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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Artigo 136 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 136 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 136. Quando dois ou mais juízes forem parentes, consangüíneos ou afins, em linha reta e no segundo grau na linha colateral, o primeiro, que conhecer da causa no tribunal, impede que o outro participe do julgamento; caso em que o segundo se escusará, remetendo o processo ao seu substituto legal.

Pg. 1603. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

débito cobrado. As alegações dos requeridos a respeito do cumprimento da obrigação ou do excesso do valor da multa refogem ao âmbito deste incidente e devem ser objeto de questionamento nos autos dos

Pg. 561. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

aos cartórios de Registro de Imóveis.Por fim, será analisado o pedido de localização de bens, por meio do sistema INFOJUD. Requeira o interessado o que de direito em termos de prosseguimento. SERVIRÁ

Pg. 562. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

Código de Processo Civil bem esclarece que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. (“§ 1oO pedido de desconsideração da personalidade

Pg. 714. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS ALBERTO PUPO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0213/2017 Processo 0000759-86.2017.8.26.0286 (processo principal 1007750-95.2016.8.26.0286) - Cumprimento de

Pg. 973. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

(págs. 62/64), observando que o CNPJ 07.315.108/0001-12 consta com sendo de Rodrigo Machado Sanches. - ADV: RENATO RIMOLI MARTINS RIBEIRO (OAB 327142/SP), MARCIA PALERMO MARQUES (OAB 80644/RS),

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1156600620128190038 RIO DE JANEIRO MESQUITA VARA CIVEL

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0115660-06.2012.8.19.0038 Apelantes: LUIZ VITOR ARAGAO MADEIRA COIMBRA E MUNICÍPIO DE MESQUITA Apelados: OS

Pg. 209. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 26/10/2017

NORONHA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. HOMOLOGO os cálculos de ID 2a0f32e, por estarem de acordo com a lei e o julgado,

Pg. 212. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 26/10/2017

IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, nos moldes da fundamentação supra que integra este desfecho. A Reclamada fica, ainda, obrigada a efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias, no prazo de

Pg. 218. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 26/10/2017

penhorado(s) para o depósito judicial, solicitando, se for o caso, auxílio ao leiloeiro oficial deste Regional; 5. Restando infrutífero a consulta RENAJUD, oficie-se à Receita Federal, em busca das

Pg. 228. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 26/10/2017

VALOR DO DÉBITO OU GARANTIR A EXECUÇÃO, ATRAVÉS DE DEPÓSITO JUDICIAL, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), sob pena de bloqueio. Decorrido o prazo legal sem pagamento ou garantia do juízo,

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