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19 de novembro de 2018
Inciso IV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1249003520065150153

da República Federativa do Brasil, nos moldes do artigo 1º, inciso III da Constituição Federal de 1988, e como princípio... social e cunho fundamental, regularmente inscrito no artigo 6º da Constituição Federal de 1988. A principal razão... no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, impugnando acó...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10123130044993001 MG

, por opção do funcionário: Art. 34. O Município assegurará ao servidor público os direitos previstos no art. 7º, incisos... IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXX, da Constituição da República... baila entendimento que possua ligação com a Constituição Federal, como ocorre quanto ao...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2674820165070015

o qual a aplicação da Lei nº 4.950-A/66 não vulnera, mas antes observa o disposto no artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal... do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o artigo 7º, IV, da Constituição Federal, só..., que o piso salarial profissional previsto na Lei nº 4.950-A não é inc...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10702100302679002 MG

, se houver sobra. A dignidade da pessoa humana não deve ser ignorada (Constituição Federal, art. 7º, inciso IV). O salario..., com fundamento no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, rejeito a preliminar e nego provimento à apelação. Condeno... Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento acerca da interpr...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10702030560594001 MG

qualquer fim. Inteligência do artigo 7º, inciso IV da Constituição Federal.A fixação do quantum indenizatório deve dar... do causador do dano é disciplinada pelos artigos 186 e 927, ambos do CC: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão... como indeferir as que considerar impertinentes ou protelatórias. No que tange ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10002180017515001 MG

ser ignorada (Constituição Federal, art. 7º, inciso IV). O salario mínimo hoje de R$ 954,00 é apontado, segundo cálculo... ao judiciário, prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. O ajuizamento de ação junto ao JESP é facultativo, de acordo... do artigo 99 do Código de Processo Civil. Sendo o benefício da ju...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10702096614798002 MG

arbitrada em quantia certa, sem vinculação com o salário mínimo, que é proibida pelo artigo 7º, inciso IV, da Constituição..., ou aclarar e complementar o decisum. É o que se extrai do artigo 1.022 do CPC/2015: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração... por indevido e a propositura da ação equivale a mais de três ano...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 521002320095150082

pelo qual resta incólume o artigo 7.º, inciso IV, da Constituição da República. De outra parte, quanto à divergência... de apuração. Aponta violação dos arts. 4.º, da LICC, 192 da CLT e 7.º, IV, da Constituição Federal. Noticia arestos... de seu fornecimento pelo empregador. Entende violado o art. 7.º, XXVI, da Consti...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1249003520065150153

recorrida não viola os arts. 1º, III e IV, 7º, IV, 170, caput, e 193 da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2674820165070015

, como índice de reajuste de benefícios. Dessa forma, a partir da Constituição Federal de 1988, não é possível vincular...º, IV, da Constituição Federal, só incorrendo em vulneração desse preceito constitucional a fixação de correção... SALARIAL. LEI Nº 4.956-A/1966. O art. 7º, VI, da CF impõe óbice à fixação do salári...

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