Inciso IV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

4.3.1.. Fiscalização Incidental - 4.3.. A Fiscalização Abstrata no Plano Estadual - A Fiscalização Abstrata da Constitucionalidade no Direito Brasileiro - Ed. 2022

Sumário: 4.1. A ação declaratória de constitucionalidade 4.1.1. Introdução: histórico e razões da medida 4.1.2. Finalidade 4.1.3. Constitucionalidade da medida 4.1.4. Utilidade da medida 4.1.5.
0
0

6.1. O Poder de Tributar - Capítulo 6. Sistema Tributário Nacional - Direito Tributário - Ed. 2022

Sumário: 6.1 O poder de tributar 6.2 O Sistema Tributário Nacional 6.2.1 Competência tributária 6.2.1.1 Competência tributária e capacidade tributária ativa 6.2.1.2 Classificação 6.2.2 Limitações…
0
0

Art. 980.A - Livro II do Direito de Empresa - Direito de Empresa - Ed. 2019

TÍTULO I - A DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital…
0
0

Art. 6º - Capítulo II. Dos Direitos Sociais - Constituição Federal Comentada

Capítulo II Dos Direitos Sociais Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à…
0
0

Título II - Conteúdo Extra - Constituição Federal Comentada

Capítulo I Dos direitos e deveres individuais e coletivos V. arts. 1.º, III, 3.º, I, e 5.º, CF ; Dec. 678/1992 (Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de São José da Costa…
0
0

Título III - Conteúdo Extra - Constituição Federal Comentada

Capítulo I Da organização político-administrativa Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,…
0
0

Art. 39 - Seção II. Dos Servidores Públicos - Constituição Federal Comentada

Seção II Dos Servidores Públicos Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores…
0
0

19. Tese é Inconstitucional, por Afrontar a Iniciativa Privativa do Chefe do Poder Executivo, a Normatização de Direitos dos Servidores Públicos em Lei Orgânica do Município

Autor: LUZARDO FARIA Mestrando em Direito do Estado pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Paraná. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Secretário…
0
0