Inciso IV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705169-23.2021.8.07.0000 DF 0705169-23.2021.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 6ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0705169-23.2021.8.07.0000 AGRAVANTE(S) EMILIA AMELIA DA…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1035013-70.2015.8.26.0114 SP 1035013-70.2015.8.26.0114

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 31 03/05/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.312.581 SAO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 5165535-20.2019.8.13.0024 MG

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DIREITO ÀS FÉRIAS-PRÊMIO NAO GOZADAS QUANDO AINDA ATIVO - ART. 117 DO ADCT DA CONSTITUIÇAO ESTADUAL - DESLIGAMENTO DO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 5102015-57.2017.8.13.0024 MG

EMENTA: AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº 1.0000.20.528833-5/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): ESTADO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0004427-43.2013.8.19.0046

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 10ª Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº 0004427-43.2013.8.19.0046 APTE: MUNICÍPIO DE RIO BONITO APDO: RILDO PEREIRA ROSA RELATOR: DES. JOSÉ CARLOS VARANDA DOS…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012202-95.2018.5.15.0111 0012202-95.2018.5.15.0111

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação TERCEIRA TURMA - 5ª CÂMARA GABINETE DO JUIZ DO CONVOCADO PROCESSO TRT 15ª REGIAO Nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002534-37.2020.8.26.0053 SP 1002534-37.2020.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000367761 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002534-37.2020.8.26.0053, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000232-03.2019.8.26.0075 SP 1000232-03.2019.8.26.0075

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000367338 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000232-03.2019.8.26.0075, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1014417-61.2020.8.26.0576 SP 1014417-61.2020.8.26.0576

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000367165 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1014417-61.2020.8.26.0576, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1049420-14.2019.8.26.0576 SP 1049420-14.2019.8.26.0576

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000367005 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…