Art. 136 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 136. Quando dois ou mais juízes forem parentes, consangüíneos ou afins, em linha reta e no segundo grau na linha colateral, o primeiro, que conhecer da causa no tribunal, impede que o outro participe do julgamento; caso em que o segundo se escusará, remetendo o processo ao seu substituto legal.

Página 1603 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

débito cobrado. As alegações dos requeridos a respeito do cumprimento da obrigação ou do excesso do valor da multa refogem ao âmbito deste incidente e devem ser objeto de questionamento nos autos dos…

Página 561 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017

aos cartórios de Registro de Imóveis.Por fim, será analisado o pedido de localização de bens, por meio do sistema INFOJUD. Requeira o interessado o que de direito em termos de prosseguimento. SERVIRÁ…

Página 562 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017

Código de Processo Civil bem esclarece que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. (“§ 1oO pedido de desconsideração da personalidade…

Página 714 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS ALBERTO PUPO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0213/2017 Processo 0000759-86.2017.8.26.0286 (processo principal 1007750-95.2016.8.26.0286) - Cumprimento de…

Página 973 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017

(págs. 62/64), observando que o CNPJ 07.315.108/0001-12 consta com sendo de Rodrigo Machado Sanches. - ADV: RENATO RIMOLI MARTINS RIBEIRO (OAB 327142/SP), MARCIA PALERMO MARQUES (OAB 80644/RS),…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01156600620128190038 RIO DE JANEIRO MESQUITA VARA CIVEL

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0115660-06.2012.8.19.0038 Apelantes: LUIZ VITOR ARAGAO MADEIRA COIMBRA E MUNICÍPIO DE MESQUITA Apelados: OS…

Página 209 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 26 de Outubro de 2017

NORONHA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. HOMOLOGO os cálculos de ID 2a0f32e, por estarem de acordo com a lei e o julgado,…

Página 212 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 26 de Outubro de 2017

IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, nos moldes da fundamentação supra que integra este desfecho. A Reclamada fica, ainda, obrigada a efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias, no prazo de…

Página 218 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 26 de Outubro de 2017

penhorado(s) para o depósito judicial, solicitando, se for o caso, auxílio ao leiloeiro oficial deste Regional; 5. Restando infrutífero a consulta RENAJUD, oficie-se à Receita Federal, em busca das…

Página 228 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 26 de Outubro de 2017

VALOR DO DÉBITO OU GARANTIR A EXECUÇÃO, ATRAVÉS DE DEPÓSITO JUDICIAL, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), sob pena de bloqueio. Decorrido o prazo legal sem pagamento ou garantia do juízo,…