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15 de agosto de 2018
Inciso IV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

Pg. 1147. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08/2018

Vinculante 4 ou ao art. 7º, IV, da CRFB/1988. (Rcl 19193 AgR; súmula 490 do STF) Com relação à aplicabilidade do parágrafo... ocorreu nos autos. Estabelece o artigo 950 do CC/02 que "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa... que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Acrescenta, ainda, ...

Pg. 1154. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08/2018

ou ao art. 7º, IV, da CRFB/1988. (Rcl 19193 AgR; súmula 490 do STF). 4 - Sobre o valor de cada uma das parcelas já vencidas... POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CF, ART. 37, § 6º. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS RESPONSABILIDADE OBJETIVA... DE SEGURO DPVAT. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM D...

Pg. 5876. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08/2018

pelo servidor público . Aplicação direta e imediata do art. 7º, inciso IV, c/c art. 39, § 3º, ambos da CR/88. Inteligência... EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO AUFERIDA. I - A Constituição da República de 1988, no artigo 39, § 3º, prevê... aos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, os direitos previstos no...

Pg. 23. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/08/2018

no art. 7º, Inciso IV, da Constituição Federal, não é considerado como aumento permanente de despesa obrigatória... de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (Art. 4 , § 2 , inciso V, da Lei Complementar n 101, de 4...Pg. 23. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/08/2018 ANEXO IV Metas Fiscais I...

Pg. 600. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/08/2018

-se, ainda, a afirmação de violação ao art. 7º, IV, da CF, porquanto não haveria no acórdão adversado tema relativo à... da alínea “b” do art. 4º da Resolução PRES 142, de 20/07/2017, do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, intime(m... disposta a retroação, o que não ocorreria na espécie. Alegava ofensa ao ato ju...

Pg. 317. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/08/2018

-se em consideração o disposto no artigo 7º, IV e VIII, da CF - garantia ao salário e ao 13º salário - não há que se falar... e que, em razão disso, começou a adotar política baseada em responsabilidade fiscal, observando o art. 169 da CF e as reagras... que dita o art. 373, II, do CPC/2015. Ao contrário, apresentou de...

Pg. 137. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 15/08/2018

, PORQUE VEDADA A VINCULAÇÃO O SALÁRIO MÍNIMO PARA QUALQUER FIM (CF, ART. 7º, IV). 3 - APELO IMPROVIDO. 4 - REMESSA OFICIAL.... Faço-o, à luz do artigo 15, inciso II, da Lei de Recuperação de Empresas e Falência. Intimese o Recuperando. Em seguida... e sua classificação. Faço o, à luz do artigo 15, inciso II, da Lei de ...

Pg. 13. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/08/2018

sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido afrontou os artigos 2º, 5º, XXXVI, 7º, IV e 195, § 5º, todos da CF, bem...Pg. 13. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/08/2018 IV. Cumpre consignar... concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revista...

Pg. 14. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/08/2018

. Em outras palavras, os artigos 2º, 5º, XXXVI, e 7º, IV, todos da Constituição Federal, apenas suportariam.... A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da República, significa que poderão ser adotados... o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, ...

Pg. 20. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/08/2018

DO SEGURO SOCIAL , com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de fls. 177... os artigos 2º, 5º, XXXVI, 7º, IV e 195, § 5º, todos da CF, bem como o art. 14 da EC nº 20/98 e art. 5º da EC nº 41/03. Foram... mesmo sentido da decisão recorrida"), inclusive quando as razõe...

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