Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Artigo 52 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 52 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10840533420138260100 SP 1084053-34.2013.8.26.0100

pelo art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor” ou, “com esteio na norma do art. 413 do Código Civil, a redução... que se aplica ao caso concreto o § 4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil de 1973. RECURSO DA EUROCRAFT... guerreada, proferida na forma do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10479150028732001 MG

quando da lesão à sua honra objetiva ou outros atributos em semelhança, "no que couber", com as pessoais naturais, a teor do art. 52... do Código Civil. - Descumprida a decisão que concedeu a tutela antecipada, incidem as astreintes. - O termo inicial... de internet na prestação de serviços se sujeita ao artigo 14 do ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10031311620178260407 SP 1003131-16.2017.8.26.0407

a violação ao Código de Defesa do Consumidor, mencionando o art. 51, inc. IV e §1º; art. 52 e, art. 37, §1º, todos dessa... hipótese dentre aquelas previstas no art. 1.012, §1º, do novo Código de Processo Civil. 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... Civil, bem como do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10208298320178260003 SP 1020829-83.2017.8.26.0003

% AO ANO. ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, REVOGADO PELA EC 40/2003. APLICABILIDADE CONDICIONADA À EDIÇAO DE LEI... prevista na Lei de Usura (Dec. 22.626/33) Súmulas 596 e 648 do STF, esta última convertida na Súmula vinculante 7... 1.061.530/RS, afetado à Segunda Seção da referida Corte Superior, com bas...

Pg. 1245. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/12/2018

do quantum indenizatório.(FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Direito Civil - Teoria Geral. 6.ed. Rio de Janeiro..., seja das pessoas naturais, seja das pessoas jurídicas no que couber (art. 52, CC).Dano moral decorre de angústia, desassossego... constitucional, para que o dano, ainda que exclusivamente mo...

Pg. 4915. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/12/2018

ao artigo 52 do Código Civil, que prevê a aplicação da proteção dos direitos da personalidade às pessoas jurídicas... corroborado pelo disposto no artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal que prevê os direitos da personalidade e se coaduna... configurada a responsabilidade civil. II - Uma vez negativado indevidame...

Pg. 8078. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/12/2018

objetiva e do seu bom nome comercial, em estrita observância ao que prevê o artigo 52 do Código Civil, que dispõe serem... S/A , com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR inexistente o débito... de valor R$ 2.867,34, vencido em 21/06/2018 e inscrito na data de 10/08/20...

Pg. 730. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/12/2018

em seu artigo 52, à protege. Vejamos: Art. 52 - “Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos... JUDICIAL Informa a requerida que se encontra em recuperação judicial. Como é sabido, nos termos do art. 59 da Lei 11.101... e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observad...

Pg. 3. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2018

(art. 52 do CC/02 e Súmula 227 do C. STJ). 4. Mesmo nas hipóteses em que se pugna a compensação de danos morais... fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, bem... do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e hono...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10459337720178260100 SP 1045933-77.2017.8.26.0100

da extensão dos direitos da personalidade como refere o artigo 52 do Código Civil e Sumula 227 do STJ, não bastando... da personalidade como explicita a regra do artigo 52 do Código Civil e Sumula 227 do STJ, pelo que, não comprovada a ocorrência desses... que, pela condição da autora e sendo limitada a extensão dos d...

×