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24 de junho de 2017
Inciso IV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. IV da Constituição Federal de 88

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Pg. 547. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/06/2017

. 7º, incisos IV, VI e X , da Constituição Federal de 1988; art. 462, da CLT; Súmula 342 do TST; art. 950 da CLT; art. 5º... , X da Constituição Federal de 1988; art. 483, da CLT; arts. 186, 402 e 927 do Código Civil; art. 133 da Constituição... Federal de 1988; art. 11 da Lei 1.06/50; art. 5º, LV da Constituição Feder...

Pg. 552. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/06/2017

. 7º, incisos IV, VI e X , da Constituição Federal de 1988; art. 462, da CLT; Súmula 342 do TST; art. 950 da CLT; art. 5º... , X da Constituição Federal de 1988; art. 483, da CLT; arts. 186, 402 e 927 do Código Civil; art. 133 da Constituição... Federal de 1988; art. 11 da Lei 1.06/50; art. 5º, LV da Constituição Feder...

Pg. 1308. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/06/2017

Pg. 1308. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/06/2017 ao art. 7º, IV, parte final... mínimo, não permitiria que o judiciário fixasse a base de cálculo sobre a remuneração porque a CF, no art. 7º, XXIII..., conforme art. 39, parágrafo primeiro, da Lei 8.177/91. Não há que se falar em inc...

Apelação: APL 1203173620108060001 CE 0120317-36.2010.8.06.0001

da isonomia 4. Além disso, o pleito da requerente encontra vedação expressão no art. 7º , IV , da Constituição Federal vigente... (ART. 20 , § 4º CPC /73). APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO CONHECIDA E PROVIDA... do Supremo Tribunal Federal, condenando a requerente ao pagamen...

Andamento do Processo n. 1001297-18.2016.5.02.0702 - RTOrd - 23/06/2017 do TRT-2

mais vantajoso fixado em instrumento coletivo, inexistindo afronta aos incisos IV e XXIII do artigo 7º da Constituição Federal.... Acolho a prescrição quinquenal arguida em tempo oportuno pela parte ré, com fulcro no art. 7.º , XXIX , da Constituição..., e mesmo antes do período imprescrito já teria a idade de 5 anos,...

Pg. 2847. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/06/2017

de cálculo o salário do trabalhador, nos exatos termos do artigo 7º , XXIII da Constituição Federal de 1.988, razão pela.... Inteligência dos incisos IV , XXII e XXIII do artigo 7º da CF/88 , 126 do Código de Processo Civil , 8º e... nas semanas em que o trabalhador se ativou em domingos), com acréscimo de 60%, consid...

Apelação: APL 5260420138060184 CE 0000526-04.2013.8.06.0184

. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO SALÁRIO MÍNIMO. APLICAÇÃO DO ART 7º , IV , C/C ART 39 , § 3º , DA CF/88 . PAGAMENTO..., consoante art. 7º, inciso IV, c/c art 39, § 3º, sendo esta garantia uma das mais importantes e necessárias à... do cidadão e da sua família (art. 6º , IV, da CF ), afeta consideravelmen...

Pg. 3318. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/06/2017

constitucionalmente (artigo 7º , IV , da CF ). Indevido o FGTS, ante a ausência de obrigatoriedade à época do contrato..., e férias do período 2012/2013, integrais e simples; 13º salário de todo o período contratual e multa do artigo 477 , § 8º... (Emenda Constitucional nº 72 /2013 e artigo 34 , da Lei Complementar nº...

Pg. 3848. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/06/2017

Federal estabelece que, conforme o disposto no art. 7º , IV , da Constituição Federal , é descabida a utilização... de 2012 (Cláusula 1 da CCT ID 7fda432 - Pág. 2), 8% a partir de janeiro 2013 (Cláusula 1 - ID. e7dfdc8 - Pág. 4) e 8... intrajornada, além de intervalo do art 384 da CLT pelo que requereu o pagamento das...

Pg. 5494. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/06/2017

do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade viola o disposto no artigo 7º , inciso IV , da Constituição... do artigo 129 da Constituição Bandeirante, dispositivo que disciplina a pretensão em apreço, in verbis: "Ao servidor..., que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observa...

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