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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Inciso IV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988
Sanando Dúvidas sobre Seguro-Desemprego

-Desemprego é um benefício integrante da seguridade social, garantido pelo art.7º dos Direitos Sociais da Constituição Federal...; prestação in natura. Atenção: Constituição Federal - CF, artigo 72, inciso XXIII: "São direitos dos trabalhadores... além... retomado a cada novo período aquisitivo, satisfeitas as condiçõe...

Jose Wallaf

Jose Wallaf -

Valor inferior ao salário mínimo de Serviço Militar obrigatório.

, a, da Constituição, Federal, alega-se violação aos arts. 1º, III e IV, 5º, caput, 7º, IV e VII, todos da mesma Carta. Sustenta...; (...)". Como se vê, o referido inciso não fez remissão ao art. 7º, incs. IV e VII, da Lei Maior, da mesma forma que não o fazia... Federal, ao enumerar, no art. 42, §11, os incisos corres...

Cumprimento de sentença nas obrigações de prestar alimentos

. 533, §§ 3º e 4º). A utilização do salário mínimo como base para fixação dos alimentos não afronta o art. 7º, IV, da CF... de descontos em folhas de pagamento, expedida pelo juiz competente”. [7]   Código Penal, “Art. 244. Deixar, sem justa... possíveis para cumprimento da prestação alimentícia: pelo rito do art. 732 ...

GEN Jurídico

GEN Jurídico -

Cumprimento de sentença nas obrigações de prestar alimentos

). A utilização do salário mínimo como base para fixação dos alimentos não afronta o art. 7º, IV, da CF, porquanto a vedação... de execução, limitando-a ao débito correspondente aos três últimos meses anteriores ao ajuizamento (art. 528, § 7º). Não havia... da prestação alimentícia: pelo rito do art. 732 ou pelo rito d...

Gabriel Duarte

Gabriel Duarte -

Os Princípios Constitucionais Tributários e Inconstitucionalidades na Lei de Execução Fiscal

dos limites tolerados em sociedade. O mínimo necessário está disciplinado no art. 7º IV da Constituição Federal de 1988... 150, III, “a” da Constituição Federal: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantidas asseguradas ao contribuinte, é vedada... jurídica, nos termos do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, o qu...

Ana Priscila

Ana Priscila -

Soberania Alimentar

as necessidades vitais básicas, enumeradas no art.7º, IV da Constituição de 1988; quando o legislador o elencou... de investimentos e preparo para a automação e acesso a novas tecnologias.   A Constituição de 1988, além da garantia do art 7º, IV..., por longo tempo, passando de geração a geração, compondo o que a Cons...

Crys Ferreira

Crys Ferreira -

Remição da pena pela leitura

de atividade laboral ou do estudo, conforme artigo 126 da supracitada lei federal: “Art. 126. O condenado que cumpre..., alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, nos moldes fixados pelo art. 7º, IV... - art. 4º, incisos II, III e seu parágrafo único, todos da Resolução ...

Deforma trabalhista, Servidor "bonito esteticamente", Precatório, politização do Judiciário e delinquência da Política

. Atualmente, a remuneração tem uma simbologia mais ampla, considerando os termos do art. 7º, inciso IV da Constituição Federal...), temporários (Lei nº 8.745/93) e empregados públicos (art. 173, §1º, CRFB/88), além dos ocupantes de cargos em comissão... determinados por lei e pela Constituição Federal e, ainda assim, ...

Direito do Trabalho: Adicionais

1 INTRODUÇÃO A legislação trabalhista foi criada com intuito de proteger a classe operária e promover um equilíbrio entre empregado e empregador. Devido às diversas atividades perigosas e insalubres,

Trabalho intermitente – proteção trabalhista do trabalho popularmente conhecido “bico”

O trabalho intermitente, regulamentado na reforma trabalhista, é um novo conceito de vínculo de emprego. Nesse tipo de contrato o empregador deverá convocar o empregado com antecedência mínima de

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