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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 51 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 51, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.

§ 2o As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado.

Andamento do Processo n. 1000222-59.2018.8.26.0344 - Instrução de Rescisória - 05/10/2018 do TJSP

do Código Civil de 2002 e artigo 8º do Código de Processo Civil de 2015. A propósito, a matéria também já se encontra..., aplicando-se aqui os princípios do artigo 8º do Código de Processo Civil. 4.3. A rigor, a hipótese dos autos diz... e com base nos princípios elencados no artigo 8º do Código de Processo Civil de 2...

Pg. 1737. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/10/2018

V, 51 , incisos II, IV, parágrafos 2º e 3º , tudo combinado com o artigo 53 e parágrafos, todos do aludido Código... os 10% sugerido pelos Autores nas fls. 14, aplicando-se aqui os princípios do artigo 8º do Código de Processo Civil... de Defesa do Consumidor , além dos artigos 317 , 473 e 478 do Código Civil de 2002 ...

Pg. 1549. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/09/2018

e 478 do Código Civil de 2002 e artigo 8º do Código de Processo Civil de 2015 . A propósito, a matéria também já..., nos termos do art. 290 do Código Civil . Prazo: 15 (quinze) dias. 2- Intime-se. - ADV: PAULO AFONSO DE MARNO LEITE (OAB 36246/SP... se infere de fls. 02, e, portanto, foram lavrados quando já estava em ...

Edital de Conhecimento de Terceiros e Interessados - 17/08/2018 do TJPR

ao caso por força do art. 51 , § 2º , também do Código Civil . IV - DA DIRETORIA E DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Como já... E INTERESSADOS (ARTIGO 755, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). COM O PRAZO DE: 10 (DEZ) DIAS. FAZ SABER - aos que o presente edital..., os processos mencionados no art. 1.218 da Lei 5.869 , de 1...

Pg. 168. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/08/2018

do art. 51 , § 2º , também do Código Civil . IV - DA DIRETORIA E DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Como já mencionado, a requerida... no art. 1.218 da Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973, cujo procedimento ainda não tenha sido incorporado por lei... dissolução nos casos e formas previstas neste Decreto-lei. Art. 2º - A ...

Andamento do Processo n. 0004888-78.2013.403.6000 - 13/08/2018 do TRF-3

, o art. 51, 2º do Código Civil autoriza a utilização da lei 11.101/05 para o caso de dissolução de fundações privadas.... 135, inciso III, do Código Tributário Nacional.III- Coma declaração de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/93..., a solidariedade prevista no art. 4º, V, 2º da Lei 6.830/80 que dava ensej...

Pg. 974. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/08/2018

toada, o art. 51, 2º do Código Civil autoriza a utilização da lei 11.101/05 para o caso de dissolução de fundações privadas.... 135, inciso III, do Código Tributário Nacional.III- Coma declaração de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620.../93, a solidariedade prevista no art. 4º, V, 2º da Lei 6.830/80 que dava...

Pg. 1536. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/08/2018

, todos do aludido Código de Defesa do Consumidor, além dos artigos 317, 473 e 478 do Código Civil de 2002 e art. 8º.... Inteligência dos artigos 1º, 6º, inciso V, 51, incisos II, IV, parágrafos 2º e 3º, tudo combinado com o artigo 53 e parágrafos...-se no caso vertente as regras cogentes do Código de Defesa do Consumi...

Pg. 914. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/08/2018

do patrimônio e dos débitos a saldar, deve-se observar o quanto disposto no artigo 51 , § 2º , do Código Civil , que prevê... do artigo 6º da Lei 11.101 /2005. Defiro ainda a contratação do escritório Haipek Advogados Associados para representar... a Lei 11.101 /2005, artigo 24 , sobre a remuneração dos administradore...

Pg. 595. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/08/2018

, na forma do art. 955 do Código Civil, com liquidação do seu acervo, nos termos do art. 51, § 2º, também do Código Civil... de Janeiro, 24 de julho de 2018. ( assinado eletronicamente – alínea ‘a’, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006...Pg. 595. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 0...

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