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19 de agosto de 2017
Inciso IV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. IV da Constituição Federal de 88

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Pg. 1702. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 17/08/2017

de honrar os compromissos presentes e, assim, de suprir as necessidades vitais básicas (cf. art. 7, inc. IV, CF/88), bem... trabalho sem a CTPS. Assim, verificado o ato ilícito, o dano e o nexo causal, exsurge o dever de indenizar (art. 927 do CC... aplicáveis aos créditos trabalhistas. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR At...

Pg. 201. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/08/2017

. - divergência jurisprudencial. - violação aos artigos 5º, XXXVI , 7º, IV a X e XXVI, da CF. Defende a natureza salarial...0, f730ee1 sua regular inscrição no PAT, nos termos da Lei 6.321/76, desde 1988. Referido texto legal, em seu artigo 3º... nos termos da Súmula nº 333 do C. Tribunal Superior do Trabalho e §7º do ...

Pg. 1660. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/08/2017

, quanto aos termos do art. 7º, IV, da Constituição Federal, ser vedada a utilização do salário-mínimo como base de cálculo... Tribunal Federal, mediante o julgamento do RE 565.714/SP, editou a Súmula Vinculante nº 4, em que concluiu..., a qual considera as decisões do Supremo Tribunal Federal de edição da Súmula Vincu...

Pg. 4250. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/08/2017

de 01/01/2012 - salário mínimo de R$ 622,00 (Decreto nº 7.655/2011). A Carta Magna, em seu artigo 7°, inciso IV, garante...) em conta vinculada em nome do reclamante (art. 18 da Lei n. 8.036/90), sob pena de execução direta dos valores correspondentes... da justiça gratuita, com fulcro no art. 790, § 3º, CLT, ressalta...

Pg. 4943. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/08/2017

público do qual fora ilicitamente afastado. Incidência dos arts. 37,XIX, 39 da Constituição Federal e art. 19 do ADCT... das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal. Quanto à base de cálculo da SEXTA-PARTE.../2002) Dito isto, passemos ao exame das pretensões da obreira. No mérito d...

Pg. 4966. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/08/2017

: SÚMULA VINCULANTE Nº 16 - OS ARTIGOS 7º, IV, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO, REFEREM-SE AO TOTAL DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA... . O empregado celetista de fundação pública, cuja noção está definida pelo artigo 5º, inciso IV e § 3º do Decreto-Lei 200/67... Federal de 1988, em face do que consta especialmente da redação dos ...

Pg. 4982. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/08/2017

, existindo até mesmo a Súmula n.º 16 sobre o tema: SÚMULA VINCULANTE Nº 16 - OS ARTIGOS 7º, IV, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO... afastado. Incidência dos arts. 37,XIX, 39 da Constituição Federal e art. 19 do ADCT. Recurso do reclamante conhecido e provido... do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal. Quanto à base ...

Pg. 5150. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/08/2017

do art. 7º, XXIX, da CRFB. Extingo com resolução do mérito (art. 487, inciso II, do CPC) os pedidos no tocante às... da CLT, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo. É certo que o art. 7º, IV, da CRFB, veda... postulado, na ordem de 20% (grau médio), observados os períodos delimitados supra....

Pg. 13903. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/08/2017

do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação.... Entendimento diverso ensejaria trabalho sem a devida contraprestação, em patente contrariedade com o art. 7º, IV.... TST, em seu inciso IV, não abre exceção e mantém a responsabilidade quanto ao ina...

Pg. 13910. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/08/2017

benéficas. Entendimento diverso ensejaria trabalho sem a devida contraprestação, em patente contrariedade com o art. 7º, IV... jurídico e dele provém, tendo como base, além do artigo 455 da CLT o artigo 9º do mesmo instituto. Neste sentido, é.... O suporte legal da responsabilização subsidiária provém do art. 9º da CL...

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