Artigo 52 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

Página 426 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2024

do art. 99, § 2º, do C.P.C. - Magistrado(a) Campos Mello - Advs: Rita Borges dos Santos (OAB: XXXXX/SP) - Jonathan Camilo Saragossa (OAB: XXXXX/SP) - Douglas Ribeiro Neves (OAB: XXXXX/SP) - Heidi…
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Página 2040 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2024

191, bem como retifique os valores a serem transferidos, tendo em vista que, somados, ultrapassam o valor depositado a fls. 156/157. - ADV: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB XXXXX/SP),…
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Página 95 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 29 de Maio de 2024

Comarca Da Capital - Juízo De Vitória Vitória - 8ª Vara Cível Intimações Intimação - Diário ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 8ª Vara Cível Rua…
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Página 7025 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Maio de 2024

Destaco não haver exigência de exaurimento da via administrativa para o ajuizamento da ação, tendo em vista que tal imposição ameaça a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição, nos…
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Página 7029 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Maio de 2024

52 DO CC/02. PROTEÇÃO DE SUA PERSONALIDADE, NO QUE COUBER. HONRA OBJETIVA. LESÃO A SUA VALORAÇÃO SOCIAL. BOM NOME, CREDIBILIDADE E REPUTAÇÃO. PROVA. INDISPENSABILIDADE. 1. Ação de indenização de…
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Página 3457 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Maio de 2024

A autora pleiteia indenização por lucros cessantes, argumentando que poderia ter auferido lucro com o regular desenvolvimento da atividade, vez que “o valor do Diesel, nos postos, está a R$ 8,49…
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Página 3460 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Maio de 2024

Na mesma linha, o Ministro Ari Pargendler, relator do REsp 253.068, consignou que não são devidos lucros cessantes à empresa que não chegou a iniciar suas atividades, senão vejamos: “O recurso…
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Página 3462 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Maio de 2024

É fato que o contrato verbal dificulta a análise do que ficou pactuado, porquanto seu conteúdo fica restrito aos contratantes, dependendo, portanto, da boa-fé para seu efetivo cumprimento. No caso…
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 7003586-87.2021.8.22.0005 - Disponibilizado em 29/05/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7003586-87.2021.8.22.0005 POLO ATIVO DIMAM AGROPECAS DISTRIBUIDORA LTDA DOMINUS QUIMICA LTDA POLO PASSIVO MAPFRE SEGUROS ADVOGADO(A/S) ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA |…

Intimação do processo N. 0825524-07.2023.8.10.0001 - 29/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0825524-07.2023.8.10.0001 POLO PASSIVO RAFAEL AGOSTINELLI MENDES ADVOGADO(A/S) RAFAEL AGOSTINELLI MENDES | 209974/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/05/2024…