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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2018
Inciso IV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

Andamento do Processo n. 0112389-95.2015.8.14.0046 - 21/02/2018 do TJPA

no art. 355, inciso I, in fine, do NCPC.A controvérsia dos autos cinge-se aos limites da aplicaçãodo artigo 39, parágrafo... a Constituição Federal: Art. 39:(...)§ 4º O membro de Poder, detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado... sociais:§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no...

Andamento do Processo n. 2017/0238349-3 - Edcl / Recurso Especial - 21/02/2018 do STJ

: incidência da vedação do art. 7º , IV , da Constituição , restrita à hipótese em que se pretenda fazer das elevações futuras... INDENIZATÓRIO. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO... legitimados a tanto pelo ordenamento jurídico. A norma previs...

Andamento do Processo n. 1087725-11.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Seguro - 21/02/2018 do TJSP

mínimo como fator de correção monetária (CF, art. 7º, inc. IV, in fine), deve ser considerado, para fins de cálculo...

Andamento do Processo n. 1007476-34.2016.8.26.0286 - Procedimento Comum - 21/02/2018 do TJSP

de Direito, a teor do artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988.A propósito, de acordo com o artigo 8º, do Novo.... Pelo Ministro-Relator, Dias Toffoli, foi acentuado que a vedação da vinculação ao salário mínimo, constante do artigo 7º, inciso IV... sentido de que a fixação de pensão alimentícia em salár...

Pg. 339. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2018

a adoção do salário mínimo como fator de correção monetária ( CF , art. 7º , inc. IV , in fine), deve ser considerado, para... na forma do artigo 357 , § 2º do CPC , ou sobre a produção das provas pretendidas pelas partes na forma do art. 373 , § 3º....Desta forma, estão ausentes os requisitos exigidos pelo artigo 102...

Pg. 598. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2018

do artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal, “visa impossibilitar a utilização desse parâmetro como fator de indexação para... Democrático de Direito, a teor do artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988.A propósito, de acordo com o artigo 8º... que, em razão da ausência de complexidade da causa, fixo...

Pg. 4362. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2018

16.11.2001. Nesse sentido: 'Vinculação ao salário mínimo: incidência da vedação do art. 7º, IV, da Constituição, restrita à hipótese em que se pretenda fazer das elevações futuras do... da mora, notadamente se este for pontual no seu pagamento. 7. Recurso especial parcialmente provido para determinar... pecuniário (in...

Pg. 1089. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/02/2018

.E assim disciplina a Constituição Federal: Art. 39:(...)§ 4º O membro de Poder, detentor de mandato eletivo, os Ministros... que indicam os direitos sociais:§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII... de admissão quando a natureza do cargo o exigir.Portanto, como o § 4º d...

Pg. 517. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/02/2018

a sentença atacada. Analisando os artigos (art. 7°, IV e V11 e art. 39°, §1°, III e §3°), contata-se que a Constituição Federal... Tribunal Federal consolidou o entendimento, através da súmula vinculante 16, que os artigos 7°, IV c 39, § 3° (redação da EC... 19/98) da Constituição. referem-se ao retal da remuneração p...

Pg. 577. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/02/2018

, os “artigos 7º, IV e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida... pertinência ao caso em apreço. Confira-se: “Súmula Vinculante 16. Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98... municipal. I-Horas Extras. Base de cálculo. Remuneração. Inteligência do inc. XV...

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