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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Inciso III do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988
Pg. 98. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2018

EM TAL DISPOSITIVO POR LEI COMPLEMENTAR NÃO DESTINADA A REGULAMENTAR O ART. 7º, I, DA CONSTITUIÇÃO). LC 110/2001, ARTS. 1º E2º... de validade direitos sociais previstos expressamente na Carta Magna (art. 7º, III, CF). A ratio legis, propriamente dita... e infraestrutura urbana, exvi do disposto nos artigos 6º, IV, VI ...

Pg. 105. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2018

na Carta Magna (art. 7º, III, CF). A ratio legis, propriamente dita, por força do dispositivo indigitado, encontra... nos artigos 6º, IV, VI e VII; 7º, III, da Lei nº 8.036/90. 9 -Assim, emvigência a norma, apenas haveria afastá-la emcaso... "contribuições sociais gerais" que se submetem à regência do artigo 149 da Co...

Pg. 301. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2018

. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS foi alçado à condição de direito social previsto no artigo 7º, inciso III... artigo 355, I, do CPC. Trata-se de ação proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF... de improcedência liminar do pedido, nos termos do artigo 332, inciso II,...

Pg. 1136. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2018

Fundamentais, no art. 7º , III , da CF/88 , perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036... da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias... de contestação, por força do disposto no art. 332 , III , do CPC . Ainda, ...

Pg. 1138. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2018

Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei... a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias... da apresentação de contestação, por força do disposto no art. 332, II...

Pg. 1149. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2018

da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7... artigo 4º; (iii) em 1989, foi editada a Lei n. 7.839, que passou a disciplinar o FGTS e previu, em seu art. 11...º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a ma...

Pg. 727. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 20/07/2018

dos depósitos do FGTS na conta vinculada do autor e com esteio no artigo 7º, III da Constituição Federal, no artigo 10, I do ADCT... dispensa sem justa causa e por presentes os requisitos do artigo 3º da Lei n.º 7.998 de 1990 e 7º, II, da Constituição... das 06h00min às 12h00min, o que em si revela jornada extraordiná...

Pg. 61. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/07/2018

COLETIVA DE TRABALHO Alegações: - contrariedade à Súmula 374, do TST; - violação aos arts. 7º, III, VI, e XXVI, 8º... conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1º-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge... efetuado corretamente (Ids 892348f, 146ccfc, 19c9e5a , 04699d7 e 96ebe78). PRESSUPOSTOS IN...

Pg. 499. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/07/2018

( art. 7º, VIII da CF), liberação do FGTS mais multa de 40% ( art. 7º, III da CF). Quanto ao seguro desemprego... ao aviso prévio ( art. 487 da CLT e lei 12506/11), férias proporcionais +1/3 ( art. 146 da CLT), 13º salário proporcional... do contrato por justa causa do empregado. Incumbe à reclamada, por ser fato obst...

Pg. 520. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/07/2018

), liberação do FGTS mais multa de 40% ( art. 7º, III da CF). Quanto ao seguro desemprego, improcedente o pleito.... 487 da CLT e lei 12506/11), férias proporcionais +1/3 ( art. 146 da CLT), 13º salário proporcional ( art. 7º, VIII da CF... como a causa de seu desfazimento, mormente quando baseada em uma das hipóteses ...

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