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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 51 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 51, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.

§ 2o As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado.

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50000948720154047015 PR 5000094-87.2015.404.7015

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