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19 de abril de 2018
Inciso I do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

Pg. 473. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2018

"AGRAVO REGIMENTALNO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. LC 110 /2001. ARTIGOS 1º E 2º. CONSTITUCIONALIDADE. 2. As exações previstas na LC 110 /2001 enquadram-se na espécie de

Pg. 482. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2018

"Tributário. Contribuições destinadas a custear dispêndios da União acarretados por decisão judicial (RE 226.855). Correção Monetária e Atualização dos depósitos do Fundo de Garantia por tempo de

Pg. 510. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2018

Ademais, ainda que as contribuições em comento estejam atreladas a uma finalidade, não se afigura possível presumir que esta tenha sido atendida. Anote-se, ainda, por oportuno, que o STF ratificou a

Pg. 535. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2018

Assim, não tendo a LC n. 110 /2001, expressamente, determinado prazo final de exigibilidade para a contribuição social instituída pelo art. 1º, como o fez para a exação do art. 2º, tenho como

Pg. 854. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2018

Observa-se que a prescrição legal supra não é temporária, ou seja, ela não trouxe emseu bojo prazo algumde validade expresso, como fez o legislador no caso específico do art. 2º da mesma lei. Assim,

Pg. 856. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2018

c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 4º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no

Pg. 71. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/04/2018

encontrava no gozo de licença maternidade. Nesse cenário, tem-se que a dispensa deu-se com ofensa ao princípio de proteção à maternidade. Inteligência dos arts. 6º e 7º, inc. XVIII, da Constituição

Inteiro Teor. Ap Cível/Reex Necessário: AC 10344120060639001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO. CONTRATAÇAO TEMPORÁRIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RESCISAO DO CONTRATO. DIREITO À INDENIZAÇAO REFERENTE AO PERÍODO DE

Andamento do Processo n. 0001300-78.2017.5.12.0054 - RTSum - 18/04/2018 do TRT-12

Processo Nº RTSum-0001300-78.2017.5.12.0054 RECLAMANTE KARINE APARECIDA DOS SANTOS QUADROS ADVOGADO CLENICE BAGGIO CAPISTRANO(OAB: 41011/SC) ADVOGADO ANA PAULA SANTOS SCHMITZ(OAB: 41775/SC) RECLAMADO

Andamento do Processo n. 0010135-67.2017.5.03.0034 - RTOrd - 18/04/2018 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010135-67.2017.5.03.0034 AUTOR HUDSON MOREIRA MENDONCA ADVOGADO FULVIO FERREIRA PENA(OAB: 130260/MG) RÉU USIMINAS MECANICA SA ADVOGADO Ney Jose Campos(OAB: 44243/MG)

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