Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2018
Parágrafo 2 Artigo 51 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 51, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.

§ 2o As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado.

Andamento do Processo n. 0041498-79.2010.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 12/04/2018 do TJPE

contidas no art.51, §§ 1º, 2º e 3º, art. 1.029, art. 1.033, art.1.034 c/c art. 1.044 e 1.087 do Código Civil... com a multa por litigância de má-fé, condenar a autora ao pagamento de indenização nos termos do art. 940 do Código Civil... de haveres, segundo o que determina a legislação processual civil em vigor (art. 6...

Pg. 531. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/04/2018

financeiras acostadas aos autos fls. 33/40. Diante o exposto, com fundamento nas disposições contidas no art.51, §§ 1º, 2º... e 3º, art. 1.029, art. 1.033, art.1.034 c/c art. 1.044 e 1.087 do Código Civil, e demais disposições atinentes à matéria... o que determina a legislação processual civil em vigor (art. 609 do C...

Andamento do Processo n. 0039053-96.2012.4.02.5101 - Apelação Cível - 06/04/2018 do TRF-2

da pessoa jurídica, especialmente os artigos 45 e 51 , §§ 2º e 3º , 1033, 1036, 1044, 1102 a 1112, todos do Código Civil...) em face de pessoa jurídica extinta (artigo 51 , § 3º , do Código Civil ), não sendo possível a c orreç ão da Certidão... de 2002 , assim como artigos 207 e 219, da L ei 6.404/76. 3. A questão...

Pg. 287. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/04/2018

, §§ 2º e 3º, 1033, 1036, 1044, 1102 a 1112, todos do Código Civil de 2002, assim como artigos 207 e 219, da L ei 6.404.... Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 6. O Novo Código de Processo Civil (Lei. ... de 2018 (data do julgamento). (Assinado eletronicamente ¿ art. 1º, ...

Pg. 5942. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2017

. 51, caput e § § 1º e 2º do Código Civil, caracterizada está a fraude à lei e aos credores, configurando abuso... Galhardo Filho. No evento de 24 foi apresentada Oposição de Pré-Executividade pelo sócio Oswaldo Capel Galhardo Filho... sem que os sócios promovam a sua liquidação, bem como a averbação da dissolução n...

Andamento do Processo n. 0027301-85.2011.8.17.0001 do dia 10/11/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00187 Processo nº 0027301-85.2011.8.17.0001 Natureza da Ação: Dissolução e Liquidação de Sociedade Autor: Sindseg N/NE Sindicato das Empresas de Seguros Privados de Resseguros de

Pg. 626. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/11/2017

questões preliminares obstativas da análise meritória, passo analisar as argumentações de parte a parte para resolução do conflito. A questão fulcral é saber se os réus exercem atividade empresarial

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1102174 RJ 2017/0121126-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.102.174 - RJ (2017/0121126-7) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : MILTON TORRES DA SILVA ADVOGADO : CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO E OUTRO(S) - RJ013393 AGRAVADO : ANTÔNIO LEON FILHO ADVOGADO : DIRCEU ALVES PINTO E OUTRO(S) - RJ007570 DECISAO 1. Trata-se de agravo interp...

Pg. 399. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/10/2017

ao Excipiente, Sr. Vanius Chaves de Figueiredo, com fulcro no art. 487, I, da Lei Adjetiva Civil, devendo, para tanto, serem... como a averbação da dissolução nos órgãos competentes, nos termos do artigo 51, caput e §§ 1º e 2º, 1.036, 1.103 e seguintes...Pg. 399. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 0...

Andamento do Processo n. 234-56.2016.6.26.0044 - Prestação de Contas - 06/09/2017 do TRE-SP

AS CONTAS COMO NÃO PRESTADAS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARCIALMENTE, PARA FINS DO ART. 51, § 2º C.C. O ART. 53, I... do art. 73, § 2º, I, a da Resolução TSE 23.463/15. Fazendo cessar a incidência da parte final do inciso I, do art. 73...Andamento do Processo n. 234-56.2016.6.26.0044 - Prestação de Contas - 06/09/2017...

×