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22 de outubro de 2018
Inciso III do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

III - fundo de garantia do tempo de serviço;

[Modelo] Reclamação Trabalhista (horas extras)

o art. 7º, inciso III da Constituição Federal, dispondo que a duração do trabalho normal não poderá ser superior a oito..., conforme declaração que segue anexo a presente. III – Dos Requerimentos Finais: 12.) Requer-se também, com base no inciso...Reclamação Trabalhista (horas extras) Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz...

[Modelo] Reclamação Trabalhista

uma jornada que excedia 8 horas diárias. Faz-se necessário que se traga à baila o que elucida o art. 7º, inciso III... da Constituição Federal, dispondo que a duração do trabalho normal não poderá ser superior a oito horas diárias e 44 semanais...: 21.) Requer-se também, com base no inciso I, do artigo 39 do Código de...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 113815820165150080 0011381-58.2016.5.15.0080

pela reclamada negligenciando todo o ordenamento jurídico previsto no artigo 7º , inciso III e XIII , da Constuição... intrajornada, tem natureza salarial e não indenizatória. Neste sentido, a Súmula n. 437 do C. TST, que em seu inciso III..., dispõe: "III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71 , § 4...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 14155120175190007 0001415-51.2017.5.19.0007

, e não a trintenária, como entendeu o Juízo a quo. Argui que com o advento da Constituição Federal de 1988, deve... prevalecer a prescrição quinquenal prevista em seu inciso XXIX do art. 7º, repelindo àquela prevista na Lei nº 8.036/90... sobre o salário, por se tratar de direito dos trabalhadores rurais e urbanos na ...

Inteiro Teor. 116527120134036100

NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE ITAPIRA , com fulcro no art. 102 , III , a , Constituição Federal... de violação ao art. 2º , art. 5º, XXII e XXXV e art. 7º , III , CF . O feito foi sobrestado em razão do REsp 11.614.874/SC (Tema..., ex vi do art. 1.030 , inciso I , a , do Novo Código ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 9072520175190260 0000907-25.2017.5.19.0260

implica em ofensa ao artigos 5º , caput, incisos II , XXII e LIV e 7º , incisos III e XXIX , da Constituição Federal... dos trabalhadores rurais e urbanos na forma do art. 7º , III , da CF/88 , está sujeito ao prazo prescricional de 5 anos aplicável..., assim como do inc. XXIX, do art. 7º, da lei Maior. Sustenta que e...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 559420185190056 0000055-94.2018.5.19.0056

reclamado, sem que tenha se submetido a concurso público. Conquanto, a Constituição Federal em seu artigo 37 , inciso II... indicados no art. 6º , da CF/88 , restando intacto o art. 7º , III , também da Carta Magna . No caso, trata-se da inserção..., assim, qualquer afronta à Constituição da República. Atente-se, aind...

Inteiro Teor. : RTOrd 4639720175100015 DF

pela CONTEC, com fulcro no art. 7o , inciso XXIX , da CF ( Constituição Federal ), declaro prescrita a pretensão relativa..., a prescrição parcial prevista no artigo 7º , XXIX , da Constituição Federal ."Aplicação por analogia da OJ-257-SbDI-1... os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das a...

Inteiro Teor. : RTOrd 10154420175100021 DF

362 daquela corte. Relator O ministro Gilmar Mendes, relator do RE, explicou que o artigo 7º, inciso III... consignar, à luz da diretriz constitucional encartada no inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição, que o prazo... da Constituição Federal de 1988, estabelecendo prazos de dois anos, após a extinção do contrato...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 10689420175070025

dada ao inc. I do art. 114, da Constituição Federal (redação dada pela EC nº 45 /04), que conclua pela competência..., tendo em vista o teor do artigo 37 , II , da Constituição Federal , postulando, na Justiça do Trabalho, o recebimento... temporária e submetem-se ao regime jurídico administrativo, nos moldes do inc. ...

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