Art. 7, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

Página 145 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Dezembro de 2019

constante da parte final do inciso IV do art. 7º da CF/1988 impede que o salário mínimo possa ser aproveitado como fator... - Nada a prover. O sentido da vedação constante da parte final do inciso I…

Página 649 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2019

da vedação prevista no art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal. VI - Apelação a que se nega provimento." (TRF 3ª..., refutoutambéma alegação de que a decisão da Turma violaria o artigo 97, da Co…

Página 557 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2019

ao ato jurídico perfeito, bem como aos artigos 7º, IV e 195, § 5º, ambos da CF, e 14 da EC 20/98 e 5º da EC 41/2003... dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social. Rejeitou-se, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10105140203123001 MG

observado os requisitos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. - O artigo 12 da Lei nº 10.745/92 prevê... Pública direta, autárquica e fundacional os direitos previstos no art. 7º , incis…

Andamento do Processo n. 0000359-85.2016.8.17.0180 - Procedimento Ordinário - 10/12/2019 do TJPE

do salário mínimo, prevista no art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, sendo de aplicação obrigatória aos servidores... as gratificações e demais vantagens pecuniárias, sob pena de ofensa ao ar…

Andamento do Processo n. 0000159-49.2014.8.17.0180 - Procedimento Ordinário - 10/12/2019 do TJPE

MÍNIMO. POSSIBILIDADE. ARTS. 7º, IV, E 39, § 3º (redação dada pela EC 19/98), DA CONSTITUIÇÃO. I - Questão de ordem. Matéria... Estadual nº 16/99, restou extinta a aludida gratificação no âmbito …

Andamento do Processo n. 59-87.2016.6.17.0018 - 10/12/2019 do TRE-PE

-mínimo. Entretanto, o artigo 7º, inciso IV CF veda a vinculação do salário-mínimo para qualquer fim. Resolvendo... ao pagamento da multa prevista no artigo 124 do CE. É o Relatório. Passo a …

Andamento do Processo n. 0012684-62.2012.8.26.0510 - Apelação Cível - 10/12/2019 do TJSP

PODERÁ SER REVISTA, APESAR DA REGRA DOS ARTS. 7º, IV, E 39, §3º, AMBOS DA CF, POIS SE APLICA A SÚMULA VINCULANTE N° 04... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, …

Andamento do Processo n. 1.197.264 - Recurso Extraordinário / Agravo - 10/12/2019 do STF

o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal a adoção do salário mínimo como base de cálculo para a fixação de piso... ao presente recurso (al. c do inc. V do art. 13 do Regimento Interno do …

Andamento do Processo n. 5001912-47.2018.4.03.6126 - Apelação Cível - 10/12/2019 do TRF-3

sobre despesas de natureza essencial à sobrevivência do indivíduo, a teor do art. 7 º, IV, da CF, e obstaculiza o exercício... e setecentos reais)" contida no art. 8º, II, "b", da Lei nº 9.250/95.” …