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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2018
Inciso IV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

Pg. 882. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2018

de hipótese de vinculação do salário mínimo vedada pelo art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, tampouco de utilização... ao órgão julgador que prolatou o decisum para eventual juízo de retratação a que alude o 543-C, §7º,inciso II, do CPC. 2..., deverá ser enquadrado de acordo com o que preceitua a Circular Suse...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 253881720168190008 RIO DE JANEIRO BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL

no artigo 39, § 3º da CRFB , os direitos sociais elencados nos incisos IV , VII a IX , XII , XIII , XV a XX , XXII e XXX..., a teor do disposto no Artigo 430 , do CPC/2015 , ou requereu perícia, nos termos do que determina o art. 436 , parágrafo... adquirido a cada 1 (um) ano completo de trabalho ou de serviço público...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 114716320168190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL

, inclusive em julgamento com repercussão geral: “CONSTITUCIONAL. ART. 7º, INC. IV, DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA... da parte final do inc. IV do art. 7º da Constituição impede que o salário-mínimo possa ser aproveitado como fator... no art. 7º, inciso IV, da Constituição da República. O aproveitamento do salário-mínimo...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3843920168190020 RIO DE JANEIRO DUAS BARRAS VARA UNICA

SOBRE A REMUNERAÇAO INTEGRAL DO SERVIDOR, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 7°, VIII E XVII DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. JUROS... transitórias. Entretanto, os artigos 7°, VIII e XVII da Constituição Federal, garantem ao servidor público o “décimo... ARTIGO 7º, IV, DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA QUE DETERMINA QUE A BASE DEV...

APELAÇÃO: APL 114716320168190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL

considerado incompatível com o art. 7 , IV , da Constituição Federal . Desprovimento do recurso.... - 20/7/2018 APELANTE: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. APELADO: PEDRO LEANDRO DE SOUZA RENATA MACHADO COTTA APELAÇÃO. AÇÃO... o salário básico como base de cálculo do adicional de insalubridade. Por tais razões, o art. 69 da L...

Andamento do Processo n. 72-27.2017.6.20.0001 - Cmr - 20/07/2018 do TRE-RN

, incorrerá em multa de meio a um salário-mínimo. Entretanto, o artigo 7º, inciso IV CF/88, veda a vinculação do salário... o relatório. Passo a fundamentar para decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art.120, § 2º, do Código Eleitoral (CE... o que faz concluir pela regularidade da convocação. A lei ainda dispõe, nos § 3º ...

Andamento do Processo n. 65-35.2017.6.20.0001 - Cmr - 20/07/2018 do TRE-RN

a Eleição, incorrerá em multa de meio a um salário-mínimo. Entretanto, o artigo 7º, inciso IV CF/88, veda a vinculação... Eleitoral. É o relatório. Passo a fundamentar para decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art.120, § 2º, do Código Eleitoral (CE... do imóvel o que faz concluir pela regularidade da convocação. A lei a...

Andamento do Processo n. 92-18.2017.6.20.0001 - Cmr - 20/07/2018 do TRE-RN

a Eleição, incorrerá em multa de meio a um salário-mínimo. Entretanto, o artigo 7º, inciso IV CF/88, veda a vinculação... Eleitoral. É o relatório. Passo a fundamentar para decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art.120, § 2º, do Código Eleitoral... do imóvel o que faz concluir pela regularidade da convocação. A lei ainda...

Andamento do Processo n. 47.111/2017 - Remessa Necessária - 20/07/2018 do TJMA

público os direitos previstos no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX... ocupantes de cargo público os direitos previstos no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX... da legalidade estrita - art. 37, caput da Constituição Federal - a Administraç...

Andamento do Processo n. 0011471-63.2016.8.19.0061 - Apelação - 20/07/2018 do TJRJ

do salário mínimo deve ser considerado incompatível com o art. 7, IV, da Constituição Federal. Desprovimento do recurso... do verbete que estipulava o salário básico como base de cálculo do adicional de insalubridade. Por tais razões, o art. 69...

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