Inciso IV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

Contrarrazões - Ação Direito Autoral

EXMO. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Autos no: AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA , brasileira, solteira, inscrita no CPF no , residente e…

Petição Inicial - Ação Reintegração / Readmissão ou Indenização

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 28/05/2018 Valor da causa: Partes:…

Página 3286 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Julho de 2021

12/11/2015) 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 822252 / MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 29/08/2016) ADMINISTRATIVO. RECURSO…

Página 3301 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Julho de 2021

Ocorre que, a Constituição da República, em seu art. 39, § 3º, outorga aos servidores públicos, os direitos previstos no art. 7º, incisos IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX,…

Página 3307 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Julho de 2021

Contudo, optou por permanecer exercendo suas funções junto à municipalidade até sua livre exoneração, não podendo se beneficiar da sua própria torpeza, vez que sabia não ter direito ao Fundo de…

Página 4160 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Julho de 2021

A autora trouxe, na inicial, planilha de cálculo descriminando os valores de cada parcela que seria devida pelo réu, totalizando o valor de R$ 78.894,99 (setenta e oito mil oitocentos noventa e…

Petição Inicial - Ação Férias Proporcionais

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 27/03/2019 Valor da causa:…

Petição Inicial - Ação Férias Proporcionais

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 02/12/2019 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Anotação / Baixa / Retificação

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 28/11/2013 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Rescisão / Resolução

AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NANUQUE, ESTADO DE MINAS GERAIS, , brasileira, , desempregada, portadora da carteira de identidade n° SSP/MG, inscrito no CPF sob o no ,…