Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS deve ser o de cinco anos, nos termos do art. 7º, III e XXIX..., da Constituição Federal. Na oportunidade restou modulado os efeitos da referida decisão, …
Inciso III do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
III - fundo de garantia do tempo de serviço;
Andamento do Processo n. 1.289.921 - Recurso Extraordinário / Agravo - 22/10/2020 do STF
Constituição Federal de 1988, de modo que a previsão da carga horária de 40 horas semanais do art. 19 da Lei 8.112/90 não impede... XIII; e 39, §3°, da Constituição Federal. Decido. Analisados os …
Andamento do Processo n. 1.293.895 - Recurso Extraordinário / Agravo - 22/10/2020 do STF
rejeitados. No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 5º, XXXVIII, "a", e XL, da Constituição Federal... ao art. 93, inciso IX, da Constituição. 3. Conclusão em sentido diverso …
Andamento do Processo n. 5015693-49.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurança Cível - 22/10/2020 do TRF-3
, já que o maior objetivo da leiemcomento é a garantia do direito socialprevisto no artigo 7º, III da Constituição Federal... no Domínio Econômico, ao argumento de que o artigo 149, §2º, inciso III, …
Andamento do Processo n. 0001369-72.2012.4.03.6116 - Apelação Cível - 22/10/2020 do TRF-3
de direito fundamentaldo trabalhador (art. 7º, III, da Constituição de 1988), o saldo das contas vinculadas do Fundo de Garantia.... LEVANTAMENTO POR PROCURADOR. POSSIBILIDADE. I - O artigo 20, inci……
Página 4092 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Outubro de 2020
deve ser o de cinco anos, nos termos do art. 7º, III e XXIX, da Constituição Federal. Na oportunidade restou modulado... Verão está fulminada pela prescrição. Ante o exposto, nos termos do art. …
Página 54 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Outubro de 2020
-se violação do(s) art.(s) 2°, 5°, inciso XXXV, 7°, inciso XIII; e 39, §3°, da Constituição Federal. Decido. Analisados...-se violação do(s) art.(s) 150, II, e 194, parágrafo único, V, da Constituiçã……
Página 107 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Outubro de 2020
AOS EMPREGADOS. LEI 9.491/1997. ARTIGO 7º, III, DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA SUSCITADA ORIGINARIAMENTE EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..., XXXVIII, "a", e XL, da Constituição Federal. Decido. Analisados os …
Página 561 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2020
social do trabalhador, insculpido no inciso III do artigo 7º da Constituição Federal. A Lei 8.036/90, em seu artigo 20...Pg. 561. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …
Página 777 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2020
do Decreto 99.684/1990, em cotejo com a redação do Art. 7º, incisos III e XXIX, da Constituição Federal, nos seguintes termos..., inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art…