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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Inciso I do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

Inteiro Teor. : 9048820155200009

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EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, POIS INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE, NO ENTANTO, PARA REJEITÁ-LO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR

Pg. 48. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/10/2017

Coordenadoria de Direito Público - 2ª Câmara EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0011508-48.2014.8.06.0053 - Apelação / Remessa Necessária . Apelante: Município de Camocim. Proc. Municipio: Alexandre

Pg. 49. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/10/2017

DA CARTA MAGNA DE 1.988, QUE ENTABULOU A IGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERES. DESTARTE, HÁ DE SER REFORMADA A SENTENÇA NESTE TOCANTE, PARA QUE O ISSEC SEJA CONDENADO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, HAJA VISTA

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Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10290520125020028

Agravante: ISBAN BRASIL S.A. E OUTRO Advogada :Dra. Neuza Maria Lima Pires de Godoy Agravado : DORA BRANDAO MAGALHAES Advogado :Dr. Fabyo Luiz Assunção GMCB/rc D E C I S A O Trata-se de agravo de

AÇÃO RESCISÓRIA: AR 2280 RJ - RIO DE JANEIRO 9930607-40.2011.1.00.0000

Decisão: Vistos. Cuida-se de ação rescisória proposta por Antônio Alexandre Moreira Gonçalves em face de Itaú Unibanco S/A, contra decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento nº 634.573, da relatoria do Ministro Menezes Direito. Narra que foi demitido de forma imotivada pelo BANERJ SEGUROS S/A, empresa de ec...

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todas as parcelas e obrigações decorrentes do fim do contrato de trabalho, deste modo inclusive a liberação do FGTS e habilitação no programa do seguro-desemprego, diferença de licenças-prêmio,

Pg. 833. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 19/10/2017

Pondera que "No mais, o art. 7º, I, da CF/88 que é autoaplicável por trata-se de direito fundamental protege o trabalhador contra a dispensa sem justa causa, ressaltando que o Autor trabalhou por 35

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