em tal dispositivo por lei complementar não destinada a regulamentar o art. 7º, I, da Constituição). LC 110/2001, arts. 1º e 2º... DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ASSENTADA NO JULGAMENTO DAS ADI …
Art. 7, inc. I da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
Andamento do Processo n. 5002821-58.2018.4.03.6104 - Apelação Cível - 19/09/2019 do TRF-3
no inciso III do art. 7º da Constituição Federal", fortalecendo e consolidando o patrimônio do FGTS - inclusive... previsto em tal dispositivo por lei complementar não destinada a regulamentar o art…
Andamento do Processo n. 5002535-58.2019.4.03.6100 - Apelação Cível - 19/09/2019 do TRF-3
em tal dispositivo por lei complementar não destinada a regulamentar o art. 7º, I, da Constituição). LC 110/2001, arts. 1º e 2º... TRIBUNAL FEDERAL, ASSENTADA NO JULGAMENTO DAS ADI 2556/DF e ADI …
Andamento do Processo n. 5003507-28.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 19/09/2019 do TRF-3
DO VALOR PREVISTO EM TAL DISPOSITIVO POR LEICOMPLEMENTAR NÃO DESTINADA A REGULAMENTAR O ART. 7º, I, DA CONSTITUIÇÃO). LC 110...); TODOS DA CONSTITUIÇÃO, BEM COMO OFENSA AO ART. 10, I, DO ATO DAS …
Página 97 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 19 de Setembro de 2019
competência para legislar, nos termos dos arts. 30 , incisos I e II ; 23 , inciso VI e 24 , inciso VI , da Constituição Federal... pelo meio ambiente em seu artigo 7º , inciso I . Observe-se que a …
Página 97 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2019
para legislar, nos termos dos arts. 30 , incisos I e II ; 23 , inciso VI e 24 , inciso VI , da Constituição Federal... pelo meio ambiente em seu artigo 7º , inciso I . Observe-se que a análise da …
Página 484 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019
exigibilidade (art. 150, III, b, da Constituição Federal), conforme ementa: Tributário. Contribuições destinadas a custear... com imposto); todos da Constituição, bem como ofensa ao art. 10, I, do …
Página 487 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019
exigibilidade (art. 150, III, b, da Constituição Federal), conforme ementa: Tributário. Contribuições destinadas a custear... com imposto); todos da Constituição, bem como ofensa ao art. 10, I, do …
Página 490 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019
o art. 7º, I, da Constituição). LC 110/2001, arts. 1º e 2º. A segunda contribuição criada pela LC 110/2001, calculada à... de produto arrecadado com imposto); todos da Constituição, bem como ofensa …
Página 194 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019
DESTINADA A REGULAMENTAR O ART. 7º, I, DA CONSTITUIÇÃO). LC 110/2001, ARTS. 1º E 2º. A segunda contribuição criada pela LC 110...Pg. 194. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª …
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