a título de FGTS conforme o § 1º do art. 18 da lei 8036/90 c/c art. 7º, I, CF/88 MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT A Reclamada..., consubstanciando-se direito adquirido de acordo com o inciso IV do art. 7º…
Inciso I do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
A dispensa por justa causa nas relações trabalhistas e sua proteção ao trabalhador.
vezes injustamente. A Constituição Federal trata da temática no artigo 7º, inciso I, já a Consolidação das Leis do Trabalho... em seu artigo 482, e por fim, a Declaração Universal dos Direito …
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021027-77.2017.5.04.0302
, direito assegurado no art. 7º, XXII, da Constituição Federal, de maneira que tal norma não pode ser interpretada de forma.... 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e do art. 6º, §1º, do Decreto-Lei …
Página 635 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020
(AUMENTO DO VALOR PREVISTO EM TAL DISPOSITIVO POR LEI COMPLEMENTAR NÃO DESTINADA A REGULAMENTAR O ART. 7º, I, DA CONSTITUIÇÃO...Pg. 635. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª …
Página 786 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020
"a", da Constituição Federal, cumpre transcrever o referido dispositivo constitucional: Art. 149. Compete...Pg. 786. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2020 …
Página 787 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020
. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da República... concluiu pela inequívoca finalidade social, a saber, atender ao direito social …
Página 799 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020
Pg. 799. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2020 Nesse sentido, oportuno citar..., expressamente, as leis ou disposições legais revogadas. Igualmente, dispõe o ar……
Página 800 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020
inequívoca finalidade social, a saber, atender ao direito social referido no inciso III do art. 7º da Constituição de 1988... extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da Cons……
Página 804 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020
Constitucionalnº 33/2001 à redação do artigo 149,§ 2º, iii, alínea "a", da Constituição Federal, cumpre transcrever o referido...Pg. 804. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região …
Página 805 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020
do art. 7º da Constituição de 1988, isto é, o fundo de garantia do tempo de serviço. 6. Entretanto... SEGUIMENTO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. …