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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2019
Artigo 351 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
RECURSO DE REVISTA: RR 1228220125040025

da decisão regional, conforme exigido pelo art. 896 da CLT. Com efeito, os artigos 348 e 351 da CLT disciplinam assuntos... as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/70, aplicada ao processo do trabalho, consoante o art. 2º, § 2º... DE TRABALHO. A previsão da multa do art. 477, §8º, da CLT , destina-se às...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 88275820174039999 SP

do inadimplente, no tocante à anuidade de 2012. - A CDA de fl. 14 funda-se nos artigos 25 da Lei 2.800/56, 330, 333... cobradas sob o título de anuidades - Outrossim, a entidade de classe curvou-se ao limite estabelecido pelo artigo 8º da Lei..., 341 e 351 da CLT e na Resolução 927/70 do Conselho Federal de Quím...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1342043 SP 2018/0199944-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.342.043 - SP (2018/0199944-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA IV REGIAO ADVOGADO : EDMILSON JOSÉ DA SILVA E OUTRO(S) - SP120154 AGRAVADO : M W A COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO : CARLOS ALBERTO REDIGOLO NOVAES E OUTRO(S) - S...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 36679420034036102 SP

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. CDA. REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE PRESENTES. ILEGITIMIDADE DE PARTE AFASTADA. MUNICIPALIDADE. TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL À POPULAÇÃO. NECESSIDADE DE PROFISSIONAL DA ÁREA DE QUÍMICA PARA ATUAR COMO RESPONSÁVEL T...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 28068120114036182 SP

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - APELO INOVADOR : NÃO CONHECIMENTO - CONSELHO DE QUÍMICA - CDA VÁLIDA - MULTA POR OBSTAR A REALIZAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO - DISSOCIADO O DEBATE MERITÓRIO A RESPEITO DO ENQUADRAMENTO (OU NÃO) À ATIVIDADE EMPRESARIAL AO RAMO DA QUÍMICA - MULTA MORATÓRIA DE 20% LEGÍTIMA - LEGALIDADE DA SELIC - IMPR...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50182848920184040000 5018284-89.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por WAGNER AGUIAR DA ROSA em face da decisão que, na execução fiscal que lhe move o CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 5ª REGIAO - CRQ/RS, foi assim proferida (evento 22 do processo de origem): Defiro o benefício da gratuidade de justiça, mas exclusivamente para fins de suspens...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 262220184039999 SP

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. OPERADOR DE REFINARIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PRIVATIVA DE QUÍMICO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. MULTA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O cerne da questão debatida nos autos diz respeito ao cabimento da...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50095668020174047100 RS 5009566-80.2017.4.04.7100

Trata-se de execução fiscal movida pelo Conselho Regional de Química da 5ª Região, para cobrança de multa administrativa com base nos artigos 25 e 27 da Lei n. 2.800/56, c/c artigos 343 e 351 da antiga CLT. Não estão em cobrança anuidades devidas ao CRQ. A controvérsia, portanto, não é de natureza tributária, de forma ...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 250658320154036100 SP

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CRQ. REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA. PRODUÇÃO DE EMBUTIDOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. NULIDADE 1. Não se sujeita a empresa que fabrica embutidos à fiscalização do CRQ, porque dissociada a respectiva atividade básica do exercício profissional na área de ...

REO - Remessa Ex Offício: REO 8003855420124058200

Administrativo. Remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido para, confirmando a tutela antecipada, condenar o réu a emitir o comprovante de aceitação de habilitação da responsável técnica indicada pela autora, sem ressalvas quanto ao salário e carga horária atuais da profissional Rosemeire Aparecida Div...

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