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28 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 51 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 51, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.

§ 2o As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado.

§ 2o As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 1910263020128240000 Blumenau 0191026-30.2012.8.24.0000

, consoante determinado pelos arts. 51, §§ 1º, 2º e 3º, 1.033 a 1.038 e 1.102 a 1.112, todos do Código Civil/2002..., arts. 51 e §§, art. 1.033 a 1.038 e 1.102 a 1.112 do Código Civil/2002.   Gabinete Desembargador Dinart Francisco Machado....             O instituto encontra previsão no art. 50 do Código Civil/2002, q...

Pg. 1361. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/04/2017

e Liquidação de Sociedade, por força do disposto no art. 51 , § 2º do Código Civil .INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15... original, para fins de aposição de carimbo (modelo 45), sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321 , parágrafo... a reprimenda ser cumprida em regime semiaberto, por infração...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50000948720154047015 PR 5000094-87.2015.404.7015

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5000094-87.2015.4.04.7015/PR RELATOR : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : OS MESMOS

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conclusos.Ciência ao Ministério Público. - ADV: TAINÁ SUILA DA SILVA ARANTES TORRES (OAB 375399/SP) Processo 0010028-05.2015.8.26.0292 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e

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