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22 de outubro de 2017
Inciso IV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 60412920098060000 CE 0006041-29.2009.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Processo: 0006041-29.2009.8.06.0000 - Direta de Inconstitucionalidade Requerente: Prefeito

Inteiro Teor. : ARR 21818820125040204

Agravante e Recorrido: JAIME MENEGOTTO Advogado :Dr. Leônidas Colla Agravada e Recorrente: AGCO DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Advogado :Dr. Fernando Leichtweis GMDMA/RAS D E C I S A O I -

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14063520155170001

Agravante: SOLLO BRASIL SERVIÇOS DE CALL CENTER LTDA. Advogado :Dr. Alexandre Augusto Vieira de Melo Agravado : KALLEBE FERREIRA VIEIRA Advogada :Dra. Maria da Penha Borges Advogado :Dr. Lauro Adyr

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Pg. 119. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/10/2017

porquanto, ao menos nesse momento processual, não há fundamentação ou prova apta para sustentar a pretensão do agravante, mantém-se a decisão atacada, em todos os seus termos. Diante do exposto, o

Pg. 120. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/10/2017

de correção monetária das parcelas mensais de contrato de compra e venda de imóvel, porquanto em confronto com expressa disposição constitucional (art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal).Sendo

Pg. 537. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2017

Processo nº 0009130-54.2014.4.02.5101 (2014.51.01.009130-8) Autor: ALTER AMARAL. Réu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Informação de Secretaria Publicação dos itens II, III e IV do despacho

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como atividade preponderante a compra e venda de imóveis, seus direitos reais, a locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. Precedentes do STJ.8. Fazendo a necessária distinção (o chamado

Pg. 25. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/10/2017

A PARTE APELANTE SUSTENTA, AINDA, A CARÊNCIA DA AÇÃO PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PELA INÉPCIA DA INICIAL, FUNDAMENTA A FALTA DE DOCUMENTOS PRIMORDIAIS QUE COMPROVASSEM O VÍNCULO COM A

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