Art. 7, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08034231920174058000

LEI-13134 ANO-2015 LEG-FED LEI-7998 ANO-1990 ART-4 PAR-5 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-5 PAR-1 ART-7 INC-2 CPC.... O seguro desemprego é um direito assegurado ao trabalhador pela Constituiç…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 1001653-87.2014.5.02.0312

sob o enfoque dos artigos 5º, XXXVI, e 7º, II, da Constituição Federal e 468 da CLT. Ausente o prequestionamento, não há... PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. NÃO PROVIMENTO. O Supremo …

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - RECURSO INOMINADO : RI 0008000-98.2018.8.03.0001 AP

estabelecida entre as partes é de natureza administrativa, sendo observados, in casu, os requisitos do art. 7º, incisos... II e V da CF/88. Os cargos comissionados são "vocacionados para serem …

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - RECURSO INOMINADO : RI 0001920-97.2018.8.03.0008 AP

estabelecida entre as partes é de natureza administrativa, sendo observados, in casu, os requisitos do art. 7º, incisos II e V..., da Constituição Federal.Os cargos comissionados são ocupados em …

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - RECURSO INOMINADO : RI 0004802-53.2018.8.03.0001 AP

entre as partes é de natureza administrativa, sendo observados, os requisitos do art. 7º, incisos II e V, da Constituição... quanto ao recebimento das verbas rescisórias, sob pena de enriquecimento …

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - RECURSO INOMINADO : RI 0000731-56.2019.8.03.0006 AP

, sendo observados, in casu, os requisitos do art. 7º, incisos II e V, da Constituição Federal. Os cargos comissionados... da pretensão autoral.Portanto, nos termos do art. 373, II, do CPC, não se …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5035014-44.2019.4.04.0000 5035014-44.2019.4.04.0000

assim estabelece: Art. 14. Os documentos de que trata o artigo anterior deverão ser encaminhados pelo trabalhador a partir do 7º...-desemprego é direito constitucionalmente previsto (art. 7º, II, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0001123-21.2013.4.03.6123 SP

constitucionalmente previsto (art. 7º, inc. II c/c art. 201, inc. III e art. 239, § 4º da CF/88), visando prover... DA UNIÃO FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § …

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - RECURSO INOMINADO : RI 0005056-23.2018.8.03.0002 AP

, sendo observados, in casu, os requisitos do art. 7º, incisos II e V, da Constituição Federal. Os cargos comissionados são ocupados... do art. 98, § 3º, do CPC. Súmula em conformidade com o …

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 868245 SP - SÃO PAULO

, aponta violação aos artigos 5º, XXXVI,7º, I, II e III, 37, II, e 114, I e IX, da Constituição Federal. (Doc. 7, p. 158... e III, 37, II, e 114, I e IX, da Constituição Federal. (Doc. 7, p. 158) O …