Inciso I do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

Petição Inicial - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego contra Dagoberto Barcellos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CACHOEIRA DO SUL - RS , brasileiro, , empresário, inscrito no CPF n° , portador do RG n° , com endereço na , vem, à…

Petição Inicial - Ação Ctps contra Empreza Gestao de Pessoas e Serviços e Oi Móvel

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ - ESTADO DO PARANÁ , brasileira, , promotora de vendas, portadora do RG n° , e inscrita no CPF sob o n° , residente e…

Petição Inicial - Ação Ctps de Oi Móvel contra Empreza Gestao de Pessoas e Serviços

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ - ESTADO DO PARANÁ , brasileira, , promotora de vendas, portadora do RG n° , e inscrita no CPF sob o n° , residente e…

Petição Inicial - Ação Anotação / Baixa / Retificação

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Titular da Única Vara do Trabalho de Belo Jardim - Estado de Pernambuco. ,brasileira, casada, garçonete, CPF , e identidade 8.895.069 SDS-PE, residente e domiciliada…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

EXCELENTÍSSIMO(A) SR.(A) DR.(A) JUÍZ(A) FEDERAL DA 2a VARA DO TRABALHO DE - BA. PROCESSO: RTOrd RTE - IMES - INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA mantenedor da FACULDADE DE…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO(A) SR.(A) DR.(A) JUÍZ(A) FEDERAL DA 2a VARA DO TRABALHO DE - BA. PROCESSO: RTOrd RTE - IMES - INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA mantenedor da FACULDADE DE…

Petição Inicial - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

AO DOUTO JUIZO DA __a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE MANACAPURU/AM - 11a REGIÃO. , brasileira, , professora, portadora do RG n° , inscrita no CPF sob o n° , residente e domiciliada à Cep: ,…

Petição Inicial - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

AO DOUTO JUIZO DA __a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE MANACAPURU/AM - 11a REGIÃO. , brasileira, , professora, portadora do RG n° , inscrita no CPF sob o n° , residente e domiciliada à Cep: ,…

Petição Inicial - Ação Covid-19

MM. JUÍZO _______. VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ. , brasileira, , técnica de enfermagem, filha de Terezinha de Jesus da Silva Santos, inscrita no CPF/MF sob o n°: , RG sob o n°: pelo…

Petição Inicial - Ação Indenização / Terço Constitucional

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM - MA JUSTIÇA GRATUITA - ARTS. 98 E 99, §3° DA LEI N° 13.105/2015 , brasileira, solteira, Odontóloga,…