Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2018
Inciso IV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

O seu Contrato de Honorários é completo?

, assemelhando-se assim ao direito constitucional ao salário digno, previsto pela Carta Magna no seu artigo 7º, inciso IV... pertencem ao advogado e que não se confundem ou se compensam com os honorários contratuais, conforme o artigo 23... Cosit nº 1/2015, a Receita Federal do Brasil estabeleceu três critérios para qu...

Inteiro Teor. 89618420134036100

do artigo 5º da Constituição Federal, bem como aos artigos 126 e 128 do Código de Processo Civil. Aduz... 5º, caput e §1º, 6º, 7º, IV, 23, VI, 145, §1º, 153, III, 205 e 208, todos da Constituição da República, bem...-84.2013.4.03.6100/SP 2013.61.00.008961-4/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : ...

Inteiro Teor. Remessa Necessária-Cv 10684170009782001 MG

previstos no art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, sendo certo... destas mesmas férias não usufruídas. De início, cumpre salientar que o §3º do art. 39 da Constituição Federal... de suas férias do período aquisitivo 2016 e o correspondente termo de férias, nos termos...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10452170026135001 MG

, sendo a cláusula que estabelece a indexação pelo salário mínimo nula nos termos do art. 7º, IV, da CF, art. 115 do CC/16... e art. 51, IV, do CDC. (TJMG -Apelação Cível 1.0313.07.217475-5/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL... o art. 404 do Código Civil, as perdas e danos, nas obrigações de pa...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10090140035040001 MG

ao art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF nº 151/DF-MC... de cálculo de adicional de insalubridade, nos termos do art. 7º, IV, da Constituição. Por outro lado, ficou assentado... Complementar Municipal nº 39/2004 prevê: Art. 105: Os servidores exercentes de ca...

Inteiro Teor. Remessa Necessária-Cv 10024143080653001 MG

previsto no art. 7º, inciso IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXIII e XXX, da Constituição..., 'ex vi' do artigo 39, §3º, c/c artigo 7º, IX, ambos da Constituição da República de 1988, e, também, da Lei estadual n... Poderes. (...) § 3º - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o...

Inteiro Teor. Agravo Interno Cv: AGT 10000180311771002 MG

público civil os direitos previstos no art. 7º , incisos IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV a XX , XXII , XXX.... 7º , incisos IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI , XVII , XVIII , XIX , XX , XXII e XXX , da Constituição...", qualquer das hipóteses previstas nas alíneas do inc. IV do art. 932 do CPC/15 , a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10059462020168260019 SP 1005946-20.2016.8.26.0019

DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo O § 3º do art. 39 , da Constituição Federal , incluído pela Emenda Constitucional nº... 19 /1998, por sua vez, dispõe que “Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º , IV , VII... diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir”. Embora...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22394353620188260000 SP 2239435-36.2018.8.26.0000

, art. 1º , III ) e da proteção à natureza alimentar e ao salário ( CF , art. 7º , IV e X ) Aplicação analógica da Lei... na CF , artigo 7º , IV e X , no que se adequa intangibilidade de valores salariais até o percentual de 70% que não... número 10.820 /2003 - Preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da t...

Agravo de Instrumento: AI 22394353620188260000 SP 2239435-36.2018.8.26.0000

(CF, art. 7º, IV e X) – Aplicação analógica da Lei número 10.820/2003 - Preenchidos os requisitos autorizadores... – Necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e da proteção à natureza alimentar e ao salário... da concessão da tutela de urgência (art. 300 do NCPC) – Decisão reformada -...

×