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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2017
Inciso IV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988
Confira o valor do piso das domésticas no RS

de direito, o salário mínimo previsto no inciso IV do art. 7.º da Constituição Federal . Art. 3º – Esta Lei não se aplica... a que se refere o inciso V do art. 7.º da Constituição Federal , por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22.... Art. 1º – O piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7.º ...

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fixados neste Decreto não substituem, para quaisquer fins de direito, o salário mínimo previsto no inciso IV do art. 7º.... 87, inciso V, da Constituição Estadual, tendo em vista a Lei nº 18.766 de 1º de maio de 2016, bem como o contido no... e Serviços Industriais, correspondentes aos Grandes Grupos 7 e 8 da Classifi...

Pagamento de horas extras deve ser baseado na remuneração total do servidor, entende TJGO

O Município de Itumbiara foi condenado a efetuar o pagamento da diferença das horas suplementares devidas à Analice Divina de Oliveira, com base no total da remuneração salarial, que deve levar em

TRT-15 divulga novas súmulas sobre adicional de insalubridade e outros temas

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