Especial paga pelo Município de Uruguaiana a seus empregados, por afronta ao art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal..., e art. 468 da CLT." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 32/2018, …
Art. 7, inc. IV da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
Página 1584 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Outubro de 2019
de prestação jurisdicional. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 93, inciso IV, da Constituição Federal. - violação... a sua sobrevivência e a satisfação de suas necessidades vitais básicas, …
Página 1708 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Outubro de 2019
Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7º, inciso IV, XII; artigo 37, §2º, inciso II, da Constituição Federal...", por violação do art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969 e do art. 5º, II, da Cons……
Página 1734 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Outubro de 2019
o entendimento ora adotado. Não houve violação aos arts. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, e 9º, 457 e 468 da CLT. Nego... por dia, cumpria pausa para alimentação e descanso de apenas 30/50 …
Página 2713 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Outubro de 2019
em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração... nestes autos não decorre de eventual afronta ao art. 7º, IV, da Const……
Página 2714 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Outubro de 2019
configurada ofensa direta e literal ao art. 7º, XVI, da Constituição Federal, que prevê a remuneração do serviço extraordinário... a orientação da Súmula 370 do C.TST e o entendimento de que a Lei …
Página 2298 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Outubro de 2019
do salário mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração... afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em …
Página 2293 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Outubro de 2019
Federal, sendo inaplicável ao caso. Referem que a Constituição, em seu artigo 7º, inciso IV, veda a vinculação... tratado com a observância do que dispõe o inciso XVI do art. 7º da CF." Alega, …
Página 2294 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Outubro de 2019
com a Lei nº 4.950-A/1966: (...) Em que pese haja vedação pelo art. 7º, IV, da Constituição Federal à utilização do salário... do salário mínimo, porquanto esse entendimento afronta o art. 7º, IV, …
Página 2296 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Outubro de 2019
não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito... do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, i……