Inciso IV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

Andamento do Processo n. 0600052-89.2023.6.06.0122 - Composição de Mesa Receptora - 17/08/2023 do TRE-CE

COMPOSIÇÃO DE MESA RECEPTORA (12550) Nº 0600052-89.2023.6.06.0122 : 0600052-89.2023.6.06.0122 COMPOSIÇÃO DE MESA RECEPTORA PROCESSO (MARACANAÚ - CE) RELATOR : 122ª ZONA ELEITORAL DE MARACANAÚ CE…

Andamento do Processo n. 0600080-57.2023.6.06.0122 - Composição de Mesa Receptora - 17/08/2023 do TRE-CE

COMPOSIÇÃO DE MESA RECEPTORA (12550) Nº 0600080-57.2023.6.06.0122 : 0600080-57.2023.6.06.0122 COMPOSIÇÃO DE MESA RECEPTORA PROCESSO (MARACANAÚ - CE) RELATOR : 122ª ZONA ELEITORAL DE MARACANAÚ CE…

Página 179 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 17 de Agosto de 2023

Diante disso, julgo extinto o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se…
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Página 181 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 17 de Agosto de 2023

após, incorrerá na multa de 50% (cinquenta por cento) a 1 (um) salário mínimo vigente na Zona Eleitoral, cobrada mediante selo federal inutilizado no requerimento em que for solicitado o arbitramento…
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Tribunal Superior Eleitoral TSE: AREspEl XXXXX-40.2021.6.13.0308 SANTA VITÓRIA - MG XXXXX

RA 5/20 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600107–40.2021.6.13.0308 (PJe) – SANTA VITÓRIA – MINAS GERAIS Relator: Ministro Raul Araújo Agravante: Kenivon…
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Tribunal Superior Eleitoral TSE: AREspEl XXXXX-40.2021.6.13.0308 SANTA VITÓRIA - MG XXXXX

RA 5/20 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600107–40.2021.6.13.0308 (PJe) – SANTA VITÓRIA – MINAS GERAIS Relator: Ministro Raul Araújo Agravante: Kenivon …
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Recurso - TRT01 - Ação Base de Cálculo - Atord - contra Sunrise Eventos, Transportes e Locacao de Banheiros Quimicos

Fls.: 2 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2016/2017 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: /2016 DATA DE REGISTRO NO MTE: 28/11/2016 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: /2016 NÚMERO DO PROCESSO: 462 DATA DO PROTOCOLO:…
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Andamento do Processo n. 1056180-25.2021.8.26.0053 - Apelação Cível - 16/08/2023 do TJSP

Nº 1056180-25.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…

Andamento do Processo n. 1000547-20.2022.8.26.0562 - Apelação Cível - 16/08/2023 do TJSP

Nº 1000547-20.2022.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos -…

Andamento do Processo n. 5525397-92.2022.8.09.0139 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 16/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 15/08/2023 13:52:27 LOCAL : RUBIATABA - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO :…