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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

Pg. 98. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/05/2017

. 10 º ADCT - Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: II - fica vedada... do servidor, especialmente o disposto no art. 7º, I e XVIII; e art. 10º, II, b: Art. 7º CF - São direitos dos trabalhadores..., inciso II, da Constituição Federal e 10º, inciso II, alínea ?b?, do ...

O Trabalho da Gestante Sob a Luz da Lei 13.837-2016

a que se refere o artigo 7º , I da Constituição : I -... II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: a)... b... a que se refere o artigo 7º , I da Constituição : I -... II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: a)... b... da Constituição da República de 1988. “Art. 7º - São direitos dos...

Andamento do Processo n. 230020-55.2015.8.09.0125 - Cobranca - 26/05/2017 do TJGO

7, I E III, NAO ALCANCADO PELA NORMA ESTABELECIDA NO ARTIGO 39, 3, A MBOS DA CF/88. II - O SERVIDOR PÚBLICO... DOS ARTIGOS 39, 3 C/C O 7, XVII, AMBOS DA CONSTI TUICAO FEDERAL, BEM COMO DO ARTIGO 211 DA LEI N 10.460/88. RECURS O CONHECIDO... DE PROVIMENTO EM COMISSAO, INCIDE O DISPOSTO NO ARTIGO 39, 3, DA CONSTITUIÇÃO ...

Andamento do Processo n. 0005252-64.2015.4.03.6102 - Apelação Cível - 26/05/2017 do TRF-3

O ART. 7º, I, DA CONSTITUIÇÃO). LC 110/2001, ARTS. 1º E 2º. A segunda contribuição criada pela LC 110/2001, calculada à... DE PRODUTO ARRECADADO COM IMPOSTO); TODOS DA CONSTITUIÇÃO, BEM COMO OFENSA AO ART. 10, I, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS... havendo desvio de finalidade na sua exigência atual, emviolação ...

Andamento do Processo n. 0001418-54.2015.4.03.6134 - Apelação Cível - 26/05/2017 do TRF-3

PREVISTO EM TAL DISPOSITIVO POR LEI COMPLEMENTAR NÃO DESTINADA A REGULAMENTAR O ART. 7º, I, DA CONSTITUIÇÃO). lc 110...); TODOS DA CONSTITUIÇÃO, BEM COMO OFENSA AO ART. 10, I, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT (AUMENTO DO VALOR... na sua exigência atual, em violação ao art. 167, VI, da Constit...

Pg. 1993. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/05/2017

de dispensa sem justa causa (art. 7º, I, CR/88 c/c art. 10, I, ADCT). Ao contrário, os depósitos do FGTS são devidos... MINEIRA DE BENEFICIAMENTO DE ACO LTDA - INDUMYLL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO... em ID 8e5cf19, alegando omissão no julgado quanto à base de cálculo da multa...

Andamento do Processo n. 0006195-09.2014.4.03.6105 - Apelação Cível - 26/05/2017 do TRF-3

PREVISTO EM TAL DISPOSITIVO POR LEI COMPLEMENTAR NÃO DESTINADA A REGULAMENTAR O ART. 7º, I, DA CONSTITUIÇÃO). LC 110/2001...); TODOS DA CONSTITUIÇÃO, BEM COMO OFENSA AO ART. 10, I, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT (AUMENTO DO VALOR... ao art. 167, VI, da Constituição Federal. Todavia, tal arg...

Andamento do Processo n. 0001250-15.2014.5.19.0005 - RO - 26/05/2017 do TRT-19

é ilimitado, até porque o inciso I do art. 7º da Constituição Federal expressamente determina a proteção da relação...

Andamento do Processo n. 0001250-15.2014.5.19.0005 - RO - 26/05/2017 do TRT-19

com o trabalhador enfermo. Além disso, deve ser dito que o poder diretivo do empregador não é ilimitado, até porque o inciso I do art.... 7º da Constituição Federal expressamente determina a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária...

Andamento do Processo n. 0000197-21.2017.5.17.0014 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-17

da Constituição Federal de 1988, que no inciso XXIX do artigo 7o. estabelece que: o trabalhador tem o prazo de até 02 (dois) anos após.... Isso porque, nos termos do disposto nos artigos 7º, inciso I, da Constituição Federal e 10, caput, do Ato das Disposições... do ordenamento nacional permitir a dispensa imotivada (...

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