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19 de outubro de 2018
Inciso IV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

Apelação Cível n. 5118077.05.2017 - 19/10/2018 do TJGO

permanentemente recebidas, conforme disposição inserta no art. 7º , inciso IV , c/c art. 39 , § 3º , ambos da CF/88... artigo 7º , inciso XVI , da CF/88 , ou seja, o direito a ser remunerado pelo serviço extraordinário prestado, no.... a Súmula Vinculante nº 16 do excelso STF: “Os artigos 7º , IV , e 39 , § 3º (redaçã...

Pg. 130. Supremo Tribunal Federal STF de 19/10/2018

Agravo regimental a que se nega provimento.” Sustenta-se a afronta à Súmula Vinculante 16, da qual se depreende deverem ser “computadas no cálculo do salário-mínimo profissional todas as parcelas

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2859420165210010

profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo....º 3.999/1961, porque o artigo 7.º, IV, da Constituição Federal, veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim; destaca... salariais, diante da inaplicabilidade da Lei n.º 3.999/1961, ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 122686720165150007 0012268-67.2016.5.15.0007

-se, ainda, que o art. 7º, IV, da CF/88 conferiu ao salário-mínimo caráter nacional. Assim, dou provimento ao apelo para... na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público... do art. 192 da CLT, ressalvou que, até que sobrevenha regulamentação legal...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10375830320178260100 SP 1037583-03.2017.8.26.0100

do empregador e que lhe poupa um gasto decorrente de necessidade a ser atendida pelo salário ( CF , art. 7º , IV ; CLT , art. 76... E REMUNERAÇÃO. INTEGRAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. O inciso IV do parágrafo 2º do artigo 458 da CLT é expresso ao esterilizar... (art. 200 , II , CF/88 ). Completa a Constituição sua visão acerca...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22209707620188260000 SP 2220970-76.2018.8.26.0000

afronta o art. 7º , IV , da CF . Nesse sentido: "AGRAVO INVENTÁRIO - EXECUÇÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... mínimo a ser considerado é aquele vigente na data da fixação, sob pena de violação ao art. 7º , IV , da CF - Todavia... possibilita maior flexibilidade ao magistrado na concessão do provimento independ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1320683 SP 2018/0163945-6

, contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, alínea "a" e "c" da Constituição Federal... reajuste dos benefícios previdenciários viola o disposto no art. 7º, IV, da CF e somente era aplicável a benefícios..., contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, alínea...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1278877 SP 2018/0087349-0

do art. 3º, do Decreto nº. 3.365/41 e dos arts. 7º, inc. IV, e art. 8º, §1º, da Lei Estadual nº 11.688/04, editada no.... 7º, inc. IV, e art. 8º, §1º, da Lei Estadual nº 11.688/04, editada no exercício da competência suplementar conferida... ao seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Co...

Andamento do Processo n. 0830842-15.2016.8.10.0001 - 18/10/2018 do TJMA

AUSÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 7º , INCISO IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. VALOR A SER... Federal, quando o salário mínimo é utilizado como quantificador, não há ofensa ao disposto no artigo 7º , inciso IV... , inc. IV , da CF/88 , quando utilizado o salário- mínimo como mero quantifica...

Andamento do Processo n. 1.102.974 - Recurso Extraordinário - 18/10/2018 do STF

, e a Resolução TJAC nº 95/97, em face ao art. 7º , X , da Constituição Federal , já foi rejeitada pelo Tribunal Pleno.... 6). 2. O recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado o inc. IV do art. 7º , o inc. X do art. 37 e o § 7º... com base no art. 102 , inciso III , ‘a’, da Constituição Federal” (fl. 40, vol....

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