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23 de junho de 2017
Artigo 53 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 53 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

Pg. 36. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 12/06/2017

e recreativo, dentro dos preceitos do artigo 53 do Código Civil Brasileiro, sendo vedada a aplicabilidade do artigo 511... de suas atribuições legais, conforme determina a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 65 inciso IX, RESOLVE Art. 1º - Fica..., referente ao convenio 149/PGE/2015. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor...

Pg. 209. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/06/2017

. À vista do objeto estatutário da demandante, constituída com fins não econômicos (CC, art. 53) (fls. 10/22..., por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, §§ 9º e 10); e) a falta... da audiência, com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data designada (CPC, art. 334,...

Portaria n. 14/2017 - 07 de junho de 2017 do TJPI

Federal, art. 127, I e 129; No Código Civil arts. 53 a 59 e arts. 62 e ss; Na Lei Complementar . 75/93, arts. 6º e 8º...; na Lei . 8.625/93, arts. 25 e 80; e na Lei Complementar Estadual . 12/93, art. 46; na Lei Estadual . 5.401/2004; Ato... PGJ 666/2017; decreto-lei 41/66, arts. 1 a 4; Lei da Transparência...

Pg. 370. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 08/06/2017

na Constituição Federal , art. 127 , I e 129; No Código Civil arts. 53 a 59 e arts. 62 e ss; Na Lei Complementar . 75 /93..., arts. 6º e 8º ; na Lei . 8.625 /93, arts. 25 e 80 ; e na Lei Complementar Estadual . 12/93, art. 46; na Lei..., com fundamento na Constituição Federal , art. 129 , III ; na Lei Complement...

Andamento do Processo n. 2013/0229626-7 - Agravo / Recurso Especial - 06/06/2017 do STJ

da Ação Civil Pública, aplica-se, por analogia, o prazo qüinqüenal previsto no art. 21 da Lei 4.717/65 (Ação Popular... 165, 458, II, 512 e 535, do Código de Processo Civil, 50, 53, 54, II, 112, 113 e 187 do Código Civil, arts. 15, 16 e 34...). Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade aos contratos bancários....

Andamento do Processo n. 0156352-60.2012.8.26.0100 - 06/06/2017 do TJSP

sobre elas tenham posse ou detenção.”. Já as associações, são orientadas pelos artigos 53 a 61 também do Código Civil e pode ser... Civil nos artigos 1.314 ao 1.358, sendo que a principal característica relacionada aos autos é a obrigatoriedade de adesão... de moradores com o condomínio disciplinado pela Lei 4.591/...

Pg. 576. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/06/2017

estão previstas no Código Civil nos artigos 1.314 ao 1.358, sendo que a principal característica relacionada aos autos é..., ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção.”. Já as associações, são orientadas pelos artigos 53 a 61 também... do Código Civil e pode ser formada por quais quer grupos de pessoas que d...

Pg. 5160. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/06/2017

, do Código de Processo Civil, 50, 53, 54, II, 112, 113 e 187 do Código Civil, arts. 15, 16 e 34, II da Lei 8.906/94... e 2º-A da Lei 9.424/97. Sustenta a ilegitimidade ativa do Instituto de Defesa dos Consumidores de Crédito -IDCC... do recurso, com fundamento no artigo 34, inciso VII, do Regimento Interno do Su...

Andamento do Processo n. 0010405-98.2017.5.03.0064 - RTSum - 05/06/2017 do TRT-3

jurídica criada sob a forma de associação. O Código Civil, ao regular as associações, dispõe, em seu art. 53..., demissão e exclusão devem ser previstas nos estatutos e observadas as demais disposições legais enumeradas no Código Civil... ao mês em que efetuados os descontos, na forma do artigo 39 da Lei 8.177/91, art...

Andamento do Processo n. 0010409-38.2017.5.03.0064 - RTSum - 05/06/2017 do TRT-3

de associação. O Código Civil, ao regular as associações, dispõe, em seu art. 53, que as associações constituem-se pela... como sendo de pessoa jurídica criada sob a forma de associação. O Código Civil, ao regular as associações, dispõe, em seu art. 53... das parcelas deferidas, nos termos do que dispõe o artigo 214, ...

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