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26 de março de 2019
Artigo 351 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 351 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 351 - Os infratores dos dispositivos do presente Capítulo incorrerão na multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros, segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.

Parágrafo único - São competentes para impor penalidades as autoridades de primeira instância incumbidas da fiscalização dos preceitos constantes do presente Capítulo.

Pg. 119. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 01/03/2019

Pg. 119. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 01/03/2019 argumentando, dentre..., modificativos e impeditivos, o Código de Processo Civil determina, nos artigos 350 e 351 - preceptivos aplicáveis ao processo... trabalhista por força do artigo 769 da CLT -, que a parte autora deverá ser ouvi...

Inteiro Teor. DENÚNCIA: DEN 997678

. Todas as atribuições estabelecidas no decreto-lei n.º 5.452, de 1 de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - referentes... ambos sujeitos às penalidades previstas em lei (Art. 351 do Decreto-Lei 5452/43, Lei 6.205/75 e Lei 6.986/82... n.º 5.452, de 1 de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trab...

Andamento do Processo n. 1000321-59.2016.5.02.0201 - RO - 22/02/2019 do TRT-2

que pode acarretar na vida do trabalhador. Nesse sentido, cabe o emprego por analogia do art. 351, 1, do Código do Trabalho... Português, conforme autorizado pelo art. 8º da CLT. Tal artigo define a "justa causa" não apenas como um evento grave... de emprego: "Artigo 351.º Noção de justa causa de despedimento 1 - Cons...

Andamento do Processo n. 1000321-59.2016.5.02.0201 - RO - 22/02/2019 do TRT-2

consequências que pode acarretar na vida do trabalhador. Nesse sentido, cabe o emprego por analogia do art. 351, 1, do Código... do Trabalho Português, conforme autorizado pelo art. 8º da CLT. Tal artigo define a "justa causa" não apenas como um evento... da relação de emprego: "Artigo 351.º Noção de justa causa de de...

Andamento do Processo n. 1002039-16.2017.5.02.0053 - RO - 22/02/2019 do TRT-2

consequências que pode acarretar na vida do trabalhador. Nesse sentido, cabe o emprego por analogia do art. 351, 1..., do Código do Trabalho Português, conforme autorizado pelo art. 8º da CLT. Tal artigo define a "justa causa" não apenas... ao trabalho da mulher, até a vigência da Lei 13.467, em 11.11.2017, estava ...

Andamento do Processo n. 1002039-16.2017.5.02.0053 - RO - 22/02/2019 do TRT-2

acarretar na vida do trabalhador. Nesse sentido, cabe o emprego por analogia do art. 351, 1, do Código do Trabalho... foi distribuída em 09/11/2017, data anterior à da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), inaplicável o art. 791... recolhidas com atenção aos critérios fixados na Súmula 368 do TST, no Provimento...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 8746920165170181

do Trabalho deve observar a situação econômico-financeiro do infrator (art. 5º da lei 7.855/89). O mérito... (arts. 75 e 351 da CLT); III- meios ao alcance do infrator para cumprir a lei (art. 5º da Lei 7.855/89); IV...- extensão da infração (arts. 75 e 351 da CLT); V- situação econômico-financeiro do infrator (...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 17996620165070012

E JURISPRUDÊNCIA ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários...: "HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇAO. TROCA DE UNIFORME. APLICAÇAO DE MAQUIAGEM. ART. 4º DA CONSOLIDAÇAO DAS LEIS... (Lei 13.467/2017). Destarte, nas ações propostas anteriormente, subsiste...

Andamento do Processo n. 0021425-69.2018.5.04.0211 - RTOrd - 19/12/2018 do TRT-4

do foro de domicílio do trabalhador, em detrimento da regra prevista no art. 351 da CLT. Cita Enunciado da 1ª Jornada...Andamento do Processo n. 0021425-69.2018.5.04.0211 - RTOrd - 19/12/2018 do TRT-4 Processo RTOrd- 0021425... RODRIGUES - SORVETERIA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação DECISÃO E...

Pg. 5546. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 19/12/2018

do trabalhador, em detrimento da regra prevista no art. 351 da CLT. Cita Enunciado da 1ª Jornada de Direito Material e Processual... MAIS . Assinatura TORRES, 18 de Dezembro de 2018 RUI FERREIRA DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Sentença Processo RTAlç- 0021467...Pg. 5546. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalh...

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