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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Inciso III do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

III - fundo de garantia do tempo de serviço;

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 164149320135160019

em favor da reclamante, mormente o FGTS. Esgrime com violação dos artigos 7º, I e III, 37, incisos II, e § 2º, 62, cabeça... e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da República de 1988... sentido de que o inciso I do § 1º-A, acrescido ao artigo 896 da CLT com o adve...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 162474220145160019

dos artigos 7o, I e III, 37, incisos II e § 2o, 62, cabeça, e 114 da Constituição da República. Transcreve arestos..., do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça (artigo 932, III e IV, a , do Código de Processo Civil... artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da República de 1988. Com esses fundamentos...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 168972620135160019

e de FGTS. Esgrime com violação dos artigos 7o, incisos I e III, 37, incisos II e IX, e § 2o, 39 e 114 da Constituição... contrário a súmula do próprio Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça (artigo 932, III e IV... do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 169137720135160019

há falar em condenação ao pagamento de salário e de FGTS. Esgrime com violação dos artigos 7o, incisos I e III, 37..., incisos II e IX, e § 2o, 39, 114, da Constituição da República. Transcreve arestos com o fito de demonstrar dissenso... desta Corte já se consolidou no sentido de que o inciso I do § 1º-A, acrescido a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6417020155060001

ao artigo 7º, III, XXIX da Constituição Federal; e - divergência jurisprudencial. Novamente, cumpridos os requisitos... das Disposições Constitucionais Transitórias; - violação aos artigos 7º, incisos III e XXIX, 37, inciso II, 39, 97 e 114, I... formais, alega o recorrente que o acórdão recorrido violou o art. 7º, XX...

Andamento do Processo n. 2015/0000951-3 - Recurso Especial - 25/09/2017 do STJ

III do art. 7º da Constituição de 1988, isto é, o fundo de garantia do tempo de serviço. 4. Entretanto... EXAURIDA – ARTIGOS 149 E 154, INCISO I, DA CARTA DE 1988 – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE – RECURSO...-se de recurso especial, fundado no CPC/1973, manejado por Costa Sul Pescados S.A., com base n...

Andamento do Processo n. 2016/0015784-1 - Recurso Especial - 25/09/2017 do STJ

Alves concluiu pela inequívoca finalidade social, a saber, atender ao direito social referido no inciso III do art. 7º... COMPLEMENTAR Nº 110/2001 – FINALIDADE EXAURIDA – ARTIGOS 149 E 154, INCISO I, DA CARTA DE 1988 – ARGUIÇÃO... no CPC/1973, manejado por F Pozobom Sistemas de Higiene e Limpeza Ltda., com base no art...

Andamento do Processo n. 2016/0113005-0 - Recurso Especial - 25/09/2017 do STJ

concluiu pela inequívoca finalidade social, a saber, atender ao direito social referido no inciso III do art. 7º... do tesouro, ao invés de serem destinados ao FGTS. 6. A alínea 'a' do inc. III do § 2º do art. 149 da Constituição... 110 /2001 – FINALIDADE EXAURIDA – ARTIGOS 149 E 154, INCISO I, DA CARTA DE 1988 – ARGU...

Andamento do Processo n. 2017/0071288-0 - Recurso Especial - 25/09/2017 do STJ

inciso III do art. 7º da Constituição de 1988, isto é, o fundo de garantia do tempo de serviço. 4. No tocante à... sendo destinados ao caixa geral do tesouro, ao invés de serem destinados ao FGTS. 6. A alínea 'a' do inc. III do § 2º do art... NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por DROGARIA GUAJUV...

Andamento do Processo n. 0000141-25.2017.5.14.0061 - Rtord - 25/09/2017 do TRT-14

-se a efetuar os depósitos na conta vinculada do empregado, por força do disposto nos artigos 7º, inciso III, da Constituição... constitucionalmente é o de 44 horas (artigo 7º, XIII, da Constituição), de forma que o trabalho executado dentro desse..., nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição da República, explanand...

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