Inciso IV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
Pedro Tomazini, Advogado
há 12 horas

Regularizacao de Area Urbana

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Página 78 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 12 de Maio de 2021

Filomena/PE. Empresa: SILVANDRO DIEGO DE ALBUQUERQUE FERREIRA E CIA LTDA, CNPJ nº 33.613.876/0001-62. Valor global: R$ 20.948,40 (vinte mil, novecentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos).

Página 1725 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o…

Página 1726 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

seja assegurado a ele, contagem normal do seu tempo de serviço; e) indo além, pede que, completando o tempo necessário, que os valores sejam pagos, com os devidos apostilamentos. A pretensão é…

Página 1733 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

bilhões de reais (art. 5º). Visando equilibrar, as contas públicas, a Lei Complementar em comento, em seu art. 8º, dispôs: Art. 8º. Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4…

Página 1736 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

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Página 2878 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Maio de 2021

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