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Jusbrasil - Tópicos
18 de fevereiro de 2018
Inciso IV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

Adicionais de periculosidade, penosidade e insalubridade.

ocorreram. Uma delas, presente no art. 7º, IV, CF/88, foi a vedação do salário mínimo para qualquer fim: “Art. 7º São... sua saúde em risco. 2 A Constituição Federal de 1988 Após uma longa época, marcada principalmente pelo autoritarismo..., sob o governo do presidente José Sarney, a carta magna foi promulgada. A Cons...

Andamento do Processo n. 0002233-60.2014.8.10.0022 - Procedimento de Conhecimento - 16/02/2018 do TJMA

que a parte inicial do artigo 7º, IV, da Constituição Federal concede ao trabalhador e à sua família.´ (AgRg no REsp 949.540/SP... duração do processo, contido no art. 5º, LXXVIII, da Constituição, o qual não se coaduna com a interposição de recursos... monetária às decisões judiciais prescinde de disposição expressa ...

Andamento do Processo n. 2423-84.2009.8.10.0026 - Ação Civil Pública - 16/02/2018 do TJMA

, tanto assim, que constitucionalmente protegido, conforme preceitua o art. 7º, X da Constituição Federal, restando.... A Constituição Federal, no seu art. 37, traça o perfil jurídico da Administração Pública: "A administração pública direita... requerida ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 6º, "b", da CLT. F...

Andamento do Processo n. 4000058-64.2013.8.26.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/02/2018 do TJSP

, por constituir fator de indexação, implicando a prática ofensa ao art. 7º , inciso IV , da Constituição Federal . 2. O Supremo... veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim (art. 7º, IV). A este respeito, o E. Supremo Tribunal Federal...). Logo, não há dúvidas de que o autor faz jus ao adicional de insalub...

Andamento do Processo n. 1004523-48.2018.8.26.0506 - Procedimento Comum - 16/02/2018 do TJSP

1º, III, E 7º, IV) Prevalência da limitação de descontos ao percentual de 30% da margem consignável por aplicação... diretamente na conta corrente - Necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana e da proteção ao salário (CF, artigos... do NCPC, art. 85, § 8º e 2º - Sentença mantida - Recurso desprovido, e m...

Andamento do Processo n. 1001322-24.2017.8.26.0590 - Processo Digital - 16/02/2018 do TJSP

E DA PROTEÇÃO AO SALÁRIO (CF, ARTIGOS 1º, III, E 7º, IV) APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DAS REGRAS CONTIDAS NA LEI Nº 10.820/03... eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham...: 102430/SP) - Claudio Toledo Soares Pereira (OAB: 122485/SP) Deecrim -...

Andamento do Processo n. 7040025-51.2017.8.22.0001 - 16/02/2018 do TJRO

do princípio da Legalidade Estrita (CF/88, art. 37, caput). Ademais, a Carta Magna, em seu art. 37, inciso XIII, é expressa...-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX.... ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO PARA AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUB...

Andamento do Processo n. 0007351-98.2006.4.03.6109 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 16/02/2018 do TRF-3

que a fixação desta em salários mínimos, nos moldes do artigo 1º da Lei 5.724/1971, configura flagrante violação o artigo 7º, IV... 00037 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007351-98.2006.4.03.6109/SP 2006.61.09.007351-7/SP RELATOR... : Desembargador Federal CARLOS MUTA EMBARGANTE : Conselho Regional de Farm...

Andamento do Processo n. 0032787-43.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 16/02/2018 do TRF-3

vedada a sua vinculação ao salário mínimo, nos termos do artigo 7.º, inciso IV, da Constituição Federal... 0032787-43.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.032787-3/SP RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA APELANTE : Instituto.... ORIG. : 00011777020148260434 1 Vr PEDREGULHO/SP EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR...

Andamento do Processo n. 0000400-91.2017.4.03.6339 - 16/02/2018 do TRF-3

. Como sabido, o benefício assistencial de prestação continuada, previsto no inciso V do artigo 203 da Constituição Federal..., da Constituição Federal. Pleiteou tutela de urgência, que restou indeferida. É a breve síntese do necessário. Decido... do benefício é de um salário mínimo, constitucionalmente suficiente para...

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