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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso IV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 11931420105040018

                      Recorrente : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL                       Procurador :Dr. Francisco Santafé Aguiar                       Procuradora:Dra. Ivete Maria Razzera

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 55914720135150000

                      Recorrente : MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA                       Advogada :Dra. Paola Cristina de Barros Bassanello Magalhães                       Advogada :Dra. Márcia Maria

Apelação: APL 15964937 PR 1596493-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em prover parcialmente o recurso da ré para excluir a determinação de que constitua capital para assegurar o pagamento de pensão, e em prover em parte o recurso dos autores e majorar o valor da indenização por dano moral para duzen...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1642345 SP 2016/0322531-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.642.345 - SP (2016/0322531-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : JOAO DOMINGUES LOSIJA ADVOGADO : MARCOS CAMPOS DIAS PAYAO E OUTRO(S) - SP096057 RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : RENATO BERNARDI - SP138316 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto por ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 216691920145040023

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0021669-19.2014.5.04.0023 (RO) RECORRENTE: CINTIA GABRIELA VIEIRA DA SILVA, SANATORIO BELEM

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 209578020155040124

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020957-80.2015.5.04.0124 (RO) RECORRENTE: PEDRO FERNANDES LIMA DE OLIVEIRA, DEPARTAMENTO

Pg. 277. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/04/2017

no inciso IV do artigo 7º . da Constituição Federal de 1988, arbitro os alimentos provisórios em montante equivalente... ), salvo caso de retratação. Nos termos do inc. II do art. 1.019 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil... que compete a ambos os pais, dentre outras atribuições, conforme inciso I do art...

Pg. 151. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 20/04/2017

. Analisa-se. A Constituição Federal da República de 1988, em seu artigo 7º , IV , VI e X , dentre outros princípios, prevê...Pg. 151. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 20/04/2017 das contrarrazões, por tempestivas..., e, cuja retenção dolosa é crime. O artigo 462 da Consolidação das Leis ...

Pg. 1077. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/04/2017

A caracterização da insalubridade depende de enquadramento nas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme dispõem os arts. 190 e 193 da CLT. O Anexo 14 da NR nº 15 do

Inteiro Teor. Apelação: APL 7637915720008060001 CE 0763791-57.2000.8.06.0001

Constituição Federal de 1988. V - O inc. XIII do art. 37 da Constituição Federal veda a vinculação ou equiparação de quaisquer... PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO VI - O inc. XIII do art. 37 da Constituição Federal veda a vinculação ou equiparação..., conforme art. 7º, inc. IV, litteris: Art. 7º São direitos dos trabalh...

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