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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Inciso IV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988
RECURSO ESPECIAL: REsp 1680042 SP 2017/0146853-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.680.042 - SP (2017/0146853-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : BRADESCO SAÚDE S/A ADVOGADO : ALESSANDRA MARQUES MARTINI E OUTRO(S) - SP270825 RECORRIDO : FABIO LUCIO ORCINI ADVOGADOS : ALISON MONTOANI FONSECA - SP269160 ANDREZA RODRIGUES MACHADO DE QUEIROZ E OUTRO(S) - SP2...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11799620145100802

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N . º13.015/2014. ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DA PARTE RECORRENTE. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO POR OUTROS MEIOS. VÍCIO SANÁVEL. Não há ilegitimidade da parte para recorrer quando ocorre erro material na indicação do nome da recorrente, desde que possível a sua correta id...

Apelação Cível: AC 10414150025974001 MG

Ação de obrigação de fazer e cobrança - Município de Comercinho - reajuste de vencimento base - impossibilidade de interferência do Poder Judiciário - Enunciado 339, da Súmula do STF - ausência de ofensa aos art. 7º inciso IV e V, da Constituição da República - progressão na carreira - nível de escolaridade - descumpri...

: 21789240920178260000 SP 2178924-09.2017.8.26.0000

JUSTIÇA GRATUITA – Decisão que indefere o pedido formulado pela autora de assistência judiciária gratuita – Rendimentos tributáveis declarados no IRPF 2017/2016 – Valor da causa atribuído à demanda (R$ 8.531,72) que gera taxa judiciária de valor mínimo - A situação de hipossuficiência que o recorrente alega não restou...

Apelação: APL 3501120148050251

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. SALÁRIO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PAGAMENTO A MENOR. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO. VALOR INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO. EXCLUSÃO DA AJUDA DE CUSTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O recebimento de salário, nunca...

: 21703924620178260000 SP 2170392-46.2017.8.26.0000

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM SALÁRIO MÍNIMO – CÁLCULO QUE DEVE LEVAR EM CONTA O VALOR VIGENTE À DATA DO ARBITRAMENTO (ART. 7º, IV, DA CF/88), ACRESCIDO DA CORREÇÃO MONETÁRIA TAMBÉM DESDE ESTA DATA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, À TAXA DE ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1076833 RS 2017/0069504-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.076.833 - RS (2017/0069504-2) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : ANDEBRAZ MEGA POSTOS LTDA ADVOGADO : GUSTAVO CHIARANI E OUTRO(S) - RS044750 AGRAVADO : ORILDO ANTONIO SGARIONI - ESPÓLIO REPR. POR : ZÉLIA DAL PRA SGARIONI E OUTROS ADVOGADO : CLAIRE TAISA BASSO CECATTO - RS...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1053871 RJ 2017/0028180-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.053.871 - RJ (2017/0028180-7) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : CRR - CENTRO DE RECICLAGEM - RIO LTDA ADVOGADO : ROGÉRIO ALAYLTON D'ÂNGELO E OUTRO(S) - RJ058050 AGRAVADO : SIMONE OLIVEIRA DA COSTA ADVOGADO : PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA E OUTRO(S) - RJ015859 AGRAVO...

Apelação: APL 5624620138060184 CE 0000562-46.2013.8.06.0184

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 475, § 2º, CPC/1973. SÚMULA 491, STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO DA SERVIDORA PÚBLICA EM VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO, INDEPENDENTEMENTE DA CARGA DE TRABALHO CUMPRIDA. STF, SÚMULA VINCULANTE 16 E TJCE, SÚMULA 47. E...

Apelação: APL 5696287720008060001 CE 0569628-77.2000.8.06.0001

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE EQUIPARAÇÃO VENCIMENTAL FUNDAMENTADO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. READEQUAÇÃO DO JULGAMENTO JÁ PROMANADA PELA 4ª CÂMARA CÍVEL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E JULGADA PELO COLENDO STF. APLICAÇÃO DO ART. 543-B DO CPC/73. NOVO DEBATE DO INCONFORMISMO...

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