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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Inciso IV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 270062 SP 2012/0259057-8

por leis posteriores nem confrontava preceito constitucional, na época do acidente. - O art. 7º, inc. IV, da Constituição... havia sido revogado por leis posteriores nem confrontava preceito constitucional, na época do acidente. - O art. 7º, inc.... IV, da Constituição Federal veda apenas a pretensão de fazer, das ele...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1657547 SP 2017/0047739-3

aos artigos 7º, IV, V e XI da CF, bem como ao art. 4º e seus parágrafos da Lei n. 9.343/1996" (fl. 176), e que "o prazo... de salário-base, quantia inferior à equivalente 2,5 salários mínimos, como vem fazendo, sob pena de ofensa aos artigos 7º, IV, V... no art. 269, IV, do CPC. Os recorrentes argumentam que "não pode...

Apelação: APL 7110107820148020001 AL 0711010-78.2014.8.02.0001

. 7.º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA – AFASTADA; V) DA DESNATURAÇÃO DA FINALIDADE... FEDERAL - JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 73 DA LEI ESTADUAL...-82.2015.8.02.0000. APLICAÇÃO DO ART. 927, V, DO NCPC. IV) DA IMPOSSIBILIDADE DE SE ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1118867 PA 2017/0140649-0

da demonstração de causas modificativas, devendo, por força do art. 7°, IV da Constituição Federal ser convertido para... do autor. Conversão ao valor do salário mínimo vigente à época. Inteligência do art. 7°, IV da Constituição Federal. 1.2.3... da demonstração de causas modificativas, devendo, por força do art. 7°,...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1579575 SP 2016/0017351-5

, § 8° (redação dada pela EC 20/98), 5°, inciso XXXVI, 7°, incisos IV, V e XXVI, todos da Constituição Federal contida no V...° (redação dada pela EC 20/98), 5°, inciso XXXVI, 7°, incisos IV, V e XXVI, todos da Constituição Federal contida no V. Acórdão... 7.788/1989 e 7.830/1989, e aos arts. 5º, XXXVI, 7º, IV, V e XXV...

: 3634820165200000

estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo afrontar, ou não, o art. 7º, inciso IV, da Constituição... Federal de 1988, não se admite o presente incidente de uniformização de jurisprudência, porquanto interposto em desobediência ao que dispõe o art. 208, § 3º do Regimento Interno deste Regional....

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 721792 RS 2015/0132029-0

de execução, mas principalmente pela vedação constitucional, constante do art. 7°, inc. IV, da Constituição Federal..., constante do art. 7°, inc. IV, da Constituição Federal, que impede a vinculação do salário mínimo para qualquer fim..., fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Fede...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1533109 RS 2015/0112045-2

-se em direito de cunho social, previsto na Constituição Federal de 1988, previsto para trabalhadores urbanos e rurais: Art. 7o... noturno consubstancia-se em direito de cunho social, previsto na Constituição Federal de 1988, previsto para... ocupantes de cargo público o disposto no art. 7o, IV, VII, VIII, IX, XII, XII...

Apelação: APL 7168426320128020001 AL 0716842-63.2012.8.02.0001

DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º , IV , DA CARTA MAGNA C/C A SÚMULA... VINCULANTE Nº 04 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME O TEXTO CONSTITUCIONAL . INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO...

MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 4740 DF - DISTRITO FEDERAL 9942896-68.2012.1.00.0000

ao salário mínimo é proibida, nos termos da primeira parte da súmula vinculante nº 4/STF e do art. 7º , IV , da Constituição... da primeira parte da súmula vinculante nº 4/STF e do art. 7º , IV , da Constituição . Defende, assim, que o art. 7º... ao adicional de insalubridade, previsto no art. 7º , XXIII , da Constitu...

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