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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2018
Artigo 52 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 52 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

Inteiro Teor. 7016418020188070001 DF 0701641-80.2018.8.07.0001

entendido o art. 52 do Código Civil (dispositivo que não existia no Código anterior), que manda aplicar às pessoas jurídicas..., sendo dispõe o art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil. [...] Em resumo, cabe ao prudente arbítrio do julgador e à..., cujo valor fixo em 10% (dez por cento) do valor da obrigação de pa...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10334377920178260564 SP 1033437-79.2017.8.26.0564

de Justiça) e hoje positivado no artigo 52 do Código Civil . No dizer de Sérgio Cavalieri Filho , “a pessoa jurídica... a Súmula n. 410 do STJ, que exigia a intimação pessoal do devedor, diante do que dispõe o novo Código de Processo Civil . No... na pessoa do devedor” ( Curso de Direito Processual Civil, vol. III, 47...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10913049820168260100 SP 1091304-98.2016.8.26.0100

porque, conforme dispõe o art. 52 do Código Civil , "Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber , a proteção dos direitos... de Processo Civil e legislação processual em vigor”, Saraiva, 44ª edição, nota ao artigo 20 do CPC). E também, confira... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000816121 ACÓRDÃO Vistos, rela...

Andamento do Processo n. 1029706-75.2017.8.26.0564 - Apelação - 18/10/2018 do TJSP

A DIGNIDADE LIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE ARTIGO 52 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 227 DO STJ INSUFICIÊNCIA... RESPONSABILIDADE DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ARTIGOS 186 , 187 E 927 DO CÓDIGO CIVIL LIMITAÇÃO PELA PRÁTICA DOS ATOS VINCULADOS AO SERVIÇO... QUE PRESTA ‘FATO DO SERVIÇO’ E ‘VÍCIO DO SERVIÇO’ ARTI...

Andamento do Processo n. 9000354-56.2018.8.21.0008 - 18/10/2018 do TJRS

INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. FORODECANOAS- POSTOUNILASALLE 52, INC. VII, C.C. O ART. 53 , 1º , DA LEI 9.099 /95....NEM É DE SE ARGUMENTAR QUE A EFETIVAÇÃO DA PENHORA PRÉVIA NÃO É MENCIONADA NO ART. 52 QUE TRATA DA EXECUÇÃO DOS TÍTULOS... DO INCIDENTE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DEGARANTIADOJUÍZO.NECESSIDADE DECORRENT...

Pg. 3429. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2018

regra que agora consta do art. 52 do novo Código Civil . Conforme entendimento consolidado na jurisprudência, a pessoa... mais, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Pela... de substituição da tristeza pela alegria... (Direito Civil, volume II, 17...

Pg. 291. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/10/2018

. Inteligência do artigo 52 do Código Civil brasileiro e do enunciado de 227 da súmula de jurisprudência do Superior..., na forma do artigo 1.019 , inciso II , do Código de Processo Civil de 2015 , facultando-lhe a apresentação de resposta...Pg. 291. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro ...

Pg. 855. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2018

, conforme expressa previsão do art. 52 do CC , não se olvidando, ainda, o teor da Súmula 227 do STJ estabelecendo... comcunho acusatório, sob pena de incorrer-se emabuso de direito, figura disciplinada no art. 187 do Código Civil dispondo...Pg. 855. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de ...

Pg. 22264. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/10/2018

havido violação ao art. 535 , ao art. 159 do CC de 1916 (Art. 186 do atual Código Civil ), dos Artigos 52 , 113 , 187... e 422 do atual Código Civil e do Artigo 333 , I , do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. É importante pontuar...Pg. 22264. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Regiã...

Pg. 117. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/10/2018

Pg. 117. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/10/2018 52, INC. VII, C.C. O ART.... 53 , 1º , DA LEI 9.099 /95.NEM É DE SE ARGUMENTAR QUE A EFETIVAÇÃO DA PENHORA PRÉVIA NÃO É MENCIONADA NO ART. 52.... INAPLICABILIDADE DO ART. 525 DO CPC NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, POR FORÇA...

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