Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de agosto de 2018
Inciso III do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

III - fundo de garantia do tempo de serviço;

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2730820125040006

situação a qual acarrete acréscimo salarial. Por outro lado, o art. 7º, caput e inciso XIII, da Constituição Federal , dispõem... torna necessário analisar o cumprimento dos requisitos do art. 896, §1º-A, incisos I, II e III, da CLT, inseridos pela... de horas, sendo incabível a invalidação dos mesmos. Aponta violação...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 17103320125060005

de prescrição qüinqüenal, nos termos do Art. 7º, inciso XXIX da Constituição Federal, para declarar prescrito o direito de agir... de forma explícita e fundamentada, mediante argumentação analítica, violação do artigo 7º, III e XXIX, da CF de 1988... quitadas, não obedece ao cutelo prescricional quinquenal consubstanc...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 17669220165110003

, Sesi e Senac. Sem razão. O FGTS é um direito do trabalhador constitucionalmente assegurado (art. 7º , inc. III , da CR... fundamentais listados na Constituição da República de 1988, como no art. 1º (dignidade da pessoa humana, valor social... do inc. II do art. 345 do CPC é totalmente equivocada, visto que não se tra...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ARR-AIRR 1667320165090041

por norma coletiva. Aponta violação aos arts. 5º , XXXVI , 7º , III , VI , XXVI , e 93 , IX , da Constituição da República... Vislumbrada violação ao artigo 5º , XXXVI , da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para... das progressões concedidas por norma coletiva. Apontou violação aos a...

Inteiro Teor. : ARR 6329620125020463

Constituição Federal no artigo 7º , XXVI , o elastecimento do limite de tolerância quanto às variações de horário no registro... fruto de negociação coletiva, prestigiada pela Constituição Federal no artigo 7º , XXVI , O ELASTECIMENTO DO LIMITE... da Súmula 333 do TST e do § 7º do art. 896 da CLT . Recurso de revista ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 110525720145150002

de serviço passou a ser elencado como um direito do trabalhador, artigo 7º , inciso III , da CF , o que significa dizer... quinquenal, em respeito ao que estabelece o art. 7 , XXIX , da Constituição Federal . Entretanto, quanto à modulação... prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7 , XXIX , da Constituição . Supe...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 100083620165030044

e colaciona arestos. Sem razão. Não há dúvidas de que o art. 7º , inciso XXVI , da Constituição Federal chancela a relevância..., em face da supressão das horas" in itinere ". Intacto o art. 7º , III , da Constituição Federal . Agravo... coletivo que suprime o pagamento das horas de percurso. Indica violação do art. 7...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AgR-AIRR 1187009520085020446

) art (s). 7º , III da CF . - violação do (s) art (s). 15, 17, 18 e §§ 1º e 3º da Lei 8.036 /90. - divergência... ou da Constituição Federal . CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista." No agravo de instrumento, a parte ora... agravante apontou ofensa aos arts. 5º , LV , da Constituição Federal e 896 , § 5º , ...

Andamento do Processo n. 0010030-16.2018.5.18.0171 - ROPS - 17/08/2018 do TRT-18

): - violação dos artigos 5º, II e 7º, XXIII da Constituição Federal. A recorrente não se conforma com o deferimento... DO CONTRATO DE TRABALHO / INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO Alegação(ões): - violação do artigo 7º, incisos III e XXXIV... da Constituição Federal. O entendimento regional de que não há incompatibilida...

Andamento do Processo n. 0011662-88.2017.5.18.0017 - ROPS - 17/08/2018 do TRT-18

DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS Alegação (ões): - violação do artigo 7º , I , II , III , VIII , XVII , XXI... - 41758) Diante do que estabelece o artigo 896 , § 9º , da CLT , nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo... Assinatura GOIANIA, 17 de Agosto de 2018 PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO Desemb...

×