Inciso I do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

Recurso de Revista

Ordinário, a afronta aos ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL : art. 7º I , XXII , artigo 1 º inciso lll , lV Art 4 º , II... , Art. 5 º Incisos III , XLI , LVI , LV da Constituição Federal de 88 e da …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020089-48.2018.5.04.0011

, ao teor do art. 7º, I, da Constituição Federal, o ordenamento considera a despedida sem justa causa direito potestativo... em abandono de emprego (art. 482, "i" da CLT). Conforme sentença …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021294-02.2016.5.04.0232

E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários na Justiça do Trabalho Alegação(ões): - violação dos art. 7º, I...): - contrariedade à Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. …

Estabilidade da gestante.

desde quando descobriu estar grávida. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º , inciso XVIII , confere à mulher... o artigo 7º , I da Constituição : II: fica vedada a dispensa arbitrária …

Andamento do Processo n. 5000676-69.2017.4.03.6102 - Apelação Cível - 18/09/2020 do TRF-3

/04 (DOU 29.01.2004), fundamentadas nos artigos 149, 2º, inciso II, e 195, inciso IV, da Constituição Federal de 1988... do artigo 195, criados pela Emenda nº 42, de 2003). V - A base de cálculo …

Andamento do Processo n. 1001102-15.2019.5.02.0383 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-2

ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, consoante os arts. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º... de natureza condenatória anteriores a 22/08/2014, nos termos do artigo 7o, …

Andamento do Processo n. 1001102-15.2019.5.02.0383 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-2

de violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, consoante os arts. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal... as pretensões de natureza condenatória anteriores a 22/08/2014, nos …

Andamento do Processo n. 1001157-63.2019.5.02.0383 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-2

perfeito, consoante os arts. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º, caput, da LINDB. Desse modo... equipara a doença do trabalho e a doença profissional ao acidente de trabalho em seu …

Andamento do Processo n. 1001157-63.2019.5.02.0383 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-2

, da Constituição Federal e art. 6º, caput, da LINDB. Desse modo, com relação aos contratos de trabalho já encerradosno... do ordenamento jurídico (arts. 7º, I, da CF e 833, do CPC/2015). Assim, …

Página 14931 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Setembro de 2020

, e 7º, X, da Constituição Federal)”. Em face de todo o exposto, os honorários periciais fixados serão arcados pela... por toda a sistemática do ordenamento jurídico (arts. 7º, I, da CF e 833, do …