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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2018
Inciso IV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

Andamento do Processo n. 08002532820164058500 - 27/04/2018 do TJGO

, nos termos do inciso X do art. 5º da Constituição Federal. A quantia fixada a título de dano moral tem por objetivo... inserta no art. 5º, inciso X, da CF/88 em destaque: “ Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção... de impontualidade. Confira-se: “ Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o incis...

Pg. 1659. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/04/2018

trabalhistas assegurados pelo art. 39, § 3º c/c o art. 7º, incisos IV, VII, VIII e XVII, da Constituição Federal, in verbis.../GO, por nítida afronta ao já mencionado artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Eis a ementa do julgado... de Apoio Social (PROAS) no Município de Ceres, por afronta ao artigo 37, incis...

Pg. 8380. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/04/2018

recebidas, consoante interpretação da legislação municipal nº 273/97 art. 134, §1º, II c/c art. 7º, inciso IV, art. 39, § 3º... para o veredicto, nos termos do art. 1.013, §3º, inciso II da Lei Adjetiva Civil. 2. A base de cálculo da hora extra é..., ambos da CF/88 e da Súmula Vinculante n. 16, do Supremo Tribunal Fed...

Inteiro Teor. 20150110198345 DF 0004100-50.2015.8.07.0018

básicas do alimentando - estendendo a este as mesmas garantias que a parte inicial do artigo 7º , IV , da Constituição Federal... , § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo... a sua incolumidade física e moral (artigo 5º , inciso XLIX , ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 732647519984039999 SP

, bem como contraria o disposto no art. 7º, inciso IV da Constituição da República. IX - Preliminar do INSS rejeitada... da condenação, bem como contraria o disposto no art. 7º, inciso IV da Constituição da República. Diante do exposto, rejeito... mínimo como indexador é expressamente proibida pelo art. 7º, IV, da Cons...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 732647519984039999 SP

do ADCT, pois não foi objeto da condenação, bem como contraria o disposto no art. 7º, inciso IV da Constituição da República. IX - Preliminar do INSS rejeitada. Apelação do INSS provida.... DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APLICABILIDADE IMEDIATA DO ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - REDAÇÃO ORIGINAL... dos ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1689652 RJ 2017/0187087-8

, o que contraria o disposto no artigo 72, inciso IV, da Constituição Federal de 1988 (vigente), que veda expressamente... o disposto no artigo 72, inciso IV, da Constituição Federal de 1988 (vigente), que veda expressamente a vinculação... ao art. 7º, IV, da Constituição Federal. Por outro lado, No caso, o Tribunal de...

RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgInt no REsp 1629190 MG 2016/0256454-8

art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça ementado.... Processo Penal. Alegação de violação ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. 4. Recurso voltado... extraordinário interposto por M J P, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a...

Andamento do Processo n. 2017/0187087-8 - Recurso Especial - 26/04/2018 do STJ

, inciso IV , da Constituição Federal de 1988 (vigente), que veda expressamente a vinculação do salário mínimo para... qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao art. 7º , IV , da Constituição Federal... de Janeiro , com base no art. 105 , III , a , da CF , desafiando acórdão profe...

Andamento do Processo n. 7002524-29.2018.8.22.0001 - 26/04/2018 do TJRO

PARA AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS, NA FORMA DA LEI. ART. 7º , XXIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O artigo..., o art. 39 , § 3º , da CF/88 , dispõe: “Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º , IV... em conformidade com o disposto no inciso II,do § 4º do artigo 40, da Co...

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