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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 51 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 51, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.

§ 2o As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado.

Andamento do Processo n. 0027301-85.2011.8.17.0001 do dia 10/11/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00187 Processo nº 0027301-85.2011.8.17.0001 Natureza da Ação: Dissolução e Liquidação de Sociedade Autor: Sindseg N/NE Sindicato das Empresas de Seguros Privados de Resseguros de

Pg. 626. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/11/2017

questões preliminares obstativas da análise meritória, passo analisar as argumentações de parte a parte para resolução do conflito. A questão fulcral é saber se os réus exercem atividade empresarial

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1102174 RJ 2017/0121126-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.102.174 - RJ (2017/0121126-7) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : MILTON TORRES DA SILVA ADVOGADO : CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO E OUTRO(S) - RJ013393 AGRAVADO : ANTÔNIO LEON FILHO ADVOGADO : DIRCEU ALVES PINTO E OUTRO(S) - RJ007570 DECISAO 1. Trata-se de agravo interp...

Pg. 399. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/10/2017

ao Excipiente, Sr. Vanius Chaves de Figueiredo, com fulcro no art. 487, I, da Lei Adjetiva Civil, devendo, para tanto, serem... como a averbação da dissolução nos órgãos competentes, nos termos do artigo 51, caput e §§ 1º e 2º, 1.036, 1.103 e seguintes...Pg. 399. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 0...

Andamento do Processo n. 234-56.2016.6.26.0044 - Prestação de Contas - 06/09/2017 do TRE-SP

AS CONTAS COMO NÃO PRESTADAS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARCIALMENTE, PARA FINS DO ART. 51, § 2º C.C. O ART. 53, I... do art. 73, § 2º, I, a da Resolução TSE 23.463/15. Fazendo cessar a incidência da parte final do inciso I, do art. 73...Andamento do Processo n. 234-56.2016.6.26.0044 - Prestação de Contas - 06/09/2017...

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 06/09/2017

AS CONTAS COMO NÃO PRESTADAS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARCIALMENTE, PARA FINS DO ART. 51, § 2º C.C. O ART. 53, I... do art. 73, §2º, I, “a” da Resolução TSE 23.463/15. Fazendo cessar a incidência da parte final do inciso I, do art. 73...Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 06/09/2017 Processo n...

Andamento do Processo n. 253-62.2016.6.26.0044 - Prestação de Contas - 23/08/2017 do TRE-SP

AS CONTAS COMO NÃO PRESTADAS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARCIALMENTE, PARA FINS DO ART. 51, § 2º C.C. O ART. 53, I... do art. 73, § 2º, I, a da Resolução TSE 23.463/15. Fazendo cessar a incidência da parte final do inciso I, do art. 73...Andamento do Processo n. 253-62.2016.6.26.0044 - Prestação de Contas - 23/08/2017...

Pg. 656. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/08/2017

) Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no disposto nos artigos artigos. 6º , 47 , e 51 , §§ 2º... e 4º, todos do Código de Proteção e de Defesa do Consumidor, bem como artigo 186 e 927 do Código Civil e nos termos... do artigo 487 , inciso I , do Código de Processo Civil , resolvo o mérito e ...

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 23/08/2017

na Lei 9.504 /97, art. 30, inciso IV, e na Resolução TSE 23.463/2015, art. 68, IV, a, julgo como NÃO PRESTADAS... REGIMENTAL PROVIDO PARCIALMENTE, PARA FINS DO ART. 51 , § 2º C.C. O ART. 53, I, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.376/12. (TRE-SP..., determinando a suspensão de novas cotas do fundo partidário, nos termos do a...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 950602 GO 2016/0182913-8

o artigo 51, caput e §§ 1º e 2º do Código Civil, caracterizada está a fraude à lei e aos credores, configurando abusa... nos autos ocorrência das hipóteses previstas no art. 135, III, do Código de Processo Civil, há justificar a reforma do decisum... CIVIL. TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇAO FISCAL AOS SÓCIOS. I...

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