ADV: GLEYSON JORGE HOLANDA RIBEIRO (OAB 6556/AL) - Processo 0700162-85.2019.8.02.0056 - Procedimento Ordinário -Indenização por Dano Material - AUTORA: Maria Regina Alves Pinto Magnavita - SENTENÇA...
Art. 7, inc. I da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
Andamento do Processo n. 868.245 - Agravo de Instrumento - 19/08/2019 do STF
AGRAVO DE INSTRUMENTO 868.245 (537) ORIGEM : 3810535000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : ADEMIR THOMÉ E OUTRO (A/S) ADV.(A/S) : CELSO...
Andamento do Processo n. 0003033-70.2019.8.03.0002 - Mandado de Segurança Cível - 19/08/2019 do TJAP
Nº do processo: 0003033-70.2019.8.03.0002 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Impetrante: IRANILCE DA SILVA RODRIGUES Advogado(a): ROBERT DAVID DE SOUZA RODRIGUES - 3902AP Autoridade Coatora: MUNICÍPIO DE...
Página 1163 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Agosto de 2019
5 - A finalidade do dispositivo se encontra em seu art. 3º, §1º, qual seja o aporte de recursos ao Fundo. Nesse viés, observa-se que é axioma hermenêutico a preeminência da mens legis sobre a mens...
Página 1216 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Agosto de 2019
TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AUTORIZADO PELO ART. 557 DO CPC. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL. ART. 1º DA LC 110 /2001. INDETERMINAÇÃO TEMPORAL DA EXAÇÃO....
Página 1227 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Agosto de 2019
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO FEDERALDE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO-IFSP contra a r. decisão proferida, nos autos de ação ordinária nº...
Página 65 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Agosto de 2019
No que tange ao alegado exaurimento da finalidade para a qual a exação teria sido criada, anoto que a contribuição ora questionada tem natureza jurídica de contribuição social geral e, como tal, não...
Página 618 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Agosto de 2019
precedentes. 6. Pelo exposto, caracterizado o desrespeito ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.395/DF, julgo procedente a presente reclamação,...
Página 149 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Agosto de 2019
2. O princípio constitucional da não cumulatividade é uma garantia do emprego de técnica escritural que evite a sobreposição de incidências, que não pode ser inferido diretamente do texto...
Página 59 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 19 de Agosto de 2019
Intime-se para instruir o pleito na forma da lei. Publique-se. Intime-se e cumpra-se. Nº do processo: 0003033-70.2019.8.03.0002 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Impetrante: IRANILCE DA SILVA RODRIGUES...
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