Art. 137 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 137. Aplicam-se os motivos de impedimento e suspeição aos juízes de todos os tribunais. O juiz que violar o dever de abstenção, ou não se declarar suspeito, poderá ser recusado por qualquer das partes (art. 304).

Andamento do Processo n. 0009011-88.2004.8.19.0202 - 26/03/2018 do TJRJ

Proc. 0009011-88.2004.8.19.0202 (2004.202.009035-8) - ATEMIO VALOES SILVA (Adv (s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X CLASSE A HABITACIONAL S/C LTDA Despacho: O pedido de Desconsideração da…

Página 660 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Março de 2018

Inventário Proc. 0003204-53.2005.8.19.0202 (2005.202.003137-0) - ALDA DO VALE MARCELLINO (Adv(s). Dr(a). MARISE LESSA DO VALE (OAB/RJ-131892) X Falecido: ALDA DE JESUS MIRANDA DO VALE, Herdeiro:…

Página 334 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 31 de Outubro de 2017

015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047024-29.2017.8.19.0000 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : PET no AREsp 800434 MS 2015/0270038-6

PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 800.434 - MS (2015/0270038-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA REQUERENTE : CARLOS HENRIQUE BARBOSA ALVES ADVOGADOS : MÁRCIO RICARDO GARDIANO RODRIGUES - …

Página 314 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

FONSECA NETO (OAB 270628/SP), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP) Processo 1021503-61.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Dever de Informação - Pedro Marcal Oliveira Neto - Renova Companhia…

Página 3032 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Processo 0000307-93.2011.8.26.0704 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo -Cohab/SP - Sirley Franco Ferreira - Vistos.Uma vez que decorreu o…

Página 965 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

mil reais), e ambas as rés foram condenadas a arcar com o pagamento, em solidariedade.Assim, não há falar em condenação de cada uma das rés ao pagamento de indenização no valor de dez mil reais, o…

Página 2195 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

164312/SP) Processo 1000468-38.2015.8.26.0125 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - Pedro Dirceu Ortolani - VIVO Telefonica Brasil S/A - 1. Diante da satisfação do débito, julgo…

Página 2301 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

valor de R$ 8.000,00 corrigida pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.Diante do princípio da sucumbência, condeno…

Página 2688 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

integral, quanto porque ainda remanescerão recebimentos por outros meios de pagamento), além de que se trata de medida menos drástica do que o embargo das atividades ou a penhora na boca do caixa.