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Jusbrasil - Tópicos
14 de dezembro de 2017
Inciso IV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988
RECURSO ESPECIAL: REsp 1710582 MG 2017/0086848-9

. O critério de revisão previsto no art. 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988... no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região..., da Constituição Federal de 1988, teve caráter transitório, aplicado...

RECLAMAÇÃO: Rcl 28636 PR 2015/0301130-8

, §§ 1º e 2º e art. 7º, caput, parte final, CF): Constituição Federal Art. 7º São direitos dos TRABALHADORES urbanos..., da Constituição Federal, nos arts. 13 a 18 da Lei 8.038/90 e no art. 187 do RISTJ, em face de decisão da Presidência... da decisão atacada, além de desrespeitar o regramento do art. 93, IX, da Consti...

RECLAMAÇÃO: Rcl 29476 PR 2016/0019469-3

, com fundamento no art. 105, I, f, da Constituição Federal, nos arts. 13 a 18 da Lei 8.038/90 e no art. 187 do RISTJ... PREVIDENCIÁRIOS estão ligados ao próprio DIREITO À VIDA DIGNA (art. 1º, III, 6º, 7º, caput, parte final, IV e 193, CF... do trabalho (art. 1º, IV, 7º, caput e 193 CF), da saúde e da previdência do tr...

Apelação Cível: AC 10377130005384001 MG

Federal, os servidores públicos fazem jus às verbas previstas no art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI.... IMPROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do art. 39, § 3º, da Constituição... salário (inciso VIII) e salário mensal (inciso IV), proporciona...

Recurso Ordinário: RO 217452420155040018

do salário inicial do cargo de engenheiro, não sendo permitida a indexação dos reajustes salariais à majoração do salário-mínimo, sob pena de ofensa ao art. 7º, IV, da CF....

Apelação: APL 166909220058060000 CE 0016690-92.2005.8.06.0000

pelo Judiciário. II- O art. 7º , IV , da Constituição Federal visa coibir que o salário mínimo sirva de índice de correção monetária.... 5º , caput, e 7º , XXX , da Constituição Federal ). 3- O Magistrado a quo afastou a Súmula 339 do STF e julgou...- A vedação do art. 37 , XIII , da Constituição Federal refere-se ape...

Apelação: APL 65893020048060000 CE 0006589-30.2004.8.06.0000

pode ser deferida pelo Judiciário. II – O art. 7º , IV , da Constituição Federal visa coibir que o salário mínimo sirva... no princípio da isonomia (arts. 5º , caput, e 7º , XXX , da Constituição Federal ). 3- O Magistrado a quo afastou.... Atrelamento ao salário mínimo.. I – A vedação do art. 37 , XIII , da Constitui...

Apelação: APL 54042720148060122 CE 0005404-27.2014.8.06.0122

AO §3º, ART. 39 C/C INCISO IV DO ART. 7º DA CF/88. SÚMULA 47 DO TJCE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. JUROS MORATÓRIOS... mínimo observada. Inadmissibilidade. Violação ao artigo 7º, IV da CF/88. 4. Direito do servidor de receber as diferenças...

Apelação: APL 51063520158060143 CE 0005106-35.2015.8.06.0143

AO §3º, ART. 39 C/C INCISO IV DO ART. 7º DA CF/88. SÚMULA 47 DO TJCE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. JUROS MORATÓRIOS... observada. Inadmissibilidade. Violação ao artigo 7º, IV da CF/88. 4. Direito da servidora de receber as diferenças salariais...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1036111 SP - SÃO PAULO

, III, “a”, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta violação ao art. 40, § 21, 42 e 142 , da CF/88... (fls. 7-8, Vol. 41) : Aliás, cabe anotar que a Constituição Federal não fez qualquer ressalva no § 21 do art. 40... AOS ARTS. 1º, III, 5º, CAPUT, E 7º, IV, DA CF. INOCORRÊNCIA. RE DESPROVIDO. I - A Constit...

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