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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 51 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
RECURSO ESPECIAL: REsp 1705071 MA 2017/0273814-1

rejeitada; II - nos termos do art. 51, § 3o do CC, a pessoa jurídica deixa a existir legalmente com a baixa da sociedade... 513,do CPC/73. Preliminar rejeitada; II - nos termos do art. 51, § 3o do CC, a pessoa jurídica deixa a existir legalmente...RECURSO ESPECIAL REsp 1705071 MA 2017/0273814-1 RECURSO ESPECIAL 1.7...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1338981 PE 2012/0172147-1

luz dos arts. 51, caput e § 3º, e 1.105 do Código Civil; (ii) Arts. 51, caput e § 3º, e 1.105 do Código Civil, e art. 267... de manifestar-se acerca da legitimidade passiva ad causam, à luz dos arts. 51, caput e § 3º, e 1.105 do Código Civil. No... do Recorrido, à luz dos arts. 51, caput e § 3º, e 1.105 do Código Civi...

Apelação Cível: AC 20180032387 RN

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MAGISTRADO A QUO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANEJO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CABIMENTO APENAS PARA ARGUIÇÃO DE VÍCIOS DE ORDEM PÚBLICA NO TÍTULO QUE FUNDAMENTA O FEITO ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1528009 MG 2013/0006637-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.528.009 - MG (2013/0006637-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : GLEIDE LARA MEIRELLES SANTANA E OUTRO(S) - MG030656 RECORRIDO : SERIL INFORMÁTICA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO : PATRICIO DA ROCHA REZENDE E OUTRO(S) - MG021845 DECISAO Trata-se de recurso...

Apelação Cível: AC 20180037394 RN

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MAGISTRADO A QUO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO. EMPRESA EXECUTADA COM SITUAÇÃO CADASTRAL BAIXADA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA JUNTO À RECEITA FEDERAL. BAIXA DO CNPJ QUE NÃO DEMONSTRA A EXTINÇ...

Apelação Cível: AC 20180038774 RN

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MAGISTRADO A QUO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO. EMPRESA EXECUTADA COM SITUAÇÃO CADASTRAL BAIXADA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA JUNTO À RECEITA FEDERAL. BAIXA DO CNPJ QUE NÃO DEMONSTRA A EXTINÇ...

Apelação Cível: AC 20170159013 RN

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO. EMPRESA EXECUTADA COM SITUAÇÃO CADASTRAL SUPOSTAMENTE BAIXADA JUNTO À RECEITA FEDERAL. BAIXA DO CNPJ NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NÃO COMPROVADA. ENCERRAMEN...

Apelação Cível: AC 20170135350 RN

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO. EMPRESA EXECUTADA COM SITUAÇÃO CADASTRAL SUPOSTAMENTE BAIXADA JUNTO À RECEITA FEDERAL. BAIXA DO CNPJ NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NÃO COMPROVADA. ENCERRAMEN...

Apelação Cível: AC 20170135563 RN

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO. EMPRESA EXECUTADA COM SITUAÇÃO CADASTRAL SUPOSTAMENTE BAIXADA JUNTO À RECEITA FEDERAL. BAIXA DO CNPJ NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NÃO COMPROVADA. ENCERRAMEN...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 319659320164036182 SP

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE SÓCIO. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RECURSO PROVIDO. 1. Execução fiscal referente à cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), períodos de vencimentos entre 06/01/2006 e 08/01/2009, com inscrição do débito em 23/11/2015 e ajuizamento da aç...

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