Art. 7, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

A quem se aplica o Contrato Intermitente

prevista no art. 7º, inciso XXXII [3] , da Constituição Federal, de que para o mesmo trabalho será garantido...hs, conforme prevê o art. 7º, XIII, da Constituição. O contrato de trabalho …

Da Inconstitucionalidade do Art. 2º da Lei 13.876/19.

Federal de 1988, art. 7º, IV e XXIII; art. 39, § 1º e § 3º; art. 42, § 1º; e art. 142, § 3º, X. Diante das ponderações... com base no valor do acordo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). ...” A …
Érica Santana, Estudante de Direito
mês passado

Os direitos do egresso do sistema penitenciário e os desafios da sua reinserção ao mercado de trabalho

aos desamparados, na forma desta Constituição. A Carta Magna [17] ainda preceitua o artigo 7°, incisos I, II, III, IV e V: Art. 7º... humana. O princípio da dignidade da pessoa humana exposto no art…
Rodrine Santos, Bacharel em Direito
mês passado

Possibilidade de cumulação do adicional de insalubridade e periculosidade

do que dispõem os incisos XXII e XXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e o item 4.1 da Convenção 155 da OIT, não..., notadamente do art. 7º ao 11. Outrossim, após a promulgação da Constit…
Maikon Eugenio, Advogado
há 2 meses

A Base de Cálculo do Adicional de Insalubridade - A Inconstitucionalidade do Art. 192 da CLT

no art. 7o, inciso IV, da Constituição Federal, que veda expressamente que o salário mínimo seja vinculado para... qualquer fim. Ainda, com inteligência, o inciso XXIII do art. 7º da CF/88, utiliza …
Ana Priscila, Advogado
há 2 meses

Direito Social ao Trabalho Decente: Aspectos Antropológicos e Jurídicos (ODS 8)

Decente (PNETD,2010). [19] Ao trabalho decente, dentre os direitos que deve agregar, estão os previstos no art. 7º, IV... dos direitos sociais que regulam, mas pela sua autonomia normativa e …

Apostila de Direito Civil: obrigações

, estranhos a sua vontade. O artigo 393 do Código Civil de 2002, in verbis: “ Art. 393. O devedor não responde... das Obrigações. Em primeiro lugar, vimos a PESSOA, NATURAL e JURÍDICA, como sendo, …

Servidores temporários e o direito ao FGTS

com sua família. O inciso IV do art. 7° da Constituição Federal determina que o salário mínimo deve ser suficiente para... ao que dispõe o inciso IX do mesmo artigo, nos seguintes termos: Art. 37. …
Adilson Sobrinho, Advogado
há 4 meses

A Inconstitucionalidade do § 4º do Art. 791-A Da Clt e a Efetividade dos Direitos Fundamentais e Sociais Através do Ativismo Judicial

constitucionalmente previsto no inc. IV do art. 7º da CF/88 e reduzindo significativamente a arrecadação fiscal e tributária... ambiente laboral. Nesse sentido, importante salientar que a Constituiç…

Direito Real de Habitação.

. 6º da Constituição Federal, o direito à moradia já encontrava previsão constitucional, porque o art. 7º, IV... às classes menos favorecidas. ANÁLISE COMPARATIVA Constituição Federal: “Art. 7º São …