Inciso IV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

Andamento do Processo n. 0037034-80.2008.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 25/09/2020 do TJPE

o estabelecido no art. 7º, inc. IV, in fine, da Constituição Federal. Aliás, a Lei nº 8.441/92 apenas alterou... a ser regulada por dispositivo próprio, consubstanciado no inciso IX do parágrafo 3º …

Andamento do Processo n. 0018817-50.2017.4.02.5004 - Apelação Cível - 25/09/2020 do TRF-2

figura do salário mínimo que, nos termos do inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal , tem sua vinculação vedada para..." equivale à figura do salário mínimo que, nos termos do inciso IV do ar…

Página 156 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Setembro de 2020

. Contudo, a ratio decidendi do ato reclamado consistiu na análise da violação ao art. 7º, IV, da CRFB/88, pela fixação... à legalidade orçamentária (inc. VI do art. 167 da Constituição), à …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0000445-37.1997.1.00.0000 ES 0000445-37.1997.1.00.0000

, vulnerando a disposição do artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, estabeleceu que o salário mínimo deve servir..., não transgride a cláusula inscrita no art. 7º, IV, “in fine”, da C…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0029413-20.2012.8.06.0091 CE 0029413-20.2012.8.06.0091

insculpida no art. 7º , incisos IV e VII , c/c art. 39 , § 3º , ambos da Constituição Federal de 1.988. Senão, observese... dispõe, em seu artigo artigo 7º , inciso IV , combinado com o art. 39 , § …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0097417-63.2020.1.00.0000 RN 0097417-63.2020.1.00.0000

que deu origem ao verbete. Contudo, a ratio decidendi do ato reclamado consistiu na análise da violação ao art. 7º , IV... concorrencial e sem intuito primário de lucro: aplicação do regime de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0312688-47.2019.8.21.7000 RS

as necessidades básicas da família, a teor do que prevê o artigo 7º , inciso IV , da Constituição Federal , partindo-se da data... pelo (a) profissional e a complexidade do feito, conforme art. 85 …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0000445-37.1997.1.00.0000 ES 0000445-37.1997.1.00.0000

CLÁUSULA CONSTITUCIONAL QUE VEDA A VINCULAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO PARA QUALQUER FIM (CF, ART. 7º, IV, “IN FINE... DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO (CF, ART. 61, § 1º, II, “c”) – PRECEDENTES – UTILIZAÇÃO …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0097417-63.2020.1.00.0000 RN 0097417-63.2020.1.00.0000

da violação ao art. 7º , IV , da CRFB/88 , pela fixação de correção automática do salário pelo reajustamento do salário mínimo... ao verbete. Contudo, a ratio decidendi do ato reclamado consistiu …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1039489-77.2014.8.26.0053 SP 1039489-77.2014.8.26.0053

como da necessidade de REAJUSTE PERIÓDICOS PRESERVANDO O VALOR REAL DO SALÁRIO/APOSENTADORIA (contrariedade ao inciso IV e VI do artigo 7º.... IV e VI do art. 7º e o art. 40 da Constituição da …