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18 de abril de 2019
Artigo 351 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 351 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 351 - Os infratores dos dispositivos do presente Capítulo incorrerão na multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros, segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.

Parágrafo único - São competentes para impor penalidades as autoridades de primeira instância incumbidas da fiscalização dos preceitos constantes do presente Capítulo.

Andamento do Processo n. 1000884-75.2017.5.02.0053 - RO - 15/04/2019 do TRT-2

da nova lei. Nesse sentido é o art. 6º da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST que dispõe que: "Na Justiça do Trabalho... do art. 351, 1, do Código do Trabalho Português, conforme autorizado pelo art. 8º da CLT. Tal artigo define a "justa causa... de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017). Nas ações propostas anter...

Andamento do Processo n. 1000884-75.2017.5.02.0053 - RO - 15/04/2019 do TRT-2

por analogia do art. 351, 1, do Código do Trabalho Português, conforme autorizado pelo art. 8º da CLT. Tal artigo define... propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art.... 14 da Lei 5.584/1970 e das Súmulas 219 e 329 do TST, confor...

Andamento do Processo n. 1000884-75.2017.5.02.0053 - RO - 15/04/2019 do TRT-2

, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei 5.584/1970 e das Súmulas 219 e 329 do TST, conforme o art. 6º da Instrução... processos ajuizados sob a vigência da nova lei. Nesse sentido é o art. 6º da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST...). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14...

Inteiro Teor. 8177920175200004

1 - Pág. 108 "); e dias 01, 03, 04, 10, 13, 14, 20 e 21 de maio de 2015 (ID. " 88c13d1 - Pág. 110 "); 6..., que o obreiro não gozava do repouso do art. 4º , inciso II , da Lei 5.811 /1972, como também que a companhia... e de folgas asseguradas pela Lei 5.811 /1972 e acordos coletivos de trabalho, uma vez que o ...

Pg. 119. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 01/03/2019

Pg. 119. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 01/03/2019 argumentando, dentre..., modificativos e impeditivos, o Código de Processo Civil determina, nos artigos 350 e 351 - preceptivos aplicáveis ao processo... trabalhista por força do artigo 769 da CLT -, que a parte autora deverá ser ouvi...

Inteiro Teor. DENÚNCIA: DEN 997678

. Todas as atribuições estabelecidas no decreto-lei n.º 5.452, de 1 de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - referentes... ambos sujeitos às penalidades previstas em lei (Art. 351 do Decreto-Lei 5452/43, Lei 6.205/75 e Lei 6.986/82... n.º 5.452, de 1 de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trab...

Andamento do Processo n. 1000321-59.2016.5.02.0201 - RO - 22/02/2019 do TRT-2

que pode acarretar na vida do trabalhador. Nesse sentido, cabe o emprego por analogia do art. 351, 1, do Código do Trabalho... Português, conforme autorizado pelo art. 8º da CLT. Tal artigo define a "justa causa" não apenas como um evento grave... de emprego: "Artigo 351.º Noção de justa causa de despedimento 1 - Cons...

Andamento do Processo n. 1000321-59.2016.5.02.0201 - RO - 22/02/2019 do TRT-2

consequências que pode acarretar na vida do trabalhador. Nesse sentido, cabe o emprego por analogia do art. 351, 1, do Código... do Trabalho Português, conforme autorizado pelo art. 8º da CLT. Tal artigo define a "justa causa" não apenas como um evento... da relação de emprego: "Artigo 351.º Noção de justa causa de de...

Andamento do Processo n. 1002039-16.2017.5.02.0053 - RO - 22/02/2019 do TRT-2

consequências que pode acarretar na vida do trabalhador. Nesse sentido, cabe o emprego por analogia do art. 351, 1..., do Código do Trabalho Português, conforme autorizado pelo art. 8º da CLT. Tal artigo define a "justa causa" não apenas... ao trabalho da mulher, até a vigência da Lei 13.467, em 11.11.2017, estava ...

Andamento do Processo n. 1002039-16.2017.5.02.0053 - RO - 22/02/2019 do TRT-2

acarretar na vida do trabalhador. Nesse sentido, cabe o emprego por analogia do art. 351, 1, do Código do Trabalho... foi distribuída em 09/11/2017, data anterior à da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), inaplicável o art. 791... recolhidas com atenção aos critérios fixados na Súmula 368 do TST, no Provimento...

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