Art. 7, inc. III da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
III - fundo de garantia do tempo de serviço;
situação a qual acarrete acréscimo salarial. Por outro lado, o art. 7º, caput e inciso XIII, da Constituição Federal , dispõem... torna necessário analisar o cumprimento dos requisitos do art. 896, §1º-A, incisos I, II e III, da CLT, inseridos pela... de horas, sendo incabível a invalidação dos mesmos. Aponta violação...
de prescrição qüinqüenal, nos termos do Art. 7º, inciso XXIX da Constituição Federal, para declarar prescrito o direito de agir... de forma explícita e fundamentada, mediante argumentação analítica, violação do artigo 7º, III e XXIX, da CF de 1988... quitadas, não obedece ao cutelo prescricional quinquenal consubstanc...
, Sesi e Senac. Sem razão. O FGTS é um direito do trabalhador constitucionalmente assegurado (art. 7º , inc. III , da CR... fundamentais listados na Constituição da República de 1988, como no art. 1º (dignidade da pessoa humana, valor social... do inc. II do art. 345 do CPC é totalmente equivocada, visto que não se tra...
por norma coletiva. Aponta violação aos arts. 5º , XXXVI , 7º , III , VI , XXVI , e 93 , IX , da Constituição da República... Vislumbrada violação ao artigo 5º , XXXVI , da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para... das progressões concedidas por norma coletiva. Apontou violação aos a...
Constituição Federal no artigo 7º , XXVI , o elastecimento do limite de tolerância quanto às variações de horário no registro... fruto de negociação coletiva, prestigiada pela Constituição Federal no artigo 7º , XXVI , O ELASTECIMENTO DO LIMITE... da Súmula 333 do TST e do § 7º do art. 896 da CLT . Recurso de revista ...
de serviço passou a ser elencado como um direito do trabalhador, artigo 7º , inciso III , da CF , o que significa dizer... quinquenal, em respeito ao que estabelece o art. 7 , XXIX , da Constituição Federal . Entretanto, quanto à modulação... prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7 , XXIX , da Constituição . Supe...
e colaciona arestos. Sem razão. Não há dúvidas de que o art. 7º , inciso XXVI , da Constituição Federal chancela a relevância..., em face da supressão das horas" in itinere ". Intacto o art. 7º , III , da Constituição Federal . Agravo... coletivo que suprime o pagamento das horas de percurso. Indica violação do art. 7...
) art (s). 7º , III da CF . - violação do (s) art (s). 15, 17, 18 e §§ 1º e 3º da Lei 8.036 /90. - divergência... ou da Constituição Federal . CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista." No agravo de instrumento, a parte ora... agravante apontou ofensa aos arts. 5º , LV , da Constituição Federal e 896 , § 5º , ...
de serviço - FGTS é constitucionalmente assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º , III , da CF/1988... a exclusão da TR (Taxa referencial) do ordenamento jurídico. Ademais, a Lei nº 13.467 /2017 introduziu o § 7º ao art. 878... dos autos com a abertura do PDF completo em ordem crescente. I) RELATÓRIO Dis...
preceituado no artigo 7º , XXIX , da Constituição Federal , pelo que passam a ser inexigíveis as pretensões anteriores a 9/12... do FGTS, sob o fundamento de que o art. 7º , III , da CF/88 prevê expressamente o FGTS como um direito dos trabalhadores....TST. JUSTIÇA GRATUITA À 1ª RÉ O artigo 5º , inciso LXXIV , da Cons...