Parágrafo 1 Artigo 51 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.
§ 1º Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1855669 CE 2021/0073141-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.855.669 - CE (2021/0073141-1) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por CITEC COMÉRCIO, INDÚSTRIA E TECNOLOGIAS EM CONSTRUGCO contra a decisão que não admitiu seu …

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0023335-46.2018.8.16.0018 - Disponibilizado em 14/05/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0023335-46.2018.8.16.0018 POLO ATIVO CEDILE CENTRO DE DIFUSãO DE LINGUAS ESTRANGEIRAS LTDA - ME ELIZABETH BARTMANN JAIME CAULINO SILVEIRA POLO PASSIVO TIM S/A ADVOGADO(A/S) MARCELLE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1867446 MG 2021/0096794-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1867446 - MG (2021/0096794-5) DECISAO LIGIA DA COSTA TOSTES (LIGIA) ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de indenização por danos morais e tutela …

Página 973 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 13 de Maio de 2021

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Página 975 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 13 de Maio de 2021

O art. 502 da CLT estabelece o seguinte: Art. 502 - Ocorrendo motivo de força maior que determine a extinção da empresa, ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, é assegurada a…

Página 1535 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO MAURICIO TINI GARCIA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVIA MAYUMI TANJI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0918/2021 Processo…

Página 5955 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Maio de 2021

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – REPASSE DE VALORES – COMPROVAÇÃO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO…

Página 115 da JUCESP do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Maio de 2021

NIRE - 35229405249 - N. DA ALTERACAO: 202557/21-2 - VIPER ASSETS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - ALTERACAO DO OBJETO SOCIAL PARA PREPARACAO DE DOCUMENTOS E SERVICOS ESPECIALIZADOS DE APOIO…

Página 25 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Maio de 2021

assim que o artigo 35-C, incisos I e II, da Lei de nº 9.656/98, excepcionando a regra da carência, impõe a obrigatoriedade de cobertura de atendimento nos casos de emergência ou urgência” Observa-se…

Página 2868 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

(cinco) minutos antes de seu início. Após o acesso, aguardarão até que o escrevente de sala autorize a entrada. No mais, os participantes da audiência poderão acessar o manual em:…