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23 de novembro de 2017
Artigo 52 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 52 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

Andamento do Processo n. 1002163-06.2017.8.26.0659 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/11/2017 do TJSP

naturais. Embora o art. 52 do Código Civil tenha estendido às pessoas jurídicas a tutela dos direitos da personalidade... a de que o valor da indenização deve ser proporcional ao valor do dano (art. 944 do Código Civil ). A indenização não se mede..., como nos casos dos art. 940 do Código Civil e art. 42 , parágrafo ú...

Pg. 1660. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/11/2017

da lesão provocada em seu nome (artigo 52 do Código Civil ). Isso posto, provada a inscrição indevida no cadastro... Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 , caput, da lei 9.099 /95. Decido. Presentes os pressupostos processuais...

Pg. 1346. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/11/2017

contrário. 5. Em observância ao art. 373 do Código de Processo Civil, deveria o réu fazer prova quanto à existência de fato... os requisitos exigidos pelo artigo 186 do Código Civil, quais sejam: ação ou omissão voluntária; dano sofrido; o nexo..., consoante o art. 52 do CC, somado à Súmula 227 do STF, não emerge d...

Pg. 4246. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

. Embora o art. 52 do Código Civil tenha estendido às pessoas jurídicas a tutela dos direitos da personalidade próprios... da indenização deve ser proporcional ao valor do dano (art. 944 do Código Civil ). A indenização não se mede pelo grau... dos art. 940 do Código Civil e art. 42 , parágrafo único , do Código de Def...

Pg. 606. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/11/2017

ordinárias de experiências; A vulnerabilidade, por sua vez, é inerente à condição do consumidor de sujeitar-se às condições de contratação impostas unilateralmente pelo contratado, ou seja, é

Inteiro Teor. : 20170110326264 DF 0031314-09.2011.8.07.0001

verdadeiro truísmo que os pressupostos da responsabilidade civil, de acordo com o estampado nos artigos 186 e 927 do Código..., nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil, e se não o faz suas teses não podem ser tidas como verdadeiras.6... da Lei 8.178/91, cujo conteúdo é o seguinte: "Art. 5° - A parti...

Inteiro Teor. : 10009956720138260704 SP 1000995-67.2013.8.26.0704

, observando-se os critérios estabelecidos no art. 210 , da Lei 9.279 /96. Recurso provido para majorar o valor... uso da marca da autora. Quantum que se apurará em execução nos termos do art. 210 , I a III , da Lei 9279 /96. Dano... Comentários ao Novo Código de Processo Civil , De acordo com as alterações da Le...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1146556 MS 2017/0190809-5

, do Código Civil de 2002, e 5º, incisos IV, IX, X, art. 220 e seus parágrafos , da Constituição da República, ao asseverar... , § 2º , 128 , 219 , 460 , 535 , II , CPC de 1973, 186 , 188 , I , e 944 , do Código Civil de 2002 , sendo aplicável.... 396 E 410 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMUL...

Pg. 1786. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

POR DANOS MORAIS, A MARCA, SEGUNDO APLICAÇÃO DO ART. 52 DO CÓDIGO CIVIL, DEVE SER PROTEGIDA. EVIDENTEMENTE QUE A MARCA ACABA... DISPOSTO NO ART. 1.020, DO CÓDIGO CIVIL, “OS ADMINISTRADORES SÃO OBRIGADOS A PRESTAR AOS SÓCIOS CONTAS JUSTIFICADAS...: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO...

Pg. 2404. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

( CÓDIGO CIVIL ARTIGO 402 )- ADEQUAÇÃO RECONHECIDA DO VÍNCULO - PRINCIPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL... DA PERSONALIDADE - ARTIGO 52 DO CÓDIGO CIVIL E SUMULA 227 DO STJ NEXO CAUSAL PROVA DA CULPA E RESPONSABILIDADE PELA SITUAÇÃO...’ E ‘VICIO DO SERVIÇO’ RISCO DA ATIVIDADE ARTIGO 927 § ÚNICO DO CÓDIG...

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