Art. 7, inc. I da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
: "Art. 10 do ADCT - Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º , I , da Constituição.... SÚMULA 126/TST. O art. 10, II, a, do ADCT da Constituição Federal confere estabilidade provisória ao dirigente eleito... para ouvir." A garantia de emprego prevista nos artigos 165 da CLT e 10, inciso II,...
dos créditos trabalhistas, previstos no art 7o , inciso XXIX , da Constituição Federal , que estabelece o limite de ate dois.... 453 da CLT , pelo STF, não alterou o prazo prescricional previsto no art. 7.º , XXIX , da Constituição Federal , contado... material do parágrafo 2º do artigo 453 da CLT , em virtude dos pre...
, da Constituição Federal c/c os artigos 83 e 84 da Lei Complementar 75 /93 e 81 , 82 , I , e 91 do Código de Defesa do Consumidor... relevante, objetivando impedir o alegado abuso do direito potestativo patronal ( CF/88 , art. 7º , I ) como forma... , da Constituição Federal , a Lei Complementar nº 75 /93, em seu art...
. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º , I , da Constituição : (...) II - fica vedada... (Id 561b7do). A Constituição da República, no artigo 10, II, do ADCT, veda a dispensa da gestante, desde a confirmação... não submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art....
adotado está em conformidade com o artigo 7º , XXVI , da Constituição Federal , vez que, não obstante o programa de incentivo... da relação de emprego, a prescrição aplicável é aquela prevista no art. 7º , XXIX , da Constituição Federal . Recurso...-se, ainda, que o entendimento ora adotado está em conformidade com o ...
, da Constituição Federal de 1988. Dessa maneira, considerando que o art. 467 da CLT prevê a incidência da multa... o seu pagamento é exatamente a dispensas em justa causa do empregado, na forma do inciso I do art. 10 do ADCT e do art. 18 da Lei n. 8..., que dispõe, verbis : Art. 10. Até que seja promulgada a lei comp...
, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal... de violação direta e literal, na hipótese -, e 7º, I, da Constituição da República, 818 da CLT e 333 , I, do CPC . 14... pelo artigo 170 da Constituição à observância dos princípios nele enumerados, entre os...
legal, do mesmo modo, não autoriza tal interpretação, contrária ao artigo 7º , I da Constituição Federal , que garante... absolutamente pacífico no Tribunal Superior do Trabalho que o artigo 37 , em seus incisos XVI e XVII, da Constituição Federal..., inserto no art. 5º , II , da Constituição Federal , não viabiliza o...
Constituição Federal no artigo 7º , XXVI , o elastecimento do limite de tolerância quanto às variações de horário no registro... fruto de negociação coletiva, prestigiada pela Constituição Federal no artigo 7º , XXVI , O ELASTECIMENTO DO LIMITE... da Súmula 333 do TST e do § 7º do art. 896 da CLT . Recurso de revista ...
prevalência à continuidade do vínculo empregatício (art. 7º , inciso I , da CF/1988 ). Portanto, não é qualquer irregularidade... e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas a e c do art... litigância de má-fé, nos termos dos incisos I e VII do art. 80 do C...