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27 de fevereiro de 2017
Inciso III do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

III - fundo de garantia do tempo de serviço;

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 168894920135160019

violação aos artigos 7º, I e III, 37, II e IX, §2º, 62 e 114 da CF. Colaciona ainda arestos para o cotejo de teses... o cumprimento dos requisitos do art. 896, §1º, §-A, incisos I, II e III. A indicação do trecho da decisão recorrida... O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Diante da redação do inciso I do § 1º-A do ar...

Inteiro Teor. : 253084320155240091

do artigo 7º, III e XXVI, da Constituição Federal; i) eventualmente pretende o abatimento das horas in itinere devidamente... de deslocamento, o que deve ser prestigiado sob pena de violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal; d... e depósito recursal nos IDs a4cb88a e dab4303. Contrarrazões não apresentadas ...

Inteiro Teor. : 1237850720135160023 0123785-07.2013.5.16.0023

trintenária, em razão da interpretação dada ao artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal , foi modulada pela Corte... pelo juízo de primeiro grau, apesar de se tratar de comando expresso, contido no art. 7º , XXIX , da Constituição Federal... esclareceu que o artigo 7º , III , da Constituição arrolou o FGTS co...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1226004220085020202

da prescrição quinquenal sobre o FGTS apontando violação dos incisos III e XXIX do art. 7º, da Constituição Federal. Alega... que o acordão recorrido ao manter a condenação no pagamento do adicional de insalubridade violou os artigos 5º, inciso LV e 7º... dos autos, encontrando óbice para reexame na Súmula nº126 do C....

Inteiro Teor. : RTOrd 689720165230009

. Nos termos do art. 7º , III da CF o FGTS é direito do trabalhador, de modo que a ausência da realização dos referidos... a existência de alguns requisitos indispensáveis ao acolhimento, nos termos do artigo 5º , inciso X da Constituição... na forma legal. Procederá o reclamado o recolhimento do imposto de renda (arts...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8489520155220107

dos incisos III e XXIX do art. 7º da Constituição Federal , que é de cinco anos o prazo prescricional em questão...): - violação do (s) artigo 37, inciso II; artigo 39 , § 3º ; artigo 114 , inciso I , da Constituição Federal . - divergência..., inciso XXIX; artigo 39 , § 3º , da Constituição Federal . - violação do (s...

Inteiro Teor. Mandado De Segurança: MS 202338920175040000

somente ao final, é manifesta, conforme o estatuído no art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, senão vejamos: Ao analisar... ORIUNDAS DAS CONVENÇÕES DA OIT Nº 11, 98, 135, 141 E 151; E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA DE 1988 - ARTS. 1º, III, 5... aos poderes da negociação coletiva trabalhista, a qual exige, pela C...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 33418820135020069

o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária". VI - Na ocasião, a Suprema Corte esclareceu que o artigo 7º, III... PROCESSUAL DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 524, INCISOS I E II, DO CPC/73 E 1.016, INCISOS II... do trabalhador, o artigo 7º, XXIX, estabelece o prazo prescricional a ser ob...

Pg. 3290. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

e, entre estes, o FGTS (art. 7°, III, da CF). E o respeito a direitos previstos na CF não caracteriza ofensa aos princípios do art. 37... contestar no prazo de 20 (vinte) dias, consignando-se o teor do artigo 7º, IV, ambos da Lei nº 4.717/65.Dê-se ciência...Pg. 3290. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diá...

Pg. 275. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2017

social e trabalhista, vez que são destinadas à proteção dos trabalhadores, conforme artigo 7º, III, da CF...Pg. 275. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2017 RELATOR  :  Desembargador Federal... SOUZA RIBEIRO  APELANTE  :  Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)  ADVOGADO  :  SP000002 MARL...

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