Inciso III do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
III - fundo de garantia do tempo de serviço;

Petição - TJSP - Ação Tempo de Serviço Urbano/Contribuições não Recolhidas - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CASA BRANCA - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° Por seu advogado e bastante procurador, , já…

Intimação do processo N. 08087467320228100040 - 16/08/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0808746-73.2022.8.10.0040 POLO ATIVO ERIKA DOS SANTOS RUAS ADVOGADO(A/S) MARCOS PAULO AIRES | 16093/MA ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ…

Intimação do processo N. 08093382020228100040 - 16/08/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0809338-20.2022.8.10.0040 POLO ATIVO ANA MARIA ALMEIDA SILVA ADVOGADO(A/S) MARCOS PAULO AIRES | 16093/MA ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ…

Intimação do processo N. 08075749620228100040 - 16/08/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0807574-96.2022.8.10.0040 POLO ATIVO TEREZINHA DE JESUS CARVALHO LIMA ADVOGADO(A/S) MARCOS PAULO AIRES | 16093/MA ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5001806-68.2022.4.03.6345 - Disponibilizado em 16/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001806-68.2022.4.03.6345 POLO ATIVO JOAO RAFAEL EGAS POMPEU ADVOGADO(A/S) ANDREA RICCI DANTAS YANAGUIZAWA | 214245/SP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 11ª Subseção Judiciária do Estado…

Intimação do processo N. 08090740320228100040 - 16/08/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0809074-03.2022.8.10.0040 POLO ATIVO IRISVANIA DAS CHAGAS LIMA ADVOGADO(A/S) MARCOS PAULO AIRES | 16093/MA ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ…

Intimação do processo N. 08124968320228100040 - 16/08/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0812496-83.2022.8.10.0040 POLO ATIVO MARIA NATALIA SOUSA ALMEIDA ADVOGADO(A/S) MARCOS PAULO AIRES | 16093/MA ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE…

Intimação do processo N. 08091754020228100040 - 16/08/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0809175-40.2022.8.10.0040 POLO ATIVO CARIANE WOUB DE JESUS MOREIRA DOS SANTOS SEBEM ADVOGADO(A/S) MARCOS PAULO AIRES | 16093/MA ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA…

Recurso - TJSP - Ação Irredutibilidade de Vencimentos - Procedimento do Juizado Especial Cível

COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AGRAVANTE: AGRAVADO: , ESGOTOS E . MINUTA DO AGRAVO EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA, COLENDA TURMA, ÍNCLITOS MINISTROS, EXCELENTÍSSIMO SENHOR RELATOR, A respeitável decisão…

Petição - TJSP - Ação Servidor Público Civil - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a. VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALTO - SP. Processo . , por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente a presença de V. Exa. nos autos da…