Art. 7, inc. I da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
). A Constituição Federal veda, ainda, toda e qualquer forma de discriminação, em seu artigo 3º , inciso IV , além... de estabelecer, em seu art. 7º , inciso I , a proteção da relação de emprego contra a despedida arbitrária. Aliás, a Lei nº... , § 9º , da CLT , a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 do TST, o ...
, I , da Constituição Federal e art. 15 da Lei Federal 8.036 /90), incumbe ao empregado definir, na inicial... dos 40%. Cabe destacar que, embora a manutenção da regularidade dos depósitos do FGTS seja um dever do empregador (art. 7... e, parcialmente, de causa de pedir e de pedidos. Verificada a hipótese de tríplice ...
. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º , I , da Constituição : II - fica vedada... do prazo regressivo da prescrição quinquenal prevista no art. 7º , XXIX da CF/88 é a data do ajuizamento da ação..., Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 29/7/2016)" Trago ainda à co...
. 10, II, b, do ADCT da Constituição Federal de 1988, o período estabilitário só começa a fluir a partir da confirmação... de defesa. Invoca o art. 5º , inc. LV , da Constituição da República e pede seja reconhecido o cerceamento de defesa... que os direitos trabalhistas submetem-se, exclusivamente, aos prazos prescric...
do art. 10, II, b, do ADCT da Constituição Federal de 1988, o período estabilitário só começa a fluir a partir... ao direito de defesa. Invoca o art. 5º , inc. LV , da Constituição da República e pede seja reconhecido o cerceamento... vista que os direitos trabalhistas submetem-se, exclusivamente, aos prazos prescrici...
concreto. O artigo 133 da Constituição Federal recepcionou o art. 791 da CLT , que consagra o "jus postulandi... , incisos XXXIV , XXXV e LXXIV da Constituição Federal . II - MÉRITO: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE No laudo... consignadas, pelo que os tenho por válidos. O art. 7º , XIII , da Constituição d...
, ambos da CLT , não havendo falar em violação aos artigos 5º , incisos XXXIV , XXXV e LXXIV da Constituição Federal . ADICIONAL..., que não restam caracterizadas neste caso concreto. O artigo 133 da Constituição Federal recepcionou o art. 791 da CLT... EXTRAS E INTERVALOS O art. 7º , XIII , da Constituição da Repúblic...
como válidos. O art. 7º , XIII , da Constituição da República considera normal trabalhar 8 horas diárias ou 44 horas... ao emprego, tratando-se, nos termos do artigo 7º , I , da CF , de indenização compensatória contra despedida arbitrária..., e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir (inciso VI...
e da Consolidação dos Provimentos deste Regional n. 06/2009. Dano Moral A Constituição Federal de 1988 consagrou..., tal situação apresenta-se inerente ao sistema trabalhista nacional de indenização por tempo de serviço ( CF , art. 7º , I... da reclamada, etc ( CPC/15 , art. 373 , I ). As testemunhas convidadas pela r...
dos trabalhadores ( CF , art. 7 , I ), exigese do empregador a prova robusta da falta grave imputada ao empregado, apta a quebrar... dispensado por aplicação de justa causa em 12 de dezembro de 2016, por enquadramento do autor nas alíneas e, h e l do art... rescisórias decorrentes e das multas previstas nos art. 467 e...