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Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Inciso I do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

Pg. 7. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 28/03/2017

O "Controle Social" das finanças públicas está cada dia mais presente na sociedade brasileira. Justamente por esse motivo, a lei de Responsabilidade Fiscal, obriga ao gestor público a realização de

Inteiro Teor. : 18831220144036130

PROC. -:- 2014.61.30.001883-6 AMS 367366 D.J. -:- 27/03/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001883-12.2014.4.03.6130/SP 2014.61.30.001883-6/SP RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES APELANTE : JARAGUA

Inteiro Teor. : 24258220174030000

PROC. -:- 2017.03.00.002425-7 AI 595025 D.J. -:- 27/03/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002425-82.2017.4.03.0000/SP 2017.03.00.002425-7/SP RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES AGRAVANTE :

RECURSO ORDINÁRIO: RO 103594520145010008

RECURSO ORDINÁRIO. MEMBRO DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. 01. Em 1988, a ordem constitucional reconheceu a existência de, no mínimo, seis esferas de representação derivadas da liberdade de associação no mundo do trabalho: (a) a sindical, (b) a associativa, (c) a ins...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 102180620155010262

RECURSO ORDINÁRIO. MEMBRO DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. Em 1988, a ordem constitucional reconheceu a existência de, no mínimo, seis esferas de representação derivadas da liberdade de associação no mundo do trabalho: a) a sindical, b) a associativa, c) a institucio...

Andamento do Processo n. 1.031.318 - Recurso Extraordinário / Agravo - 27/03/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.031.318 (703) ORIGEM : AREsp - 201061000176510 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIA PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : UNIÃO

Andamento do Processo n. 0001155-72.2016.5.20.0009 - ROPS - 27/03/2017 do TRT-20

Processo Nº ROPS-0001155-72.2016.5.20.0009 Relator JOAO AURINO MENDES BRITO RECORRENTE LUCIANO JONATHAN CARDOSO TEIXEIRA ADVOGADO YGO AQUINO DE OLIVEIRA(OAB: 8293/SE) RECORRIDO XIQUE XIQUE

Andamento do Processo n. 0001155-72.2016.5.20.0009 - ROPS - 27/03/2017 do TRT-20

Processo Nº ROPS-0001155-72.2016.5.20.0009 Relator JOAO AURINO MENDES BRITO RECORRENTE LUCIANO JONATHAN CARDOSO TEIXEIRA ADVOGADO YGO AQUINO DE OLIVEIRA(OAB: 8293/SE) RECORRIDO XIQUE XIQUE

Andamento do Processo n. 1000663-10.2016.5.02.0027 - RO - 27/03/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000663-10.2016.5.02.0027 Relator MARCELO FREIRE GONCALVES RECORRENTE SOCIEDADE HOSPITAL SAMARITANO ADVOGADO MARCIA VARANDA GAMBELLI (OAB: 203955/SP) ADVOGADO Luiz antonio Gambelli

Andamento do Processo n. 1000663-10.2016.5.02.0027 - RO - 27/03/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000663-10.2016.5.02.0027 Relator MARCELO FREIRE GONCALVES RECORRENTE SOCIEDADE HOSPITAL SAMARITANO ADVOGADO MARCIA VARANDA GAMBELLI (OAB: 203955/SP) ADVOGADO Luiz antonio Gambelli

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