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22 de abril de 2018
Artigo 52 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 52 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

Andamento do Processo n. 0003147-61.2013.8.10.0022 - Procedimento de Conhecimento - 20/04/2018 do TJMA

da Educação (art. 26, II, Decreto n.º 7690, de 02 de março de 2012, substituído pelo art. 28, II, Decreto n.º 9005, de 14... como sua renovação, periodicamente, para que continue a funcionar, conforme teor do art. 13 do Decreto n.º 5.773, de 09... de setembro de 2003, publicada no D.O.U, em 02/10/2003, vedando-se novo...

Andamento do Processo n. 0001943-40.2014.8.26.0300 - Apelação - 20/04/2018 do TJSP

E DOCUMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS - JUROS AUSÊNCIA DE LIMITE PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULAS VINCULANTE 10 DO S..., POR MAIORIA, A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º, CAPUT, DA MP 2.170-36/2001, SUPERANDO LONGA CONTROVÉRSIA A RESPEITO... ANUALIZADA CONTRATADA EM PATAMAR DIVERSO DA PROJEÇÃO DOS JUROS MENS...

Andamento do Processo n. 3000802-66.2013.8.26.0300 - Apelação - 20/04/2018 do TJSP

, AINDA QUE SE TRATE DE RELAÇÃO DE CONSUMO (ORIENTAÇÃO 5 DO RESP 1.061.530/RS, SÚMULA 381 DO S.T.J., ARTIGO 1013 NOVO C... -JUROS AUSÊNCIA DE LIMITE PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULAS VINCULANTE 10 DO S.T.F. E 382 DO S... DO ARTIGO 5º, CAPUT, DA MP 2.170-36/2001, SUPERANDO LONGA CONTROVÉRSIA A RESPEITO ...

Andamento do Processo n. 0025784-86.2017.5.24.0002 - RTOrd - 20/04/2018 do TRT-24

de caráter não pecuniária, praticada em face de pessoa física ou jurídica a teor do artigo 52 do Código Civil/02..., que lhe imponha dor moral à sua personalidade ou imagem. Para ser indenizado (artigo 927 do Código Civil/02) o autor deve... do Código Civil/02, bem como eventuais fatos modificativos, extintivos ou imp...

Pg. 7318. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2018

, entendo ser admissível à espécie, haja vista ter o artigo 52 , do Código Civil estabelecido que, no que couber, aplica..., datada de 08 de janeiro de 2016, não lhe foi entregue previamente, mas sim em momento muito posterior ao devido..., urge a presença de três (03) pressupostos para que alguém seja responsabilizado...

Pg. 697. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/04/2018

de; ROSENVALD, Nelson. Direito Civil - Teoria Geral. 6.ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 161) Verifica... jurídicas no que couber (art. 52, CC).Dano moral decorre de angústia, desassossego, desapontamento, temor, insegurança etc...-se impedido de exercer qualquer atividade a ele correlata.- O Código Civil exig...

Pg. 2616. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2018

BÁSICOS PREVALÊNCIA, CASO INFORMADA ARTIGOS 52, INC. II, DO C.D.C.; 354, DO C.C. E CIRCULAR BACEN 2.936, DE 14... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Edilson Daros (OAB... (ORIENTAÇÃO 5 DO RESP 1.061.530/RS, SÚMULA 381 DO S.T.J., ARTIGO 1013 NO...

Pg. 2620. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2018

: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R... - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/20...

Pg. 1509. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 20/04/2018

, praticada em face de pessoa física ou jurídica a teor do artigo 52 do Código Civil/02, que lhe imponha dor moral à... sua personalidade ou imagem. Para ser indenizado (artigo 927 do Código Civil/02) o autor deve comprovar a presença dos seguintes... a comprovação dos excludentes do ilícito, elencados nos incisos I e ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 134415720034036100 SP

(CTN, art. 151, inc. VI; Lei 1.006/93, art. 1º; Lei 9.779/99, art. 11; Lei 9.430/96, art. 74); iii) ao cumprimento... dos requisitos da Lei 9.964/00 (art. 5º, inc. II); e, iiii) à inexistência de inadimplemento perante o apelado... a inclusão do seu nome no cadastro de devedores do INSS, conforme previsto ...

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