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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Inciso IV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988
LEI Nº 13.473, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.

o Programa de Dispêndios Globais de que trata o art. 10, caput, inciso VI, e para os Estados, o Distrito Federal... ao disposto no caput, bem como à vedação contida no inciso VI do caput do art. 167 da Constituição , a descentralização... e da Seguridade Social; e V - anexo do Orçamento de Investimento a que se refere...

LEI Nº 13.473, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.

, caput, inciso VI, e para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Art. 3o As prioridades e as metas... em programas de financiamento, nos termos da alínea “c” do inciso I do caput do art. 159 e no § 1o do art. 239 da Constituição... de Investimento a que se refere o inciso II do § 5o do art. 165 da Constituiçã...

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 95, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 95, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.

LEI Nº 13.080, DE 2 DE JANEIRO DE 2015.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.

Mensagem nº 371, de 17 de agosto de 2012.

“Da forma como redigido, o dispositivo poderia autorizar a indexação de despesas públicas se houvesse estimativa de impacto orçamentário-financeiro.”

Lei nº 5819 de 07 de novembro de 2003

INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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