Art. 7, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

Andamento do Processo n. 73-42.2019.6.12.0008 - Recurso Eleitoral - 20/11/2019 do TRE-MS

foi recepcionada pelo art. 7.º, caput, IV, da Constituição Federal de 1988. Assim, os valores das multas por ausência.... Como se não bastasse, o insigne Defensor Público Federal bem apontou que o a…

Andamento do Processo n. ACÓRDÃO - Apelação - 20/11/2019 do TJPA

classificatória ou a contratação temporária em descumprimento ao art. 37, inciso IX, da Constituição Federal... TEMPORÁRIA VIOLOU O ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE DIREITO À …

Andamento do Processo n. 00477616120108140301 - 20/11/2019 do TJPA

de a Carta Magna vedar a vinculação do salário mínimo a qualquer fim (art. 7º, IV da CF/88). No entanto, não pode... da demandada. Pois bem. Diz o artigo 7º da Lei 6194/74 que: Art. 7o A …

Andamento do Processo n. 0105772-51.2011.8.05.0001 - Apelação - 20/11/2019 do TJBA

remuneratórios à luz do salário mínimo, conforme art. 7º, caput e inciso IV c/c o art. 39, §3º da CF, não tendo realizado... DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DO ART. 37, INC. X, DA CF/88. NÃO OCORRÊNCIA. …

Andamento do Processo n. 0527066-89.2014.8.05.0001 - Apelação - 20/11/2019 do TJBA

. 7º, caput e inciso IV c/c o art. 39, §3º da CF, não tendo realizado a revisão geral anual prevista no art. 37, X... DA ISONOMIA E DO ART. 37, INC. X, DA CF/88. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE …

Andamento do Processo n. 0402849-08.2013.8.05.0001 - Apelação - 20/11/2019 do TJBA

adstrita ao valor do mínimo salarial apenas a remuneração total percebida pelo servidor, na forma do art. 7º, inc. IV... e art. 39, §3º, da Constituição Federal de 1988. Se não há vinculação do …

Andamento do Processo n. 0528351-20.2014.8.05.0001 - Apelação - 20/11/2019 do TJBA

. IV e art. 39, §3º, da Constituição Federal de 1988. Se não há vinculação do soldo ao salário mínimo, também... DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DO ART. 37, INC. X, DA CF/88. NÃO OCORRÊNCIA. …

Andamento do Processo n. 0546264-15.2014.8.05.0001 - Apelação - 20/11/2019 do TJBA

, na forma do art. 7º, inc. IV e art. 39, §3º, da Constituição Federal de 1988. Se não há vinculação do soldo ao salário... DIFERENCIADOS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DO ART. 37, INC. X, DA …

Andamento do Processo n. 0396423-77.2013.8.05.0001 - Apelação - 20/11/2019 do TJBA

, caput e inciso IV c/c o art. 39, §3º da CF, não tendo realizado a revisão geral anual prevista no art. 37, X do texto... geral e linear de vencimentos (art.37, X, CF/88); c) inexistência de …

Andamento do Processo n. 0062004-75.2011.8.05.0001 - Apelação - 20/11/2019 do TJBA

remuneratórios à luz do salário mínimo, conforme art. 7º, caput e inciso IV c/c o art. 39, §3º da CF, não tendo realizado a revisão... DIFERENCIADOS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DO ART. 37, …