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Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

III - fundo de garantia do tempo de serviço;

Pg. 694. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

condição de direito social previsto no artigo 7º, inciso III, compondo o rol dos direitos e garantias fundamentais. No âmbito... da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS foi alçado à...Pg. 694. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 d...

Pg. 765. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

Federal de 1988, o FGTS foi alçado à condição de direito social previsto no artigo 7º, inciso III, compondo o rol... instrutória, o feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do artigo 332, inciso II, do NCPC... decenal anteriormente prevista no artigo 492 da Consolidação das Leis do Trab...

Andamento do Processo n. 0806192-44.2017.8.10.0040 - Processo Eletrônico - 12/11/2018 do TJMA

no art. 7º, III, da Constituição Federal, bem como do art. 15, da Lei nº 8.036/90. Recurso conhecido e não provido. TRT... com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 2º, 37 e 61, § 1º, I,“a”, do texto... e a justiça nas relações sociais, conforme artigo 5º, caput, da Co...

Andamento do Processo n. 0808148-95.2017.8.10.0040 - Processo Eletrônico - 12/11/2018 do TJMA

contida no art. 7º, III, da Constituição Federal, bem como do art. 15, da Lei nº 8.036/90. Recurso conhecido e não... com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 2º, 37 e 61, § 1º, I... a harmonia e a justiça nas relações sociais, conforme artigo 5º, caput, da Constituiç...

Andamento do Processo n. 0808224-22.2017.8.10.0040 - Processo Eletrônico - 12/11/2018 do TJMA

da previsão contida no art. 7º, III, da Constituição Federal, bem como do art. 15, da Lei nº 8.036/90. Recurso conhecido e não..., interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 2º, 37 e 61, § 1º, I... para a harmonia e a justiça nas relações sociais, conforme ar...

Andamento do Processo n. 0002502-75.2018.4.03.6202 - 12/11/2018 do TRF-3

de serviço, previsto no art. 7º, III, da Constituição da República, sob a ótica do princípio da propriedade privada, que rege... do FGTS, aprovado pelo decreto 99.684/90), é inconstitucional, por violar o já mencionado art. 7º, inciso XXIX..., da Constituição Federal de 1988. Ademais, prevaleceu no STF o entendimento ...

Andamento do Processo n. 0002456-83.2015.403.6140 - 12/11/2018 do TRF-3

dos trabalhadores (art. 7º, inciso III, da Constituição Federal). A despeito dessa natureza jurídica diferenciada, o Superior... da prova do ilícito pelo terceiro (na hipótese do artigo 135, III, do CTN)é do exequente. Quanto às contribuições sociais... do FGTS imposta aos empregadores, nos termos do artigo 23, 1º, in...

Andamento do Processo n. 1005279-74.2017.8.11.0000 - 12/11/2018 do TJMT

especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão... do artigo 7º, III, da Constituição Federal, uma vez que a apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não.... Violação da Constituição Federal. Via inadequada. Os artigos 102, III e...

Andamento do Processo n. 0001403-30.2015.5.08.0131 - AIRR - 12/11/2018 do TST

, incisos III e XXVI , da Constituição Federal . - violação do (a) art. 329 do CPC ; art. 6º da LINDB; - divergência... da Constituição Federal , artigo 5º , incisos LIV e LV ; e artigo 93, inciso IX. - violação do (s) Consolidação das Leis... constitui afronta direta e literal à Constituição Federal , como alega a pa...

Andamento do Processo n. 1000343-26.2018.5.02.0241 - RTSum - 12/11/2018 do TRT-2

do art. 7º, III, da CF/88 e art. 15 da Lei 8036/91. Julgo procedente , portanto, o pleito autoral, condenando a ré... em CTPS, e com fulcro nos artigos 39, parágrafo 1º, da CLT, art. 25, parágrafo único, da Lei 8036/90, expeçam-se ofícios..., de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, e a Instrução Nor...

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