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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

[Modelo] Reclamação Trabalhista. Estabilidade Gestante. Indenização substitutiva. Verbas Rescisórias

artigo 7º , inciso I , bem como no artigo 10, inciso II, alínea b do ADCT, in verbis: Constituição Federal Art. 7º - São... que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º , I , da Constituição : II - fica vedada a dispensa arbitrária... que a Constituição Federal de 1988 veda a jornada de trabalho su...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4193420145200006

. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 5º, inciso III V X; artigo 7º , inciso I , da Constituição Federal . - violação... I , da Constituição Federal , artigo 186 , 932 , III e 933 do Código civil . Sob a ótica do § 1º-A, I, do art. 896... e Constitucionais, tais como: Artigo 373 inciso I do CPC , artigoinciso ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14614920145090322

, do mesmo modo, não autoriza tal interpretação, contrária ao artigo 7º , I da Constituição Federal , que garante... TST que o artigo 37 , em seus incisos XVI e XVII, da Constituição Federal não veda a acumulação de salários com proventos..., quer por divergência, quer por violação de preceito de lei ou da Constituição...

Andamento do Processo n. 0010208-48.2016.5.15.0096 - RTOrd - 24/05/2017 do TRT-15

do art. 7o da Constituição Federal revela que existe, desde 1988, garantia de relação de emprego protegida... para a efetividade do direito. É essa a hipótese do art. 7º, I, da Constituição Federal. Quando esse texto normativo.... A prescrição qüinqüenal do artigo 7o, XXIX, da Constituição Federal de 1988, apenas pode...

Andamento do Processo n. 0010356-30.2014.5.15.0096 - RTOrd - 24/05/2017 do TRT-15

e plena aplicação do inciso I do art. 7o da Constituição Federal , seja, no mínimo, com o afastamento da restrição.... A leitura sistemática do art. 7o da Constituição Federal revela que existe, desde 1988, garantia de relação de emprego... ao inciso I do art. 7º da Constituição . Reconhece-se um suposto direito absol...

Andamento do Processo n. 0010363-22.2014.5.15.0096 - RTOrd - 24/05/2017 do TRT-15

aplicação do inciso I do art. 7o da Constituição Federal , seja, no mínimo, com o afastamento da restrição ao direito.... A leitura sistemática do art. 7o da Constituição Federal revela que existe, desde 1988, garantia de relação de emprego... vezes, é condição para a efetividade do direito. É essa a hipótese do art. ...

Pg. 1102. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/05/2017

consolidado); FGTS acrescido da multa rescisória de 40% (artigos 7º , I da CF e 10, I, ADCT e 18, par.1º da Lei 8.036...Pg. 1102. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/05/2017 I - proferida contra a União..., os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fun...

Pg. 2533. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2017

ao obreiro a indenização compensatória de 40% do FGTS (art. 7º, I, da CF e art. 10, I, dos ADCT), que deve ser recolhida em conta... vinculada do FGTS, conforme art. 18 da Lei 8.036/90. Devem, por conseguinte, ser comprovados pela primeira reclamada... nestes autos e expedição de ofício à Caixa Econômica Federal e Sup...

Inteiro Teor. : ARR 1568002620085010001

para apreciar o presente feito, está em consonância com o artigo 114 da Constituição Federal . Ademais, o artigo 6º... -os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa- (art. 1º , inciso IV , da Constituição da República), buscando..., sexta, sétima e oitava reclamadas encontra respaldo legal (art. 5º , inciso II...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11760720135020251

) artigo 7º, inciso XXVI; artigo 5º , inciso LIV , da Constituição Federal . - violação do (a) Consolidação das Leis..., com lastro no art. 7º , XXV I , da Constituição Federal , que reconhece a validade dos acordos e convenções coletivas, tem..., a relação desigual verificada no campo fático. 1.2. O art. 7º , inciso X...

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