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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2017
Inciso IV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988
Pg. 2780. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA DO EFETIVO PAGAMENTO – ART. 7º, IV, DA CF – DEVER DE OBSERVÂNCIA.APELO DO RÉU... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. -Advs... exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Emb...

Pg. 2743. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

quanto ao cálculo do dano moral.Vedada a utilização do salário mínimo como fator de correção monetária (art.7º, inc. IV, parte... a cinco salários mínimos da data da liquidação da sentença. Vedação constitucional. Art.7º, inciso IV da CF. Reconhecimento... a quinhentos salários mínimos, apurados na data da efetiva sat...

Pg. 5147. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017

constitucional, na época do acidente. - O art. 7º, inc. IV, da Constituição Federal veda apenas a pretensão de fazer, das elevações... decorrente de seguro obrigatório, cuja base era equivalente a quarenta salários mínimos, como estabelecia o art. 3º da Lei nº..., de modo expresso, no art. 5º, § 5º, da Lei nº 6.194/74...

Pg. 1054. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2017

-mínimo, recordo que o inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal veda a sua vinculação como índice monetário... do artigo 2º da Lei n. 10.192 /01, in verbis: Art. 2 É admitida estipulação de correção monetária ou de reajuste por índices...

Pg. 1057. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2017

o setor de habitação, além de ser benéfico ao consumidor, se faz possível. 6. O inciso IV do artigo 7º da Constituição... DE CÁLCULO. ARTIGO 7º, IV. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE CONTRATO. INVIABILIDADE. 1. Não é ambígua a cláusula contratual redigida... DO REAL- IPC-R. ÚLTIMA DIVULGAÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR AO CONTRATO. A...

Pg. 1115. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2017

: “ Os artigos 7º , IV , e 39 , § 3º (redação da EC nº 19 /1998), da Constituição , referem-se ao total da remuneração percebida...Pg. 1115. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2017 Federal a respeito do tema. (…) ” (TJGO, 4ª... destacar que a questão em comento é objeto da Súmula Vinculante nº ...

Pg. 1376. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2017

Vinculante nº 16 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “os artigos 7º , IV , e 39 , § 3º (redação da EC 19 /98...), da Constituição , referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público”. Entende o recorrente que o quinquênio... de 1.999, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Mu...

Pg. 665. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/08/2017

º , da Carta Magna que estabelece que ao servidor público aplica-se os direitos previstos no art. 7º , incisos IV , VII... que diz respeito as demais verbas trabalhistas, a Constituição Federal estabelece que o ingresso no serviço público... da presente demanda e a extinção da relação contratual entre as partes, nos te...

Pg. 2594. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2017

. VINCULAÇÃO DO REAJUSTE AO SALÁRIO MÍNIMO INCOMPATÍVEL COM O ART. 7º, IV, DA CF/88 E SÚMULA VINCULANTE Nº 4. RECURSO... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Clara Angelica... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, d...

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/08/2017

constitucional (7.º, IV, da Constituição Federal), sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, em clara...). Nas razões do presente recurso, é alegada ofensa ao artigo 7º, IV, da Carta Magna e 17 da Lei n.º 8.245/91. Contrarrazões... artigo 102, inciso III, alínea ‘a', da Constituição da Repúblic...

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