Artigo 53 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.
Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

Página 78 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 28 de Outubro de 2020

do artigo 53 , caput, da Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002, ( código civil brasileiro), para a realização... cPf/Mf sob 032.221.788-10, residente e domiciliado na cidade de Palmas, Estado …

Página 191 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Outubro de 2020

união de pessoas sem fins lucrativos (art. 53,caput, Código Civil), o Código de Processo Civil (CPC) somente autoriza... do recurso. Na forma dos preceitos contidos nos arts. 1.021, §2º, 186 e 219, …

Página 31 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 26 de Outubro de 2020

. Contrarrazões às fls. 296/306. Pois bem. Nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil c/c art. 59 do Regimento... – CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 187/2000 – …

Página 1056 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Outubro de 2020

que se organizem para fins não econômicos, consoante artigo 53 do Código Civil. É possível a aplicação da teoria menor... do artigo 50 do Código Civil, ou seja, abuso da personalidade caracterizado …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0628908-49.2018.8.06.0000 CE 0628908-49.2018.8.06.0000

, na forma dos artigos 53 e seguintes do Código Civil, com duração indeterminada e finalidade de representar e defender... art. 1º da Lei Municipal de Fortaleza 10.184/2014)”, os quais dispõem …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : RESP 0002107-07.2010.8.24.0007 Biguaçu 0002107-07.2010.8.24.0007

TRIENAL. ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. 1. A cobrança em juízo dos direitos decorrentes da execução de obras musicais... prescricional de 3 (três) anos de que trata o art. 206, § 3º, V, do Códi…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10951-33.2017.5.03.0007

processual, e, diante da sua constituição na forma de associação nos termos do artigo 53 e seguintes do Código Civil, aplicam... a sua má-fé, em razão da aplicação do artigo 87 do Código de Defesa …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10951-33.2017.5.03.0007

da sua constituição na forma de associação nos termos do artigo 53 e seguintes do Código Civil, aplicam-se ao sindicato... e do artigo 18 da Lei 7.374/85, os quais dispõem, verbis : Art. 87. Nas …

Página 983 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Outubro de 2020

do artigo 53 e seguintes do Código Civil, aplicam-se ao sindicato, quando autor de demandas coletivas, as disposições... previstas no Código de Defesa do Consumidor e da Lei de Ação Civil Pública, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5039390-39.2020.4.04.0000 5039390-39.2020.4.04.0000

do art. 4º , V , da Lei n.º 6.830 /1980, que autoriza o ajuizamento da execução contra o responsável, nos termos da lei..., o redirecionamento pleiteado estaria fundado no art. 50 do Código Civil , …