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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2018
Parágrafo 1 Artigo 51 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 51, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.

§ 1o Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução.

Andamento do Processo n. 1023645-38.2017.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de Haveres - 24/04/2018 do TJSP

, nos termos do artigo 51 , § 1º , do Código Civil ; (b) nomear, nos termos do art. 49 do Código Civil , o autor... , inciso I, do Código de Processo Civil, para: (a) declarar dissolvida a associação Centro de Estudos e Pesquisas Jorge..., expeça-se ofício ao 1.º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil da P...

Pg. 610. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2018

, nos termos do artigo 51, § 1º, do Código Civil; (b) nomear, nos termos do art. 49 do Código Civil, o autor... da parte exequente, por um ano, nos termos do artigo 921, III e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, relembrando..., necessários à concessão da tutela provisória de urgência requerida, conforme previsão c...

Pg. 1712. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2018

CONTRATUAL - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 51, INC. IV, § 1º, INC. I, C.C. ART. 6º, INC. III, DO CÓDIGO..., SUPRIR OMISSÃO E CORRIGIR ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO... PELA SENTENÇA DA RETENÇÃO EM 10% DAS PARCELAS SOLVIDAS. ADEQUAÇÃO...

Pg. 111. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2018

. 122 , 2.ª parte, do Código Civil, conjugado por analogia com o art. 51, IV, XV, e § 1.º, I e II, do Código de Defesa... e de Proteção do Consumidor, além do art. 423 do Código Civil (repetição do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor....Decido.Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do ...

Pg. 188. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2018

parte, do Código Civil (antigo art. 115), conjugado por analogia com o art. 51, IV, XV, e § 1.º, I e II, do Código... diversas”.Apresente os cálculos relativos a seu crédito, em 10 dias, nos termos do art. 524 do Código de Processo Civil... de Defesa e de Proteção do Consumidor, além do art. 423 do Código Civil (repet...

Pg. 303. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/04/2018

. PERSONALIDADE JURÍDICA QUE AINDA PERSISTE PARA FINS DE EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 51 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO. 1.... O artigo 51, § 1º do Código Civil é cristalino ao prever a averbação do ato de dissolução da pessoa jurídica no registro...Pg. 303. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado d...

Pg. 115. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/04/2018

exterior, na forma prevista em lei. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica a entidade domiciliada no... irregular. 3. A baixa da inscrição da pessoa jurídica junto ao CNPJ, quando ocasionada pela sua inaptidão (art. 54 da Lei .... 5. A Certidão de Dívida Ativa goza da presunção de liquidez e certeza ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1560354 RS 2015/0247248-5

ofensa aos artigos 4º da Lei 6.830/1980, 50 e 51 § 1º, 942, 1023, 1024 e 1103 do Código Civil, 127 e 135, III do Código... aos artigos 4º da Lei 6.830/1980, 50 e 51 § 1º, 942, 1023, 1024 e 1103 do Código Civil, 127 e 135, III do Código Tributário... ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS - SE000000M PROCESSUAL CIVIL. ...

Apelação: APL 5726120018050274

. RECURSO PROVIDO. 1. O artigo 51, § 1º do Código Civil é cristalino ao prever a averbação do ato de dissolução da pessoa... DE COOPERATIVA. PERSONALIDADE JURÍDICA QUE AINDA PERSISTE PARA FINS DE EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 51 DO CÓDIGO CIVIL...

Andamento do Processo n. 2015/0247248-5 - Recurso Especial - 13/04/2018 do STJ

das atividades. Quanto às questões de fundo, sustenta ofensa aos artigos 4º da Lei 6.830/1980, 50 e 51 § 1º, 942, 1023, 1024 e 1103... OU VIOLAÇÃO DE LEI, CONTRATO OU ESTATUTO. 1. Está autorizado o redirecionamento da execução de dívida ativa não tributária... do Código Civil, 127 e 135, III do Código Tributário Nacio...

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