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24 de junho de 2018
Inciso IV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. IV da Constituição Federal de 88

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Andamento do Processo n. 9001275-53.2016.8.21.0018 - 21/06/2018 do TJRS

QUE POSSAMSURGIR NA FASE DE EXECUÇÃO, MAS PRINCIPALMENTE PELA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL, CONSTANTE DO ART. 7º, INC. IV..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE IMPEDE A VINCULAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO PARA QUALQUER FIM.NO QUE PERTINE AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO... JULGAMENTO ANTECIPADO, NOS TERMOS DO ART. 355, I, DO CPC/2015, UMA VEZ Q...

Andamento do Processo n. 9001275-53.2016.8.21.0018 - 21/06/2018 do TJRS

QUE POSSAMSURGIR NA FASE DE EXECUÇÃO, MAS PRINCIPALMENTE PELA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL, CONSTANTE DO ART. 7º, INC. IV..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE IMPEDE A VINCULAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO PARA QUALQUER FIM.NO QUE PERTINE AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO... JULGAMENTO ANTECIPADO, NOS TERMOS DO ART. 355, I, DO CPC/2015, UMA VEZ Q...

Andamento do Processo n. 0000263-48.2017.5.23.0009 - RTOrd - 21/06/2018 do TRT-23

, da CF em consonância com o artigo 7ª, IV da CF, aplica-se o artigo 192 da CLT, sendo calculado sobre o salário mínimo... de cálculo, a jurisprudência se consolidou no sentido de que, enquanto não houver nova regulamentação do artigo 7ª XXII...; a duas porque a Lei 9.610/1998 exclui expressamente de sua proteção no ar...

Andamento do Processo n. 0000339-46.2016.5.23.0126 - RTOrd - 21/06/2018 do TRT-23

em consonância com o artigo 7ª, IV da CF, aplica-se o artigo 192 da CLT, sendo calculado sobre o salário mínimo na ausência...° 8.212/91, art. 33, § 5°), conforme as disposições no art. 114, § 3º da Constituição Federal. Ressalta-se que a Reclamada..., a jurisprudência se consolidou no sentido de que, enquanto não hou...

Andamento do Processo n. 0000354-15.2016.5.23.0126 - RTOrd - 21/06/2018 do TRT-23

houver nova regulamentação do artigo 7ª XXII, da CF em consonância com o artigo 7ª, IV da CF, aplica-se o artigo 192... pelo juízo dos eventuais processos; a duas porque a Lei 9.610/1998 exclui expressamente de sua proteção no artigo 8º, IV... da Constituição Federal. Ressalta-se que a Reclamada não comprovou a adesão...

Andamento do Processo n. 0000325-28.2017.5.23.0126 - RTOrd - 21/06/2018 do TRT-23

de que, enquanto não houver nova regulamentação do artigo 7ª XXII, da CF em consonância com o artigo 7ª, IV da CF, aplica..., § 5°), conforme as disposições no art. 114, § 3º da Constituição Federal, não incidindo a quota patronal de 20%, uma vez... de pagamento de horas extras do art. 253 da CLT. INTERVALO DO ARTIGO ...

Andamento do Processo n. 0000282-64.2018.5.07.0009 - Rtsum - 21/06/2018 do TRT-7

ordem constitucional, tendo em conta a parte final do art. 7.º, IV da Constituição Federal. Ressalta a diretriz dada...-se da prova, para fins de se valer do benefício do art. 5.º, LXXIV da Constituição Federal. No tocante à prova, a Lei n...Andamento do Processo n. 0000282-64.2018.5.07.0009 - Rtsum - 21/06/2018 do TR...

Andamento do Processo n. 0000147-47.2017.5.07.0022 - Rtord - 21/06/2018 do TRT-7

e com todos os consectários decorrentes. 2.2.2. REMUNERAÇÃO. PROVA. SALÁRIO MÍNIMO. A Constituição Federal no seu artigo 7º, inc. IV e VII... de trabalho ( R$ 400,00 ), no período de 30/07/2014 a 07/02/2017 , com fundamento no artigo 7º, inc. IV, da CF/88. 2.2.3. CTPS..., nos termos do nos termos do § 2º do artigo 7º ...

Andamento do Processo n. 0000147-47.2017.5.07.0022 - Rtord - 21/06/2018 do TRT-7

. 2.2.2. REMUNERAÇÃO. PROVA. SALÁRIO MÍNIMO. A Constituição Federal no seu artigo 7º, inc. IV e VII, que versa...$ 400,00 ), no período de 30/07/2014 a 07/02/2017 , com fundamento no artigo 7º, inc. IV, da CF/88. 2.2.3. CTPS. ANOTAÇÕES... do nos termos do § 2º do artigo 7º da lei federal nº 605/49, cujo ônus era do emp...

Pg. 1087. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 18/06/2018

no sentido de que, enquanto não houver nova regulamentação do artigo 7ª XXII, da CF em consonância com o artigo 7ª, IV... da CF, aplica-se o artigo 192 da CLT, sendo calculado sobre o salário mínimo na ausência de norma coletiva a respeito... ao signatário do cheque, tenho que o Reclamante não se desincumbiu de seu ôn...

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