Inciso IV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

Página 60 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 22 de Outubro de 2020

do § 1 º do art. 169 da Constituição Federal . Art. 64 - Para cumprimento do disposto no art. 7º , inciso IV e no art. 37... o valor do salário mínimo definido no inciso IV do art. 7º , da Constitui…
Amanda Oliveira, Estudante de Direito
há 12 horas

Reclamação Trabalhista

, consubstanciando-se direito adquirido de acordo com o inciso IV do art. 7º e inciso XXXVI do art. 5º, ambos da CF/88, de modo... a título de FGTS conforme o § 1º do art. 18 da lei 8036/90 c/c art. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0041078-66.2020.8.21.7000 RS

. Apontou violação ao artigo 7º, IV, da Constituição Federal e suscitou dissídio jurisprudencial (fls. 772-780). Transcorreu in... autoriza o conhecimento do recurso especial pela alínea \c\ do incis…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno : AGT 0023964-31.2020.8.21.9000 RS

Municipal nº 313/1990, afronta a Constituição Federal, que, em seu art. 7º, inciso IV, proíbe a vinculação do salário mínimo... entanto, de questão já superada pela Súmula Vinculante nº 16, a qual …

Andamento do Processo n. 0000886-11.2010.8.02.0036 - Recurso Especial / Apelação - 21/10/2020 do TJAL

do art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, não se encontram devidamente preenchidos. 19. Seguindo...), ambos com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Fe…

Andamento do Processo n. 0811733-73.2020.8.10.0001 - 21/10/2020 do TJMA

. Isso porque a Constituição Federal na parte final do citado art. 7º, inciso IV, veda a sua vinculação para qualquer fim: “Art... 40, § 8º, da Constituição Federal. 2."O sentido da vedação …

Andamento do Processo n. 0010438-82.2020.5.03.0129 - ATSum - 21/10/2020 do TRT-3

dos direitos fundamentais, aos quais se inclui o direito ao salário – art. 7º , inciso IV da Constituição Federal... e sua família. O valor social do trabalho é elevado a fundamento da República …

Andamento do Processo n. 0010438-82.2020.5.03.0129 - ATSum - 21/10/2020 do TRT-3

Constituição Federal de 1988, conforme art. 1º , inciso IV . O trabalhador assume obrigações com base naquilo que tem... reparação prevista na Constituição Federal (art. 5º, incisos V e X). A …

Andamento do Processo n. 0800439-31.2018.8.20.5137 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TJRN

público o disposto no art. 7º , IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI , XVII , XVIII , XIX , XX , XXII e XXX..., por sua vez, estabelece, especialmente em seu inciso XVII, o seguinte: Art. 7º…

Andamento do Processo n. 0800403-86.2018.8.20.5137 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TJRN

ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º , IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI , XVII , XVIII , XIX , XX... o art. 7º, por sua vez, estabelece, especialmente em seu inciso XVII, o …