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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

III - fundo de garantia do tempo de serviço;

Andamento do Processo n. 5002016-94.2017.4.03.6119 / - Mandado de Segurança - 21/07/2017 do TRF-3

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5002016-94.2017.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S/A - ECOPISTAS Advogados do (a)

Pg. 129. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL. ART. 1º DA LC 110/2001. INDETERMIÇÃO TEMPORAL DA EXAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO. FINALIDADES:APORTE DE RECURSOS AO FUNDO E IMPORTANTE MECANISMO EXTRAFISCAL

Pg. 193. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrada por MAURANO & MAURANO LTDA. por em face do DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM GUARULHOS/SP e GERENTE DA AGÊNCIA DA

Pg. 196. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

Com o advento do Novo Código de Processo Civil, que introduziu uma nova teoria da norma, com enfoque no sistema de precedente vinculante (arts. 311, inciso II; 489, incisos V e VI; 927, inciso III; e

Pg. 200. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

II - FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia acerca declaração da inexigibilidade da contribuição instituída pelo art. 1.º da LC 110, de 2001, sob o argumento de ter sido criada com caráter temporário

Pg. 202. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

Tributário. Contribuições destinadas a custear dispêndios da União acarretados por decisão judicial (RE 226.855). Correção Monetária e Atualização dos depósitos do Fundo de Garantia por tempo de

Pg. 760. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/07/2017

sendo-lhe devidas apenas as verbas avençadas no contrato celebrado com a Administração Pública, em observância ao princípio da pacta sunt servanda. 5. Em face do reconhecimento da natureza publicista

Pg. 967. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 21/07/2017

Embargos à Execução nos termos da fundamentação supra. Fixo o débito do executado em R$ 1.392,36 ( um mil, trezentos e noventa e dois reais, trinta e seis centavos), conforme calculo de ID

Pg. 3379. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/07/2017

De modo a evitar enriquecimento sem causa, autorizo a dedução das parcelas quitadas a idêntica título e/ou fundamento das parcelas acima deferidas, conforme demonstrado por recibos e comprovantes de

Pg. 3386. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/07/2017

for o caso, proceder à retificação das informações nos bancos de dados e cadastros do Ministério do Trabalho e Emprego e da Previdência Social. Direitos Rescisórios Meros consectários do que já fora

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