Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2018
Inciso IV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 25619020144036109 SP

, em especial com o disposto na parte final do inciso IV do artigo 7º, que preceitua ser vedada a vinculação do salário mínimo... sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, combinado com artigo 803, inciso I, ambos do CPC/2015..., assim dispõe: "Art 1º - As multas previstas no parágrafo único do...

Andamento do Processo n. 1002742-36.2018.8.26.0006 - Procedimento Comum - Empréstimo Consignado - 25/04/2018 do TJSP

, artigos 1º, III, E 7º, IV) - Prevalência da limitação de descontos ao percentual de 30% da margem consignável..., E 7º, IV). Prevalência da limitação de descontos ao percentual de 30% da margem consignável por aplicação analógica... Federal do polo passivo do feito, providenciando a z. Serventia as anotações necessár...

Andamento do Processo n. 0003031-63.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 25/04/2018 do TRF-2

inviável a via extrema. Em outras palavras, os artigos 2º, 5º, XXXVI, e 7º, IV, todos da Constituição Federal, apenas... - INSS, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado..., inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: “...

Andamento do Processo n. 0015645-47.2017.4.02.5151/01 - Recurso Inominado - 25/04/2018 do TRF-2

quando do cálculo da renda mensal inicial, não se cogitando de ofensa aos art. 5º, inciso XXXVI, 7º, inciso IV, e 195, § 5º... da República, tampouco ao princípio da irretroatividade das leis. Igualmente não ocorre ofensa ao art. 7º, inciso IV... que nenhuma ofensa decorra ao ato jurídico perfeito, garantia prevista n...

Pg. 3260. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/04/2018

da dignidade da pessoa humana e da proteção ao salário (CF, artigos 1º, III, E 7º, IV) - Prevalência da limitação... da pessoa humana e da proteção ao salário (CF, artigos 1º, III, E 7º, IV). Prevalência da limitação de descontos ao percentual...). Desde logo, defiro os benefícios constantes dos §§ do art. 212 e do ar...

Pg. 6275. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/04/2018

nº 19.573/2016 e art. 7º, incisos IV e XXIII, da CRFB/1988. Relação jurídica de natureza coletiva stricto sensu..., e do art. 7º, inciso XXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, disciplinou os adicionais de insalubridade... a garantia da irredutibilidade de vencimento (art. 7º, inciso IV, da CF). Toda...

Pg. 6280. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/04/2018

nº 19.573/2016 e art. 7º, incisos IV e XXIII, da CRFB/1988. Relação jurídica de natureza coletiva stricto sensu..., e do art. 7º, inciso XXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, disciplinou os adicionais de insalubridade... a garantia da irredutibilidade de vencimento (art. 7º, inciso IV, da CF). Toda...

Pg. 6285. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/04/2018

nº 19.573/2016 e art. 7º, incisos IV e XXIII, da CRFB/1988. Relação jurídica de natureza coletiva stricto sensu..., e do art. 7º, inciso XXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, disciplinou os adicionais de insalubridade... a garantia da irredutibilidade de vencimento (art. 7º, inciso IV, da CF). Toda...

Pg. 6290. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/04/2018

nº 19.573/2016 e art. 7º, incisos IV e XXIII, da CRFB/1988. Relação jurídica de natureza coletiva stricto sensu..., e do art. 7º, inciso XXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, disciplinou os adicionais de insalubridade... a garantia da irredutibilidade de vencimento (art. 7º, inciso IV, da CF). Toda...

Pg. 6295. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/04/2018

nº 19.573/2016 e art. 7º, incisos IV e XXIII, da CRFB/1988. Relação jurídica de natureza coletiva stricto sensu..., e do art. 7º, inciso XXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, disciplinou os adicionais de insalubridade... a garantia da irredutibilidade de vencimento (art. 7º, inciso IV, da CF). Toda...

×