Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Inciso IV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

Inteiro Teor. Apelação: APL 49531720118220007 RO 0004953-17.2011.822.0007

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 1ª Câmara Especial Data de distribuição : 06/06/2013 Data do julgamento : 23/02/2017 0004953-17.2011.8.22.0007 - Apelação Origem : 0004953-17.2011.8.22.0007

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 30299820125220002

PODER JUDICIÁRIO 810.1 JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR MANOEL EDILSON CARDOSO PROCESSO TRT - RO Nº 0003029-98.2012.5.22.0002 PROCESSO TRT -

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 3645420165080004 0000364-54.2016.5.08.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT-8ª/2ª T./RO 0000364-54.2016.5.08.0004 RECORRENTES: JOSÉ MARIA DE SOUZA DINELY Advogado (s): Dr. Márcio

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 14800520155080013 0001480-05.2015.5.08.0013

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT-8ª/2ª T./RO 0001480-05.2015.5.08.0013 RECORRENTE: CONSTRUTORA HABITARE LTDA. Advogado (s): Dr. Daniel

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 577420135040018

                      Agravante : DIEGO POLACCHINI CARRILLO                       Advogado :Dr. Leonardo Kessler Thibes                       Agravante : FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10013089620145020385

                      Agravante: MONDELEZ BRASIL LTDA                       Advogado :Dr. Alexandre Lauria Dutra                       Agravada : RITA CASSIA DE JESUS DOS SANTOS                      

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1396420135060143

                      Agravante: BRASIL KIRIN INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA.                       Advogado :Dr. Alberto José Schuler Gomes                       Agravado : JAMERSON FERREIRA NUNES

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12821720135060005

                      Agravante: ELIDA SIQUEIRA DE FONTES BRAGA                       Advogado :Dr. Celso Ferrareze                       Agravado : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1082006320135170191

                      Agravante: ESPÓLIO DE RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES                       Advogada :Dra. Grasielle Pereira dos Santos                       Agravante: JOSEMAR MORO - FAZENDA SÃO

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1458520125150004

                      Recorrente : CONCEIÇÃO MARQUES DE SOUZA DIONYSIO E OUTRAS                       Advogado :Dr. Gabriela Sanches                       Recorrido : FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO

×