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13 de dezembro de 2018
Inciso III do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

III - fundo de garantia do tempo de serviço;

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10686120006768003 MG

do trabalhador previsto no artigo 7º, III, da CR/88, concede-se à ex-servidora algo não previsto no rol do §3º, do art. 39... artigo 1.022, incisos I a III, do CPC/15, os embargos de declaração têm por escopo aclarar obscuridade, harmonizar... de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os precei...

Pg. 3783. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 12/12/2018

um direito do trabalhador garantido pelo artigo 7, III, da Constituição Federal, é vedado ao empregador repassar àquele... filantrópicas pelo artigo 195, §7º, da CRFB, uma vez que a reclamada não comprova, em relação a todo período da condenação... de Assistência Social, em caráter precário, previsto no artigo 55, inc...

Andamento do Processo n. 0000369-43.2012.8.05.0265 - Recurso Extraordinário N°. - 11/12/2018 do TJBA

Extraordinário interposto pelo ESTADO DA BAHIA com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal..., inciso IX, ambos da Constituição Federal de 1988. Salientou, ademais, que o acórdão recorrido contrariou o art. 37, inciso IX..., art. 7º, III, e art. 114, I, todos da Carta Magna. Diante de tai...

Andamento do Processo n. 0000567-59.2018.5.19.0062 - RTOrd - 11/12/2018 do TRT-19

que consiste em direito dos trabalhadores rurais e urbanos, conforme estabelecido pelo art. 7º, III, da CF/88, está sujeito... de trabalho da autora com o reclamado, eis que a autora foi contratada antes da promulgação da Constituição de 1988..., o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do processo ARE- 7...

Andamento do Processo n. 0000559-71.2018.5.07.0012 - Rtord - 11/12/2018 do TRT-7

. Concluiu, assim, a partir da conjugação dos incisos III e XXIX do art. 7º da Constituição da República, que é de cinco... de acesso à Justiça, ambos com assento no art. 5º da Constituição Federal (incisos XXXV e LXXIV). Além disso..., em relação às verbas anteriores a cinco anos contados da data de ajuizamento da açã...

Andamento do Processo n. 0000222-79.2018.5.09.0965 - RTSum - 11/12/2018 do TRT-9

equivalentes, exegese da súmula 461 do TST, do artigo 7º, inciso III, da CF, e artigo 15 e 18 da Lei 8.036/90. Pedidos deferidos..., PRESTADA PELO ESTADO, E À PROTEÇÃO DO SALÁRIO (ARTIGOS 5º, LXXIV, E 7º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). 103 - ACESSO À JUSTIÇA... trazidas pela nova Lei não se aplicam ao presente caso, sob...

Andamento do Processo n. 0000075-53.2018.5.09.0965 - RTSum - 11/12/2018 do TRT-9

DO SALÁRIO (ARTIGOS 5º, LXXIV, E 7º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). 103 - ACESSO À JUSTIÇA. ART, 844, § 2º E § 3º, DA CLT... do TST, do artigo 7º, inciso III, da CF, e artigo 15 e 18 da Lei 8.036/90. Pedidos deferidos. 2.5 - JUSTIÇA GRATUITA.... , qualificadas na defesa, aduzindo que laborou no período de 0 7/11/2013 a ...

Andamento do Processo n. 0001231-13.2017.5.09.0965 - RTOrd - 11/12/2018 do TRT-9

equivalentes, exegese da súmula 461 do TST, do artigo 7º, inciso III, da CF, e artigo 15 e 18 da Lei 8.036/90. Pedidos deferidos... na disposição contida no art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal, estando sujeita a tratamento idêntico às empresas...: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.INFRAERO. INTERVENÇÃO...

Andamento do Processo n. 0001315-34.2017.5.06.0371 - RO - 11/12/2018 do TRT-6

aos artigos 5º, XXXVI, 7º, I, III, 18, 25, 29, 37, II e § 2º, 39, 62, caput, §1°, I, "b", 114 e 169, §1º,da CF/88... DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1ºA, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014.1 - A e. 7ª.... A representação processual está regular, conforme Id. b12df1e. Inexigível, na h...

Andamento do Processo n. 0000735-53.2018.5.06.0020 - RTOrd - 11/12/2018 do TRT-6

proporcional ao tempo de serviço, com integração nele (Inc. XXI, art. 7º, Const. Fed. e Lei 12.506/11, bem como art. 487..., da CLT); salário atrasado de fevereiro/18 (art. 459, da CLT); FGTS integral com 40% (C.F., art. 7º, III e art. 18 e § 1º... à Reclamante, nos termos do art. 5º, da Lei nº 1.060/50, combinado com...

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