Art. 7, inc. I da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
de tal mandamento legal que só a lei complementar prevista no inciso I do art. 7º da Constituição é que poderá prever...-maternidade, no Brasil, por força do disposto no artigo 7º, XVIII, da Constituição Federal, passou a ser de 120 dias... complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: [...] II - fica ve...
l: Art. 167, incisos V e VII da Constituição da República; art. 5º, § 4º Lei Responsabilidade Fiscal, e artigos 7º e 42... 4.320/1964 no seu art. art. 7º, inciso I, permite que a própria lei orçamentária contenha dispositivo que autorize... DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS INCISOS I AO V DO ARTIGO 5º DA LEI ORÇAMENTÁRIA 2...
. ZACARIAS NEVES COÊLHO Relator LP 1“Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I...Pg. 1957. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2017 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos..., da Constituição: II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da ...
. 5º , II , 7º , I , 37 , e 173 da Constituição Federal , violação do art. 10 da ADCT, tampouco em contrariedade à... que foi afrontado o disposto nos artigos 5º , II , 7º , I , e 173 , da Constituição Federal e 10 do ADCT. Como se pode...
. 5º, XXXV, e 7º, I, da CF . Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, -a-, do CPC (Lei 13.105/15) , bem como no... de revista com base na Súmula 338 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT (seq. 3, pág. 1.065-1.066), a Reclamada interpõe... mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição...
: Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º , I , da Constituição : (...) II - fica... da Constituição Federal de 1988, confere à empregada gestante a estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até... informação ". Ainda, no art. 447 , caput c/c § 3º, I do NCPC , há pr...
378 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do (s) artigo 5º, inciso II; artigo 7º , inciso I... o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, incisos I, II e III: § 1º - A. Sob pena de não conhecimento... , da Constituição Federal . - divergência jurisprudencial: folha 8 (1 aresto...
, alínea b , do ADCT, estabelece: " Art. 10 - Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º , I... e legais fundamentos nos demais tópicos, nos termos do art. 895 , § 1º , inciso IV , in fine , da CLT , com a redação... do TRCT, não houve assistência por parte do sindicato profissional (Id 203698...
do STF em ADI (Constituição Federal de 1988, art. 102, § 2º), esta Corte uniformizadora passou a adotar..., consubstanciado no art. 7º, I, da Constituição da República, que protege o empregado contra despedida arbitrária, constitui... PELA RECLAMADA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO DA PARCELA À...
a conclusão de que o artigo 7º, IV, da Constituição Federal de 1988 veda a utilização do salário mínimo como base..., por disciplinarem modalidade de despedida arbitrária ou sem justa causa, sem indenização, afrontando o artigo 7º, I... no artigo 7º, XXIX , da CR/88 foi observado, uma vez que se reconheceu a unicidade...