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26 de setembro de 2018
Inciso IV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

Pg. 6590. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/09/2018

legal em nossa Carta Magna (art. 7º , inciso IV , CF/88 ), bem como na própria Lei do Inquilinato (art. 17 , da Lei... 8.245 /91). Vejamos: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria... em litigância de má-fé, sobretudo porque essa não se presume, exigindo a presença d...

Pg. 2495. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2018

, ADEMAIS, DO ART. 7º , INCISO IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF PRECEDENTES DESTA E. CORTE... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II... devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º d...

Pg. 523. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/09/2018

laboral. Senão, vejamos a dicção da Constituição Federal de 1988:"Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais... o disposto no art. 7º , IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI , XVII , XVIII , XIX , XX , XXII e XXX , podendo a lei... públicos estaduais contra a insalubridade, concretizando o texto da...

Pg. 141. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/09/2018

público aqueles estabelecidos no artigo 7º , incisos IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI , XVII , XVIII , XIX... do art. 37 , caput, da CF . O artigo 39 , § 3º da Constituição da República afirma que são direitos dos ocupantes de cargo... , XX , XXII e XXX , estando previsto, entre eles, o direito às férias r...

Pg. 2624. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2018

tal data, face ao disposto no artigo 7o ., inciso IV , da Constituição Federal , devendo ser adotados os critérios inscritos...o. do artigo 195 da Constituição da República de 1988, pois indispensável a indicação da necessária fonte de custeio. 4...

Pg. 183. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/09/2018

ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º , IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI , XVII , XVIII , XIX , XX.... Isso porque, nos termos do art. 1º da Lei 9.494 /97, cumulado com o art. 1º , § 3º , da Lei n. 8.437 /92 e art. 7º , § 2º da Lei 12.016 /09... de insalubridade correspondente ao período laborad...

Pg. 1435. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/09/2018

00108 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018049-16.2018.4.03.9999/SP 2018.03.99.018049-0/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN APELANTE : MARIA DE LOURDES SANTOS ADVOGADO : SP128366 JOSE BRUN JUNIOR

Pg. 478. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/09/2018

0506194-10.2014.8.05.0274 Apelação Comarca: Salvador Apelante: Município de Votória da Conquista Advogado: Erick Menezes de Oliveira Júnior (OAB : 18348/BA) Apelado: Maria Nilde Pereira dos Santos

Pg. 494. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/09/2018

0066411-27.2011.8.05.0001 Apelação Comarca: Salvador Apelante: Estado da Bahia Procurador do Estado: Daniela Pontes Simões Apelado: Otaviano Leopoldino dos Santos Apelado: Hildo dos Santos Lima

Pg. 741. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/09/2018

Art. 3º - As estruturas de vencimentos e salários dos cargos e empregos classificados no Plano de Carreira do Serviço Público Civil do Estado, instituída pela Lei nº 6.354 , de 30 de dezembro de

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