Art. 7, inc. I da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
o final do período estabilitário. Nos termos dos artigos 7º, XVIII, da Constituição Federal e 10, II, "b", do Ato... de ação para a defesa de créditos trabalhistas, que está disciplinado pelo art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Recurso... tal direito encontra-se no art.7º, XXIX da Constituição Federal, e este foi ...
, I , da Constituição Federal . Não se concebe seja a estabilidade perpétua, ainda que a doença profissional (equiparada..., pois, os arts. 832 da CLT ; 93 , IX , da Constituição Federal ; e 489 do CPC/2015 (art. 485 do CPC /73), únicos..., DJ 20.04.2005 - Inserido o item III pela Res. nº 185/2012, DeJT 25.09.2012) I ...
disciplinada no regulamento das instituições, consoante dispõe o artigo 202 , § 2º , da Constituição Federal , verbis: Art. 202... , inciso II , LV e X , da Constituição Federal . - violação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga..., a que se referem os §§ 3o , 4o , 5o e 6o do art. 202 da Constit...
, XXIII , 6º , 7º , I , 170 , caput , da Constituição Federal , 21 , I , e 118 , da Lei nº 8.213 /1991. Analiso. Consta...-se na prova dos autos, especificamente, na prova pericial. Incólume o art. 5º , LV , da Constituição Federal . 2. DANOS... adquirida pelo autor e o trabalho desenvolvido na reclamada. Aponta viola...
a jornada. Aponta violação dos artigos 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, 373, incisos I e II, do CPC/2015 e 62.... Incólume, pois, o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. No mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Corte... pela empresa " (pág. 1.670). Aponta violação dos artigos 93, inciso IX,...
(art. 173 da Constituição Federal), concluindo, por conseguinte, pela invalidade da dispensa realizada por empresa pública... materializado com impessoalidade, legalidade e moralidade ." (fl. 1.132). Aponta ofensa ao artigo 7º, I, 37, caput e II, 41, 93... públicos sujeitos ao regime jurídico de direito privado (artig...
a alínea 'c' do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 37, 41, §§ 1.º e 2.º, e 70 da Constituição Federal, tampouco... SOCIAIS. NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 41 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL.... Assim, não se lhe aplica a estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal...
complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: [...] II -fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa..., sob pena de execução direta (Constituição Federal, art. 114, VIII e CLT, art. 876, parágrafo único). Também são devidas... mais. ______________________________________________________ ________...
do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal... do TST aplicada ao caso". Indica violação dos artigos 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal. É o relatório. Decido.... Assim, diante dos artigos 202, da Constituição Federal, e 3º, da Lei Comple...
inobservância de atos normativos da Constituição Federal, art. 170, VI, art. 225, caput e §1º, V e VI da Resolução nº 240 de 09... do Código de Ética da Magistratura Nacional e, com supedâneo no art. 159 da Lei Estadual nº 5008/81 e art. 7º, I.../09/2016 do CNJ, quais sejam o meio ambiente do trabalho e conforme descr...