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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2018
Inciso III do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988
20623990720188260000 SP 2062399-07.2018.8.26.0000

aos efeitos da recuperação judicial a verba referente ao INSS – Alegação de que, de acordo com o art. 7º, inc. III da CF...20623990720188260000 SP 2062399-07.2018.8.26.0000 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial 13/07/2018 - 13/7/2018... recolhido ao fundo operado pela Caixa Econômica Federal, e que tem prevalecid...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50093189320174047204 SC 5009318-93.2017.4.04.7204

concluiu pela inequívoca finalidade social, a saber, atender ao direito social referido no inciso III do art. 7º... do tesouro, ao invés de serem destinados ao FGTS. 6. A alínea a do inc. III do § 2º do art. 149 da Constituição... COMPLEMENTAR Nº 110 /2001. CARÁTER TRANSITÓRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ART. 149 DA CF/88...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50319305520174047000 PR 5031930-55.2017.4.04.7000

pela inequívoca finalidade social, a saber, atender ao direito social referido no inciso III do art. 7º da Constituição... do tesouro, ao invés de serem destinados ao FGTS. 6. A alínea a do inc. III do § 2º do art. 149 da Constituição , com a redação... COMPLEMENTAR Nº 110 /2001. CARÁTER TRANSITÓRIO. CONTRIBUIÇÕES SOC...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50154593120174047107 RS 5015459-31.2017.4.04.7107

concluiu pela inequívoca finalidade social, a saber, atender ao direito social referido no inciso III do art. 7º... do tesouro, ao invés de serem destinados ao FGTS. 6. A alínea a do inc. III do § 2º do art. 149 da Constituição... COMPLEMENTAR Nº 110 /2001. CARÁTER TRANSITÓRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ART. 149 DA CF/88...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50151372020174047201 SC 5015137-20.2017.4.04.7201

do art. 7º da Constituição de 1988, isto é, o fundo de garantia do tempo de serviço. 4. No tocante à satisfação... ao caixa geral do tesouro, ao invés de serem destinados ao FGTS. 6. A alínea a do inc. III do § 2º do art. 149... COMPLEMENTAR Nº 110 /2001. CARÁTER TRANSITÓRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ART. 149 DA CF/88 ....

APELAÇÃO CIVEL: AC 50143198920174047000 PR 5014319-89.2017.4.04.7000

social referido no inciso III do art. 7º da Constituição de 1988, isto é, o fundo de garantia do tempo de serviço. 4. No.... III do § 2º do art. 149 da Constituição , com a redação dada pela EC 33 /2001, não contém rol taxativo. 7. Apelação da União provida e apelação da impetrante desprovida.... contribuições sociais...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50093483120174047204 SC 5009348-31.2017.4.04.7204

finalidade social, a saber, atender ao direito social referido no inciso III do art. 7º da Constituição de 1988, isto é... destinados ao FGTS. 6. A alínea a do inc. III do § 2º do art. 149 da Constituição , com a redação dada pela EC 33 /2001, não contém rol taxativo..... CARÁTER TRANSITÓRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. AR...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50066323720174047105 RS 5006632-37.2017.4.04.7105

finalidade social, a saber, atender ao direito social referido no inciso III do art. 7º da Constituição de 1988, isto é... destinados ao FGTS. 6. A alínea a do inc. III do § 2º do art. 149 da Constituição , com a redação dada pela EC 33 /2001, não contém rol taxativo..... CARÁTER TRANSITÓRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. AR...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50081679820174047202 SC 5008167-98.2017.4.04.7202

finalidade social, a saber, atender ao direito social referido no inciso III do art. 7º da Constituição de 1988, isto é... destinados ao FGTS. 6. A alínea a do inc. III do § 2º do art. 149 da Constituição , com a redação dada pela EC 33 /2001, não contém rol taxativo..... CARÁTER TRANSITÓRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. AR...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50161539720174047107 RS 5016153-97.2017.4.04.7107

concluiu pela inequívoca finalidade social, a saber, atender ao direito social referido no inciso III do art. 7º... do tesouro, ao invés de serem destinados ao FGTS. 6. A alínea a do inc. III do § 2º do art. 149 da Constituição... COMPLEMENTAR Nº 110 /2001. CARÁTER TRANSITÓRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ART. 149 DA CF/88...

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