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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2019
Inciso III do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988
APELAÇÃO: APL 3237120148190046

PÚBLICOS REGIDOS POR RELAÇÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. ARTIGOS 7º, III E 29, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUCUMBÊNCIA..., VIII E XVII C/C ART. 39, § 3º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PELO PODER PÚBLICO. FUNDO... A TODOS OS TRABALHADORES, URBANOS E RURAIS, APLICÁVEIS AOS SERVIDORE...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 18980320175220103

de opção, face a aplicabilidade do disposto no inciso III do art. 7º da CF/88.... QUANTO A CADA CATEGORIA. DICÇÃO DO ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. No que diz respeito às relações dos servidores...) servidores que ingressaram sem concurso público em momento posterior à vigência da Constituição de 1988, notabili...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 16806020175220107

da competência residual. FGTS. ÔNUS DO EMPREGADOR EM COMPROVAR O ADIMPLEMENTO. A Constituição Federal, em seu art. 7º, III... estabelecida na Constituição Federal e nas leis de direito público. Nesse sentido, as decisões proferidas pelo STF na ADI nº.... III - O regime administrativo, seja estatutário, seja temporário...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 2642620185220106

residual. FGTS. ÔNUS DO EMPREGADOR EM COMPROVAR O ADIMPLEMENTO. A Constituição Federal, em seu art. 7º, III, garante o Fundo... na Constituição Federal e nas leis de direito público. Nesse sentido, as decisões proferidas pelo STF na ADI nº 1150 e na Rcl nº... de relação trabalhista regida pela CLT, subsistindo a compe...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 2764320185220105

, em seu art. 7º, III, garante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, disciplinado pela Lei 8.036/90, que preceitua... A FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO COM A CAIXA. INAPLICABILIDADE QUANTO AOS DIREITOS TRABALHISTAS. A Constituição Federal..., em seu art. 15, caput, que é obrigação do empregador recolher mensalmente as...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 6947520185220106

da competência residual. FGTS. ÔNUS DO EMPREGADOR EM COMPROVAR O ADIMPLEMENTO. A Constituição Federal, em seu art. 7º, III... estabelecida na Constituição Federal e nas leis de direito público. Nesse sentido, as decisões proferidas pelo STF na ADI nº 1150... que se trata de relação trabalhista regida pela CLT, subsist...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50590073020174047100 RS 5059007-30.2017.4.04.7100

direcionados para FGTS, protegendo o direito social do trabalhador, previsto no art. 7º, III, da CF, não tendo sido revogada pela... em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade.... ALTERAÇÃO DO ART. 149 PELA EC 33/2001. INCONSTITUCIONALIDA...

Apelação/Remessa Necessária: APL 50470016820154047000 PR 5047001-68.2015.4.04.7000

porque os seus recursos são direcionados para FGTS, protegendo o direito social do trabalhador, previsto no art. 7º, III, da CF..., do CPC/2015, incidentes sobre o valor atualizado da causa pelo IPCA-E (art. 85, §4º, III, do CPC), observando-se o escalonamento previsto no no §5º do mesmo preceito legal.... e relatados...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50116096320174047205 SC 5011609-63.2017.4.04.7205

direcionados para FGTS, protegendo o direito social do trabalhador, previsto no art. 7º, III, da CF, não tendo sido revogada pela... em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade.... ALTERAÇÃO DO ART. 149 PELA EC 33/2001. INCONSTITUCIONALIDA...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50346400520184047100 RS 5034640-05.2018.4.04.7100

direcionados para FGTS, protegendo o direito social do trabalhador, previsto no art. 7º, III, da CF, não tendo sido revogada pela... em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade.... ALTERAÇÃO DO ART. 149 PELA EC 33/2001. INCONSTITUCIONALIDA...

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