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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Inciso IV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

Edital n. TRE - 29/05/2017 do TRE-MS

. Com o advento da Constituição Federal, o art. 7º, IV, vedou a vinculação do valor do salário mínimo para qualquer fim. Editada..., a todos quantos o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento, em cumprimento ao disposto nos artigos 45, §§ 6.º e 7.º... Eleitoral, artigo 124, § 1º). O artigo 124, do Código Elei...

Andamento do Processo n. 0442913-0 do dia 29/05/2017 do DJPE

do art. 39, § 3º, da Constituição Federal, que reconhece aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º..., incisos IV (salário mínimo), VIII (décimo terceiro salário), XVII (férias), entre outros. Além disso, a Lei nº 11.738.... AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS. DIFERENÇA DEVI...

Andamento do Processo n. 0017262-52.2009.8.26.0032 - Apelação - 29/05/2017 do TJSP

IMPROVIDO. PARA ESTRITA OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O VALOR DA PRESTAÇÃO SECURITÁRIA DEVE... DO ARTIGO 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR CONSTITUIR SIMPLES ELEMENTO VARIÁVEL DA DETERMINAÇÃO DO VALOR, E NÃO FATOR..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, ...

Andamento do Processo n. 0000453-74.2016.8.02.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/05/2017 do TJAL

mínimo para fixar indenizaçãoA vinculação do salário mínimo para qualquer fim é vedada nos termos do inciso IV do art. 7º... da Constituição Federal e súmula vinculante nº 4 do STF. Todavia, no que concerne ao processo agora em análise, não vislumbro... em razão dos danos morais supostamente suportados.Nos termos do art...

Andamento do Processo n. 1.048.418 - Recurso Extraordinário / Agravo - 29/05/2017 do STF

apontam violação ao art. 7º, IV, V e VI, da CF/88. É o relatório. Decido. Os recursos extraordinários somente serão... de Justiça de São Paulo. No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, a, da Constituição Federal, os recorrentes... subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 10...

Pg. 2167. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DA RÉ IMPROVIDO. PARA ESTRITA OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O VALOR DA PRESTAÇÃO SECURITÁRIA DEVE CORRESPONDER... E 6.423/77 E NÃO IMPLICA OFENSA À NORMA DO ARTIGO 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR CONSTITUIR SIMPLES ELEMENTO... aos PROCESSOS ELETRÔNIC...

Pg. 337. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/05/2017

de cargo público o disposto no art. 7º, incisos IV (salário mínimo), VIII (décimo terceiro salário), XVII (férias... de cargos comissionados as regras do art. 39, § 3º, da Constituição Federal, que reconhece aos servidores ocupantes... DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI FEDERAL Nº 11.738/08. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RETENÇÃO D...

Pg. 1305. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

da Previdência Social, pelo mesmo número de salários mínimos da data de sua concessão, encontra óbice no art. 7º, IV..., § 2º, da Constituição Federal, inexiste vício de inconstitucionalidade no aludido dispositivo legal, bem assim no art... de 05/04/89, nos termos do art. 58 e parágrafo único, do ADCT da CF/88 e da S...

Pg. 69. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 29/05/2017

fiscal. Com o advento da Constituição Federal, o art. 7º, IV, vedou a vinculação do valor do salário mínimo para qualquer fim..., cobrada mediante selo federal inutilizado no requerimento em que for solicitado o arbitramento ou através de executivo.... Editada a Resolução TSE nº 21.538/2003, o seu artigo 85 estabelece...

Pg. 62. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 29/05/2017

em multa de meio a um salário mínimo. Entretanto, o artigo 7º, inciso IV CF veda a vinculação do salário mínimo para...Pg. 62. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 29/05/2017 Dispõe o art. 120, §2º, do Código Eleitoral (CE... 60 dias antes da eleição. A lei ainda dispõe, nos §3º e §4º, do mesmo artigo, ...

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