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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 52 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 52 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

Pg. 138. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 20/04/2017

(arts. 54 e 55), em primeiro grau de jurisdição. Deve ser indeferido, pois, o pedido de devolução de honorários contratuais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). No tocante ao dano moral, sabe-se

Pg. 830. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

(art. 52 do CC/02 e Súmula 227 do C. STJ). 4. Mesmo nas hipóteses em que se pugna a compensação de danos morais... ou outras situações aptas a ocasionar lesões à sua honra objetiva, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 333 , inciso I , do Código de Processo Civil ..... 927 , parágrafo único , do Código Civil , as ...

Apelação: APL 16029044 PR 1602904-4 (Acórdão)

em razão do acidente, hipótese que atrai a incidência do art. 779 do Código Civil : TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL ... do dano moral à pessoa jurídica, admitida nos termos do art. 52 do CC/02 e da Súmula 227 do STJ, depende... DE IMPROCEDÊNCIA. LIBERAÇÃO DA CARGA PELO MOTORISTA PARA EVITAR O TOMBAMENTO DO VEÍ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10000946920158260077 SP 1000094-69.2015.8.26.0077

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000252367 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000094-69.2015.8.26.0077, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10109929120158260320 SP 1010992-91.2015.8.26.0320

, nos termos do art. 129 da Lei 9.279 /96. A violação também restou demonstrada documentalmente a fls. 41/55 e 118/124... , da Lei 9.279 /1996 ( LPI ). A despeito do registro sem direito a uso exclusivo da palavra 'extra', as marcas nominativas... ela conhecida no mercado, que integra, segundo a aplicação do art. 52...

Andamento do Processo n. 0000885-89.2015.8.17.0470 do dia 12/04/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00090 Processo Nº: 0000885-89.2015.8.17.0470 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: CERAMICA CAMPO ALEGRE LTDA Advogado: PE025382 - PEDRO CORREIA OLIVEIRA FILHO Réu:

Pg. 950. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/04/2017

se este modo de agir, em verdadeiro coagir ao consumidor, conduta totalmente contrário ao direito consumerista" (TJPE - Ag 386271-3 - 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma - Rel. Des. Humberto

Inteiro Teor. Apelação: APL 10141900320148260020 SP 1014190-03.2014.8.26.0020

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 37.ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Registro: 2017.0000249396 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

Inteiro Teor. Apelação: APL 33745420118260417 SP 0003374-54.2011.8.26.0417

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000255278 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0003374-54.2011.8.26.0417, da Comarca de Paraguaçu Paulista,

Andamento do Processo n. 0028933-05.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 11/04/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0028933-05.2015.8.10.0001 (310002015) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO SUMÁRIO AUTOR: RTNC WAY COMERCIO DE ALIMENTOS ADVOGADO: GUILHERME PADUA LAUANDE ( OAB 9806-MA )

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