do fundo de garantia por tempo de serviço - FGTS, verba que tem regramento próprio. 5. De acordo com o artigo 7º , III... , da Constituição Federal , o FGTS é um direito de natureza trabalhista e …
Art. 7, inc. III da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
III - fundo de garantia do tempo de serviço;
Andamento do Processo n. 0000349-93.2017.5.11.0351 - ROT - 16/09/2019 do TRT-11
constitucionalmente assegurado (art. 7º, inc. III, da CR), cabendo ao empregador recolhê -lo na época e na forma prevista na Lei..., em descumprimento aos arts. 58, inc. III, e 67, caput, e § 1º, …
Andamento do Processo n. 1000805-02.2018.5.02.0461 - ATOrd - 16/09/2019 do TRT-2
artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, e artigo 6°, parte final, da Lei de Introdução às Normas de Direito...-se prevista no inciso XXIX do artigo 7º da CF/88, estabelece o limite de …
Andamento do Processo n. 1001562-30.2017.5.02.0461 - ATOrd - 16/09/2019 do TRT-2
sua vigência , conforme dispõem o artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, e o artigo 6°, parte final, da Lei... da prescrição quinquenal, que encontra-se prevista no inciso XXIX do artigo…
Andamento do Processo n. 1000934-07.2018.5.02.0461 - ATOrd - 16/09/2019 do TRT-2
da Constituição Federal, inclusive com relação ao FGTS que não tem no caso o privilégio da prescrição trintenária (art. 7º, III, CF... frontalmente a Constituição Federal de 1988. O art. 5o, LXXIV …
Andamento do Processo n. 1001460-71.2018.5.02.0461 - ATOrd - 16/09/2019 do TRT-2
dispositivo viola frontalmente a Constituição Federal de 1988. O art. 5o, LXXIV da CF/88 estabelece que o Estado prestará..., da Constituição Federal de 1988, e artigo 6°, parte final, da Lei de …
Andamento do Processo n. 1000906-39.2018.5.02.0461 - ATOrd - 16/09/2019 do TRT-2
que referido dispositivo viola frontalmente a Constituição Federal de 1988. O art. 5o, LXXIV da CF/88 estabelece..., conforme artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, e artigo 6°, parte …
Andamento do Processo n. 1001953-44.2017.5.02.0312 - ROT - 16/09/2019 do TRT-2
-se nos artigos 3º, 59, 73 da CLT, e ainda nos incisos II, III, IV, XVII, XXI do artigo 7º da CF. Explicita que a impossibilidade... de produção adequada de provas fere os princípios do …
Andamento do Processo n. 1001953-44.2017.5.02.0312 - ROT - 16/09/2019 do TRT-2
, encontram-se nos artigos 3º, 59, 73 da CLT, e ainda nos incisos II, III, IV, XVII, XXI do artigo 7º da CF. Explicita... GRECO RELATÓRIO RELATÓRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , interpostos pelo …
Página 309 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Setembro de 2019
JULGAMENTO DAS ADI 2556/DF e ADI 2568/DF. DIREITO SOC IAL. INCISO III DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXPOSIÇÃO... de atualização das contas vinculadas, mas "atender ao direito social referido …