Inciso III do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
III - fundo de garantia do tempo de serviço;

Andamento do Processo n. 0000549-61.2002.8.26.0318 - Execução Fiscal - 16/08/2023 do TJSP

Processo 0000549-61.2002.8.26.0318 (318.01.2002.000549) - Execução Fiscal - Federais - Fazenda Nacional - Ordem nº 15.012/07 Vistos. 1. Verifica-se, na hipótese, a ocorrência da prescrição…

Andamento do Processo n. 0000556-53.2002.8.26.0318 - Execução Fiscal - 16/08/2023 do TJSP

Processo 0000556-53.2002.8.26.0318 (318.01.2002.000556) - Execução Fiscal - Federais - Fazenda Nacional - Ordem nº 15.015/07 Vistos. 1. Verifica-se, na hipótese, a ocorrência da prescrição…

Andamento do Processo n. 0000557-38.2002.8.26.0318 - Execução Fiscal - 16/08/2023 do TJSP

Processo 0000557-38.2002.8.26.0318 (318.01.2002.000557) - Execução Fiscal - Federais - Fazenda Nacional - Ordem nº 15.016/07 Vistos. 1. Verifica-se, na hipótese, a ocorrência da prescrição…

Andamento do Processo n. 0004945-47.2003.8.26.0318 - Execução Fiscal - 16/08/2023 do TJSP

Processo 0004945-47.2003.8.26.0318 (318.01.2003.004945) - Execução Fiscal - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - Fazenda Nacional Repr Caixa Economica Federal - Ordem nº 15.816/07 Vistos. 1.

Andamento do Processo n. 0006090-02.2007.8.26.0318 - Execução Fiscal - 16/08/2023 do TJSP

Processo 0006090-02.2007.8.26.0318 (318.01.2007.006090) - Execução Fiscal - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - Fazenda Nacional - Industria Daud de Borrachas Ltda - Ordem nº 23.501/07…

Andamento do Processo n. 0007711-73.2003.8.26.0318 - Execução Fiscal - 16/08/2023 do TJSP

Processo 0007711-73.2003.8.26.0318 (318.01.2003.007711) - Execução Fiscal - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - Fazenda Nacional - Elza Palmira Corte de Moraes e outros - Ordem nº 16.038/07…

Andamento do Processo n. 0009187-10.2007.8.26.0318 - Execução Fiscal - 16/08/2023 do TJSP

Processo 0009187-10.2007.8.26.0318 (318.01.2007.009187) - Execução Fiscal - Federais - Fazenda Nacional - Jep Serviços Rurais Sc Ltda - Ordem nº 23.799/07 Vistos. 1. Verifica-se, na hipótese, a…

Andamento do Processo n. 0011741-15.2007.8.26.0318 - Execução Fiscal - 16/08/2023 do TJSP

Processo 0011741-15.2007.8.26.0318 (318.01.2007.011741) - Execução Fiscal - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - Fazenda Nacional - Ordem nº 27.438/07 Vistos. 1. Verifica-se, na hipótese, a…

Andamento do Processo n. 0012198-47.2007.8.26.0318 - Execução Fiscal - 16/08/2023 do TJSP

Processo 0012198-47.2007.8.26.0318 (318.01.2007.012198) - Execução Fiscal - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - Fazenda Nacional - Indústria de Móveis Primolan Ltda Me - Ordem nº 27.635/07…

Andamento do Processo n. 0000551-31.2002.8.26.0318 - Execução Fiscal - 16/08/2023 do TJSP

Processo 0000551-31.2002.8.26.0318 (318.01.2002.000551) - Execução Fiscal - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - Fazenda Nacional - Ordem nº 15.013/07 Vistos. 1. Verifica-se, na hipótese, a…