Inciso IV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

Petição Inicial - Ação Adicional de Insalubridade contra Impar Serviçõs Hospitalares

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP. , brasileira, viúva, aposentada, Auxiliar Admnistrativo, portadora da cédula de Identidade RG - n° SSP-SP e do CPF - n°…

Petição - Ação Ajuda de Custo contra Municipio de Sao Caetano do Sul

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA MMa 3a VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL/SP. PROCESSO N° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em face de…

Petição - Ação Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) FEDERAL DA 5a VARA DO TRABALHO DE BELÉM/PA - TRT DA 8a REGIÃO Processo n° - COSANPA, sociedade de economia mista, concessionária de serviço público…

Petição - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 07° VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE Processo n.° Reclamante: Porto Alegre, 07 de março de 2018. CONDOMÍNIO ROSSI PARQUE PANAMBY , ente…

Petição Inicial - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE COLOMBO - ESTADO DO PARANÁ , brasileiro, casado, agricultor, portadora do RG n° , devidamente inscrito no Cadastro…

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta

MM JUIZO FEDERAL DA __ a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO/RJ , brasileira, , portadora da carteira de identidade n°. 061500/ CTPS, devidamente inscrita no CPF sob o n°. ,…

Petição - Ação Adicional de Serviço Noturno

EXMO(A). SR(A) 2° JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IPATINGA-MG PROCESSO N°: RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO: , já qualificado nos autos em epígrafe, por…

Petição Inicial - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego contra Intelecto Promocoes de Vendas

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE SÃO /SP , brasileira, , portadora da cédula de identidade R.G. n ° , inscrita no C.P.F. sob o n° 510.046.988/95, residente e domiciliada nesta…

Petição Inicial - Ação Multa do Artigo 477 da Clt

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR - SP. TRT2. , brasileiro, solteiro, Operador de Triagem e Transbordo, nascido em 30/09/1998 , portador das carteiras, de…

Petição - Ação Efeitos contra Via Varejo

ADVOGADO EXMO. SR. DR. JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA - DF . Processo n° ATOrd , nos Autos da Reclamação Trabalhista que move contra VIA VAREJO S/A , vem, mui respeitosamente, à presença…