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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

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I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

Justa Causa - Prisão

A justa causa é a conduta faltosa típica prevista em lei apta a ensejar a resolução contratual. Decorrente do poder disciplinar (art. 2º e 3º da CLT), para ser aplicada deve ser com imediatidade

Pg. 142. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/11/2017

A segunda, a do art. 2º, devida pelos empregadores, à alíquota de 0,5% sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas as parcelas de que trata o art. 15 da Lei nº 8.036,

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 130244920165150016 0013024-49.2016.5.15.0016

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT/15ª REGIAO N.º 0013024-49.2016.5.15.0016 - RO - PJE RECURSO ORDINÁRIO - 1ª TURMA - 1ª

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107801320165150093 0010780-13.2016.5.15.0093

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIAO N.º 0010780-13.2016.5.15.0093 - PJe RECURSO ORDINÁRIO - 1ª TURMA - 1ª CÂMARA

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107801320165150093 0010780-13.2016.5.15.0093

FALÊNCIA. MULTA DO FGTS INDEVIDA. Na hipótese de falência, não sendo possível ao empregador garantir a continuação do contrato, com o mesmo caráter anterior de permanência e duração, não há que se falar em condenação na multa do FGTS, haja vista, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Constituição da República, esta ser...

Andamento do Processo n. 5001975-87.2017.4.03.6100 - Apelação (198) - 16/11/2017 do TRF-3

APELAÇÃO (198) Nº 5001975-87.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: SYSTHCOMP SOFTWARE LTDA - ME, JOSE LUIS CARVALHO COELHO Advogados do (a) APELANTE: JAIRO ARAUJO DE

Andamento do Processo n. 5000700-40.2016.4.03.6100 - Apelação (198) - 16/11/2017 do TRF-3

APELAÇÃO (198) Nº 5000700-40.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: CBSM - COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUCOES DE MARKETING Advogado do (a) APELANTE: GUSTAVO FALCÃO RIBEIRO

Andamento do Processo n. 5001803-82.2016.4.03.6100 - Apelação (198) - 16/11/2017 do TRF-3

APELAÇÃO (198) Nº 5001803-82.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: TRANSPORTES CEAM S/A Advogado do (a) APELANTE: ULYSSES DOS SANTOS BAIA - SP1604220A APELADO: UNIÃO

Andamento do Processo n. 0005705-65.2015.4.03.6100 - Apelação Cível - 16/11/2017 do TRF-3

00042 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005705-65.2015.4.03.6100/SP 2015.61.00.005705-1/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : AVANT IND/ E COM/ DE PRODUTOS SINTETICOS EIReLi ADVOGADO :

Andamento do Processo n. 0008383-31.2012.403.6109 - 16/11/2017 do TRF-3

0008383-31.2012.403.6109 - LEADERALARM COM/ DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA ME (SP237360 - MARCELINO ALVES DE ALCÂNTARA E SP237866 - MARCO DULGHEROFF NOVAIS E SP208640 - FABRICIO PALERMO LEO) X

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