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22 de janeiro de 2018
Inciso IV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. IV da Constituição Federal de 88

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Pg. 1607. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

E EMOLUMENTOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º , XXXV , LXXIV , 7º , IV , 22 , I , 145 , II E § 2º E 154 , I... DA CAUSA. CRITÉRIO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 5º , INCISO XXXV ; 145 , INCISO II E § 2º ; 154... , INCISO I , E 236 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONT...

Pg. 1633. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

o artigo 7º , inciso IV da Constituição Federal , reza que o salário mínimo é aquele que atende às necessidades vitais... , da Constituição Federal , e também para que seja concretizada a norma do artigo 1.634 , inciso I , do Código Civil... de paternidade do autor em relação à filha, com base no artigo 226 , § 6º da ...

Pg. 1659. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

de violação ao artigo 7º , inciso IV da Constituição Federal . Diante do exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO... inciso X da Constituição Federal , devidamente corrigida pela tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo... o arbitramento é a melhor diretriz, com supedâneo no artigo 1.553 do Códi...

Pg. 46. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 22/01/2018

, inciso IV da Constituição Federal. Parágrafo único – Em virtude do disposto no caput deste artigo, o valor diário..., e de acordo com o que dispõe os artigos 18 e 20 da Lei Completar nº 101/00 de 04 de maio de 2000,art. 15 da Lei Federal n... JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente 012 010 RP...

Pg. 58. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 22/01/2018

seja inferior ao piso mínimo previsto no art. 7º, inciso IV da Constituição Federal. Parágrafo único – Em virtude... do art. 7º da Constituição, para efeito de definição do direito à cota do salário-família. Art. 4º O auxílio-reclusão.../00 de 04 de maio de 2000, art. 15 da Lei Federal n.º 10.887, de 18 de junho de 20...

Andamento do Processo n. 0008935-09.2001.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 04/07/2017 do TRF-3

na incidência de tributos sobre despesas de natureza essencial à sobrevivência do indivíduo, a teor do art. 7 º , IV , da CF... de despesas comeducação por dependentes tributários, imposta pela Lei nº 9250 /95, art. 8º , inciso II , alínea b , bemcomo... efetuados com educação dos filhos, dependentes, para fins tribut...

Andamento do Processo n. 0004139-59.2013.4.03.6324 - 04/07/2017 do TRF-3

garantia do direito adquirido (art. 50, XXXVI da Constituição Federal). Nos dizeres do voto da Ministra Relatora Ellen..., o que não ocorreria na espécie. Alegava ofensa ao ato jurídico perfeito, bem como aos artigos 7º , IV e 195 , § 5º... à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício con...

Andamento do Processo n. 1001355-97.2016.5.02.0612 - RTOrd - 03/07/2017 do TRT-2

qualquer fim no texto do inciso IV , do artigo 7º da Constituição Federal , visou coibir a utilização deste como indexador... com a Lei nº 12.350 /2010 que alterou o art. 12 da Lei 7713 /88; não devendo o imposto de renda incidir sobre os juros... remunera o DSR. O adicional de insalubridade é calculado sobre o salári...

Andamento do Processo n. 1001155-08.2016.5.02.0316 - RTOrd - 03/07/2017 do TRT-2

que o art. 7º , IV , da CRFB , veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, o que, inclusive, foi explicitado... do art. 7º , XXIX , da CRFB , tal como pleiteado pela Ré. Dessa forma, julgo o processo extinto, com resolução do mérito... (art. 487 , inciso II , do CPC ), no tocante às pretensões a verbas trab...

Andamento do Processo n. 1000363-70.2016.5.02.0052 - RTOrd - 03/07/2017 do TRT-2

de cálculo do adicional de insalubridade pela Constituição da República de 1988. Reza o art. 7º , inciso IV , do texto... havido revogação do art. 192 do texto consolidado pela Constituição de 1988 no que toca à utilização do salário mínimo... art. 114 da Constituição Federal , fiquem autorizados os descontos previden...

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