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22 de maio de 2019
Artigo 351 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 351 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 351 - Os infratores dos dispositivos do presente Capítulo incorrerão na multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros, segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.

Parágrafo único - São competentes para impor penalidades as autoridades de primeira instância incumbidas da fiscalização dos preceitos constantes do presente Capítulo.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 46263320154036106 SP

/81 e art. 1º do Decreto-lei 201 /67 (fls. 02/05). - É devida a sanção administrativa aplicada à municipalidade...-se no Decreto 85.877/81, que regulamenta a Lei 2.800 /56. Argumenta que decisões do STJ e do TRF4 já decidiram... em sentido da desnecessidade do profissional químico, reconhecendo o TRF4 a ilegal...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 195102320184039999 SP

art. 25 da Lei 2.800 /56 c/c os arts. 347 e 351 da Consolidação das Leis do Trabalho . 7. O art. 85 , § 2º , do CPC...-se com o disposto no art. 334 , do Decreto-Lei 5.452 /43, e nos arts. 1º e 2º do Decreto 85.877/81, verifica.... 2º , § 5º , da Lei 6.830 /80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional . ...

Inteiro Teor. 10004582320185020055 SP

do valor do principal. A Lei 8177/91, artigo 39, não é inconstitucional, todavia, o fator dela dependente... da Lei 8.177/91 e definiu o IPCA-E como fator de correção do crédito trabalhista. Por ocasião do julgamento dos Embargos... em nos honorários advocatícios sucumbenciais, através da dicção do artigo 6º: Ar...

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp 1342043 SP 2018/0199944-7

de multa, quais sejam, os artigos 1º , 13, 'c' e 15, da Lei 2.800 ⁄56 e artigos 343 , 'c' e 351 , da CLT - Decreto-Lei 5452... Profissionais - art. 1º da Lei 6.839 ⁄80 - vincula-se à atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços..., o critério legal de obrigatoriedade de registro nos Conselhos Profis...

Andamento do Processo n. 1000458-23.2018.5.02.0055 - RO - 13/05/2019 do TRT-2

do principal. A Lei 8177/91, artigo 39, não é inconstitucional, todavia, o fator dela dependente, qual seja, a TR... DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI ..., declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, da expressão "equival...

Andamento do Processo n. 1000458-23.2018.5.02.0055 - RO - 13/05/2019 do TRT-2

, provocando, por ausência de correção monetária, redução do valor do principal. A Lei 8177/91, artigo 39, não é... SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09...: "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2004. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉB...

Andamento do Processo n. 1000778-53.2018.5.02.0385 - ROPS - 26/04/2019 do TRT-2

o emprego por analogia do art. 351, 1, do Código do Trabalho Português, conforme autorizado pelo art. 8º da CLT... inviável a aplicação do princípio da continuidade da relação de emprego: "Artigo 351.º Noção de justa causa...-se o trabalhador a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, nos termos ...

Andamento do Processo n. 1000778-53.2018.5.02.0385 - ROPS - 26/04/2019 do TRT-2

do art. 351, 1, do Código do Trabalho Português, conforme autorizado pelo art. 8º da CLT. Tal artigo define a "justa causa... do princípio da continuidade da relação de emprego: "Artigo 351.º Noção de justa causa de despedimento 1 - Constitui justa...Andamento do Processo n. 1000778-53.2018.5.02.0385 - ROPS - 26/04/20...

Pg. 25816. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/04/2019

do trabalhador. Nesse sentido, cabe o emprego por analogia do art. 351 , 1 , do Código do Trabalho Português, conforme... autorizado pelo art. 8º da CLT . Tal artigo define a "justa causa" não apenas como um evento grave, mas sim como um evento...Pg. 25816. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 ...

Pg. 25821. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/04/2019

. 351, 1, do Código do Trabalho Português, conforme autorizado pelo art. 8º da CLT. Tal artigo define a "justa causa" não... em conta as graves consequências que pode acarretar na vida do trabalhador. Nesse sentido, cabe o emprego por analogia do art... do princípio da continuidade da relação de emprego: "Artigo 351.º ...

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