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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 51 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 51, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.

§ 1o Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução.

Apelação: APL 16233455 PR 1623345-5 (Acórdão)

(art. 51 , § 1º , do CC ); é essa capacidade que permite a qualquer pessoa jurídica estar em juízo (art. 7º do CPC... de capacidade processual da parte autora e, por consequência, nos termos do art. 267 , IV , do Código de Processo Civil , julgo... de sua dissolução no mesmo órgão (art. 51 , § 1º , do CC ); é essa cap...

Apelação: APL 15929669 PR 1592966-9 (Acórdão)

da inscrição da pessoa jurídica em conformidade com o § 1º do artigo 51 do Código Civil .1 É verdade que dentro desse... as disposições dos artigos 51 e 1.110 do Código Civil , a primeira regra porque conforme acima foi dito, mesmo dissolvida... em observância do artigo 1.013 , § 3º, I do Código de Processo Civil , nã...

Pg. 67. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/04/2017

ASSOCIAÇÃO PAULISTA DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E TERCEIRIZAÇÃO CNPJ EM CONSTITUIÇÃO EXTRATO DO ESTATUTO DA APELIMPS DENOMINACAO: ASSOCIAÇÃO PAULISTA DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE

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se encontrava em vigor a MP 451/2008, convertida na Lei 11.945/09, a qual estabeleceu a graduação da indenização de acordo com o grau de lesão. Outro, aliás, não é o entendimento do STJ. Confira-se:

Andamento do Processo n. 17614-36.2013.4.01.3900 - Execução Fiscal - 11/04/2017 do TRF-1

Numeração única: 17614-36.2013.4.01.3900 17614-36.2013.4.01.3900 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL EXQTE : FAZENDA NACIONAL PROCUR : - ANDRE ALVIM DE PAULA RIZZO EXCDO : NIVIA MARIA FREIRE DUARTE

Pg. 29. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/04/2017

constatada a averbação do distrato social junto à JUCEPA em 25/01/2007 (fl. 149), este não é suficiente para caracterizar a regularidade da dissolução da sociedade, uma vez que o distrato constitui

Inteiro Teor. Apelação: APL 16233455 PR 1623345-5 (Acórdão)

competente (art. 45 do CC ) e extingue-se com o registro de sua dissolução no mesmo órgão (art. 51 , § 1º , do CC ); é... e, por consequência, nos termos do art. 267 , IV , do Código de Processo Civil , julgo extinta a presente etapa processual...-se com o registro de sua dissolução no mesmo órgão (art. 51, § 1º, do C...

Pg. 105. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/04/2017

NIRE - 35215049399 - N. DA ALTERACAO: 138933/17-0 - LANCHONETE VITORIA DO PARI LTDA. - M.E. - ALTERACAO DO OBJETO SOCIAL PARA LANCHONETES, CASAS DE CHA, DE SUCOS E SIMILARES. NIRE - 35215054686 - N.

Andamento do Processo n. 1015192-73.2016.8.26.0008 - Dissolução e Liquidação de Sociedade - Dissolução - 03/04/2017 do TJSP

Processo 1015192-73.2016.8.26.0008 - Dissolução e Liquidação de Sociedade - Dissolução - Natália Aparecida Macedo dos Santos - Clínica Psicológica Integrum Ltda Me - - Georgia Pinheiro de Moura

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