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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2018
Parágrafo 3 Artigo 51 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
RECURSO ESPECIAL: REsp 1736300 SP 2018/0091177-6

se autoriza o redirecionamento pleiteado. Dispõe o artigo 51, §3°, do Código Civil que o cancelamento da inscrição da pessoa... do Código Tributário Nacional no campo tributário é dado pelos artigos 10 do Decreto n°. 3.078/19 e 158 da Lei n°. 6.404..., do Código Tributário Nacional e nos artigos 10 do Decreto n°. 3.07...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 49561120064036182 SP

. INCLUSÃO DE SÓCIO. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RECURSO PROVIDO. 1. Dispõe o artigo 51, §3º, do Código Civil... indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à... apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do pr...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1253483 RS 2018/0042409-3

. 127 e 135, III, do CTN, c/c o art. 4º, V e § 2º, da Lei 6.830/80; 50, 51, § 3º, 1.103 e 1.110 do Código Civil... e 135, III, do CTN, c/c o art. 4º, V e § 2º, da Lei 6.830/80; 50, 51, § 3º, 1.103 e 1.110 do Código Civil, argumentando... da responsabilização executiva contida no art. 10 do Decreto 3.708/19, em conju...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1702622 MG 2013/0105806-4

a solução do litígio implica violação do artigo 535 do Código de Processo Civil. Tanto é assim que, nos termos da Súmula 211... a solução do litígio implica violação do artigo 535 do Código de Processo Civil. Tanto é assim que, nos termos da Súmula ..., impondo-se a substituição do pólo processual. Estabelece o C...

Apelação Cível: AC 20170135257 RN

(ART. 51, § 3.º, DO CC). BAIXA, ADEMAIS, QUE NÃO SE CONSTITUI EM FATO IMPEDITIVO AO LANÇAMENTO DO TRIBUTO (ART. 27, § 6... o prosseguimento do feito, nos termos do voto do Relator. 3ª Câmara Cível Apelante: Município de Mossoró. Apelado... SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FACE A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, COM FULCRO N...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1155134 SP 2017/0207111-3

, do Código Civil, e aos arts. 14, 51, III, § 3º, IV, art. 39, V, do Código de Direito do Consumidor. Sustenta, em síntese... recurso especial, o recorrente aponta violação dos arts. 186, 944, 927, do Código Civil, e aos arts. 14, 51, III, § 3º, IV... BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 12/11/2014). Ant...

Apelação Cível: AC 20170134509 RN

DA SUA INSCRIÇÃO PERANTE O REGISTRO COMPETENTE (ART. 51 , § 3.º , DO CC ). BAIXA, ADEMAIS, QUE NÃO SE CONSTITUI EM FATO... IMPEDITIVO AO LANÇAMENTO DO TRIBUTO (ART. 27, § 6.º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N.º 1.634/2016). FIRMA COM SITUAÇÃO ATIVA..., nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 360662 RS 2013/0195625-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 360.662 - RS (2013/0195625-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGRAVADO : D'SOUZA & SILVA TRANSPORTES LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS - SE...

Apelação Cível: AC 20160183846 RN

. ENCERRAMENTO DA EMPRESA QUE SÓ OCORRE COM O CANCELAMENTO DA SUA INSCRIÇÃO PERANTE O REGISTRO COMPETENTE (ART. 51 , § 3.º , DO CC..., que fica fazendo parte integrante deste acórdão. 3ª Câmara Cível Apelante: Município de Mossoró. Apelado: Expansão... ). BAIXA, ADEMAIS, QUE NÃO SE CONSTITUI EM FATO IMPEDITIVO AO LANÇA...

Apelação Cível: AC 20160180297 RN

DA EMPRESA QUE SÓ OCORRE COM O CANCELAMENTO DA SUA INSCRIÇÃO PERANTE O REGISTRO COMPETENTE (ART. 51, § 3.º, DO CC). FIRMA... IMPEDITIVO AO LANÇAMENTO DO TRIBUTO (ART. 9.º, § 4.º, DA LC N.º 123/2006 E ART. 27, § 6.º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N.º 1.634..., que fica fazendo parte integrante deste acórdão. 3ª Câmara Cív...

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