Art. 7, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

STJ:Não é cabível ação anulatória para discutir prova nova ou erro de fato em sentença transitada em julgado

como referência para a atualização da pensão, a sentença contrariou o artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal e a Súmula... Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal. Coisa ju​​lgada O relator …

Horas extras e adicional de insalubridade não podem integrar salário mínimo, decide TRT-4

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Plenário do Supremo julga listas de ADIs do ministro Gilmar Mendes

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ADVOGADO DIGITAL
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Análise da noção de trabalho decente em seus aspectos conceitual, terminológico e legal

no art. 7º, IV da Constituição Federal de 1988 (CF/88), dentre os quais moradia, alimentação, educação, saúde, lazer..., a Constituição Federal de 1988, Lei Maior do país, cita expressamente a …
Espaço Vital
há 8 meses

Entram em vigor 12 novas súmulas e uma tese jurídica prevalecente do TRT-RS

a seus empregados, por afronta ao art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, e art. 468 da CLT. Precedentes: 3ª Turma, 0021452... RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. A multa …
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da Previdência, é preciso que o governo assuma o que está escrito no artigo 7º, inciso IV da Constituição Federal. O texto prevê... omissa desde 1988, e o Executivo está deitado em berço …