Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de agosto de 2017
Inciso IV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

Pg. 1038. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2017

a sua fixação emnúmeros de salários mínimos (art. 7º, IV, da Constituição da República). Desta forma, razoável fixar-lhe...Pg. 1038. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2017 6. Os honorários periciais... do trabalho a realizar, consoante disposto no art. 10 da Lei nº 9.289, de 04.07...

Pg. 247. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2017

os índices nela estabelecidos, mercê do art. 7º , IV , da Constituição Federal , que veda a utilização do salário-mínimo... de seus benefícios, tendo emvista a Súmula nº 260 do extinto Egrégio Tribunal Federal de Recursos, bem como o artigo 58 do A...Pg. 247. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da...

Inteiro Teor. : 2771020145240106

para o trabalho e o pagamento de indenização pelas perdas materiais experimentadas. Pois bem. O art. 7º, inciso IV...º, XXIX, da Constituição Federal, e não a civil, cuja regra está contemplada no artigo 2028 do Código Civil de 2002... ocorreu depois da entrada em vigor da Emenda Constitucional 45/2004, aplica-se a pr...

Pg. 10. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 19/08/2017

sua vinculação para qualquer fim”, é um direito dos trabalhadores previstos no art. 7º, inc. IV da Constituição Federal... conferidas pelo art. 129, III, da Constituição Federal; art. 25, IV, alínea .a. da Lei Federal n.º 8.625/93, art. 4.º, IV... uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 129, III, da Const...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1311282720155130004

da Alta Corte Trabalhista. b) violação do art. 7º , IV e XXIX , da Constituição Federal . As afirmações não procedem, tendo... , "caput", XIII , 7º , XXVI , XXX e XXXII , 169 , § 1º , II , 173 , § 1º , II , da Constituição Federal . O Órgão... as razões do apelo, constata-se que não há violação literal de dispositivo ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 203451820155040521

. AFRONTA AOS ARTIGOS 7º , XIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E 58 , CAPUT, DA CLT . AFRONTA AO PRIMEIRO DOS PRINCÍPIOS...'AMBROSO EMENTA JORNADA DE TRABALHO MÓVEL E VARIADA. INVALIDADE. AFRONTA AO ART. 7º , IV e VI , DA CF . 1. Alternância... legal (art. 7º , IV , CF ), bem assim violação ao princípio da irredutibilidad...

Apelação Cível: AC 10191140010726001 MG

viola o art. 7º , IV , da Constituição da República, o qual se refere a remuneração. 4. Tem-se como vedado ao Poder... Federal é firme no sentido de que a fixação do vencimento base do servidor público em valor inferior ao salário mínimo não...

Recurso Ordinário: RO 203451820155040521

DE TRABALHO MÓVEL E VARIADA. INVALIDADE. AFRONTA AO ART. 7º, IV e VI, DA CF. 1. Alternância de trabalho entre os turnos da manhã... constitucional que assegura o direito à percepção de salário não inferior ao mínimo legal (art. 7º, IV, CF), bem... assim violação ao princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, ...

RECURSO DE REVISTA: RR 16945120155060142

de reajuste daquele sempre que for corrigido o mínimo. Desse modo, a teor do artigo 7º, IV, da Constituição de 1988...

RECURSO DE REVISTA: RR 15477520105150004

salários-mínimos, resulta em indexação ao salário-mínimo, vedada pelo art. 7º , IV , da Constituição Federal e pela Súmula...

×