Art. 7, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

Reclamação trabalhista de reconhecimento de vínculo de emprego c/c férias, verbas rescisórias, horas extras e demais direitos trabalhistas

podem ser suprimidas, sendo tal direito resguardado na Constituição Federal , pelo artigo 7º , inciso XVII, e na CLT... dias , segundo aviso prévio devido nos termos do art. 7º , XXI da Constituição

Recurso Extraordinário (Revisional FGTS)

no Art. 492 da CLT, que perdurou até a vigência da Constituição Federal de 1988, momento em que o FGTS passou a ser... a Constituição Federal em seu Art. 7º, III. Tal fundo de garantia também é …
Iuris Opportuna, Estudante de Direito
há 3 meses

Petição inicial Empregada Doméstica

com o inciso X do Artigo 5º da Constituição Federal de 1988, a honra e a imagem da pessoa são invioláveis, o que assume maior... do artigo 7º e inciso XXXVI do artigo 5º, ambos da CF/88, de modo …

[Modelo] Ação de cobrança de seguro Dpvat

DPVAT E ADMISSIVEL, EIS QUE NAO OCORRE QUALQUER OFENSA A LEI Nº 6.205/75 E AO INCISO IV DO ART. 7º DA CONSTITUICAO... com a lei federal, 6.194, em seu art. 3, inciso II, determina o pagamento de …

Modelo de Inicial - Acidente de Trabalho

expressamente ressalvada pela Constituição da República de 1988 (art. 7º, inciso XXVIII), trafegam pela teoria do risco... a responsabilidade do empregador, art. 7º, inc. XXVIII, da Constituição Fed…

Agravo de Instrumento - Alimentos da Filha em Ação de Divórcio

as mesmas previstas no texto constitucional, no seu art. 7º, inciso IV, e definidas como “necessidades vitais básicas” aquelas..., genitora da menor xxx , residente e domiciliada no mesmo endereço …

Reclamação trabalhista

a seu patrimônio jurídico, consubstanciando-se direito adquirido de acordo com o inciso IV do art. 7º e inciso XXXVI do art... de FGTS, de acordo com § 1º do art. 18 da lei 8036/90 c/c art. 7º, I, …

Modelo de Reclamação Trabalhista pelo Rito Sumaríssimo (Verbas Trabalhistas).

-se os dias trabalhados, consubstanciando-se direito adquirido de acordo com o inciso IV do art. 7º e inciso XXXVI do art. 5º... , parágrafo único , da CLT e art. 7º , XVII da CF/88 .   Sendo assim, …

[Modelo] Reclamação Trabalhista por Amputação de Membro c/c Reparação por Dano

extrapatrimoniais, prevendo o art. 5°, inciso X, da Constituição Federal, a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem... os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 …

[Modelo] Revisional do FGTS - Recurso Extraordinário

, “a” e “b”, da Constituição Federal/1988 e Artigo 321 do Regimento Interno do STF, requerendo seja o recurso admitido... “a” da Constituição Federal de 1988: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Fe…