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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 51 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 51, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.

§ 1o Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução.

Inteiro Teor. Apelação: APL 194949120138260001 SP 0019494-91.2013.8.26.0001

/27, na Lei 1.521/51, artigos 98, 99 e § 7º, do Código de Processo Civil, 5º da LINDB, e 5º, incisos XXXIV, XXXV..., todos do Código de Defesa do Consumidor; 3º, 4º, 9º, 12, 22, 51, inciso III e § 1º, 896 e 940, do Código Civil, no Decreto 2.181... direito à repetição em dobro do indébito (art. 42, parágrafo únic...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 1910263020128240000 Blumenau 0191026-30.2012.8.24.0000

. 51 e §§, art. 1.033 a 1.038 e 1.102 a 1.112 do Código Civil /2002. Gabinete Desembargador Dinart Francisco Machado... encontra previsão no art. 50 do Código Civil /2002, que assim dispõe: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica... praticados com violação do contracto ou da lei. O Código Civil /2002 prevê ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 967628 PR 2016/0214802-2

DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 51 , IV, e § 1º , II - NULIDADE... específica, no caso, o Decreto-lei 73 /66 e o Código Civil/1916 ; art. 178 , § 6º , II , do CC/16 , defendendo a incidência...-A , §§ 1º a 10, da Lei n. 12.409 /2011 (AgRg no AREsp 590.559/SC, Rel....

Pg. 4402. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2017

PÚBLICA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 51, IV, e § 1º, II - NULIDADE DA CLÁUSULA QUE EXCLUÍA COBERTURA EM CASO DE VÍCIOS... INTRÍNSECOS DA COISA - ART. 1459 E 1460, DO CÓDIGO CIVIL QUE NÃO AFASTAM A COBERTURA SECURITÁRIA EM CASO DE VÍCIOS... de dissídio jurisprudencial, ofensa aos seguintes dispositivos legais: art. 1º da Lei...

Pg. 789. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2017

, e 1.036, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Luiz Antonio de Godoy - Advs: Melissa Zorzi Lima..., parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Luiz Antonio de Godoy - Advs: Melissa Zorzi Lima Vianna (OAB..., e 1.036, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. -Magistrado(a) Luiz A...

Pg. 262. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/06/2017

, especialmente aquelas relativas à fase de liquidação (arts. 51 , § 1º , 1.036 a 1.038 , 1.102 e ss c/c art. 1.053... enseja responsabilidade pessoal do sócio administrador, nos termos do art. 1.016 e 1.080 do C ódigo Civil. 6 - A g r...Pg. 262. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/06/2...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 780686 PR 2015/0231583-4

pública - incidência do artigo 51, IV, e § 1º, II - nulidade da cláusula que exclui a cobertura em caso de vícios... intrínsecos da coisa - art. 1459 e 1460, do código civil, que não afastam a cobertura securitária em caso de vícios...: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. ART...

Pg. 5507. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/06/2017

- preliminares rejeitadas -aplicação do código de defesa do consumidor - matéria de ordem pública -incidência do artigo 51, IV... PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do artigo de lei que teria sido..., e § 1º, II - nulidade da cláusula que exclui a cobertura em caso de v...

Andamento do Processo n. 1000075-87.2015.8.26.0457 - Execução de Título Extrajudicial - 31/05/2017 do TJSP

devidamente averbada perante a Junta Comercial, conforme preconizam os artigos 45 e 51 , parágrafo 1°, do Código Civil... jurídica da empresa, nos termos do artigo 50 daquele mesmo Estatuto Legal, a fim de que seus sócios também respondam pela..., no prazo de 15 dias, sob pena de penhora.Int. - ADV: ALEX SUCARIA BATIS...

Pg. 3763. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/05/2017

que fosse devidamente averbada perante a Junta Comercial, conforme preconizam os artigos 45 e 51 , parágrafo 1°, do Código... pelo artigo 922 do Novo Código de Processo Civil, aguardando-se o efetivo cumprimento do acordo e intimando... a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea ‘b’, do Novo Código ...

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