Art. 7, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
III - fundo de garantia do tempo de serviço;
Mauro Almeida, Bacharel em Direito
há 5 dias

Recupere valores da perda de diferença da correção do FGTS. O prazo está vencendo e você pode perder este direito.

conforme o inciso III do artigo 7º da Constituição Federal . O Supremo Tribunal Federal – STF já emitiu decisão... que firmaram contrato de trabalho a partir de 05/10/1988, tem direito ao FGTS. No …
Érica Santana, Estudante de Direito
há 28 dias

Os direitos do egresso do sistema penitenciário e os desafios da sua reinserção ao mercado de trabalho

aos desamparados, na forma desta Constituição. A Carta Magna [17] ainda preceitua o artigo 7°, incisos I, II, III, IV e V: Art. 7º... humana. O princípio da dignidade da pessoa humana exposto no art…
Ripula & Pereira
mês passado

Partilha de imóvel adquirido na constância da União Estável com recursos prevenientes do FGTS

. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso III, expressamente considera o FGTS, como um direito dos trabalhadores urbanos... do FGTS e sua aplicação no contexto do inciso VI, do artigo

O meu FGTS não foi depositado pela empresa

previsto na Constituição Federal em seu art. 7 , III dispõe: Art. 7º CF .São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais... , caracterizando a justa causa pelo o empregador nos termos do artigo 483 …
GEN Jurídico, Editor de Livro
há 2 meses

MP 889: nova configuração do FGTS

econômica no caso de rescisão do contrato de trabalho (artigo 7º, incisos II e III, da Carta Magna). A Lei 8.036/1990... II e III do artigo 7º da Constituição. Porém, em vez de se descartar essa …
há 3 meses

FGTS: quem está ganhando com ele?

e certas doenças, conforme o art. 7º, III, da Constituição Federal. O empregador deposita em conta aberta na Caixa... Econômica Federal (agente operador do FGTS, nos termos do art. 7º da Lei nº …

Ação Revisional do Fgts - índice de correção TR, INPC ou Ipca?

nos depósitos de FGTS, violando o inciso III do artigo 7º da CF. O sindicato aponta que a defasagem alcançaria..., no Supremo Tribunal Federal, com ação de inconstitucionalidade (ADI 5.090), a fim …
Brenno Câmara, Advogado
há 5 meses

Ação de Cobrança do FGTS:

à época era o Ministro Gilmar Mendes. O entendimento do Relator era de que o Art. 7º , inciso III da CF , prevê... a propositura da ação, conforme diposto no art. 7º , XXIX , da Constituição Federal

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS

). O regime alternativo para os empregados se manteve na Constituição de 1967 . O artigo 158, inciso XIII, previa... duplo e reconheceu o FGTS como direito social dos trabalhadores, artigo 7º , III
Hilda Paula, Bacharel em Direito
há 6 meses

Teletrabalho e a Lei 13467/2017

, por determinação judicial, nos termos da garantia estatuída no artigo 5o., inciso XI, da Constituição Federal... de tecnologias de informação e de comunicação sem, todavia, excluir tais …