Art. 7, inc. III da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
III - fundo de garantia do tempo de serviço;
em favor da reclamante, mormente o FGTS. Esgrime com violação dos artigos 7º, I e III, 37, incisos II, e § 2º, 62, cabeça... e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da República de 1988... sentido de que o inciso I do § 1º-A, acrescido ao artigo 896 da CLT com o adve...
dos artigos 7o, I e III, 37, incisos II e § 2o, 62, cabeça, e 114 da Constituição da República. Transcreve arestos..., do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça (artigo 932, III e IV, a , do Código de Processo Civil... artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da República de 1988. Com esses fundamentos...
e de FGTS. Esgrime com violação dos artigos 7o, incisos I e III, 37, incisos II e IX, e § 2o, 39 e 114 da Constituição... contrário a súmula do próprio Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça (artigo 932, III e IV... do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição...
há falar em condenação ao pagamento de salário e de FGTS. Esgrime com violação dos artigos 7o, incisos I e III, 37..., incisos II e IX, e § 2o, 39, 114, da Constituição da República. Transcreve arestos com o fito de demonstrar dissenso... desta Corte já se consolidou no sentido de que o inciso I do § 1º-A, acrescido a...
ao artigo 7º, III, XXIX da Constituição Federal; e - divergência jurisprudencial. Novamente, cumpridos os requisitos... das Disposições Constitucionais Transitórias; - violação aos artigos 7º, incisos III e XXIX, 37, inciso II, 39, 97 e 114, I... formais, alega o recorrente que o acórdão recorrido violou o art. 7º, XX...
III do art. 7º da Constituição de 1988, isto é, o fundo de garantia do tempo de serviço. 4. Entretanto... EXAURIDA – ARTIGOS 149 E 154, INCISO I, DA CARTA DE 1988 – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE – RECURSO...-se de recurso especial, fundado no CPC/1973, manejado por Costa Sul Pescados S.A., com base n...
Alves concluiu pela inequívoca finalidade social, a saber, atender ao direito social referido no inciso III do art. 7º... COMPLEMENTAR Nº 110/2001 – FINALIDADE EXAURIDA – ARTIGOS 149 E 154, INCISO I, DA CARTA DE 1988 – ARGUIÇÃO... no CPC/1973, manejado por F Pozobom Sistemas de Higiene e Limpeza Ltda., com base no art...
concluiu pela inequívoca finalidade social, a saber, atender ao direito social referido no inciso III do art. 7º... do tesouro, ao invés de serem destinados ao FGTS. 6. A alínea 'a' do inc. III do § 2º do art. 149 da Constituição... 110 /2001 – FINALIDADE EXAURIDA – ARTIGOS 149 E 154, INCISO I, DA CARTA DE 1988 – ARGU...
inciso III do art. 7º da Constituição de 1988, isto é, o fundo de garantia do tempo de serviço. 4. No tocante à... sendo destinados ao caixa geral do tesouro, ao invés de serem destinados ao FGTS. 6. A alínea 'a' do inc. III do § 2º do art... NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por DROGARIA GUAJUV...
-se a efetuar os depósitos na conta vinculada do empregado, por força do disposto nos artigos 7º, inciso III, da Constituição... constitucionalmente é o de 44 horas (artigo 7º, XIII, da Constituição), de forma que o trabalho executado dentro desse..., nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição da República, explanand...