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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2018
Inciso III do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988
Pg. 5260. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 16/10/2018

, acrescido da multa de 40% ( CF , art. 7º , inc. III c/c Lei 8.036 /90, art. 18 , § 1º ). A situação fática (demissão... em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373 , II , do CPC... sem justa causa) enquadra-se naquelas em que a Lei do FGTS autoriza ...

Pg. 26. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 16/10/2018

do artigo 7º , III , da CF . O entendimento regional, reconhecendo a possibilidade de cumulação da indenização prevista no..., a arguição de afronta direta e literal de norma da Constituição Federal . Desse modo, não serão mencionadas nem examinadas... artigo 14 da Lei nº 5.889 /73 com o regime do FGTS para o safrista...

Pg. 24. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 16/10/2018

recolhimento fundiário relativo ao pacto laboral mantido entre os demandantes. Sabe-se que a CRFB/88 , no art. 7º , III , inclui... goza de validade e eficácia perante a legislação pátria, nos moldes do art. 37 , II , da CRFB/88 que exige o concurso... o FGTS entre os direitos dos trabalhadores: "Art. 7º - São direito...

Pg. 29. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 16/10/2018

recolhimento fundiário relativo ao pacto laboral mantido entre os demandantes. Sabe-se que a CRFB/88 , no art. 7º , III... com o recorrente goza de validade e eficácia perante a legislação pátria, nos moldes do art. 37 , II , da CRFB/88 que exige... , inclui o FGTS entre os direitos dos trabalhadores: "Art. 7º - São d...

Pg. 79. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 16/10/2018

no art. 7º , inciso III , da Constituição Federal . Portanto, se o termo inicial da prescrição ocorrer a partir de 13...): No que tange a prescrição, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 23 da Lei nº 8.036 /90... e do art. 55 do Decreto 99.684/90, pelo Supremo Tribunal Federal, com reper...

Pg. 80. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 16/10/2018

no art. 7º , XXIX , da CF . Concluiu a partir da conjugação dos incisos III e XXIX do art. 7º da CF , que é de cinco... Nacional de Informações Sociais - CNIS (ID. 7a33d58), houve dois períodos de vínculo com o Município de Luzilândia... da prescrição. O prazo prescricional para reclamar o depósito do FGTS foi objeto ...

Pg. 82. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 16/10/2018

, pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, para observância do disposto no art. 7º , inciso III , da Constituição... constitucionalmente aos trabalhadores (art. 7º , III , da CF ), não podendo ser objeto de postergação pelo empregador... Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 23 da Lei n...

Pg. 95. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 16/10/2018

observância do disposto no art. 7º , inciso III , da Constituição Federal . Portanto, se o termo inicial da prescrição ocorrer... de interesse (p. 85 e 86): No que tange a prescrição, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 23... da Lei nº 8.036 /90 e do art. 55 do Decreto 99.684/90, pelo S...

Pg. 96. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 16/10/2018

a cobrança de depósitos de FGTS está regulada no art. 7º , XXIX , da CF . Concluiu a partir da conjugação dos incisos III e XXIX... do art. 7º da CF , que é de cinco anos, e não trinta, o prazo prescricional para reclamar o recolhimento dos depósitos... de uniformização pelo Supremo Tribunal Federal por meio do julgam...

Pg. 98. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 16/10/2018

, inciso III , da Constituição Federal . Portanto, se o termo inicial da prescrição ocorrer a partir de 13 de novembro... de Serviço é direito assegurado constitucionalmente aos trabalhadores (art. 7º , III , da CF ), não podendo ser objeto.... 55 do Decreto 99.684/90, pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão ge...

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