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Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2017
Inciso IV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988
Pg. 1312. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/12/2017

de 12 horas.Argumenta que o valor fixado viola o art. 7º, inciso XVI da CF.O Estado de Pernambuco apresentou resposta... aplicação ao caso concreto.Segundo o art. 7º, inciso XVI, da CF, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além... o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, X...

Pg. 279. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/12/2017

DA PROVA. ART. 373, I E II, NCPC. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, IV, b, DO NCPC. REFORMA DA SENTENÇA. I - O adicional... de sua posse. A respeito do pagamento dessa verba, estabelece a Constituição Federal que ela só é devida se existir... previsão legal, conforme estabelece o art. 39, §3º: "aplicase aos servidores...

Pg. 76. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2017

do salário (artigo 7º, IV, da Constituição Federal) - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2100787... movimentação Afastabilidade Aplicação do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil Recurso improvido. (Agravo... estes autos serão declarados extintos, com fundamento no artigo 487, III, b, do CPC. Intim...

Pg. 47. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 12/12/2017

(três) dias após a ocorrência" . Entretanto, o art. 7º, IV, da CF, veda a vinculação do salário mínimo para..., que pugnou em Parecer de fl. 19 pela aplicação da penalidade prevista no artigo 124, Código Eleitoral, ao mesário faltoso..., de acordo com a sua capacidade financeira. É o relatório. Passo a decidir. O art....

Pg. 48. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 12/12/2017

" . Entretanto, o art. 7º, IV, da CF, veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. Resolvendo a questão...Pg. 48. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 12/12/2017 O art. 367 do CE, em seu segundo parágrafo... pela aplicação da penalidade prevista no artigo 124, Código Eleitoral, ao mesário falto...

Pg. 49. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 12/12/2017

ao Juiz até 3 (três) dias após a ocorrência" . Entretanto, o art. 7º, IV, da CF, veda a vinculação do salário mínimo para... encaminhados ao MPE, que pugnou em Parecer de fl.19 pela aplicação da penalidade prevista no artigo 124, Código Eleitoral..., ao mesário faltoso, de acordo com a sua capacidade financeira. É o r...

Pg. 50. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 12/12/2017

a ocorrência" . Entretanto, o art. 7º, IV, da CF, veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. Resolvendo a questão... de fl.18 pela aplicação da penalidade prevista no artigo 124, Código Eleitoral, ao mesário faltoso, de acordo... com a sua capacidade financeira. É o relatório. Passo a decidir. O art. 365 d...

Pg. 51. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 12/12/2017

da votação sem justa causa apresentada ao Juiz até 3 (três) dias após a ocorrência" . Entretanto, o art. 7º, IV, da CF... no artigo 124, Código Eleitoral, ao mesário faltoso, de acordo com a sua capacidade financeira. É o relatório. Passo... a decidir. O art. 365 do CE dispõe que: “O serviço eleitoral prefere a qualqu...

Pg. 52. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 12/12/2017

causa apresentada ao Juiz até 3 (três) dias após a ocorrência" . Entretanto, o art. 7º, IV, da CF, veda a vinculação... Os autos foram encaminhados ao MPE, que pugnou em Parecer de fl. 20 pela aplicação da penalidade prevista no artigo 124..., Código Eleitoral, ao mesário faltoso, de acordo com a sua capacidade financ...

Pg. 53. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 12/12/2017

, o art. 7º, IV, da CF, veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. Resolvendo a questão, a Resolução TSE 21.538... da penalidade prevista no artigo 124, Código Eleitoral, ao mesário faltoso, de acordo com a sua capacidade financeira. É... o relatório. Passo a decidir. O art. 365 do CE dispõe que: “O serviço...

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