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Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 51 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1155134 SP 2017/0207111-3

, do Código Civil, e aos arts. 14, 51, III, § 3º, IV, art. 39, V, do Código de Direito do Consumidor. Sustenta, em síntese... recurso especial, o recorrente aponta violação dos arts. 186, 944, 927, do Código Civil, e aos arts. 14, 51, III, § 3º, IV... BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 12/11/2014). Ant...

Apelação Cível: AC 20170134509 RN

DA SUA INSCRIÇÃO PERANTE O REGISTRO COMPETENTE (ART. 51 , § 3.º , DO CC ). BAIXA, ADEMAIS, QUE NÃO SE CONSTITUI EM FATO... IMPEDITIVO AO LANÇAMENTO DO TRIBUTO (ART. 27, § 6.º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N.º 1.634/2016). FIRMA COM SITUAÇÃO ATIVA..., nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 360662 RS 2013/0195625-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 360.662 - RS (2013/0195625-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGRAVADO : D'SOUZA & SILVA TRANSPORTES LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS - SE...

Apelação Cível: AC 20160183846 RN

. ENCERRAMENTO DA EMPRESA QUE SÓ OCORRE COM O CANCELAMENTO DA SUA INSCRIÇÃO PERANTE O REGISTRO COMPETENTE (ART. 51 , § 3.º , DO CC..., que fica fazendo parte integrante deste acórdão. 3ª Câmara Cível Apelante: Município de Mossoró. Apelado: Expansão... ). BAIXA, ADEMAIS, QUE NÃO SE CONSTITUI EM FATO IMPEDITIVO AO LANÇA...

Apelação Cível: AC 20160180297 RN

DA EMPRESA QUE SÓ OCORRE COM O CANCELAMENTO DA SUA INSCRIÇÃO PERANTE O REGISTRO COMPETENTE (ART. 51, § 3.º, DO CC). FIRMA... IMPEDITIVO AO LANÇAMENTO DO TRIBUTO (ART. 9.º, § 4.º, DA LC N.º 123/2006 E ART. 27, § 6.º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N.º 1.634..., que fica fazendo parte integrante deste acórdão. 3ª Câmara Cív...

Apelação Cível: AC 20160192412 RN

DA SUA INSCRIÇÃO PERANTE O REGISTRO COMPETENTE (ART. 51, § 3.º, DO CC). BAIXA, ADEMAIS, QUE NÃO SE CONSTITUI EM FATO... IMPEDITIVO AO LANÇAMENTO DO TRIBUTO (ART. 27, § 6.º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N.º 1.634/2016). PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO..., que fica fazendo parte integrante deste acórdão. 3ª Câmara Cível Apelante:...

Apelação Cível: AC 20160192144 RN

. ENCERRAMENTO DA EMPRESA QUE SÓ OCORRE COM O CANCELAMENTO DA SUA INSCRIÇÃO PERANTE O REGISTRO COMPETENTE (ART. 51, § 3.º..., que fica fazendo parte integrante deste acórdão. 3ª Câmara Cível Apelante: Município de Mossoró. Apelado: Ferreira..., DO CC). BAIXA, ADEMAIS, QUE NÃO SE CONSTITUI EM FATO IMPEDITIVO AO LANÇAMEN...

Apelação Cível: AC 20160188547 RN

. ENCERRAMENTO DA ASSOCIAÇÃO QUE SÓ OCORRE COM O CANCELAMENTO DA SUA INSCRIÇÃO PERANTE O REGISTRO COMPETENTE (ART. 51, § 3.º, DO CC...). BAIXA, ADEMAIS, QUE NÃO SE CONSTITUI EM FATO IMPEDITIVO AO LANÇAMENTO DO TRIBUTO (ART. 9.º, § 4.º, DA LC N.º 123/2006... E ART. 27, § 6.º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N.º 1.634/2016). ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1683722 SP 2017/0158151-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.683.722 - SP (2017/0158151-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : NEUZA FORNAZIERO LORENTE ADVOGADO : RODRIGO FORNAZIERO CAMPILLO LORENTE - SP278437 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL INTERES. : DEF COM/ E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSAO À REGRA ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1169960 RS 2017/0223215-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.960 - RS (2017/0223215-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVADO : IS IMPORTADORA EXPORTADORA E TRANSPORTE LTDA AGRAVADO : ADEMIR OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUT...

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