Parágrafo 2 Artigo 51 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.
§ 2º As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0422350-79.2020.8.13.0000 MG

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇAO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PEDIDO LIMINAR DE BLOQUEIO DE CRÉDITO DE UMA DAS EMPRESAS AGRAVADAS PARA GARANTIR O PAGAMENTO DO DÉBITO DO EXECUTADO -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5016954-52.2021.4.04.0000 5016954-52.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5016954-52.2021.4.04.0000/PR PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000285-84.2015.4.04.7031/PR AGRAVANTE: NOEL SILVERIO DA COSTA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 6096327-68.2015.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE DISSOLUÇAO JUDICIAL. ASSOCIAÇAO PRIVADA. FINALIDADE ILÍCITA. NAO COMPROVADA. DECLARAÇAO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇAO JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. PARTES INTEGRANTES DO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 6096327-68.2015.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO JUDICIAL. ASSOCIAÇÃO PRIVADA. FINALIDADE ILÍCITA. NÃO COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. PARTES INTEGRANTES DO …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0271591-50.2011.8.19.0001

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO OITAVA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO N.º 0271591-50.2011.8.19.0001 APELANTE: CAEFE – CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DE FURNAS E ELETRONUCLEAR APELADA :…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0271591-50.2011.8.19.0001

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE ASSOCIAÇÃO CUMULADA COM PRETENSÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES E LIQUIDAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DA AUTORA NO PATRIMÔNIO LÍQUIDO SOCIAL DA RÉ - O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, AO …

Página 313 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Abril de 2021

OAB/RJ-121168 ADVOGADO: MIGUEL PACHÁ OAB/RJ-001868 APDO: OS MESMOS Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE CONTORNOS NÍTIDOS, QUE NÃO SE PRESTA À REDISCUSSÃO…

Andamento do Processo n. 0000254-75.2019.5.17.0141 - ATSum - 24/03/2021 do TRT-17

Processo Nº ATSum-0000254-75.2019.5.17.0141 RECLAMANTE SONIA MARIA LOSS DE OLIVEIRA ADVOGADO NATERCIA LAZZARI NEGRINI (OAB: 30504/ES) RECLAMADO FUNDACAO JOSE THEODORO DE ANDRADE ADVOGADO YARA KRAUSE…

Andamento do Processo n. 0000254-75.2019.5.17.0141 - ATSum - 24/03/2021 do TRT-17

Processo Nº ATSum-0000254-75.2019.5.17.0141 RECLAMANTE SONIA MARIA LOSS DE OLIVEIRA ADVOGADO NATERCIA LAZZARI NEGRINI (OAB: 30504/ES) RECLAMADO FUNDACAO JOSE THEODORO DE ANDRADE ADVOGADO YARA KRAUSE…

Página 1554 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 24 de Março de 2021

Intimado(s)/Citado(s): - FUNDACAO JOSE THEODORO DE ANDRADE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 31a4825 proferida nos autos. SENTENÇA Extinção…