Inciso I do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta

EXMO. SR. DOUTOR. JUIZ DA _____ VARA DE TRABALHO DE NATAL/RN , brasileiro, solteiro, pintor, titular da CTPS n° , série 0040, portador do RG n° , inscrito no CPF n° , residente e domiciliado na CEP.

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta contra Ita Cell Prestacao de Servicos Eireli

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR(A) JUIZ (A)DE DIREITO DA VARA DE TRABALHO DA COMARCA DE BOM DESPACHO - MG TUTELA ANTECIPADA , brasileira, , vendedora, inscrita no CPF: , RG: .392, residente e…

Petição - Ação Assédio Moral

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DO TRABALHO DA 1a VARA DE FRANCISCO BELTRÃO - ESTADO DO PARANÁ. Autos n° Reclamante: Reclamado: Gaggiola & Gaggiola LTDA - ME GAGGIOLA E GAGGIOLA LTDA -…

Petição - Ação Anotação / Baixa / Retificação

EXMO SR DR JUIZ DO TRABALHO DA 16a VT DE RECIFE/PE AUTOS: RECLAMANTE: MANOEL RECLAMADO: SIRGA ENGENHARIA A PARTE RECLAMANTE vem, tempestivamente através de seus advogados, requerer Emenda à Inicial ,…

Petição Inicial - Ação Comissão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DO POSTO AVANÇADO DA COMARCA DE IPORÁ/GO , brasileiro, , serviços gerais, RG n° , CPF n° , residente e domiciliado na IPORÁ/GO, através de seu procurador…

Petição Inicial - Ação Gestante

A JUSTIÇA DO TRABALHO DE TUBARÃO/SC , brasileiro(a), União Est.(a), (a), inscrito(a) no CPF de n° , portador(a) do RG de n° , residente e domiciliado(a) na Estrada Geral Da Estiva - Sertão Da Estiva,…

Petição - Ação Anotação / Baixa / Retificação

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DA 2a VARA DO TRABALHO EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DA 2a VARA DO TRABALHO EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DA 2a VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO DE FRANCISCO…

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA __ VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP. , brasileira, solteira, agente de Asseio de Conservação, nascida em 27/03/1993, portadora da…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA___VARA DO TRABALHO DE MANAUS -AM ,brasileiro, nascido em 10/11/1978 agente de portaria , N. , S CPF , RG , residente e domiciliado a CEP: Manaus/am,…

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta

P I N H E I R O & P I N H E I R O A D V O G A D O S E A S S O C I A D O S /AM , brasileira, , inscrita no RG n° e CPF n° , com endereço sua advogada, com procuração anexa, vem perante Vossa…