Art. 7, inc. I da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
. Terceirização da Atividade Fim, que notadamente é inconstitucional pois o artigo 7o, I da Constituição prevê a relação... e direitos que advém do trabalho como parte da cláusula pétrea registrada no §4o do artigo 60 da Constituição federal. Criar... da Constituição Federal e publicações da organização Internacional d...
qual devem ser consideradas nulas. Aponta violação dos arts. 7.º, I e III, da Constituição federal; 9.º, 444, 468, 477... do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC/1973, vigente à época da interposição do Apelo... - PREVI . R E L A T Ó R I O Inconformada com a decisão a fls. 3.058/3.063, pela qu...
, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal ." Ocorre... violação dos arts. 7.º , I e XXX , 37 , XVI e XVII , e 40, da Constituição Federal , 302 do CPC/1973, 1.º e 4 .º da Lei... de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social, violou o a...
do art. 7.º, XXIX, da Constituição da República. (...) No mérito propriamente dito, tem-se que o autor faz jus à... devidamente corrigidos, na forma do art. 7.º, I, da CRFB c/c art. 10, I, do ADCT e art. 18, § 1.º, da CLT. Na base de cálculo...): - contrariedade à(s) OJ(s) 177, SDI-I/TST. - violação ao(s) art(s). 5.º,...
, da teoria do risco da atividade econômica (artigo 927 do CC ) e do artigo 7º , inciso XXII , da Constituição Federal... do art. 7º , XXVIII , da Constituição Federal . Recurso de revista corretamente denegado na origem. Agravo de instrumento... de trabalho". Indica ofensa aos arts. 7º , I e XXII , e 170 da Constituiç...
processual. De acordo com o art. 5º, LXXII, “a” da Constituição Federal e Lei 9.507/97 (que disciplina o HABEAS DATA, cujo art.7...Pg. 867. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2018 MOGIDAS CRUZES, 13.... 130/131). Posto isso, INDEFIRO A INICIAL e extingo o processo, sem...
Constitucional nº 33/2001 à redação do artigo 149, § 2º, III, alínea "a", da Constituição Federal, que teria excluído..., julgado em 26/06/2012, DJe 20/09/2012), considerada válida justamente com fundamento no artigo 149 da Constituição Federal; b...Pg. 1060. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da...
se vislumbra ofensa ao art. 7º, I e XXIX, da Constituição Federal. Incabível, também, a pretensão da recorrida... das restrições expressamente autorizadas pela Constituição Federal de 1988, não são admissíveis - inteligência do art. 444... constitui norma de ordem pública e de aplicação cogente, sendo que a própria Co...
que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º , I , da Constituição : II - fica vedada a dispensa arbitrária... a que se refere o art. 7º , I , da Constituição : II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa : b) da empregada... a estabilidade provisória, não perpetra violação direta ao ...
Constituição Federal - tanto em seu art. 1º (princípio da dignidade da pessoa humana); como no art. 7º, I, que ressalta o direito... tutela" . A desembargadora relatora indeferiu o pedido liminar, com fundamento no art. 7º , III , da Lei 12.016 /2009... a reintegração na reclamação trabalhista originária. Indicou ofen...