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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Inciso I do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

Proteção à Maternidade no Âmbito da Justiça do Trabalho e Constituição Federal

do art. 5°, I, da CF/88 assegurou a mulher a igualdade com os homens sem qualquer distinção, mas é com o art. 7°, XX e XXX...% do salário da mulher. Já a Constituição de 1967 inovou no art.158, inciso XX, concedendo aposentadoria para a mulher... da Constituição Federal de 1988, houve a mudança mais significativa dada...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: Reenec/RO 107211220155150044 0010721-12.2015.5.15.0044

que a interpretação no sentido de que a jubilação afetaria a continuidade do trato constitui afronta o inciso I do artigo 7º... que interpretação no sentido de que a jubilação afetaria a continuidade do trato constitui afronta ao inciso I do artigo 7º... dos servidores públicos, prevista no artigo 40 da CF/88, mas, si...

Inteiro Teor. : RTOrd 2150520175230037

. 10, II, b, do ADCT: Art. 10 . Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º , I , da Constituição... - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições... gravídico. O artigo 300 , do NCPC , que trata das tutelas de urgê...

Inteiro Teor. : Pet 7745120165230051

da empresa de rescindir o contrato de trabalho (art. 7º , I , CF/88 ), vez que inexiste prova robusta que o acidente... a diversidade de consequências ao dizer no inciso XXVIII do artigo 7º que são direitos dos trabalhadores: " seguro... sob os influxos da Constituição de 1988 o Supremo Tribunal Federal teve de decidi...

Inteiro Teor. : RTOrd 2081320175230037

. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º , I , da Constituição : ... II - fica vedada... da rescisão indireta e a reintegração imediata a um posto de trabalho localizado em Sinop/MT, pois está grávida. O artigo... 300 , do NCPC , que trata das tutelas de urgência (cautelar e antecipada), ...

Andamento do Processo n. 0002154-09.2017.403.6100 - 22/03/2017 do TRF-3

emtal dispositivo por lei complementar não destinada a regulamentar o art. 7º, I, da Constituição). LC 110/2001, arts... 110/2001 - FINALIDADE EXAURIDA - ARTIGOS 149 E 154, INCISO I, DA CARTA DE 1988 - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE... inciso I do citado artigo 7º.Manifestando o representante legal interesse emingr...

Inquérito Civil Público n. 02/ 2017 - 17 de janeiro de 2017 do TJPI

a estabelecida no art. 209 da Constituição Federal, estabelece em seu artigo 7º, incisos I e II que o ensino é livre à... Federal; artigo 26, incisos I, e artigo 27 e parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal de nº 8.625/93; e artigos 36 e 37... da Constituição Federal; no artigo 201, incisos V e VIII, da Lei Federal...

Andamento do Processo n. 0017998-92.2007.8.06.0001 - Remessa Necessária - 22/03/2017 do DJCE

, PREVISTO NO ART. 5º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, RESTANDO CARACTERIZADA A NÃO RECEPÇÃO DA REFERIDA LEI.2... DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, CONSAGRADO NO ART. 5º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMESSA OBRIGATÓRIA DESPROVIDA. SENTENÇA... MANTIDA.1. ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA HÁ MUITO PACIFICOU O EN...

Andamento do Processo n. 0059418-14.2006.8.06.0001 - Remessa Necessária - 22/03/2017 do DJCE

. 5º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMESSA OBRIGATÓRIA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL... DE JUSTIÇA HÁ MUITO PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE A LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 7º, INCISO I, DA LEI ESTADUAL Nº 10.776/82... DE INVÁLIDO E SUA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, VIOLAVA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONA...

Andamento do Processo n. 0001387-52.2016.5.19.0061 - RTOrd - 22/03/2017 do TRT-19

da contratação sem concurso público. Assim não há falar em pagamento de multa de 40% do FGTS (art. 7, I, da CF/1988 c/c o art. 10, I.... 114, inciso VIII, da CF/88, o item I da Súmula nº 368 do E. TST, e o entendimento do E. STF é no sentido... de trabalho firmado com o demandado, por afronta ao artigo 37, II, da Cons...

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