Artigo 52 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

Andamento do Processo n. 0024897-85.2020.5.24.0006 - ATSum - 15/01/2021 do TRT-24

ou jurídica a teor do artigo 52 do Código Civil/02, que lhe imponha dor moral à sua personalidade ou imagem. Para ser... indenizado (artigo 927 do Código Civil/02) o autor deve comprovar a presença …

Página 133 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 15 de Janeiro de 2021

na lesão de caráter não pecuniária, praticada em face de pessoa física ou jurídica a teor do artigo 52 do Código Civil/02..., que lhe imponha dor moral à sua personalidade ou imagem. Para ser …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1042110-46.2014.8.26.0506 SP 1042110-46.2014.8.26.0506

- ME Apeladas : as mesmas Comarca : Ribeirão Preto (10ª Vara Cível) Juiz : Alexandre Gonzaga Baptista dos Santos VOTO N.º... como base de cálculo o percentual de 10% sobre o valor da condenação, …

Andamento do Processo n. 202011300113 - Procedimento Comum - 14/01/2021 do TJSE

E DANOS MORAIS, EVIDENCIANDO ART. 52 CC E SÚMULA 227 STJ. EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO, A PARTE REQUERENTE REQUER A BAIXA...: 9444-SE REQUERIDO : ITAQUA INDUSTRIA E COMERCIO DECISÃO....: PROCESSO

Página 311 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 14 de Janeiro de 2021

INFORMAÇÕES CONSTANTES NA MÍDIA ANEXADA, COMO DEMONSTRAÇÃO DE EMBALAGEM, CÓDIGO DE BARRAS, TESTEMUNHA, ETIQUETA, FOTOS... DA AQUISIÇÃO DO PRODUTO FOI 24/10/2019. PEDE ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS DA …

Página 1667 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Janeiro de 2021

dos direitos da personalidade da pessoa jurídica, disciplinada na legislação infraconstitucional no art. 52 do Código... lei 13.467/2017, in verbis: Art. 223-A. Aplicam-se à reparação de danos de …

Página 1668 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Janeiro de 2021

passível de sofrer o dano moral, conforme estipulação contida no artigo 52 do Código Civil e entendimento sedimentado no... no processo do trabalho por força da Lei 13.467/17, são devidos nos …

Página 1673 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Janeiro de 2021

infraconstitucional no art. 52 do Código Civil e pacificada na jurisprudência, consoante o entendimento da Súmula 227 do STJ... passível de sofrer o dano moral, conforme estipulação contida no artig…

TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000395-06.2020.5.12.0010 • 1ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

legais o art. 135 do Código Tributário Nacional e o art. 28 da Lei 8.078 /90, ambos utilizados de forma analógica no... jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105 , de 16 de março de …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0050263-87.2020.8.06.0100 CE 0050263-87.2020.8.06.0100

CIVIL. ÔNUS DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. ART. 52 DO CC/02... da lei processual civil (REsp 886.178/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, …