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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

III - fundo de garantia do tempo de serviço;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1245181 SP 2011/0038444-0

do artigo 7º , III , da Constituição Federal , uma vez que a apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais... esta compreendida na expressão"lei federal", constante da alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal . 3...-se de recurso especial fundado no art. 105 , III , alíneas a e c , da C...

Andamento do Processo n. 0600512-50.2017.8.04.0001 - Procedimento Comum - Contrato Temporário de Mão de Obra L8.745/1993 - 26/04/2017 do TJAM

, iniciada em 14/08/2016, é o quinquenal. O artigo 7º , inciso III , da Constituição Federal prevê expressamente o FGTS..., destacando que o texto da lei viola diretamente o disposto no art. 7º , XXIX , da Constituição Federal... DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. PRAZO PRESCRICIONA...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3493320105020014

. - violação do (s) art (s). 7º , I , II e III , e XVIII da CF . - violação do (s) art (s). 2º , 477 e 478 , § 2º da CLT... a ensejar o reexame, pois oriundos de Turma do C. TST (art. 896 , letra a, da CLT ). A violação imputada ao artigo 7º, I..., II e III, e XVIII da Lei Maior não viabiliza o apelo, pois eventual ofe...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14584520145030069

"horas extras além da 6ª hora e 36ª semanal", por suposta violação dos incisos XIII , XVI e XXVI do art. 7º e incisos III... e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas a e c do art. 896 da CLT . Inviável o seguimento do recurso sobre o tema... 16h, das 16h às 0h e das 0h às 8h. Estava, portanto, sujeito...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10001268920145020251

. - violação do (s) artigo 7º, inciso XIV; artigo 7º , inciso XXVI , da Constituição Federal . - divergência (s... , inciso XXXIII , da Constituição Federal . - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 193 . Pugna... previsto no inciso III do artigo 7º da CF . Aliás, as fichas financeiras colacionadas...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 18954120135090009

, não se vislumbra possível violação literal e direta ao artigo 7º , III , VI e XXVI , da Constituição Federal . CONCLUSÃO... JULGADA. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 7º, inciso III; artigo 7º, inciso VI; artigo 7º..., inciso XXVI; artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal . A re...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16292320155220106

/ FGTS. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 7º , inciso III , da Constituição Federal . - violação do (s) Código... do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do (s) artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal . - violação... como sistema único e obrigatório pela CF/88 , art. 7º , III , hoje regid...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 201691420155040012

e em contrarrazões, em especial o artigo 4ºda CLT , o artigo 371 do CPC em vigor, o inciso III do artigo 7º da Constituição da República... na forma em que requerida na inicial, sob pena de ofensa ao inciso XIII do artigo 7º da Constituição da República e à... de assistência judiciária sindical, revogado o art. 11 da ...

Pg. 602. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/04/2017

, do TST; CF art. 7.º , inc. III e ADCT, art. 10, I); 13.º salário (Súmula n.º 45 do TST); aviso prévio indenizado... um direito do empregado previsto no texto constitucional (art. 7º, inciso XVII) e celetista (art. 129). Em que pese os termos... do art. 477 da CLT é devida sempre que o pagamento das parcelas constante...

Pg. 981. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/04/2017

a indenização dos depósitos lacunosos, inclusive em relação aos 13º salários, bem como da multa de 40% sobre o FGTS ( CF , art. 7º... do pacto. Constitui dever legal do empregador o recolhimento, em conta bancária vinculada, até o dia 7 (sete) de cada mês..., incluídas as parcelas de natureza remuneratória, conforme d...

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