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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso V do Artigo 135 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 135, inc. V do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 135. Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando:

V - interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.

Embargos de Declaração: ED 1547113301 PR 1547113-3/01 (Acórdão)

DECISAO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 14ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em rejeitar os presentes Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores FERNANDO ANTONIO PRAZERES, Presidente com voto, Juiz MARCO ANTONIO ANTONIASSI...

Andamento do Processo n. 0202561-04.2007.8.26.0346 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0202561-04.2007.8.26.0346 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Quadrilha ou Bando (nº 13/2007 - LOCAL PP20020916PREFE) - Justiça Pública - FRANCISCO EMILIO DE OLIVEIRA - Vistos.1)

Andamento do Processo n. 0018819-44.2015.8.21.0019 - 12/04/2017 do TJRS

019/1.15.0010100-9 (CNJ 0018819-44.2015.8.21.0019) -ANTONIO SCHNEIDER (PP. RENATO DARCI SOMMER 28884/RS) X CESAR PINHEIRO DOS SANTOS (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS) . “... CONSIDERANDO QUE AO

Pg. 1479. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

PP20081204MARCE) - ANDRE RODRIGUES DA MOTA - Certidão de honorários de advogado emitida e à disposição no sistema informatizado, podendo ser materializada e encaminhada. - ADV: LUCIANA TEIXEIRA DA

Pg. 289. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/04/2017

019/1.14.0008626-1 (CNJ 0016784-48.2014.8.21.0019) -FUNDAÇÃO ESCOLA TÉCNICA LIBERATO SALZANO VIEIRA DA CUNHA (PP. LEONISSE MANENTE CRUZ 60813/RS) X JORGE SOARES (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). “...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3040420058010007 AC 0000304-04.2005.8.01.0007

de mérito, nos termos do art. 269 , inciso I , do Código de Processo Civil . Após o depósito da diferença em benefício... o acolhimento da suspeição do magistrado prevista no art. 135 , V , do CPC /73 é indispensável que a parte supostamente... por cento) sobre a diferença, com fundamento no art. 27 , § 1º , do Dec-le...

INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL: EXCSUSP 221966120134039999 SP

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ACONSELHAMENTO E INTERESSE PESSOAL DO MAGISTRADO NO JULGAMENTO DA CAUSA SUPOSTAMENTE OCORRIDOS EM EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL. REJEIÇÃO. 1. A requerente alega que Magistrado a quo atuou de forma suspeita, nos termos dos inciso IV e V, do art. 135, do CP...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 268772 SP 2012/0258583-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 268.772 - SP (2012/0258583-7) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : WILSON RODOLPHO DE OLIVEIRA ADVOGADO : WILSON RODOLPHO DE OLIVEIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO - SP134286 INTERES. : ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE CAMPINAS HOSPITAL SAMARITANO ADVOGADO : ANA MARIA FRANCISCO DOS ...

Andamento do Processo n. 2012/0258583-7 - Agravo / Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(6332) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 268.772 - SP (2012/0258583-7) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : WILSON RODOLPHO DE OLIVEIRA ADVOGADO : WILSON RODOLPHO DE OLIVEIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) E

Andamento do Processo n. 0022196-61.2013.4.03.9999 - Incidente de Suspeição Cível - 11/04/2017 do TRF-3

00034 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL Nº 0022196-61.2013.4.03.9999/SP 2013.03.99.022196-2/SP RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA EXCIPIENTE : CANAMOR AGRO INDL/ E MERCANTIL S/A ADVOGADO :

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