Art. 7, inc. I da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
artigo 7º , inciso I , bem como no artigo 10, inciso II, alínea b do ADCT, in verbis: Constituição Federal Art. 7º - São... que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º , I , da Constituição : II - fica vedada a dispensa arbitrária... que a Constituição Federal de 1988 veda a jornada de trabalho su...
. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 5º, inciso III V X; artigo 7º , inciso I , da Constituição Federal . - violação... I , da Constituição Federal , artigo 186 , 932 , III e 933 do Código civil . Sob a ótica do § 1º-A, I, do art. 896... e Constitucionais, tais como: Artigo 373 inciso I do CPC , artigo 1º inciso ...
, do mesmo modo, não autoriza tal interpretação, contrária ao artigo 7º , I da Constituição Federal , que garante... TST que o artigo 37 , em seus incisos XVI e XVII, da Constituição Federal não veda a acumulação de salários com proventos..., quer por divergência, quer por violação de preceito de lei ou da Constituição...
do art. 7o da Constituição Federal revela que existe, desde 1988, garantia de relação de emprego protegida... para a efetividade do direito. É essa a hipótese do art. 7º, I, da Constituição Federal. Quando esse texto normativo.... A prescrição qüinqüenal do artigo 7o, XXIX, da Constituição Federal de 1988, apenas pode...
e plena aplicação do inciso I do art. 7o da Constituição Federal , seja, no mínimo, com o afastamento da restrição.... A leitura sistemática do art. 7o da Constituição Federal revela que existe, desde 1988, garantia de relação de emprego... ao inciso I do art. 7º da Constituição . Reconhece-se um suposto direito absol...
aplicação do inciso I do art. 7o da Constituição Federal , seja, no mínimo, com o afastamento da restrição ao direito.... A leitura sistemática do art. 7o da Constituição Federal revela que existe, desde 1988, garantia de relação de emprego... vezes, é condição para a efetividade do direito. É essa a hipótese do art. ...
consolidado); FGTS acrescido da multa rescisória de 40% (artigos 7º , I da CF e 10, I, ADCT e 18, par.1º da Lei 8.036...Pg. 1102. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/05/2017 I - proferida contra a União..., os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fun...
ao obreiro a indenização compensatória de 40% do FGTS (art. 7º, I, da CF e art. 10, I, dos ADCT), que deve ser recolhida em conta... vinculada do FGTS, conforme art. 18 da Lei 8.036/90. Devem, por conseguinte, ser comprovados pela primeira reclamada... nestes autos e expedição de ofício à Caixa Econômica Federal e Sup...
para apreciar o presente feito, está em consonância com o artigo 114 da Constituição Federal . Ademais, o artigo 6º... -os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa- (art. 1º , inciso IV , da Constituição da República), buscando..., sexta, sétima e oitava reclamadas encontra respaldo legal (art. 5º , inciso II...
) artigo 7º, inciso XXVI; artigo 5º , inciso LIV , da Constituição Federal . - violação do (a) Consolidação das Leis..., com lastro no art. 7º , XXV I , da Constituição Federal , que reconhece a validade dos acordos e convenções coletivas, tem..., a relação desigual verificada no campo fático. 1.2. O art. 7º , inciso X...