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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 51 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 51, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.

§ 1o Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1180066 SP 2017/0252500-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.180.066 - SP (2017/0252500-9) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : OLAEL LUIZ DE SOUZA ADVOGADO : RICARDO GUIMARAES AMARAL E OUTRO(S) - SP190320 AGRAVADO : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADO : VICTOR JOSE PETRAROLI NETO E OUTRO(...

Pg. 3051. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2017

Sustenta ofensa aos arts. 15, caput, da Lei n. 10.848/2004 e 538 do CC ao argumento da validade da disposição contratual relativamente aos termos de doação que exoneram a recorrente do dever de

Pg. 6153. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2017

Brasília (DF), 09 de novembro de 2017. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) Relator (4035) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.180.066 - SP (2017/0252500-9) RELATOR :

Pg. 26006. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/11/2017

todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". No mesmo sentido está lançado o aresto a seguir transcrito: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. MULTAS.

Pg. 26013. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/11/2017

IRREGULAR NÃO CONFIGURADA. CARTA POSTAL DE CITAÇÃO DEVOLVIDA. ARTIGO 135, III, DO CPC. SUMULA 435 STJ. RECURSO DESPROVIDO. - Não conheço da discussão relativa aos artigos 51, § 1º, 967, 968, § 2º,

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1187496 SP 2017/0265950-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.187.496 - SP (2017/0265950-4) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : WILLIAM PESSOA ROSA ADVOGADOS : RICARDO GUIMARAES AMARAL - SP190320 ALEXANDRE DO AMARAL SANTOS - SP183521 AGRAVADO : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADO : VICTOR ...

Andamento do Processo n. 0000604-43.2017.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 13/11/2017 do TRF-3

00083 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000604-43.2017.4.03.0000/SP 2017.03.00.000604-8/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE AGRAVANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : SP000004

Pg. 6040. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2017

"a" e "c" , da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "Apelação. Ação de indenização. Seguro de vida em grupo. Perda

Pg. 247. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2017

1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução de honorários advocatícios ao sócio administrador da executada. 2- Embora o

Pg. 496. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2017

Destacou que, no caso, os débitos in cobro Frisou que se encontra “pacificado no E. Superior Tribunal de Justiça (artigo 543-C, do CPC/1973, hoje, revogado pelo artigo 1.036, do CPC ) entendimento

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