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22 de junho de 2017
Artigo 52 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 52 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

Andamento do Processo n. 0001018-70.2016.5.23.0021 - RTOrd - 13/06/2017 do TRT-23

52 do novo Código Civil, estabelece, in verbis: Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos... o processo, como os que se encontram nos artigos 77 e 80 do Novo Código de Processo Civil. No presente caso, considero... e imprescritível e o FGTS, cuja prescrição é trintenária (Súmula 362 do TST...

Apelação: APL 10061167320158260068 SP 1006116-73.2015.8.26.0068

- Artigos 186 a 188 do Código Civil - Limitação da extensão dos direitos da personalidade - Artigo 52 do Código Civil... reconhecimento – Artigo 458 do CPC/73 – Observância de requisito essencial que atende o art. 93, IX, da Constituição... do juiz na apreciação das provas – Artigo 371 do CPC/73 - Obrigação de fundame...

Pg. 96. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/06/2017

que tal possibilidade de reparação se encontra hoje positivada no artigo 52 do novo Código Civil, dispositivo legal... códigos: WW070096 e WW085184. Neste contexto, realizadas diversas transações no período compreendido entre os dias 14/17... de páginas 52/54. Válido dizer que não se mostrava desprovida de razoabilida...

Andamento do Processo n. 0117188-04.2013.8.20.0106 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - 09/06/2017 do TJRN

sofrer dano moral". No mesmo sentido, vejamos o que dispõe o art. 52 do Código Civil: Art. 52. Aplica-se às pessoas... decisão de fl. 34. Juntou procuração e documentos às fls. 52/66. A impugnação veio às fls. 71/72. Audiência preliminar à fl... pecuniária deve refletir mais o segundo aspecto da indenização (sanção ci...

Andamento do Processo n. 0004317-53.2014.8.17.0470 do dia 09/06/2017 do DJPE

previsão expressa no Código Civil quanto à responsabilidade civil pelo fato do serviço, conforme preceituado no art. 931... pedagógica, não podendo, por isso, ser estabelecida de forma irrisória. 3. Na forma do artigo 944 do Código Civil..., ao mesmo tempo em que extingo o presente feito nos termos do artigo 487, inci...

Pg. 950. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/06/2017

o assunto considerando que "a pessoa jurídica pode sofrer dano moral". De sua vez, o art. 52 do Código Civil preceitua..., por isso, ser estabelecida de forma irrisória. 3. Na forma do artigo 944 do Código Civil, a reparação mede-se pela extensão... ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. APLICAÇÃO DA REGRA DO A...

Pg. 260. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 09/06/2017

das pessoas naturais, nos termos do artigo 52 do Código Civil. Dentre esses direitos conferidos às pessoas jurídicas... os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos doa art. 487, I, do novo Código de Processo Civil...% (dez por cento) do valor da causa, devidamente corrigido, com fulcro...

Pg. 313. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 09/06/2017

pode sofrer dano moral". No mesmo sentido, vejamos o que dispõe o art. 52 do Código Civil: Art. 52. Aplica-se às... prevista no artigo 38, inciso I da Lei 9.278/2009-RN. As demais obrigações sucumbenciais da parte autora ficaram suspensas...Pg. 313. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN ...

Inteiro Teor. : RTOrd 3585020175210004

na lesão de caráter não pecuniária, praticada em face de pessoa física ou jurídica a teor do artigo 52 do Código Civil/02..., que lhe imponha dor moral à sua personalidade ou imagem. Para ser indenizado (artigo 927 do Código Civil/02) o autor deve... do Código Civil/02, bem como eventuais fatos modificativos, extintiv...

Inteiro Teor. : RTOrd 3784120175210004

em face de pessoa física ou jurídica a teor do artigo 52 do Código Civil/02, que lhe imponha dor moral à sua personalidade... ou imagem. Para ser indenizado (artigo 927 do Código Civil/02) o autor deve comprovar a presença dos seguintes... a comprovação dos excludentes do ilícito, elencados nos incisos I e II do artig...

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