Art. 7, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
III - fundo de garantia do tempo de serviço;
Cristian Bastos, Advogado
mês passado

Ações do FGTS e atualização da rentabilidade pelo INPC em "substituição" à TR.

o FGTS como um direito do trabalhador, previsto no inciso III do art. 7º (Lei 8.036 /90; Dec. 99684 /90; e Lei 8.844/94... ao empregado junto a Caixa Econômica Federal, que é o agente operador do …

Nota Técnica – PEC da Previdência e a Exclusão dos Trabalhadores Aposentados do FGTS

com previsão de indenização compensatória (art. 7º, inciso I, da Constituição Federal c/c o inc. I do art. 10 do ADCT..., tendente a abolir o direito ao FGTS dos trabalhadores aposentados previsto …

Juiz determina pagamento de FGTS diretamente ao trabalhador

que o FGTS é um direito dos trabalhadores, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Constituição Federal. Segundo apontou, embora.... No entanto, lembrou o julgador que há também o artigo 20, inciso
COAD
há 7 meses

Juiz determina pagamento de FGTS diretamente ao trabalhador

que o FGTS é um direito dos trabalhadores, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Constituição Federal. Segundo apontou, embora.... No entanto, lembrou o julgador que há também o artigo 20, inciso

Juiz determina pagamento de FGTS diretamente ao trabalhador

que o FGTS é um direito dos trabalhadores, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Constituição Federal. Segundo apontou, embora.... No entanto, lembrou o julgador que há também o artigo 20, inciso

Servidor municipal admitido sem concurso antes de 1988 tem direito a FGTS

que o FGTS foi incluído no rol dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais do artigo 7º, inciso III, da Constituição... transmudação de regime antes da promulgação da Constituição de 1988, …

Superior Tribunal de Justiça divulga entendimento sobre o FGTS

O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS, nos termos da Súmula 353, do Superior Tribunal de Justiça. A…
Gilberto Santos, Bacharel em Direito
ano passado

Ausência de depósitos do FGTS autoriza rescisão indireta de contrato de vigilante

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Santos Segurança Ltda., de São Paulo (SP), ao pagamento das parcelas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada a um vigilante. Para a…

Ausência de depósitos do FGTS autoriza rescisão indireta de contrato de vigilante

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Empregadora, de São Paulo (SP), ao pagamento das parcelas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada a um vigilante. Para a Turma, o…

Atrasar depósitos do FGTS é motivo para rescisão indireta, diz TST

O atraso reiterado dos depósitos do FGTS deve ser considerado falta grave, o que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do…