Consumidor e 18 da Lei da Ação Civil Pública, razão pela qual o sindicato-autor... 53 e seguintes do Código Civil, aplicam-se ao sindicato, quando autor de demandas …