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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Inciso IV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

Inteiro Teor. : ARR 24412420085100016

mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido... a majoração do salário mínimo, incorrendo em afronta ao artigo 7º, inciso IV, da Constituição da República. 4. O Supremo Tribunal... violação aos artigos 7º, IV, e 37, XIII, da Constituição Federal e à ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 15847520165080008 0001584-75.2016.5.08.0008

, como se vê, por exemplo, do art. art. 7º, IV, da Constituição Federal. Em muitos casos, o empregador concede.../11/2011, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC; e julgou a presente demanda...). Conforme as regras constantes do art. 103 do Regimento Interno Regional, não há n...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 5029120165080013 0000502-91.2016.5.08.0013

, inciso III, da CF/88); o valor social do trabalho é fundamento da República (art. 1.º, inciso IV, CF/88); a ordem...). Assim, sob a ótica constitucional, o trabalho humano é um meio de efetivação da existência digna. 2. O art. 7.º, inciso IV... é apenas relativo, podendo ser afastado pelo conjunto probatório existent...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 218691020155040405

mínimo para qualquer fim, em conformidade com o artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal, e Súmula Vinculante nº 4... art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, os honorários de assistência judiciária são devidos à parte que se declara... e prequestionamento (Id f7ef411) Com contrarrazões (Id 4e25ec8 e e360a13), so...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 205143520155040123

por decisão judicial." Logo, por interpretação da Corte Constitucional, o inciso IV do art. 7º da Constituição... da República veda expressamente a vinculação do salário-mínimo para qualquer fim. No particular, o art. 7º, XXIII, da Constituição..., que o mero fato do trabalho aos domingos não enseja o seu pagamento em...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 207453120165040801

. Por força do art. 22, inciso II, da Constituição Federal, a competência para legislar sobre Direito do Trabalho é privativa... privativa da União. 3. Existência de vícios formal e material, com afronta aos art. 2, inc, I e XXVII, da Constituição Federal... sobre Direito do Trabalho, consoante estatui o inciso I do ar...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 208199120165040411

em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração.... MÚLTIPLO DE SALÁRIO MÍNIMO. ART. 7º, IV, DA CF/88 (nova redação) - DJ 22.11.2004. A estipulação do salário profissional... previsto na Lei 4.950-A/66. Não há, pois, afronta ao art. 7º, IV, ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 204791420155040305

do disposto no art. 7º , inciso IV e XXIII , da CF , a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser ser... de cálculo mais benéfica ao trabalhador."). Decido. A Constituição da República, em seu art. 7º , XXIII , dispõe que é... e responsabilidade de todos - é dever do Estado (art. 144 da Constituição Federa...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 200354520155040025

substituído por decisão judicial. " Logo, por interpretação da Corte Constitucional, o inciso IV do art. 7º da Constituição... em 2008 (TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5), concluiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição de 1988... DAS LEIS DO TRABALHO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DISCUSSÃO ACER...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 834823 SP - SÃO PAULO

de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 7º, IV, V, VI e X, 8°, VIII, e 37, VI, da Constituição... preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 7º, IV, V, VI e X, 8°, VIII, e 37, VI... DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA. LEI FEDERAL 8.429/1992. REEXAME DE NORMAS INFRACONSTIT...

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