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20 de outubro de 2018
Artigo 53 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 53 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

Andamento do Processo n. 7003317-60.2017.8.22.0014 - Juizados - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/10/2018 do TJRO

de configuração do locupletamento do vendedor, inclusive por força do disposto nos artigos 51, II e 53, ambos da Lei 8.078... o sucinto relatório, dispensado o mais nos termos do art. 38, caput, da Lei . 9.099/95. Pretende a parte reclamante... - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1088 DO CÓD. CIVIL - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS ...

Pg. 831. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/10/2018

de configuração do locupletamento do vendedor, inclusive por força do disposto nos artigos 51, II e 53, ambos da Lei 8.078/90... - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1088 DO CÓD. CIVIL - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE... do negócio, nos termos do art. 1088 do Cód. Civil e à resti...

Pg. 216. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/10/2018

Excelência, por intermédio de seus advogados que a subscrevem, com fulcro nos arts. 319 do Código de Processo Civil e 53... do Código Civil , demandar AÇÃO DE COBRANÇA Em face de Arivan Mamedes, inscrito no CPF 032.212.309-74, RG 7349006-5... e nem, consequentemente, nesta 3ª Vara Judicial; CONSIDERANDO o dispos...

Pg. 217. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/10/2018

de pessoas sem fins lucrativos, e há de se fazer ressalva para a redação do art. 53 do Código Civil , que diz:"Art. 53... do sócio não é, e nem poderia se operar de forma espontânea, imediata, uma vez que, conforme art. 57 do Código Civil... do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 311. A tutela da evidência ser...

Pg. 4410. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2018

constituída para fins não econômicos, nos termos do artigo 53 do CC , de forma que a...Pg. 4410. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2018 ADVOGADO CELINA CLEIDE DE LIMA... perante os credores. O Direito do Trabalho vale-se da teoria menor, prevista no artigo 28 do CDC , bastando a v...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 49501620155120051

nos termos do artigo 53 e seguintes do Código Civil , aplicam-se ao sindicato, quando autor de demandas coletivas..., as disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Ação Civil Pública , inclusive quanto aos honorários advocatícios.... Examino. O recurso de revista que se pretende destrancar foi interpost...

Andamento do Processo n. 0053860-06.2013.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 18/10/2018 do TJMA

Andamento do Processo n. 0053860-06.2013.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 18/10/2018 do TJMA PROCESSO ... ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: § 4º do Art. 203 do CPC c/c Provimento 001/2007 - CGJ/MA) INTIMO a parte executada.../170, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854 , § 2º e § 3º , do CPC...

Andamento do Processo n. 0841776-61.2018.8.10.0001 - 18/10/2018 do TJMA

com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. À Contadoria para os cálculos... de 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (art. 523 , § 1º , CPC ). Caso...Andamento do Processo n. 0841776-61.2018.8.10.0001 - 18/10/2018 do TJMA 08...

Pg. 1562. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2018

, todos do aludido Código de Defesa do Consumidor , além dos artigos 317 , 473 e 478 do Código Civil de 2002 e art. 8º do Código... nos princípios elencados no artigo 8º do Código de Processo Civil de 2015 , não há como prevalecer a tese das Rés de que a Lei... de conformidade com os artigos 1.009 a 1.012 do Código de ...

Pg. 32823. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/10/2018

como apta a inicial trabalhista, sem os rigorismos do Código de Processo Civil. No caso, a inicial preenche os requisitos do art... isso o artigo 966 do Código Civil impõe que o empresário exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção.... Considerando que a presente demanda é analisada à luz ...

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