Art. 351 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 351 - Os infratores dos dispositivos do presente Capítulo incorrerão na multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros, segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.
Parágrafo único - São competentes para impor penalidades as autoridades de primeira instância incumbidas da fiscalização dos preceitos constantes do presente Capítulo.

Andamento do Processo n. 1.436.601 - Agravo em Recurso Especial - 27/05/2020 do STJ

, a parte agravante aponta violação dos arts. 1o., 13, c e 15 da Lei Federal 2.800/1956, 343, c, e 351 da CLT, que lhe...Andamento do Processo n. 1.436.601 - Agravo em Recurso Especial - 27/05/2020 …

Página 2205 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2020

, a parte agravante aponta violação dos arts. 1o ., 13, c e 15 da Lei Federal 2.800 /1956, 343, c, e 351 da CLT , que lhe... conferem a competência para fiscalizar o exercício da profissão de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 13146220115010027

(ões): - violação do(s) artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis... vigência da Lei n.º 13.467/2017 (acórdão regional publicado em 7/12/2017). Sem …

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 00106397820195180101 GO 0010639-78.2019.5.18.0101

ao alcance do infrator para cumprir a lei (art. 5º da Lei 7.855/89); IV- extensão da infração (arts. 75 e 351 da CLT...); V- situação econômico-financeiro do infrator (art. 5º da lei

Página 3068 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 6 de Abril de 2020

em consideração o grau de complexidade da demanda e os critérios estabelecidos no artigo 791-A, § 2º, da CLT, atualizado monetariamente, observando-se o critério fixado na Lei número 6.899/81, a…

Página 3069 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 6 de Abril de 2020

por cento) da diferença entre o valor da causa e o valor bruto da condenação atualizado até a data do ajuizamento da ação, atualizado monetariamente, observando-se o critério fixado na Lei número…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00208566420175040741

o recurso de revista no item. Na forma do artigo 896, parágrafo 1-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, não se recebe recurso... FARACO (RS - 33818) 2. FERNANDA FRAGA DISKIN (RS - 103881) O …

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 : ROT 00008688320175090655 PR

, inclusive, o E. TRT/PR editou a súmula 71, in verbis : TRABALHO EM DESRESPEITO AO DESCANSO SEMANAL DO ART. 67 DA CLT... trabalhistas. Portanto, declaro a inconstitucionalidade parcial do art. …

Andamento do Processo n. 5019587-04.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 17/03/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5019587-04.2018.4.03.6100 RELATOR:Gab. Vice Presidência APELANTE:GOEMACONSULTORIA,INDUSTRIAE COMERCIO LTDA Advogado do(a)APELANTE:LUIS HENRIQUE FAVRET- SP196503-A…

Página 84 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Março de 2020

Decido. O recurso não merece admissão. Comefeito, o acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assimdecidiu: "A competência para a fiscalização de empresas, pelo Conselho Regional de…