Inciso IV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

Petição - Ação Adicional Noturno contra Territorial Transportes e Empreendimentos

Fls.: 2 Excelentíssimo Sr. Dr. Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região - Minas Gerais: Processo n°. E EMPREENDIMENTOS LTDA., nos autos da Reclamação Trabalhista…

Petição Inicial - Ação Seguro

02/12/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 3a V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Última distribuição : 05/12/2019 Valor da causa: Assuntos: Seguro Segredo de justiça? NÃO…

Petição - Ação Adicional Noturno contra Territorial Transportes e Empreendimentos

Fls.: 2 Excelentíssimo Sr. Dr. Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região - Minas Gerais: Processo n°. E EMPREENDIMENTOS LTDA., nos autos da Reclamação Trabalhista…

Petição Inicial - Ação Multa de 40% do Fgts

____a VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ , brasileiro, vigilante, em , inscrito no CPF sob o n° , RG n° -AP, residente e domiciliado na , vem mui respeitosamente à presença de V. Ex.a, através de seu…

Petição Inicial - Ação Seguro

02/12/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 3a V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Última distribuição : 05/12/2019 Valor da causa: Assuntos: Seguro Segredo de justiça? NÃO…

Petição Inicial - Ação Seguro

02/12/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 3a V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Última distribuição : 05/12/2019 Valor da causa: Assuntos: Seguro Segredo de justiça? NÃO…

Petição Inicial - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

02/12/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ Última distribuição : 28/06/2021 Valor da causa: Assuntos: Sistema…

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). DR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 11a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR-BA Processo n°.: Recte.: Recda.: - ME - ME, inscrita no CNPJ sob o n° , com sede à CEP: , nesta capital, vem perante…

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ___ a VARA DO TRABALHO DE ARACAJU/SE , brasileira, solteira, desempregada, portadora da Cédula de Identidade RG n° , inscrita no CPF sob n° e…

Petição Inicial - Ação Verbas Rescisórias

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE LIMEIRA NO ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileira, controle de qualidade, solteira, portadora da Cédula de…