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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2017
Artigo 53 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 53 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

Pg. 1915. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

, I do Código de Processo Civil.Para fins de preparo para eventual recurso de apelação fixo, conforme artigo 4ª, inciso II....Diante do exposto, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil.Não havendo... a evitar ofensa ao art. 53 do CDC” (STJ Terceira Turma - D...

Andamento do Processo n. 1006997-13.2016.8.26.0554 - Procedimento Comum - 22/02/2017 do TJSP

pagas - Inadmissibilidade - Cláusula infringente ao artigo 53 do Código do Consumidor - Redução para 10% do valor... do total das importâncias pagas - Inteligência do artigo 924 do Código Civil - Restituição do excedente aos autores - Recurso... de contrato.DISPOSITIVODiante de todo o exposto, com fundamento no artigo...

Andamento do Processo n. 1003926-67.2016.8.26.0565 - Procedimento Comum - 22/02/2017 do TJSP

concretização do negócio.Nessa esteira, há que se anotar que a partir do advento da Lei 8.078 /90, existe regramento... no que se refere a situações como a aqui enfocada, eis que o art. 53 estabelece que “Nos contratos de compra e venda.... 412 do Código Civil não proíbe a imputação de cláusula penal, com a ressalv...

Andamento do Processo n. 5000812-09.2016.4.03.6100 - Procedimento Comum - 22/02/2017 do TRF-3

, uma vez que a lei processual civil elenca várias hipóteses de fixação de competência, segundo o art. 53, III e V. Desta forma...Andamento do Processo n. 5000812-09.2016.4.03.6100 - Procedimento Comum - 22/02/2017 do TRF-3 PROCEDIMENTO COMUM (7) ... do Código Civil: "tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos...

Pg. 800. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

% das parcelas pagas - Inadmissibilidade - Cláusula infringente ao artigo 53 do Código do Consumidor - Redução para 10...% do valor do total das importâncias pagas - Inteligência do artigo 924 do Código Civil - Restituição do excedente aos autores... de Processo Civil /2.015..Como os autores sucumbiram em parte mínima ...

Pg. 1439. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

da Lei 8.078/90, existe regramento no que se refere a situações como a aqui enfocada, eis que o art. 53 estabelece..., como ocorria até então, por outro, o art. 412 do Código Civil não proíbe a imputação de cláusula penal, com a ressalva...Pg. 1439. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça ...

Pg. 1. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/02/2017

bementender, bemcomo, segundo o art. 75, §1º do Código Civil: " tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos emlugares... de Infraestrutura de Transportes-DNIT, uma vez que a lei processual civil elenca várias hipóteses de fixação... de competência, segundo o art. 53, III e V. Desta forma, ao autor é dada a facul...

Pg. 214. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/02/2017

, as associações, constituídas “pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos”, nos termos do art. 53, do CC.../2002. No mesmo corpo, a CRFB/88 reconheceu, no art. 8º, caput, a livre associação profissional ou sindical. Ademais...-A da Lei 9.494/97] ao mandado de segurança coletivo, que, como garan...

Pg. 220. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/02/2017

não econômicos”, nos termos do art. 53, do CC/2002. No mesmo corpo, a CRFB/88 reconheceu, no art. 8º, caput, a livre... e exigências restritivas [referindo-se ao art. 2º-A da Lei 9.494/97] ao mandado de segurança coletivo...Pg. 220. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/02/2017 Após, v...

Andamento do Processo n. 2016/0141434-8 - Agravo / Recurso Especial - 21/02/2017 do STJ

deliberações tomadas em assembléias gerais (artigos 53 a 61 do Código Civil), não cabendo ao Poder Judiciário se imiscuir... de Processo Civil de 1973; e) artigos 61, 113, 121, 166, 167, 422 e 1.113 do Código Civil; f) artigo 124, § 1º, I, da Lei 6.404/76... de Processo Civil de 1973, c/c artigo 125, I, do mesmo diplo...

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