Art. 7, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
III - fundo de garantia do tempo de serviço;

Andamento do Processo n. 0000619-85.2017.5.10.0015 - ROT - 17/10/2019 do TRT-10

Federal. Assim, não há afronta ao art. 37, caput também da Constituição, como alegado em defesa e também inexistente violação... ao art. 468 da CLT e ao art. 7º, I, da Constituição . 2. Sob tal …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40181851420198240000 Fraiburgo 4018185-14.2019.8.24.0000

de serviço - FGTS, verba que tem regramento próprio. 5. De acordo com o artigo 7º, III, da Constituição Federal, o FGTS é... por tempo de serviço - FGTS, verba que tem regramento próprio. 5. De …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4018185-14.2019.8.24.0000 Fraiburgo 4018185-14.2019.8.24.0000

próprio. 5. De acordo com o artigo 7º , III , da Constituição Federal , o FGTS é um direito de natureza trabalhista...

Página 6955 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 17 de Outubro de 2019

de um terço (arts. 142 e 146, CLT), FGTS (art. 7, III, CF; art. 15, lei 8036/90), multa fundiária (art. 7, I, CF; art. 18..., sob pena de se transferir o ônus de sua atividade econômica ao …

Página 6975 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 17 de Outubro de 2019

(art. 487, CLT; lei 12506/2011), férias acrescidas de um terço (arts. 142 e 146, CLT), FGTS (art. 7, III, CF; art. 15..., lei 8036/90), multa fundiária (art. 7, I, CF; art. 18, lei 8036/90), …

Página 945 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 17 de Outubro de 2019

aos depósitos não efetuados durante toda contratualidade, a título de INSS e FGTS, com fulcro no art. 7o III, da CF/88... dos valores relativos ao 13° salário integral e proporcional garantidos por …

Página 8 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 17 de Outubro de 2019

2.1 TRANSMUDAÇÃO DE REGIME Alegações: a) violação do art. 7º, III, 37, II, §2º e 114, I, da CF b) violação à Lei nº... o consignado no § 4º do art. 791-A, da Consolidação das Leis Trabalhistas, não …

Página 382 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Outubro de 2019

com o artigo 7º, III, da Constituição Federal, o FGTS é um direito de natureza trabalhista e social. Trata-se de uma poupança... JUDICIAL. RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUPERVENIÊNCIA DE …

Página 269 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Outubro de 2019

o artigo 19-A da Lei nº 8.036/90, por entender que este afronta o artigo 37, inciso II e § 2º da Constituição Federal...,caput, artigo 5º, inciso XXXVI, artigo 7º, inciso III, artigo 37, inciso II …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 1037738 RJ - RIO DE JANEIRO 0354990-74.2011.8.19.0001

5º, incisos XXII e LIV, 7º, inciso III, e 100 da Constituição Federal e o artigo 78, § 2º, do Ato das Disposições... se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. 3. Conheço do …