Inciso III do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
III - fundo de garantia do tempo de serviço;

Página 370 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Setembro de 2020

novo entendimento de que o art. 7º, incisos III e XXIX, da CF/88 que dispõem expressamente que o FGTS é um direito..., nos termos do artigo 85, § 4º, inciso III do CPC. Decisão sujeita ao reexame …

Página 371 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Setembro de 2020

, o Supremo Tribunal Federal adotou novo entendimento de que o art. 7º, incisos III e XXIX, da CF/88 que dispõem expressamente...-02096 -11 PP-02356) De acordo com o disposto no art. 37, II, da Const…

Página 373 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Setembro de 2020

com agravo (ARE) 709212, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal adotou novo entendimento de que o art. 7º, incisos... CONSTITUINTE REFORMADOR. PROCESSO LEGISLATIVO. EMENDA CONSTITUCIONAL …

Página 622 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 22 de Setembro de 2020

um direito fundamental do trabalhador (art. 7º, III, da CRFB) que visa a constituição de reserva a ser utilizada em momentos... (ID 04e6c7f) Dessa forma, mantenho o posicionamento por não …

Página 625 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 22 de Setembro de 2020

DE RECOLHIMENTO DO FGTS O FGTS é um direito fundamental do trabalhador (art. 7º, III, da CRFB) que visa a constituição de reserva... a ser utilizada em momentos específicos (art. 20 da Lei …

Andamento do Processo n. 0002865-04.2020.4.03.6328 - 18/09/2020 do TRF-3

de trabalho de que cogita o art. 114, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com a redação da Emenda Constitucional n.º 45... a competência desta Justiça Especializada para apreciar o pedido …

Andamento do Processo n. 5008615-26.2019.4.03.6104 - Apelação Cível - 18/09/2020 do TRF-3

. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da República... Alves concluiu pela inequívoca finalidade social, a saber, atender ao direito …

Andamento do Processo n. 1000594-94.2020.5.02.0040 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-2

quinquenal dos créditos trabalhistas, a teor do estatuído no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988. Considerando... de trabalho com a multa de 40% (CF, art. 7°, III), no período …

Andamento do Processo n. 1000594-94.2020.5.02.0040 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-2

, a prescrição quinquenal dos créditos trabalhistas, a teor do estatuído no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988... o FGTS do contrato de trabalho com a multa de 40% (CF, art. 7°, III), no …

Andamento do Processo n. 1000766-36.2020.5.02.0040 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-2

da autora. Em sendo assim, há que se deferir o FGTS do contrato de trabalho com a multa de 40% (CF, art. 7°, III), no período... Federal (Órgão de Arrecadação da Procuradoria-Geral Federal, à luz …