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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Inciso IV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

Pg. 2770. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

. VINCULAÇÃO DO REAJUSTE AO SALÁRIO MÍNIMO INCOMPATÍVEL COM O ART. 7º , IV , DA CF/88 E SÚMULA VINCULANTE Nº 4. RECURSO NÃO... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III... referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICO...

Pg. 89. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 21/11/2017

.” (grifamos) Contudo, por força do artigo 7º, IV, da Constituição Federal, resta vedada a vinculação do salário mínimo.... Assim dispõe o artigo 124 do Código Eleitoral: Art. 124. O membro da mesa receptora que não comparecer no local, em dia e hora... ao imperativo contido no artigo 124 do Código Eleitoral e no Provi...

Pg. 1817. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DEVIDOS. ARTIGO 7º, INCISO IV C/C ARTIGO 39, § 3º, AMBOS DA CF/88. (…) É assegurado... interesse público, consoante previsto no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, sob pena de nulidade. 2... normativas encontram-se previstas na própria Constituição Federal (artigo 3...

Pg. 128. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2017

. 7º, IV, da CF/88 – optou por determinar o congelamento da base de cálculo em valor vigente na data do trânsito...Pg. 128. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2017 incompatibilidade do art. 16 da Lei nº 7.394/85 com a norma do art.... 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 208703920155040411

particular, que a referida Lei não contraria o disposto no artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal, bem... constitucional de limitação da jornada de trabalho a todos os trabalhadores constante do art. 7º, XIII, da Constituição... da ação, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF. A ação foi proposta em 03.09.2015, res...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10349100005934001 MG

norma municipal mostra-se contrária ao que dispõe a Constituição Federal, em seu art. 7º, IV, que veda a vinculação... de agente comunitário do PFS. Pois bem. A Constituição Federal, em seu art. 39, § 3º, garante aos servidores ocupantes de cargo... público, dentre outros direitos, o constante do art. 7º, XXIII, que d...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1607024 PE 2016/0155433-1

recompensa do exercício profissional é um direito fundamental do advogado, consoante o art. 7ª, IV, da CF, in verbis: Art. 7º... profissional é um direito fundamental do advogado, consoante o art. 7ª, IV, da CF, in verbis: Art. 7º - São direitos... os artigos 20 §§3º e 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO, que a...

Andamento do Processo n. 317-12.2016.6.09.0120 - Processo Administrativo Mesário Faltoso - 20/11/2017 do TRE_GO

de multa administrativa ao salário mínimo viola o art. 7º, IV, da Constituição Federal, que protege a renda padrão de ser... da Silva Ramos é medida que se impõe. Assim dispõe o caput do artigo 124 do Código Eleitoral: Art. 124. O membro da Mesa... dispositivos resultou no comando inserto no artigo 842 do Manual da Co...

Andamento do Processo n. 317-12.2016.6.09.0120 - Processo Administrativo Mesário Faltoso - 20/11/2017 do TRE_GO

de multa administrativa ao salário mínimo viola o art. 7º, IV, da Constituição Federal, que protege a renda padrão de ser... da Silva Ramos é medida que se impõe. Assim dispõe o caput do artigo 124 do Código Eleitoral: Art. 124. O membro da Mesa... dispositivos resultou no comando inserto no artigo 842 do Manual da Co...

Andamento do Processo n. 0001286-29.2017.815.0000 - Apelação / Reexame Necessário N° - 20/11/2017 do TJPB

, em razão do art. 7º, IV, da Constituição Federal, tem obrigação de remunerar seus servidores públicos com piso nunca.... — “O Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento do RE nº. 765.320/MG, em sede de Repercussão Geral, uniformizando... do Tempo de Serviço, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90.” (TJPB - ACÓR...

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