Art. 51, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.
§ 1o Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução.

Andamento do Processo n. 1.371.472 - Re nos Edcl no Agint no Agravo em Recurso Especial - 20/02/2020 do STJ

, e V, 39, 42, parágrafo único e 51, incisos I, IV e XV, parágrafo 1º, inciso III e 54 do Código de Defesa do Consumidor...) aos artigos 130, 131 e 420 do Código de Processo Civil, já que o feito …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 08002522120188120004 MS 0800252-21.2018.8.12.0004

SOBRE OS TERMOS CONTRATUAIS – OFENSA AOS ARTIGOS 112, 113, 422 e 423 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGOS 47 , 51 , IV E SEU § 1º , III...º , VI e art. 14 , do Código de Defesa do Consumidor ; art. 186 , e art

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 08007893320188120031 MS 0800789-33.2018.8.12.0031

CONTRATUAIS – OFENSA AOS ARTIGOS 112, 113, 422 e 423 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGOS 47 , 51 , IV E SEU § 1º , III, DO CÓDIGO... , III , da Constituição Federal . 1 Em relação ao art. 944 , do Código Civi…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 08055022320188120008 MS 0805502-23.2018.8.12.0008

SOBRE OS TERMOS CONTRATUAIS – OFENSA AOS ARTIGOS 112, 113, 422 e 423 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGOS 47 , 51 , IV E SEU § 1º , III... dessa natureza são violadores dos princípios encartados no Código de …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 08007062320188120029 MS 0800706-23.2018.8.12.0029

E ARTIGOS 47 , 51 , IV E SEU § 1º , III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CLÁUSULA CONTRATUAL NULA – DANO MORAL... do Consumidor (artigos 47 e 51, IV e § 1º, III) e, de igual forma, aos artigos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 08029363820188120029 MS 0802936-38.2018.8.12.0029

E SUFICIENTE SOBRE OS TERMOS CONTRATUAIS – OFENSA AOS ARTIGOS 112, 113, 422 e 423 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGOS 47 , 51 , IV..., IV e § 1º, III) e, de igual forma, aos artigos 110 , 112 , 113 , 138 , …

Andamento do Processo n. 0005179-80.2019.8.26.0152 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 10/02/2020 do TJSP

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ou dissolução da sociedade, nos termos do artigo 51, § 1º, do Código Civil, tudo a indicar a existência de dissolução...Pg. 2765. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do …

Andamento do Processo n. 1006243-61.2019.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - 03/02/2020 do TJSP

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Página 3428 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Fevereiro de 2020

42, parágrafo único, artigo 51, incisos IV e XII, § 1º, incisos I e III, e artigo 54, § 4º, todos da Lei 8.078/90..., devidamente atualizado pela Tabela do Tribunal de Justiça, desde o …