Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
III - fundo de garantia do tempo de serviço;
Doutrina sobre este ato normativo
Constituição Federal Comentada
José Miguel Garcia Medina
Na 7.ª edição da obra Constituição Federal Comentada, revista, atualizada e ampliada, o Prof. José Miguel Garcia Medina também analisou importantes emendas constitucionais aprovadas ao longo do ano de 2021, bem como expressivas alterações legislativas que disciplinam temas constitucionais. Al...
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CASA BRANCA - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° Por seu advogado e bastante procurador, , já…
NÚMERO ÚNICO: 0808746-73.2022.8.10.0040 POLO ATIVO ERIKA DOS SANTOS RUAS ADVOGADO(A/S) MARCOS PAULO AIRES | 16093/MA ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ…
NÚMERO ÚNICO: 0809338-20.2022.8.10.0040 POLO ATIVO ANA MARIA ALMEIDA SILVA ADVOGADO(A/S) MARCOS PAULO AIRES | 16093/MA ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ…
NÚMERO ÚNICO: 0807574-96.2022.8.10.0040 POLO ATIVO TEREZINHA DE JESUS CARVALHO LIMA ADVOGADO(A/S) MARCOS PAULO AIRES | 16093/MA ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE…
NÚMERO ÚNICO: 5001806-68.2022.4.03.6345 POLO ATIVO JOAO RAFAEL EGAS POMPEU ADVOGADO(A/S) ANDREA RICCI DANTAS YANAGUIZAWA | 214245/SP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 11ª Subseção Judiciária do Estado…
NÚMERO ÚNICO: 0809074-03.2022.8.10.0040 POLO ATIVO IRISVANIA DAS CHAGAS LIMA ADVOGADO(A/S) MARCOS PAULO AIRES | 16093/MA ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ…
NÚMERO ÚNICO: 0812496-83.2022.8.10.0040 POLO ATIVO MARIA NATALIA SOUSA ALMEIDA ADVOGADO(A/S) MARCOS PAULO AIRES | 16093/MA ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE…
NÚMERO ÚNICO: 0809175-40.2022.8.10.0040 POLO ATIVO CARIANE WOUB DE JESUS MOREIRA DOS SANTOS SEBEM ADVOGADO(A/S) MARCOS PAULO AIRES | 16093/MA ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA…
COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AGRAVANTE: AGRAVADO: , ESGOTOS E . MINUTA DO AGRAVO EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA, COLENDA TURMA, ÍNCLITOS MINISTROS, EXCELENTÍSSIMO SENHOR RELATOR, A respeitável decisão…
EXCELENTÍSSIMO (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a. VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALTO - SP. Processo . , por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente a presença de V. Exa. nos autos da…