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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 51 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 51, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.

§ 1o Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1693550 RJ 2017/0209250-8

de liquidação (arts. 51, § 1°, 1.036 a 1.038, 1.102 e ss. c/c art. 1.053, todos do CC), quando exatamente se deve buscar... de pessoas. Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. Art. 135.... POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO N. 3.078/19 E ART. 158, DA L...

Pg. 3019. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2018

Pg. 3019. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2018 A parte recorrente alega violação do art. 135 do Código..., especialmente aquelas relativas à fase de liquidação (arts. 51 , § 1º , 1.036 a 1.038 , 1.102 e ss. c/c art. 1.053... Tributário Nacional , ao argumento de não estarem preenchidos os requisitos da lei pa...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20180032387 RN

da incidência tributária, como a dissolução da apelada averbada perante a JUCERN (art. 51 , § 1.º , do CC ) ou um pedido... DA EMPRESA. ENCERRAMENTO QUE SÓ OCORRE COM O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DA EMPRESA PERANTE O REGISTRO COMPETENTE (ART. 51 , § 3.º... COMPETENTE (ART. 51 , § 3.º , DO CC ). BAIXA, ADEMAIS, QUE NÃO ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1358759 PR 2018/0229351-4

PROCESSUAIS - INVIABILIDADE. § 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. Os embargos... ilícito passível de indenização pela fruição do lote" (e-STJ fl. 620), (g) do art. 32, § 1º, da Lei n. 6.766/1979, visto... quanto aos arts. 4º, I, 51, IV, V, XV, § 1º, I, III, § 4º, 52, I, II, III...

Pg. 240. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/10/2018

(no caso, a Junta Comercial do Estado do RN), observada a dicção do artigo 51 , caput e § 3.º , do Código Civil . É... (art. 51 , § 1.º , do CC ), ou que tenha sido realizado o consequente pedido de cancelamento da sua inscrição em tal órgão... DA EMPRESA QUE SÓ OCORRE COM O CANCELAMENTO DA SUA INSCRIÇÃO PERANTE O REG...

Andamento do Processo n. 385270-46.2016.8.09.0093 - Incidente de Desconsideracao de Personalidade Juridica - 10/10/2018 do TJGO

DA SOCIEDADE EMPRESARIA. 12. O ART. 1.036 DO CODIGO CIVIL EST ABELECE QUE NA DISSOLUCAO DEVA HAVER A INVESTIDURA DO LIQUIDANTE..., A DISTRIBUICAO ENTRE OS SOC IOS DOS LUCROS OBTIDOS. SOMENTE DEPOIS HA O ARQUIVAMENTO NO REGIS TRO PUBLICO (ART. 51, 1... O DE COGITAR-SE AQUI DA INCIDENCIA DO ART. 568 DA LEI PROCESSUAL CI...

Pg. 1308. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/10/2018

. SOMENTE DEPOIS HA O ARQUIVAMENTO NO REGIS TRO PUBLICO (ART. 51, 1, DO CODIGO CIVIL). 13. DESTA FORMA..., CONFORME ART. 1, 2, III, "A" DA LEI N 11.419/06. PARA CONFERENCIA DA AUTENTICI DADE, UTILIZE O CODIGO DE VALIDACAO... QUE A SUSPENSAO INDICADA PELA SUMUL A 314 DO STJ REFERE-SE A PREVISTA NO ART. 40 DA LEI N 6.830...

Andamento do Processo n. 0001322-23.2012.5.03.0003 - AIRR - 08/10/2018 do TST

. art. 51, §1º do Código Civil, art. 195 do Decreto-Lei 5.844/43 e art. 213 do Decreto 3.000/99)e/ou da Constituição... na vigência do Decreto-Lei 7.661/45, o que atrai a aplicação do disposto no inciso III do parágrafo único do art. 23... relação jurídica que lhe deu origem. Isso fica bem claro dos próprios termos ...

Pg. 958. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 08/10/2018

/94. art. 51 , § 1º do Código Civil , art. 195 do Decreto-Lei 5.844 /43 e art. 213 do Decreto 3.000 /99... jurídica que lhe deu origem. Isso fica bem claro dos próprios termos do art. 16 , parágrafo 2º , da Lei 6.830 /80, segundo... INTERPOSTO ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.015 /2014 Trata-se de agravo ...

Inteiro Teor. 7115378420178070001 DF 0711537-84.2017.8.07.0001

, artigos 46, 47 e 51, inciso IV e parágrafo 1º, inciso II e III, artigo 54, parágrafo 4º, todos do Código de Defesa... 758, 765, 776 e 795, todos do Código Civil, bem como as disposições do artigo 6º, incisos V e VIII, artigo 39, inciso V... DO BRASIL Relator Desembargador ESDRAS NEVES Acórdão 1126881 EMENTA APELAÇ...

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