Art. 7, inc. III da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
III - fundo de garantia do tempo de serviço;
MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5002016-94.2017.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S/A - ECOPISTAS Advogados do (a)
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL. ART. 1º DA LC 110/2001. INDETERMIÇÃO TEMPORAL DA EXAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO. FINALIDADES:APORTE DE RECURSOS AO FUNDO E IMPORTANTE MECANISMO EXTRAFISCAL
Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrada por MAURANO & MAURANO LTDA. por em face do DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM GUARULHOS/SP e GERENTE DA AGÊNCIA DA
Com o advento do Novo Código de Processo Civil, que introduziu uma nova teoria da norma, com enfoque no sistema de precedente vinculante (arts. 311, inciso II; 489, incisos V e VI; 927, inciso III; e
II - FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia acerca declaração da inexigibilidade da contribuição instituída pelo art. 1.º da LC 110, de 2001, sob o argumento de ter sido criada com caráter temporário
Tributário. Contribuições destinadas a custear dispêndios da União acarretados por decisão judicial (RE 226.855). Correção Monetária e Atualização dos depósitos do Fundo de Garantia por tempo de
sendo-lhe devidas apenas as verbas avençadas no contrato celebrado com a Administração Pública, em observância ao princípio da pacta sunt servanda. 5. Em face do reconhecimento da natureza publicista
Embargos à Execução nos termos da fundamentação supra. Fixo o débito do executado em R$ 1.392,36 ( um mil, trezentos e noventa e dois reais, trinta e seis centavos), conforme calculo de ID
De modo a evitar enriquecimento sem causa, autorizo a dedução das parcelas quitadas a idêntica título e/ou fundamento das parcelas acima deferidas, conforme demonstrado por recibos e comprovantes de
for o caso, proceder à retificação das informações nos bancos de dados e cadastros do Ministério do Trabalho e Emprego e da Previdência Social. Direitos Rescisórios Meros consectários do que já fora