Inciso IV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

Tribunal Superior Eleitoral TSE: AREspEl XXXXX-40.2021.6.13.0308 SANTA VITÓRIA - MG XXXXX

RA 5/20 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600107–40.2021.6.13.0308 (PJe) – SANTA VITÓRIA – MINAS GERAIS Relator: Ministro Raul Araújo Agravante: Kenivon …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-70.2023.8.26.0541 Santa Fé do Sul

Recurso inominado. Direito Constitucional e Administrativo. Servidor Público. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Pretensão de que o adicional incida sobe o …
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Tribunal Superior do Trabalho TST: RRAg XXXXX-20.2018.5.12.0034

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE . LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . TRANSCENDÊNCIA. VÍNCULO DE EMPREGO. ATLETA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT 1 - Nos …
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-74.2018.5.18.0052

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. SALÁRIO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SALÁRIO …
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10: XXXXX-02.2023.5.10.0000

AÇÃO RESCISÓRIA. HIPÓTESE DO INCISO V DO ART. 966 DO CPC. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO CONTRATUAL AO INVÉS DE O SALÁRIO MÍNIMO. MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. INCISO …
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Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16: XXXXX-41.2020.5.16.0006

EMENTA: DIFERENÇAS SALARIAIS. CABIMENTO - O art. 7º, IV, da CF, garante o salário mínimo integral ao empregado, com vistas a atender suas necessidades básicas. Por sua vez, o inciso XIII, do mesmo …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-47.2017.8.19.0011 202300113990

Apelações Cíveis. Direitos Administrativo e Constitucional. Contratação temporária. Autorização constitucional. Regime jurídico específico que não se confunde com o estatutário ou com o celetista. …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-70.2021.4.03.6182 SP

E M E N T A   TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MULTA ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-25.2021.8.26.0053 São Paulo

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. APOSENTADORIA. Pretensão da autora de impor ao requerido a aplicação das condições previstas na Lei Estadual n° 10.393/1970, em sua redação …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-09.2022.8.16.0167 Terra Rica

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 70 DA …
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