Art. 7, inc. I da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
, o caput do art. 6º, inciso XVIII do art. 7º, inciso I do art. 195, o caput do art. 196, e inc. I do art. 201... caput do art. 156, no inc. I, do art. 273, no inc. I e II,do § 1º do art. 464, do art. 465, do art. 469, e art. 480... 3049/99, bem como, para fins de Recurso Extraordinário, prequestionou a norma prevista ...
do ADCT, in verbis:Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição..., inciso XVIII, c/c o art. 39, § 3º, da Constituição Federal, e art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT. 2. Agravo... Federal estabelece em seu art. 5º, LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica...
DESTINADAA REGULAMENTAR O ART. 7º, I, DA CONSTITUIÇÃO). LC 110/2001, ARTS. 1º E 2º. Asegunda contribuição criada pela LC 110... COMPLEMENTAR Nº 110/2001 – FINALIDADE EXAURIDA– ARTIGOS 149 E 154, INCISO I, DA CARTA DE 1988 – ARGUIÇÃO... DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DE PRODUTO ARRECADADO COM IMPOSTO); TODOS DA CONSTITUIÇÃO, BE...
, prequestionou a norma prevista no inciso LV, do artigo 5º, o caput do art. 6º, inciso XVIII do art. 7º, inciso I do art.... 195, o caput do art. 196, e inc. I do art. 201, todos da Constituição Federal. Por fim, requer, a concessão.... Prequestionou, para fins de Recurso Especial, as normas previstas no caput do art....
. 7º, inciso XVIII, c/c o art. 39, § 3º, da Constituição Federal, e art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT. 2. Agravo... como, que há disponibilidade orçamentária para o pagamento (fl. 24/24v. -TJ/MT). É o breve relato. DECIDO. O art. 7º, inc. XVII..., com duração de cento e vinte dias; Art. 10. Até que seja promulgada ...
, como na presente hipótese. É que a garantia inserta no artigo 93, IX, da Constituição Federal deve ser aplicada em harmonia... LIV e LV do art. 5º da CR. É, ainda,imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR... 636 do STF). Finalmente, não vislumbro ofensa aos arts. 7º, I e XXVI ...
- INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 1º, III E IV, 6º, 7º, I, E 170, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988 - ADI JULGADA..., E 170, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988. ADI JULGADA IMPROCEDENTE. I - Inexiste reserva constitucional de lei..., E 141, II, DA LEI 11.101/2005. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA ...
judiciária, que não restam caracterizadas neste caso concreto. O artigo 133 da Constituição Federal recepcionou o art. 791... de proteção ao emprego, tratando-se, nos termos do artigo 7º, I, da CF, de indenização compensatória contra despedida arbitrária.... 883 da CLT). A a atualização monetária deve ser pela TR (Tax...
, não existindo violação ao art. 7º, I (Súmula 378, I, do TST). Depreende-se, da leitura do mencionado art. 118... indenizados (exegese do art. 950 do Código Civil). 3 - ESTABILIDADE A estabilidade acidentária é prevista no art. 118..., independentemente da percepção de auxílio-acidente. Tal dispositivo, conforme enten...
A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso I, refere-se à proteção do emprego contra dispensas arbitrárias ou sem justa..., inciso I). É a hipótese dos autos. De acordo com a avaliação médica acostada nos autos (fls. 684/697), a função... garante a manutenção do contrato de trabalho do empregado que sofreu acide...