Art. 7, inc. III da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
III - fundo de garantia do tempo de serviço;
o art. 7º, inciso III da Constituição Federal, dispondo que a duração do trabalho normal não poderá ser superior a oito..., conforme declaração que segue anexo a presente. III – Dos Requerimentos Finais: 12.) Requer-se também, com base no inciso...Reclamação Trabalhista (horas extras) Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz...
uma jornada que excedia 8 horas diárias. Faz-se necessário que se traga à baila o que elucida o art. 7º, inciso III... da Constituição Federal, dispondo que a duração do trabalho normal não poderá ser superior a oito horas diárias e 44 semanais...: 21.) Requer-se também, com base no inciso I, do artigo 39 do Código de...
pela reclamada negligenciando todo o ordenamento jurídico previsto no artigo 7º , inciso III e XIII , da Constuição... intrajornada, tem natureza salarial e não indenizatória. Neste sentido, a Súmula n. 437 do C. TST, que em seu inciso III..., dispõe: "III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71 , § 4...
, e não a trintenária, como entendeu o Juízo a quo. Argui que com o advento da Constituição Federal de 1988, deve... prevalecer a prescrição quinquenal prevista em seu inciso XXIX do art. 7º, repelindo àquela prevista na Lei nº 8.036/90... sobre o salário, por se tratar de direito dos trabalhadores rurais e urbanos na ...
NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE ITAPIRA , com fulcro no art. 102 , III , a , Constituição Federal... de violação ao art. 2º , art. 5º, XXII e XXXV e art. 7º , III , CF . O feito foi sobrestado em razão do REsp 11.614.874/SC (Tema..., ex vi do art. 1.030 , inciso I , a , do Novo Código ...
implica em ofensa ao artigos 5º , caput, incisos II , XXII e LIV e 7º , incisos III e XXIX , da Constituição Federal... dos trabalhadores rurais e urbanos na forma do art. 7º , III , da CF/88 , está sujeito ao prazo prescricional de 5 anos aplicável..., assim como do inc. XXIX, do art. 7º, da lei Maior. Sustenta que e...
reclamado, sem que tenha se submetido a concurso público. Conquanto, a Constituição Federal em seu artigo 37 , inciso II... indicados no art. 6º , da CF/88 , restando intacto o art. 7º , III , também da Carta Magna . No caso, trata-se da inserção..., assim, qualquer afronta à Constituição da República. Atente-se, aind...
pela CONTEC, com fulcro no art. 7o , inciso XXIX , da CF ( Constituição Federal ), declaro prescrita a pretensão relativa..., a prescrição parcial prevista no artigo 7º , XXIX , da Constituição Federal ."Aplicação por analogia da OJ-257-SbDI-1... os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das a...
362 daquela corte. Relator O ministro Gilmar Mendes, relator do RE, explicou que o artigo 7º, inciso III... consignar, à luz da diretriz constitucional encartada no inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição, que o prazo... da Constituição Federal de 1988, estabelecendo prazos de dois anos, após a extinção do contrato...
dada ao inc. I do art. 114, da Constituição Federal (redação dada pela EC nº 45 /04), que conclua pela competência..., tendo em vista o teor do artigo 37 , II , da Constituição Federal , postulando, na Justiça do Trabalho, o recebimento... temporária e submetem-se ao regime jurídico administrativo, nos moldes do inc. ...