Inciso IV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
Erico Motta, Advogado
há 7 dias

Ação de Cobrança de Adicional Noturno com Pedido de Tutela Antecipada - Policial Civil

Exmo. Sr. Juiz de Direito do__ Juizado Especial Cível desta Comarca. ....., brasileiro, Perito Criminal, Masp nº ....nascido em ...., portador da C.I nº ...., inscrito no CPF sob o nº ...., residente…
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Marco Aurelio, Advogado
há 16 dias

Reclamação Trabalhista,horasextras, InsalubridadeCâmara Fria, VerbasRescisórias,Férias,13°,FGTS+40%, danos morais,Acúmulo de Função

AO EX. (A). SR. (A). DR (A). JUÍZ (A). TRABALHISTA DA _____ VARA DO TRABALHO DE MUNICIPIO - UF Processo: [NOME], brasileiro, [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx,…
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[Modelo] Petição Trabalhista

AO JUÍZO DA __VARA DO TRABALHO DE CIDADE-UF Nome completo, brasileiro, estado civil, profissão, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º 000.000.000-00 , portador da cédula identidade RG n.
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[Modelo] Réplica à Contestação em Ação de Fixação de Alimentos c/c Pedido de Alimentos Provisórios

Ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Família da Comarca de Cabo Frio. Segredo de Justiça Fixação de Alimentos c/c Pedido de Alimentos Provisórios e Apreciação dos Efeitos da Tutela Antecipada Autos nº…
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Arlisson Salim, Advogado
ano passado

Correção de saldo fgts

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) (Juízo competente para julgar a demanda ajuizada) AUTOR(A) , nacionalidade, estado civil (informar se for o caso de união estável), profissão, portador(a) do documento de…
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Recurso Especial - Empréstimo bancário vinculado a pensões ou aposentadoria do INSS.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... (TJ...) Procedimento Comum Cível n. ....... NOME COMPLETO , devidamente qualificado neste processo, vem…
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Embargos de Declaração

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) PRESIDENTE DA .... TURMA DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA .... REGIÃO (espaço 10 a 15 linhas) ... (nome da parte em negrito) , já qualificada nos autos em…
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Transação penal posse ou uso de drogas - Declaração incidental de inconstitucionalidade -

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE __________, Proc. nº ________________ RITTA LEE DE ORLEANS E BRAGANÇA, já devidamente qualificada nos autos da…
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Modelo: Recurso Ordinário Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA __ VARA DO TRABALHO DE __________ /SP Processo nº XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX , já qualificada nos autos da ação em epígrafe, que move em face da…
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[Modelo] Recurso de Agravo de Instrumento Contra Decisão Interlocutória de Indeferimento de Justiça Gratuita com Pedido de Efeito Suspensivo Ativo

Ao Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro-RJ. competente por distribuição Segredo de Justiça Reconhecimento e Dissolução de…
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