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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2018
Inciso III do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1121930 RS - RIO GRANDE DO SUL 0006528-16.2018.8.21.7000

extraordinário sustenta-se violação dos artigos 7º, inciso III, 37, incisos II e IX e § 2º, da Constituição Federal. Decido. No... III, 37, incisos II e IX e § 2º, da Constituição Federal. Decido. No julgamento do mérito do RE nº 596.478/RR, julgado....” Opostos embargos declaratórios, foram desacolhidos. No recurso e...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1115602 RS - RIO GRANDE DO SUL 0019080-13.2018.8.21.7000

-se violação dos artigos 7º, inciso III, 37, incisos II e IX e § 2º, da Constituição Federal. Decido. No julgamento do mérito do RE... dos artigos 7º, inciso III, 37, incisos II e IX e § 2º, da Constituição Federal. Decido. No julgamento do mérito do RE nº... constitucional, restando enunciado no artigo 37, IX, da CRFB...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 1199711019784036182 SP

e rurais, tendo em vista ter sido expressamente arrolado pela CF/1988 em seu art. 7º, III. Nesta senda, considerando... social e, portanto, sujeitas ao prazo prescricional trintenário. Após a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988..., promulgada após a Constituição de 1988, que deu nova disciplina ao FGTS, e...

Agravo de Instrumento: AI 40014122520188240000 Blumenau 4001412-25.2018.8.24.0000

SOCIAL ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE (ART. 7º , III , DA CRFB/88 )- NATUREZA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE TRABALHISTA... , em seu art. 7º , III , reconheceu de maneira expressa o direito dos trabalhadores urbanos e rurais ao fundo de garantia... DOS VALORES ANTERIORMENTE DEPOSITADOS AO ORA HABILITANTE, DISPENSADO PELA...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1610117 RS 2016/0169057-3

, a saber, atender ao direito social referido no inciso III do art. 7º da Constituição de 1988, isto é, o fundo de garantia...-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido.... A alínea 'a' do inc. III do § 2º do art. 149 da Constituição, c...

RECURSO DE REVISTA: RR 20912320135040341

III e XXIX do art. 7º da Constituição Federal, que é de cinco anos o prazo prescricional em questão, modulando, no entanto... de que o prazo prescricional para a cobrança de depósitos de FGTS está regulado no art. 7º, inciso XXIX, da Magna Carta, não... O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. 1. Após a vigência da Lei nº...

Apelação: APL 3052020158050009

. 10/12), devendo ser aplicada a regra insculpida no art. 7º, III, da Constituição Federal, que garante ao empregado... de 2008 a 2012, nos quais consta a adimplência do período perquirido, impondo-se a improcedência de tais pleitos. III... da parte vencedora (art. 85, § 11º, NCPC). Fixa-se em 2% (dois por cento) os ho...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50212040420174047200 SC 5021204-04.2017.4.04.7200

pela inequívoca finalidade social, a saber, atender ao direito social referido no inciso III do art. 7º da Constituição..., ao invés de serem destinados ao FGTS. 6. A alínea "a" do inc. III do § 2º do art. 149 da Constituição, com a redação dada... COMPLEMENTAR Nº 110/2001. CARÁTER TRANSITÓRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50231406420174047200 SC 5023140-64.2017.4.04.7200

finalidade social, a saber, atender ao direito social referido no inciso III do art. 7º da Constituição de 1988, isto é... seu exaurimento, de forma que incide o art. 97, inciso I, do CTN, isto é, somente a Lei pode estabelecer a extinção de tributos... em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribu...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50104525820174047107 RS 5010452-58.2017.4.04.7107

finalidade social, a saber, atender ao direito social referido no inciso III do art. 7º da Constituição de 1988, isto é, o fundo... destinados ao FGTS. 6. A alínea "a" do inc. III do § 2º do art. 149 da Constituição, com a redação dada pela EC 33/2001, não contém rol taxativo..... CARÁTER TRANSITÓRIO. CONTRIBUIÇÕES SO...

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