Art. 135, inc. V do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 135. Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando:
V - interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 00639920126

. 43 da Lei 8.443/1992 c/c o inciso IV do art. 250 do Regimento Interno, a audiência dos responsáveis indicados nas alíneas... a respeito dos indícios de irregularidade ali mencionados; d) efetue, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 131007520095170012

A C Ó R D A O 3ª Turma GMAAB/tva/lt/ct/smf RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. OMISSÕES INEXISTENTES. Não se verifica a violação dos artigos 93, IX, da…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10433170127693001 MG

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - NAO RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇAO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - RECURSO NAO PROVIDO. Diante a ausência de interesse recursal para interposição do recurso, um…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1045361 RJ 2017/0013458-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.045.361 - RJ (2017/0013458-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO ADVOGADO : NEIDE NASCIMENTO DE JESUS E OUTRO(S) - RJ073376 …

Página 3979 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2017

contra LUIZ FERNANDO MUNHOS (LUIZ), que lhe seria devedor de quantia representada por cheques. LUIZ opôs embargos à execução e arguiu a suspeição da douta Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 780712 RS 2015/0225546-9

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 780.712 - RS (2015/0225546-9) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : MAURÍCIO DAL AGNOL ADVOGADO : EDUARDO SANZ DE OLIVEIRA E SILVA E OUTRO(S) - PR038716 …

Página 15652 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Outubro de 2017

referente ao horário de refeição e descanso, bem como a condenação da reclamada ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais. Contrarrazões foram apresentadas pelo reclamado. É o…

Página 15658 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Outubro de 2017

V O T O Conheço do recurso ordinário, porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade. NULIDADE - SUSPEIÇÃO DA MAGISTRADA - PARCIALIDADE NO JULGAMENTO DA LIDE Argumentam os recorrentes que o…

Página 15664 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Outubro de 2017

por ela própria formulada, além de comprovadamente intimidar a testemunha com pergunta impertinente, subjetiva, formulada pela reclamada em claro prejuízo à testemunha, a qual já se declarara…

Página 15669 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Outubro de 2017

RECURSO ORDINÁRIO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA RECORRENTE: RENATO CORREA PINTO RECORRENTE: MAURO DO CARMO DE FREITAS RECORRENTE: WAGNER MONGE DA SILVA RECORRIDA: THYSSENKRUPP METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA…