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28 de abril de 2017
Artigo 53 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 53 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 8048334120168020000 AL 0804833-41.2016.8.02.0000

a ora agravada. 23 A Lei n.º 4.591 /64 e o Código Civil , ao dispor sobre o condomínio em edificações e 1 Dispõe... exclusiva por qualquer condômino. [...] Código Civil /02 Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são... comercial na localidade, fato que é corroborado pela dicção do art. 1.228 do Código Civi...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 102163320145150019 0010216-33.2014.5.15.0019

de petição. Senão vejamos. Dispõe o artigo 44 do Código Civil que as associações são pessoas jurídicas de direito privado.... Isto porque, de acordo com o disposto no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90), a desconsideração... da Associação executada violou diretamente o disposto no artigo 50 do ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 22244668920118190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL

do Rio de Janeiro Quinta Câmara Cível Apelação Cível : 2224466-89.2011.8.19.0021 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vara... Tereza Gaulia Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Cível Apelação Cível : 2224466... do Rio de Janeiro Quinta Câmara Cível Apelação Cível : 2224466-89.2011.8.19.0021 EMBAR...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10056019220148260320 SP 1005601-92.2014.8.26.0320

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000251916 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1005601-92.2014.8.26.0320, da Comarca de

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realizadas, de forma que o título seria inexigível. Considerando que o mandado de segurança coletivo foi impetrado em 2009 o IBGE considera que não há nada a ser pago. O IBGE suscita, ainda,

Pg. 156. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/04/2017

I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso

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