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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2018
Inciso IV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988
Ap Cível/Rem Necessária: AC 10351150012323001 MG

aos funcionários celetistas, dentre eles o previsto no inciso IV do art. 7º, que garante a devida remuneração... ASSEGURADO PELO ART. 39, §3º, CR/88 - AUSÊNCIA DE ATO DE NOMEAÇÃO - EFETIVO LABOR - NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A sentença... necessária não conhecida. 3. O art. 39, § 3º, da Constituição da República estendeu aos ...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 64326820084036100 SP

e circulação de medicamentos controlados. 3. Sendo a Saúde direito do cidadão, arts. 6º, 7º, IV e 196 da Constituição... e demais insumos, processos e tecnologias", § 1º, inciso I, do retratado artigo. 6. Plenamente legítima a disciplina normativa... indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federa...

Apelação Cível: AC 10701130419057001 MG

que estabelece a indexação pelo salário mínimo é nula nos termos do art. 7º , IV , da CF , art. 122 do CC e art. 51 , IV , do CDC... - MANUTENÇÃO. É vedada, pela Constituição Federal , a contratação de reajuste das prestações vinculado ao salário mínimo...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1643784 RJ 2016/0329254-0

a vinculação ao salário mínimo, porquanto vedado, para qualquer fim, pelo inciso IV do artigo 7º da CF/1988. 4. Nessa..., pelo inciso IV do artigo 7º da CF/1988. 4. Nessa hipótese, não obstante o recorrente ter interposto Recurso Extraordinário, é..., com base na alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1226888 CE 2017/0312083-0

, a Constituição Federal de 1988, ao tratar dos direitos sociais, em seu art. 7 º, inciso VI, assegura aos trabalhadores urbanos... Federal de 1988, ao tratar dos direitos sociais, em seu art. 7 º, inciso VI, assegura aos trabalhadores urbanos e rurais... financeiras anexas aos autos, os apelados já vinham percebendo o...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1189396 SP 2017/0268529-7

devidos a título de complementação. V. Exegese do artigo 7% inciso IV, da Constituição Federal, do artigo 19, parágrafo 1.... V. Exegese do artigo 7% inciso IV, da Constituição Federal, do artigo 19, parágrafo 1% inciso IV, da Lei Complementar... (arts. 192 e 193) e do art. 40, § 8% da Constituição Federal Vantagem de...

10155474520168260344 SP 1015547-45.2016.8.26.0344

- Necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana e da proteção ao salário (CF, artigos 1º, III, e 7º, IV... - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC, art. 85, § 11)....

2816920158260441 SP 0000281-69.2015.8.26.0441

- Necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana e da proteção ao salário (CF, artigos 1º, III, e 7º, IV... mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC, art. 85, § 11)....

10009755020178260053 SP 1000975-50.2017.8.26.0053

de Trabalho 1995/1996". Vigência expirada. Vinculação do reajuste ao salário mínimo que é vedada diante do art. 7º, IV, da CR... de equidistância salarial, previstas no artigo 4º, § 2º, da Lei Estadual 9.343/96 e na cláusula 4.17, do "Contrato Coletivo...

24220128060216 CE 0000002-42.2012.8.06.0216

MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 7º , IV C/C ART. 39 , § 3º , AMBOS DA CF/88 . INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 47... com valor inferior ao do salário-mínimo nacional, a teor do que dispõem os arts. 7º , inciso IX e art. 39 , § 3º... DESTE TJCE. PRECEDENTES STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar questão de or...

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