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Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2018
Inciso IV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988
Pg. 42. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 20/04/2018

7º, inciso IV CF/88, veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. Resolvendo a questão, a Resolução TSE...). Dispõe o art.120, § 2º, do Código Eleitoral (CE), que a Mesa Receptora será composta, preferencialmente, por eleitores..., do mesmo artigo, que o membro nomeado, intimado devidamente pela Justiça Elei...

Pg. 54. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 20/04/2018

o seu artigo 7º, inciso IV, vedou-se a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. Resolvendo a questão, a Resolução TSE 21.538... do representante do Ministério Público, JULGO APROVADAS AS CONTAS, com base no art. 68, inciso I da Resolução TSE 23.463/2015... a Eleição, incorrerá em multa de meio a um salário míni...

Pg. 3138. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2018

DE INDENIZAR. 1 ? A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, XLIX, estabelece como garantia fundamental, o respeito à... ofende ao disposto no art. 7º, IV da CF/88, vez que não se trata, aqui, de índice de correção de dívidas e valores... DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMU...

Pg. 804. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/04/2018

. Dentro do rol dos direitos dos trabalhadores previstos no art. 7º da Constituição Federal está o "adicional... públicos, o § 3º do art. 39, também da Constituição Federal, dispõe:§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo... público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX,...

Pg. 806. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/04/2018

. Dentro do rol dos direitos dos trabalhadores previstos no art. 7º da Constituição Federal está o "adicional de remuneração... públicos, o § 3º do art. 39, também da Constituição Federal, dispõe:§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo... público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XV...

Pg. 807. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/04/2018

?Pois bem. Dentro do rol dos direitos dos trabalhadores previstos no art. 7º da Constituição Federal está o "adicional... de cargos públicos, o § 3º do art. 39, também da Constituição Federal, dispõe:§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo... público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI...

Pg. 809. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/04/2018

dos trabalhadores previstos no art. 7º da Constituição Federal está o "adicional de remuneração para as atividades penosas..., também da Constituição Federal, dispõe:§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º... aos servidores públicos os adicionais dispostos no inciso XXIII do arti...

Pg. 810. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/04/2018

o pagamento desse adicional?Pois bem. Dentro do rol dos direitos dos trabalhadores previstos no art. 7º da Constituição... que são devidos aos ocupantes de cargos públicos, o § 3º do art. 39, também da Constituição Federal, dispõe:§ 3º Aplica...-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, V...

Pg. 812. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/04/2018

inciso XXIII do artigo 7º, incumbindo à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, a regulamentação... sociais que são devidos aos ocupantes de cargos públicos, o § 3º do art. 39, também da Constituição Federal, dispõe:§ 3º... Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV...

Pg. 813. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/04/2018

inciso XXIII do artigo 7º, incumbindo à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, a regulamentação desse... sociais que são devidos aos ocupantes de cargos públicos, o § 3º do art. 39, também da Constituição Federal, dispõe:§ 3º... Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. ...

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