Art. 7, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

Página 21349 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Outubro de 2019

, VIII e XVII do artigo 7º da Constituição da República). No entanto, além de ter sido movida ação judicial em nome desse... como o seguro desemprego, o fundo de garantia, o décimo terceiro salário …

Andamento do Processo n. 0010872-03.2014.5.07.0022 - Rot - 14/10/2019 do TRT-7

, constata-se que a parte reclamante fazia jus ao benefício do Seguro Desemprego, nos termos do art. 7º inc. II, da CF/88... 7º, inc. II da CF/88, lei federal nº 7.998/90 e suas modificações …

Andamento do Processo n. 0010872-03.2014.5.07.0022 - Rot - 14/10/2019 do TRT-7

Desemprego, nos termos do art. 7º inc. II, da CF/88 e lei federal nº 7.998/90. A parte reclamante, entretanto, não usufruiu desse... de trabalho, em conformidade com o disposto No artigo 7º, inc. II

Página 4543 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 9 de Outubro de 2019

, a ser apurada nos termos dos artigos 7º, II, 201, III, da CRFB c/c artigo 3º, da Lei 7.998/90 c/c art. 26 da LC 150/2015... em relação ao empregado. Dispõe o inciso X do art. 5º da Carta Política: …

Andamento do Processo n. 1006084-64.2019.8.26.0606 - Mandado de Segurança Cível - 11/10/2019 do TJSP

de zero a cinco anos de idade, observando a norma cogente do artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal, com a redação... e pré-escola a menores de 0 a 6 anos , a teor do inciso IV, do art. …

Página 4260 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Outubro de 2019

não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Entendeu que a Constituição Federal, em seu artigo 7º... PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. O Tribunal Regional consignou …

Página 3769 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Outubro de 2019

efetuada. Ressalto que este entendimento não afronta ao disposto no art. 7º, II, XIII, XIV e XXVI, da Constituição Federal...Pg. 3769. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 …

Página 3775 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Outubro de 2019

que este entendimento não afronta ao disposto no art. 7º, II, XIII, XIV e XXVI, da Constituição Federal, face à necessidade de se reconhecer..., garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08034231920174058000

LEI-13134 ANO-2015 LEG-FED LEI-7998 ANO-1990 ART-4 PAR-5 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-5 PAR-1 ART-7 INC-2 CPC.... O seguro desemprego é um direito assegurado ao trabalhador pela Constituiç…

Andamento do Processo n. 0000826-12.2014.5.06.0012 - ATOrd - 11/10/2019 do TRT-6

. Nesse contexto, eventuais normas coletivas que assim prevejam ofendem ao art. 7º, II, da CF/88 e ao art. 9º, da CLT. Assim, defere... de aplicar seu comando decisório vinculante, ante o que dispõe …