Inciso IV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 95, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
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Lei nº 5819 de 07 de novembro de 2003

INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003.

Altera a Lei no 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática…
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Lei no 10.707, de 30 de julho de 2003.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2004 e dá outras providências.
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Decreto nº 2.777 de 14 de janeiro de 1994

Concede adiantamento de vencimentos, salários, soldos, proventos e pensões aos servidores públicos, ativos e inativos, e aos pensionistas do IAPSEB.
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Medida Provisória no 63, de 1º de junho de 1989.

Altera a legislação de custeio da Previdência Social e dá outras providências.
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Lei nº 11.318, de 5 de julho de 2006.

Altera a Lei no 10.933 , de 11 de agosto de 2004 , que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007.
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Lei nº 2005 de 19 de junho de 1992

INCORPORA AOS VENCIMENTOS OS ABONOS CONCEDIDOS AO PESSOAL CIVIL E MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS…
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Lei nº 2010 de 25 de janeiro de 2008

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:…
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Lei nº 5750 de 21 de dezembro de 2001

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, CRIA O QUADRO ESPECIAL DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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