Art. 7, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
Érica Santana, Estudante de Direito
há 25 dias

Os direitos do egresso do sistema penitenciário e os desafios da sua reinserção ao mercado de trabalho

aos desamparados, na forma desta Constituição. A Carta Magna [17] ainda preceitua o artigo 7°, incisos I, II, III, IV e V: Art. 7º... humana. O princípio da dignidade da pessoa humana exposto no art…
GEN Jurídico, Editor de Livro
há 2 meses

MP 889: nova configuração do FGTS

econômica no caso de rescisão do contrato de trabalho (artigo 7º, incisos II e III, da Carta Magna). A Lei 8.036/1990... II e III do artigo 7º da Constituição. Porém, em vez de se descartar essa …

Entenda a nova regulamentação do programa do Seguro-Desemprego

, recolocação e qualificação profissional. ⇒ Vide art. 7º , II , Constituição Federal ; ⇒ Vide art. 2º Lei nº 7.998 /1990.” [1..., lança-se o seguinte trecho: “Seguro-Desemprego : É direito …

Meu Seguro-Desemprego foi negado porque tenho um CNPJ. O que posso fazer?

A situação é a seguinte: você trabalhou como empregado(a) em uma empresa e deu tudo de si. Porém, por alguma razão, foi demitido(a) sem justa causa. Só tchau e pronto! O mercado está difícil e mesmo…

A Inconstitucionalidade da sobreposição do acordado em relação ao legislado

https://academialegal.blogspot.com/ RESUMO O presente artigo visa explorar os impactos da Reforma Trabalhista no Estado Constitucional de Direito quando da alteração legislativa em searas materiais…

Sanando Dúvidas sobre Seguro-Desemprego

Sanando Dúvidas sobre Seguro-Desemprego Curitiba, 15 de janeiro de 2018, segunda-feira. Este artigo explana tudo de essencial sobre o Seguro-Desemprego, acompanhe até o final e nenhuma dúvida…
Giordano Melo, Advogado
há 2 anos

Reforma Trabalhista: Direitos que permanecem garantidos

A Reforma Trabalhista altera, sensivelmente, direitos previstos na CLT e, por isso, é alvo de muitas críticas, especialmente oriundas daqueles que se apresentam mais fragilizados na relação…

Reforma Trabalhista e Direitos Humanos

ALVES, Talyson Monteiro¹ SILVA, Jackelyne de Oliveira² 1 Graduando em direito pela Universidade Federal de Campina Grande. 2 Graduanda em direito pela Universidade Federal de Campina Grande. RESUMO O…

Manutenção da Qualidade de Segurado e Período de Graça (FÁCIL)

Semana passada, escrevi o artigo " Cliente parou de contribuir para o INSS. Ainda tem direito a algo? " e perguntei para os meus leitores se queriam que eu escrevesse um artigo complementar sobre…
Hamilton Passos, Advogado
há 4 anos

Conquistas e a Real Aplicabilidade da PEC nº 72 como garantia dos direitos dos empregados domésticos no Brasil

RESUMO É evidente que no Brasil existe um tratamento diferenciado dos direitos e garantias dos trabalhadores domésticos em relação aos demais trabalhadores, a fim de entender tal discrepância será…