Art. 7, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1012880-85.2016.8.26.0506 SP 1012880-85.2016.8.26.0506

salários mínimos, vigentes à época do sinistro, sob pena de se violar o previsto no artigo 7°, IV, da Constituição...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10701120320562003 MG

por expressa disposição constitucional (CF - art. 7º, IV), descaracterizado, por consequência, os efeitos da mora....

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0004024-80.2018.8.12.0018 MS 0004024-80.2018.8.12.0018

como parâmetro, sem vinculação para fins de atualização monetária, não havendo falar em ofensa ao art. 7º, IV, da Constituição... DO CASO E DE FORMA PROPORCIONAL À PENA CORPÓREA – ALEGAÇÃO DE …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação / Remessa Necessária : APL 0000680-28.2013.8.17.0180 PE

ao salário mínimo nacional, estando prevista no art. 7º , IV , da Constituição Federal . 3 - O Supremo Tribunal Federal... dos quinquênios em homenagem aos direitos adquiridos assegurados no art. …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação / Remessa Necessária : APL 0000508-86.2013.8.17.0180 PE

mínimo nacional, estando prevista no art. 7º , IV , da Constituição Federal . 3 - O Supremo Tribunal Federal - STF, aprovou... em homenagem aos direitos adquiridos assegurados no art. 5º, inc. …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0000317-70.2015.8.17.0180 PE

ou inativo, inferior ao salário mínimo nacional, estando prevista no art. 7º , IV , da Constituição Federal . 3 - O Supremo... art. 7º , IV , da Constituição Federal . 3 - O Supremo Tribunal Federal

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 80-31.2012.5.15.0153

afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito.... CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Nos termos do art. 7º, IV, da Constituição Federal, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 49-88.2012.5.15.0095

- DIFERENÇAS - INDEXAÇÃO A MÚLTIPLOS DO SALÁRIO-MÍNIMO. 1. O art. 7º, IV, da Constituição Federal veda a utilização do salário... coletiva de trabalho ou em dissídio coletivo. 3. Acrescente-se que …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 945-70.2017.5.14.0003

afronta o artigo 7º, IV, da Constituição Federal, só incorrendo em vulneração desse preceito constitucional a fixação.... ARQUITETO. PISO SALARIAL. LEI Nº 4.956-A/1966. O art. 7º, IV, da CF impõe …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 0721788-10.2014.8.02.0001 AL 0721788-10.2014.8.02.0001

º SALÁRIO. REJEITADAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF E A NORMA INSCULPIDA NOS ARTIGOS 2º E 7º..., DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. II – DA IMPOSSIBILIDADE DE REPERCUSSÃO DO …