Inciso IV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

Recurso - TRT01 - Ação Base de Cálculo - Atord - contra Sunrise Eventos, Transportes e Locacao de Banheiros Quimicos

Fls.: 2 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2016/2017 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: /2016 DATA DE REGISTRO NO MTE: 28/11/2016 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: /2016 NÚMERO DO PROCESSO: 462 DATA DO PROTOCOLO:…
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Contestação - TJCE - Ação Adicional de Insalubridade - Procedimento Comum Cível - contra Prefeitura Municipal de Quixelo

EGRÉGIO JUÍZO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU/CE CONTESTAÇÃO PROC. Nº: MUNICÍPIO DE QUIXELO , nos autos do processo supra identificado, vem, com o devido respeito à presença de Vossa…
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Petição Inicial - TJAM - Ação Intimação da Parte - Apelação Cível - de Município de Coari

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE COARI/AM. , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus…
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Petição Inicial - TRT15 - Ação Excelentíssimo(A) Senhor(A) Doutor(A) Juiz(A) da ___A Vara do Trabalho da Comarca de Jaú / Sp - Atord - contra Raizen Energia e GR Serviços e Alimentação

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA ___a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE JAÚ / SP, Requer que todas as intimações e/ou notificações do Reclamante sejam expedidas em nome de R E C L A…
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Contestação - TJSP - Ação Obrigações - Procedimento Comum Cível - contra Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista - SP e Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO LIMPO PAULISTA, ESTADO DE SÃO PAULO. Autos do Processo nº: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA , por seu Procurador…
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Apelação - TJSP - Ação Acidente de Trânsito - Procedimento Comum Cível - contra Clarear Transporte e Turismo e Nobre Seguradora do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DA JUIZ DE DIREITO DA 02a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE JACAREÍ - ESTADO DE SÃO PAULO, AUTOS DO PROCESSO Nº. Acidente de Trânsito CLAREAR TRANSPORTE E TURISMO LTDA.,…
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Contestação - TJSP - Ação Adicional de Periculosidade - Apelação Cível - contra Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO LIMPO PAULISTA, ESTADO DE SÃO PAULO. Autos do Processo nº: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA , por seu Procurador…
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Contestação - TJSP - Ação Acidente de Trânsito - Procedimento Comum Cível - contra Clarear Transporte e Turismo e Nobre Seguradora do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 02a VARA CIVEL DA COMARCA DE JACAREÍ - SP Processo n.º. CLAREAR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o…
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Recurso - TRT01 - Ação Administração Pública - Atord - contra Caixa Economica Federal

Fls.: 2 a EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 48 VARA DO TRABALHO - RIO DE JANEIRO Processo nº Reclamada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Cód. Expediente : /2016 A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , por seu…
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Recurso - TJAL - Ação Processo e Procedimento - Apelação Cível - de Estado de Alagoas contra Sindicato do Fisco do Estado de Alagoas Sindifisco AL

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA 16a VARA CÍVEL DA CAPITAL / FAZENDA ESTADUAL Nº do Processo: Requerente: Sindicato do Fisco do Estado de Alagoas Sindifisco Al Requerido: Estado de Alagoas…
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