Art. 7, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

Página 64 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 17 de Setembro de 2019

, aos trabalhos para os quais foi convocado, incorrerá em multa de meio a um salário mínimo. Entretanto, o artigo 7º, inciso IV CF... ao Ministério Público Eleitoral, que opinou pela condenação do …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00107463520175150115 0010746-35.2017.5.15.0115

o disposto no art. 7º , IV da Constituição Federal , já que com um menor poder aquisitivo, o Recorrente fica..., que os reclamantes tiveram algum tipo de redução salarial. Pois bem. Estabelece o art…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00102318920175150150 0010231-89.2017.5.15.0150

do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º , inciso IV , da Constituição Federal de 1988, só... PROFISSIONAL. FIXAÇÃO. MÚLTIPLO DE SALÁRIO MÍNIMO. ART. 7º , IV , …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10056140269004001 MG

e manifesta violação aos direitos sociais consagrados pelo artigo 7º, incisos IV, V e X, da Constituição da República. Além... direitos sociais próprios dos empregados celetistas, quais sejam (os in…

Andamento do Processo n. 4-36.2019.6.17.0116 - 16/09/2019 do TRE-PE

causa, aos trabalhos para os quais foi convocado, incorrerá em multa de meio a um salário-mínimo. Entretanto, o artigo 7º..., inciso IV, da CF, veda a vinculação do salário-mínimo para qualquer …

Andamento do Processo n. 5008740-85.2018.4.03.6182 - Execução Fiscal - 16/09/2019 do TRF-3

da norma prevista no artigo 1º da Lei nº 5.724/71 pela Constituição Federal (CF, artigo 7º, inciso IV). - Destaquem... 7º, inciso IV, da Constituição Federal, conforme havia sido assentado naADI …

Andamento do Processo n. 5227530.88.2017.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 16/09/2019 do TJGO

”, da Constituição Federal, art. 77, inciso V, da Constituição do Estado de Goiás, art. 46, inciso III, da Lei Orgânica..., sob os albores do art. 60, inciso II, da Constituição do Estado de Goiás, …

Andamento do Processo n. 0000184-71.2017.5.08.0014 - ROT - 16/09/2019 do TRT-8

a atender as necessidades básicas do trabalhador e de sua família (art. 7º, IV, da Constituição). Em muitos casos..., com natureza remuneratória. Invocam a aplicação do art. 5º, XXXVI, da Constituiç…

Andamento do Processo n. 0000184-71.2017.5.08.0014 - ROT - 16/09/2019 do TRT-8

as necessidades básicas do trabalhador e de sua família (art. 7º, IV, da Constituição). Em muitos casos, o empregador concede... remuneratória. Invocam a aplicação do art. 5º, XXXVI, da Constituição

Andamento do Processo n. 0000184-71.2017.5.08.0014 - ROT - 16/09/2019 do TRT-8

a atender as necessidades básicas do trabalhador e de sua família (art. 7º, IV, da Constituição). Em muitos casos..., com natureza remuneratória. Invocam a aplicação do art. 5º, XXXVI, da Constituiç…