Art. 51, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.
§ 2o As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado.

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 07024928420188010002 AC 0702492-84.2018.8.01.0002

, nos termos do art. 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal . 8.078 /1990). 4. As cobranças... com natureza de tutela de urgência (art. 1012, § 1º, V, segunda …

Página 8416 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Janeiro de 2020

ato da criação e da dissolução da sociedade, conforme assevera o parágrafo 2º do artigo 51 do Código Civil, a saber..., e mesmo nome fantasia. Com efeito, acorde ao art. 50 do vigente Código Civil, …

Página 41 da Extra do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Janeiro de 2020

ou interessado, sob as penas da lei, informando a situação mencionada no parágrafo acima. • Código Civil, arts. 51, §2º e 1.103...- publicações feitas pelo liquidante, conforme disposto no Art. …

Andamento do Processo n. 0018200-12.2009.5.17.0141 - ATOrd - 13/12/2019 do TRT-17

sendo aplicada, em princípio, a lei de falência (Lei n° 11.101/05), o § 2.º do artigo 51, do Código Civil estabelece... do artigo 51, do Código Civil, concluo que a execução das obrigações …

Página 3455 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 13 de Dezembro de 2019

empresarial, não sendo aplicada, em princípio, a lei de falência (Lei n° 11.101/05), o § 2.º do artigo 51, do Código Civil... o disposto no § 2.º do artigo 51, do Código Civil, concluo que a …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 07001359720198010002 AC 0700135-97.2019.8.01.0002

a repetição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal . 8.078... contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 …

Andamento do Processo n. DJF2R - Data::16/02/2012.) - Caução Real para Fins de / quarta Turma Especializada - 04/12/2019 do TRF-2

em que, por força do art. 51, § 2º do Código Civil, seria aplicável subsidiariamente ao procedimento concursal a regra... inviabilizada (art. 69 do Código Civil), restando aberto o caminho para sua …

Página 496 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Dezembro de 2019

do art. 51 , § 2º do Código Civil , seria aplicável subsidiariamente ao procedimento concursal a regra do art. 83 , I... com a alienação do imóvel em favor dos credores, é porque a própria …

Página 1429 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 18 de Novembro de 2019

aplicando, em princípio, a lei de falência (Lei n° 11.101/05), é bem de ver que o § 2.º do artigo 51, do Código Civil... o disposto no § 2.º do artigo 51, do Código Civil, concluo que a execução …

Andamento do Processo n. 0024046.49.2015.8.09.0051 - Apelação Cível - 01/11/2019 do TJGO

. 51, caput e §§ 1º e 2º do Código Civil. Aduziu a necessidade de sobrestamento da discussão da responsabilidade... necessário, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, segundo o qual …